LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995


Lei das Concessões de Serviços Públicos; Lei de Concessões; Lei Geral das Concessões

EMENTA: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc 

TEXTO – PUBLICAÇÃO ORIGINAL

  • Diário Oficial da União – Seção 1 – 14/2/1995, Página 1917 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil – 1995, Página 556 Vol. 2 (Publicação Original)

TEXTO – VETO

  • Diário Oficial da União – Seção 1 – 14/2/1995, Página 1922 (Veto)

TEXTO – REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA

  • Diário Oficial da União – Seção 1 – 28/9/1998, Página 3 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:PL 202/1991
Observação: LEI DAS CONCESSÕES (Serviços públicos). Texto integral atualizado conforme determinação do art. 22 da Lei nº 9648, de 27/05/1998, DO de 28/09/1998, p. 3. Vide ADIN nº 2946/2003.

 

Origem: Poder Legislativo

 

Situação: Não consta revogação expressa

 

Veto: 
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 181 de 1.995.

  • Art. 8º – (Mantém veto)
  • Art. 12 – (Mantém veto)
  • Art. 24 – (Mantém veto)
Vide Norma(s):

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