Agravo de instrumento – Ação voltada a compelir o condomínio edilício a restabelecer o fornecimento de água a uma das unidades servidas de medidores individualizados de consumo – Corte oriundo de inadimplemento – Conduta ilegítima


Olá Wlaber. Sugiro que não procedam ao corte, ainda mais por empresa terceirizada. Há entendimento jurisprudencial em São Paulo, pelo nosso Tribunal de Justiça que somente a SABESP pode efetuar o corte de água, sob pena até de indenização por danos morais. Essas empresas terceirizadas “vendem” a ideia que o corte é seguro e que não causa nenhum risco à massa condominial, mas, isso é questionável.
Veja julgado de nosso Tribunal nesse sentido:

0304717-70.2009.8.26.0000 Visualizar Inteiro Teor
Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli
Comarca: Ribeirão Preto
Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 01/12/2009
Data de registro: 08/01/2010
Outros números: 990.09.304717-9
Ementa: Agravo de instrumento – Ação voltada a compelir o condomínio edilício a restabelecer o fornecimento de água a uma das unidades servidas de medidores individualizados de consumo – Corte oriundo de inadimplemento – Conduta ilegítima – Ato de interrupção dos serviços, em hipóteses tais, conferido por lei às concessionárias de serviços públicos, agentes públicos que são – Ausência de fundamento legal para a delegação dessa atividade pública a particulares – Situação implicando, ademais, outorga ao particular do poder de fazer justiça com as próprias mãos, em clara infração ao ordenamento e com elevado risco para a ordem pública, haja vista as disputas e desentendimentos no âmbito de vários condomínios edilícios e a importância dos serviços em questão para o funcionamento normal e digno de uma residência, de uma empresa – Concessionárias devendo, elas próprias, realizar o cadastramento das unidades, as leituras regulares e, em sendo o caso, nos termos da lei, a interrupção dos serviços – Inadmissibilidade, de qualquer modo, na cobrança do valor correspondente à tarifa de consumo no boleto referente ao rateio das despesas condominiais, e no corte fundado no não pagamento do rateio, o que extrapola o poder atribuído às próprias concessionárias pelo art. 6$, § 3^, II, da Lei 8.987/95.

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