CRIME DE ESTELIONATO E RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO


O estelionato é, sem dúvida, um dos crimes mais comuns e conhecidos da vasta legislação penal brasileira. O que muitos não sabem é que existem várias formas de estelionato, isto é, o crime pode ser praticado através de diversas condutas, como lesar o próprio corpo ou a saúde, a fim de obter indenização ou valor do seguro. No entanto, as formas mais presentes em nosso dia a dia são o denominado estelionato simples e a fraude no pagamento por meio de cheque.

O estelionato simples está descrito no (famoso) art. 171, caput, do Código Penal, com a seguinte redação:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Já a figura da fraude por meio do pagamento de cheques tem previsão no mesmo art. 171, § 2º, VI, do Código Penal, com a seguinte redação:

[Nas mesmas penas incorre quem:]

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Todas as modalidades de estelionato envolvem o emprego da fraude. É através dela que o agente obtém uma vantagem indevida, causando prejuízo à vítima. A questão que se coloca é: caso o autor do estelionato efetue o ressarcimento da vítima, anulando o prejuízo, estará livre do processo criminal? É comum se pensar que sim, pois, teoricamente, compensando-se o prejuízo, não haveria razão para o indivíduo responder criminalmente pelo ato. Porém, na Justiça Criminal a solução não é tão simples assim.

No que diz respeito à modalidade de emissão de cheque sem fundo, a premissa é, em parte verdadeira. A jurisprudência dos tribunais pátrios está consolidada no sentido de que o pagamento do cheque impede a instauração do processo criminal, porém, desde que o agente o faça antes do recebimento da denúncia.

Como já tivemos a oportunidade de expor anteriormente em nossa coluna, a peça que inicia o processo criminal em crimes de ação pública (como é o caso do estelionato) é chamada de denúncia, da lavra do Ministério Público. Assim, se o autor do fato ressarcir o prejuízo pagando o valor do cheque emitido sem fundos (ou sustado), antes de se iniciar o processo, estará livre de ser responsabilizado criminalmente.

Nesse sentido, há a Súmula nº 554 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 554 – O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Já no caso do estelionato simples, o ressarcimento do prejuízo não impede o processo, nem mesmo se for efetuado antes do recebimento da denúncia. Caso o agente promova o pagamento do que obteve ilicitamente antes do recebimento da peça inicial, poderá – no máximo – ser beneficiado com redução de pena, na hipótese de vir a ser condenado, nos termos do art. 16 do Código Penal, que contém a figura denominada arrependimento posterior:

Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

É nesse sentido o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente sintetizado no Habeas Corpus nº 279.805/SP, cuja ementa transcrevemos:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento integral no tocante ao crime de estelionato, na sua forma fundamental, não tem o condão de extinguir a punibilidade. É de ver que até se permite tal providência no que se refere ao crime tipificado no art.

171, § 2°, IV, do Código Penal, desde que o ressarcimento ocorra em momento anterior ao recebimento da denúncia.

3. O ressarcimento do dano, na hipótese do crime de estelionato na sua forma fundamental, pode ensejar apenas a aplicação do art. 16 do Código Penal.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 279.805/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014).

Flávio Cardoso de Oliveira é advogado criminalista e consultor na área de direito penal empresarial do SINFAC-SP – Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo. Diretor sênior institucional da OAB/SP – Subseção de Santo André e professor de direito processual penal e de prática penal, é especialista em direito processual penal pela Escola Paulista da Magistratura. É autor de obras jurídicas pela Editora Saraiva e palestrante em diversas instituições do Brasil.

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