ANP – Investimentos em PD&I – 1% da Renda Bruta


ANP

A Lei nº 9.478, de 06/08/1997, estabeleceu para a ANP, dentre outras, a atribuição de estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias para o setor.

Diante disso, os contratos celebrados entre a Agência e as Empresas Petrolíferas para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural dispõem, desde a Rodada Zero, de cláusulas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que estabelecem a obrigação de realização de despesas qualificadas como PD&I pelas Empresas Petrolíferas.

A cláusula de PD&I estabelece a aplicação de percentual da receita bruta da produção, segundo condições específicas de cada modalidade de contrato.

Para contratos de concessão, essa obrigação de PD&I é constituída nos casos em que há o recolhimento de Participação Especial, ou seja, para campos de elevada produtividade ou rentabilidade, e equivale a 1% da receita bruta da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Para o contrato da 1ª Rodada de Partilha da Produção e o contrato da cessão onerosa, a obrigação de PD&I é constituída a partir de qualquer volume de produção, sendo equivalente a 1% e 0,5%, respectivamente, da receita bruta. Para os contratos da 2ª e 3ª Rodadas de Partilha da Produção, a obrigação de PD&I equivale a 1% da receita bruta, conforme critérios específicos associados à profundidade batimétrica e aos procedimentos para recuperação do custo em óleo.

Os valores gerados são investidos em projetos de PD&I que podem ser executados pela própria Empresa Petrolífera, por Empresas Brasileiras ou por Instituições Credenciadas de todo o País.

Recursos Financeiros das Cláusulas de Investimentos em PD&I

Considerando o levantamento realizado até o 1º trimestre de 2018, o gráfico abaixo apresenta as…

Regulamentação técnica de PD&I

A aplicação dos recursos previstos nas cláusulas de PD&I foi regulamentada originalmente…

Autorizações de PD&I

De forma geral a contratação ou execução de projetos por parte das Empresas Petrolíferas para…

Comitê Técnico Científico (COMTEC)

O Comitê Técnico Científico (COMTEC) é responsável por estabelecer diretrizes para aplicação…

Projetos de PD&I

Os projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) começaram a receber os recursos…

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