ESTATUTO APCEF RJ


CAPÍTULO I – DA NATUREZA JURÍDICA

ART. 1º

 A Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (APCEF/RJ), com inscrição no Ministério da Fazenda, sob o nº 33.623.208/0001-16 e Sede na Av. 13 de Maio, 23, sobreloja, Centro – RJ. É uma Associação de Classe, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta assistência social aos seus associados, declarada de Utilidade Pública Estadual e Municipal, conforme Lei Estadual nº. 6.335 e Municipal nº. 9.943, fundada em 15 de Agosto de 1938, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro,  e jurisdição em todo o Estado do Rio e Janeiro, regida na forma das leis e pelo presente Estatuto.

ART. 2º

A APCEF/RJ é filiada à FENAE – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Único – Os direitos e obrigações da APCEF/RJ para com a FENAE são os constantes do Estatuto dessa Federação e das demais disposições aprovadas pelo Conselho Deliberativo Nacional dessa Entidade, desde que respeitadas a autonomia e interdependência das Entidades.

ART. 3º

A APCEF/RJ poderá filiar-se a quaisquer entidades, tendo em vista os objetivos expressos no presente Estatuto e os interesses dos associados.

Parágrafo Primeiro – A proposta de filiação deverá ser encaminhada pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva, para a apreciação e votação em Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo – A homologação da proposta de filiação fica dispensada quando o objetivo da filiação visar intercâmbio para obtenção de benefícios exclusivamente esportivos ou socioculturais, devendo ser implementada por ato administrativo da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

ART. 4º

A APCEF/RJ tem por finalidade:

a) Contribuir de forma a favorecer o espírito associativo, estimulando a união e a solidariedade entre os empregados da Caixa Econômica Federal.

b) Manter intercâmbio com associações congêneres, permutando consultas, experiências e publicações, por meio de acordos ou convênios de interesses recíprocos.

c) Incentivar e promover atividades sociais e culturais, sob todas as suas formas, a prática de esportes visando o desenvolvimento intelectual, físico e recreativo dos associados e seus dependentes e outras atividades do corpo associativo.

d) manter, desenvolver e incrementar meios de comunicação, formação e informação aos associados;

e) garantir a independência da Entidade, assegurando sua autonomia frente às entidades patronais, organizações religiosas, partidos políticos, entidades sindicais e em relação ao Estado; garantindo a autonomia de seus organismos de base, assegurando-lhes a expressão em todos os seus órgãos de comunicação;

f)  atuar em conjunto com os sindicatos da categoria na fiscalização das atividades de admissão, na promoção e ascensão funcional, declínio e demissão dos empregados da Caixa Econômica Federal;

g) estimular e promover a organização e luta dos empregados da Caixa Econômica Federal, no sentido de defender seus direitos por melhores condições de vida, de trabalho e por melhores salários, representando seus interesses gerais e individuais, tanto em juízo quanto fora dele;

h) Prestar aos Associados efetivos, assistência social e técnica profissional, farmacêutica, médicas e afins, jurídica, técnica e financeira, respeitada as disponibilidades orçamentárias da APCEF/RJ.

i) Desenvolver a unidade de toda a categoria bancária, auxiliando os sindicatos de bancários na mobilização em torno das reivindicações da categoria;

j) Representar seus associados em juízo, em ações coletivas de qualquer natureza, como substituto processual, na defesa de seus direitos em geral e especificamente em individuais homogêneos de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e de consumo, após autorizações seqüenciais da Diretoria Executiva e/ou Assembléia Geral Extraordinária, convocada exclusivamente para esta finalidade;

k) Incentivar e promover atividades sociais e culturais, sob todas as suas formas, a prática de esportes visando o desenvolvimento intelectual, físico e recreativo junto às pessoas carentes.

Parágrafo Primeiro –  A APCEF/RJ poderá, por iniciativa da Diretoria Executiva, manter acordos ou firmar convênios visando angariar recursos para a consecução dos seus objetivos, os quais serão revertidos para o patrimônio da entidade, não podendo ser distribuídos aos seus associados.

Parágrafo Segundo – A APCEF/RJ poderá prestar assistência social a pessoas carentes e entidades filantrópicas oficialmente reconhecidas, bem como utilizar suas instalações e estrutura, para viabilizar eventos de atendimento às demandas da comunidade em geral, mediante aprovação da Diretoria.

Parágrafo Terceiro –  É vedada à APCEF/RJ a outorga de fiança ou a concessão de cartas de fiança aos associados, a qualquer título ou sob qualquer pretexto. Eventuais cauções fidejussórias prestadas antes da vigência deste Estatuto poderão ser mantidas, a critério da Diretoria Executiva, desde que subordinadas à imposição legal, contratual ou judicial.

CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECURSOS

ART. 5º

São Fontes de Recursos:
a) Contribuições.

b) Aluguéis.

c) Participação em convênios.

d) Doações.

e) Outras.

CAPÍTULO IV – DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO

ART. 6º

É indeterminado o prazo de duração da APCEF/RJ

Art. 7ª – A dissolução da entidade, bem como as destinações de seu patrimônio somente poderá ser decidida, por maioria de 2/3 (dois terços), em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quórum de ¾ dos Associados Efetivos.

Parágrafo Primeiro – No caso de dissolução, os bens restantes, depois de liquidadas todas as obrigações sociais, serão revertidos à outra entidade que possua a mesma finalidade e que esteja devidamente registrada no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social).

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO IX – DAS PENALIDADES

ART. 17º

A transgressão dos dispositivos constantes no presente Estatuto, bem como do Regimento Interno, Regulamentos e Normas emanadas pelos Poderes Sociais da APCEF/RJ implicarão em penalidades variáveis, de acordo com a gravidade da falta cometida pelo associado e/ou dependente.

ART. 18º

As penalidades aplicáveis podem ser as seguintes:
a) Advertência.

b) Suspensão de até 120 dias.

c) Exclusão.

d) Perda ou cassação de mandato.

Parágrafo Primeiro – As penas de advertência e suspensão, após o devido processo legal e o contraditório, serão aplicadas por decisão da Diretoria Executiva, exceto nos casos de advertência e suspensão por inadimplência (Artigo 19, alínea “c”). Desta decisão caberá pedido de reconsideração à Diretoria Executiva, com efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da notificação pessoal ou por carta AR do Associado ou responsável. A Diretoria Executiva deliberará sobre o pedido de reconsideração em até 30 dias. Desta decisão caberá recurso administrativo perante o Conselho Deliberativo, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da data de intimação da decisão.

Parágrafo Segundo – A pena de exclusão do quadro associativo será aplicada pela Diretoria Executiva, cabendo recurso para o Conselho Deliberativo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da notificação pessoal ou por carta AR do Sócio ou responsável, exceto para o caso de Exclusão por inadimplência (Artigo 19, alínea “c”). Desta decisão do Conselho Deliberativo, que deverá sair em até 60 dias, desta caberá recurso administrativo que será apreciado mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária.

Parágrafo Terceiro – O recurso para o Conselho Deliberativo terá somente efeito devolutivo, ou seja, após a decisão da Diretoria Executiva e a notificação pessoal ou por carta AR do Associado, sendo que este e seus dependentes não mais poderão adentrar na APCEF/RJ e nem participar das atividades por ela desenvolvida.

Parágrafo Quarto – A perda ou cassação de mandato poderá ser aplicada concomitantemente com outras penas previstas neste artigo.

Parágrafo Quinto – Na hipótese da falta passível de apenamento ter sido praticada por qualquer membro da Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo, ficará o mesmo impedido de participar do julgamento em qualquer instância.

CAPÍTULO V – DA CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS

ART. 8º

O Quadro Associativo é composto por categorias de associados, assim discriminadas:

A) FUNDADORES: Os empregados da Caixa Econômica Federal signatários da ata de fundação.

B) EFETIVOS: Empregados e aposentados da Caixa Econômica Federal.

C) PENSIONISTAS

D) CONTRIBUINTES:

1) Os empregados e pensionistas; da FUNCEF, FENAE, APCEF/RJ e PREVAHB e das empresas das quais a Caixa Econômica Federal, APCEF/RJ e FENAE detêm o controle.

2) FAMILIARES: Os filhos e irmãos (parentes) de funcionários da Caixa Econômica Federal não enquadrados como dependentes.

3) Permissionários: desde que apresentados por um associado efetivo, mediante prévia aprovação de cadastro pela Diretoria Executiva.

E) BENEMÉRITOS: Pessoas que tenham prestado serviços de grande relevância à APCEF/RJ, a juízo da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho Deliberativo.

F) Associado Atleta que não estão enquadrados na alínea “B” deste artigo e que representarão a APCEF/RJ nas modalidades em que a Associação mantenha filiação com entidades desportivas a critério da Diretoria Desportiva e Lazer e homologação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro – A quantidade de Associados Contribuintes não poderá ultrapassar a 1/3 da totalidade de Associados Efetivos.

Parágrafo Segundo – São considerados dependentes de associados: associados para os fins deste Estatuto as seguintes pessoas.

A – Cônjuges e companheiros;

B – os ascendentes do associado, de seu cônjuge ou companheiro, até o primeiro grau;

C – os descendentes menores do associado, inclusive enteado, até o primeiro grau;

D – os descendentes maiores do associado, inclusive enteado, até o primeiro grau, que tenham idade inferior a 24 anos;
Parágrafo Terceiro – O associado Atleta permanecerá como associado no período em que estiver representando a Associação.

Parágrafo Quarto – O tempo mínimo de permanência do associado na APCEF/RJ é de 06(seis) meses sendo proibido os Poderes Sociais da APCEF/RJ(Assembléia e Diretoria Executiva) deferir pedido de desligamento antes desse prazo, ressalvadas as hipóteses de exclusão e demais responsabilidades previstas neste Estatuto.

CAPÍTULO VI – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

ART. 9º

São direitos exclusivos dos Associados Efetivos:
a) Participar de Assembléias Gerais, votar e ser votado.

b) Freqüentar as dependências de todas as Sedes da APCEF/RJ.

c) Propor representação contra qualquer associado ou órgão social que cause dano patrimonial à Associação.

d) Utilizar plenamente os serviços da APCEF/RJ, de acordo com as normas internas.

e) Receber exemplar do Estatuto, circulares e outras publicações da APCEF/RJ.

ART. 10º

Os associados contribuintes disposto nos números 1 e 2, beneméritos e atletas terão garantidos os direitos expressos nas alíneas: “b”, “c” e “d”   do artigo anterior.

ART. 11º

Os Associados Contribuintes Permissionários  estarão sujeitos as normas contidas no contrato específico.

CAPÍTULO VII – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

ART. 12º

São deveres dos associados em geral:

a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regulamentos, Regimentos e as decisões dos poderes sociais.

b) Satisfazer pontualmente o pagamento das mensalidades e demais obrigações estipuladas.

c) Ter boa conduta como membro do quadro associativo e trabalhar pelo engrandecimento e renome da APCEF/RJ, zelando pelo seu patrimônio.

d) Comprovar, sempre que solicitado, sua condição de associado, além de prévia comunicação à APCEF/RJ, quando houver mudança de endereço domiciliar, lotação e conta bancária, para fins do devido registro.

e) Exercer com responsabilidade e dignidade, sem qualquer remuneração, cargo ou função para o qual tenha sido eleito ou nomeado.

f) Responder por seus dependentes e convidados quando estes descumprirem preceitos Estatutários, Regimentais ou qualquer outra normativa da APCEF/RJ.

g) Responder solidariamente pelos danos patrimoniais e extra patrimoniais que seus dependentes e convidados vierem a causar à APCEF/RJ ou qualquer outra pessoa dentro ou fora dela, em atividades ligadas à APCEF/RJ.

CAPÍTULO VIII – DAS RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS

ART. 13º

Os associados não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da APCEF/RJ.

ART. 14º

Os Associados no exercício de mandato eletivo ou designados para o exercício de cargo junto aos poderes sociais serão responsáveis pela prática de atos manifestamente contrários ao  presente Estatuto.

ART. 15º

Os Associados que, no exercício de função de direção na Associação, vierem praticar atos lesivos ao seu patrimônio serão obrigados ao ressarcimento na forma da lei civil, sem prejuízo da responsabilidade penal, quando for o caso.

ART. 16º

Os associados em geral ressarcirão os prejuízos e danos materiais causados à Associação, por dolo ou culpa, praticados por eles próprios, dependentes ou convidados, por meio de pagamento de dívidas contraídas com a Associação e pelas contribuições atrasadas, mesmo em caso de exclusão do quadro social.

CAPÍTULO X – DAS FALTAS

ART. 19º

Constituem faltas passíveis de apenamento com advertência, suspensão, perda ou cassação de mandato e exclusão do Quadro Associativo:

a) Prejuízos ou danos materiais causados ao patrimônio social, sem a necessária indenização no prazo estipulado.

b) Agressão física ou moral a qualquer  associado, freqüentador ou empregado, nas dependências da APCEF/RJ ou em outro lugar onde estiver participando de atividades relacionadas à Associação.

c) Atraso no pagamento de mensalidade, na seguinte forma: 1 mês, advertência; 2 meses consecutivos, suspensão de 30 dias; e 3 meses consecutivos, exclusão.

d) Recusa em acatar determinação regulamentar de qualquer dos poderes sociais da APCEF/RJ.

e) Prevaricação ou Corrupção no desempenho de qualquer cargo para o qual tenha sido eleito ou nomeado.

f) Desídia no desempenho de cargo eletivo ou nomeado.

g) Falta de probidade.
Parágrafo primeiro – além das faltas relacionadas neste artigo, outras por suas circunstâncias poderão ser consideradas, a juízo da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – A Diretoria Executiva elaborará o PAD, Processo Administrativo Disciplinar, o qual será utilizado pela Diretoria Executiva, Comissão Disciplinar e as partes envolvidas, para a apuração, investigação, diligências, apresentação de defesas e esclarecimentos quanto às infrações/faltas cometidas pelos Associados, Dependentes e Convidados, ou seja, são normas que visam regular as formas, os procedimentos e os prazos recursais.

CAPÍTULO XI – DA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO

ART. 20º

A admissão se dará por formalização de proposta por parte do interessado à Diretoria Executiva, a qual deliberará sobre o pleito, observada a ordem de classificação de associados prevista no Art.8º.

ART. 21º

O desligamento do associado se dará:

a) Por morte.

b) Por requerimento do interessado.

c) Por exclusão,  após a deliberação da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro – Ocorrendo a morte do Associado titular, o cônjuge passará  a condição de Sócio, conforme art. 8 alínea C.

Parágrafo Segundo – A APCEF/RJ terá até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do requerimento, para operacionalizar o desligamento e o cancelamento do débito das mensalidades do Associado.

Parágrafo Terceiro – Os associados que se desligarem espontaneamente da APCEF/RJ poderão retornar à condição de associados, mediante a apresentação de nova proposta, para todos os efeitos, como novo associado.

Parágrafo Quarto – Os associados e/ou dirigentes excluídos da APCEF/RJ Art. 21, alínea “c”, só poderão retornar à condição de associados, mediante apresentação de nova proposta à Diretoria, a qual submeterá o pedido à aprovação do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral Extraordinária. Esta norma não se aplica para os casos de exclusão por inadimplência.

CAPÍTULO XII – DAS CONTRIBUIÇÕES

ART. 22º

São consideradas contribuições:

a) Mensalidades.

b) Taxas.

c) Taxa de adesão.

d) rendas oriundas de eventos realizados e utilização dos espaços de propriedade da APECAIXA/RJ.

e) seguros em geral, que contemplem a APCEF/RJ  como beneficiária.

f) subvenções concedidas pelo Poder Público ou incentivos provenientes do setor privado.

g) resultado financeiro de empresas coligadas, na proporção cabível à APCEF/RJ.

h) bonificações, percentagens e juros concedidos à associação, bem como doações de qualquer natureza e outras rendas eventuais.

ART. 23º

Valor da mensalidade será fixado pela Diretoria Executiva, mediante homologação do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro – O valor da mensalidade será com base em 2% da remuneração base, com um piso equivalente a R$ 32,00 e um teto de R$ 64,00, na data de aprovação desta consolidação do Estatuto, que serão reajustados anualmente pelo percentual de reajuste salarial da categoria dos bancários da Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Segundo – A 13ª mensalidade poderá ser cobrada no mês de novembro e fevereiro,  sempre coincidindo com o pagamento do 13º salário dos empregados da Caixa Econômica Federal.

ART. 24º

Os proponentes a Associados Contribuintes estarão sujeitos ao pagamento taxa de adesão ao quadro associativo.

ART. 25º

Os valores das taxas de admissões, serão fixados pela Diretoria Executiva, homologados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – Os filhos de Associados efetivos  e contribuintes que atingirem a maioridade poderão ingressar no quadro associativo isentos do pagamento de taxa de adesão.

CAPÍTULO XIII – DA DENOMINAÇÃO

ART. 27º

São Poderes Sociais da APCEF/RJ:

a) Assembléia Geral.

b) Diretoria Executiva.

c) Conselho Deliberativo

d) Conselho Fiscal.

CAPÍTULO XIV – DA ASSEMBLÉIA GERAL

ART. 28º

A Assembléia Geral é o poder máximo de deliberação da APCEF/RJ. É composta pelos Associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos sociais, devendo reunir-se ordinariamente a cada ano, para apreciação e deliberação do balanço e da prestação de contas da Diretoria Executiva e extraordinariamente sempre que necessário.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral Ordinária, para apreciação do balanço e prestação de contas da Diretoria, deverá ocorrer até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro e no ano de renovação dos poderes sociais, até 60 (sessenta) dias após o término do mandato.

 

ART. 29º

A Assembléia Geral poderá ser convocada por qualquer dos 03 (três) poderes sociais, ou por requerimento de 1/5 dos Associados Efetivos, quites com a tesouraria, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único –  Recebido o requerimento, a Diretoria Executiva em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis analisará os aspectos formais do requerimento e, concluindo estar preenchido os requisitos exigido pelo estatuto, em um prazo de até 03 (três) dias úteis, fará publicar o edital de convocação da assembléia geral em um meio de comunicação da APCEF/RJ (boletim, correio Eletrônico, revista e outros) e em um jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. No referido edital deverá constar: dia, hora, local e motivo da convocação da Assembléia, contendo os termos específicos que serão objetos de deliberação.

ART. 30º

A Assembléia Geral será instalada no local e hora marcados com a presença de metade dos Associados Efetivos quites com a tesouraria, e meia hora após, com qualquer número.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente, Presidente  do Conselho Deliberativo ou, na sua falta, sucessivamente pelo seu Vice-Presidente, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por um sócio escolhido pela plenária.

ART. 31º

Compete privativamente à Assembléia Geral:

a) Eleger o Presidente e Secretário da Assembléia Geral e os escrutinadores, quando houver necessidade.

b) Conduzir as eleições nomeando a Comissão Eleitoral, segundo este Estatuto.

c) Apreciar anualmente o Balanço e a Prestação de Contas da Diretoria.

d) Deliberar sobre a dissolução da APCEF/RJ.

e) Reformar o Estatuto, mediante proposta de convocação de qualquer dos poderes sociais ou de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos Associados efetivos, quites com a tesouraria, desde que apresentado anteprojeto com antecedência, para ciência e sugestões do quadro associativo.

f) Destituir os administradores.

g) Deliberar sobre a propositura de ações coletivas em favor dos associados na forma do disposto na alínea “g” do artigo 4º deste Estatuto, após aprovação da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro – Para as deliberações sobre a destituição dos administradores e alteração de Estatuto Social, é exigido o voto da maioria simples dos presentes à Assembléia, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, no mínimo, 2% (dois por cento) dos Associados efetivos.

Parágrafo Segundo – Não será permitido voto por procuração.

 

ART. 32º

As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, sendo suas decisões soberanas não cabendo qualquer recurso.

Parágrafo Primeiro – Na Assembléia Geral que versar sobre a dissolução da APCEF/RJ será exigida a presença mínima de ¾ da totalidade dos Associados efetivos.

Parágrafo Segundo – Será considerada, para todos os efeitos, nas deliberações das Assembléias Gerais, a quantidade de associados presentes.

ART. 33º

É da competência do Presidente da Assembléia Geral dirigir e manter a ordem dos trabalhos.

ART. 34º

É da competência do Secretário da Assembléia Geral redigir e lavrar a ata, a qual deverá ser assinada pelos membros da mesa e, facultativamente, pelos Associados presentes.

CAPÍTULO XIX – DO ORÇAMENTO

ART. 58º

O Diretor Financeiro deverá elaborar a Proposta Orçamentária da APCEF/RJ para o exercício financeiro, submetendo-a a apreciação da Diretoria Executiva, a qual, após aprovada, será apreciada pelo Conselho Deliberativo e pela Assembléia.

ART. 59º

A proposta deverá discriminar as aplicações dos recursos da APCEF/RJ em todas as áreas de atuação, baseada em planejamento de atividades a serem desenvolvidas pelas diretorias para o exercício.

ART. 60º

A proposta Orçamentária deverá ser apresentada ao Conselho Deliberativo em sua última reunião do ano, quando deverá ser apreciada e votada.

ART. 61º

Atendendo exigências legais ou motivos de relevância, poderá a Proposta Orçamentária sofrer reformulação durante a sua vigência, mediante novo encaminhamento ao Conselho Deliberativo pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO XV – DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 35º

A Diretoria Executiva será composta por 11 (onze) membros efetivos ou transitórios e 4 (quatro) Executivos sem Pasta, todos eleitos, com mandato de 03 (três) anos, na seguinte forma:

Presidente.

Vice-Presidente.

Diretor Financeiro.

Diretor de Assuntos Jurídicos.

Diretor Administrativo e Patrimônio.

Diretor Sociocultural.

Diretor de Esportes e Lazer.

Diretor de Comunicação e Marketing.

Diretor de Relações do Trabalho, Sindicais e Corporativas.

Diretor de Assuntos dos Aposentados e Previdência.

Diretor de Assuntos Interioranos.

Parágrafo Primeiro – A vacância de cargo na Diretoria Executiva será suprida  pelos Executivos sem Pasta por indicação desta, homologada pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo Segundo – A Diretoria Executiva poderá remanejar os diretores nos cargos, mediante proposta homologada pelo Conselho Deliberativo.

ART. 36º

A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, por meio de convocação de seu Presidente ou de seu substituto legal, quando de sua ausência, ou mediante convocação por parte da maioria de seus componentes.

Parágrafo Único – As resoluções da Diretoria Executiva se darão por maioria simples do quantitativo de seus componentes, sendo necessária a presença de pelo menos 08 (oito) membros.

ART. 37º

Compete À Diretoria Executiva

a) Dirigir e administrar a APCEF/RJ.

b) Zelar pelo conceito e prestígio da Associação.

c) Executar as disposições constantes dos preceitos estatutários, Regimentos, Regulamentos e Normas.

d) Apreciar a Proposta Orçamentária Anual, submetendo-a à homologação do Conselho Deliberativo.

e) Apreciar a proposta de realização de empréstimos para a APCEF/RJ, submetendo-a homologação do Conselho Deliberativo.

f) Deliberar sobre a admissão de Associados e aplicações de penalidades conforme preceitos normativos, submetendo à apreciação do Conselho Deliberativo e/ou Assembléia Geral, se for o caso.

g) Apreciar a proposta de criação e/ou propor, se for o caso, extinção de Sedes Regionais, submetendo a decisão à homologação do Conselho Deliberativo.

h) A Diretoria Executiva, quando de sua instalação, poderá manter, alterar ou criar novo Regimento Interno, sendo o prazo para sua consecução de 60 (dias) após o início do mandato.

i) Publicar o Balanço Geral da APCEF/RJ, anualmente, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal.

j) Fixar os valores das taxas de admissão e das mensalidades dos associados.

k) Deliberar sobre a propositura de ações coletivas em favor dos associados na forma do disposto na alínea “J” do artigo 4º, deste Estatuto.

ART. 38º

Compete Ao Presidente

a) Representar a APCEF/RJ em juízo e fora dele.

b) Convocar Eleições, Assembléia Geral e Reunião com Conselho Deliberativo.

c) Representar a Diretoria Executiva.

d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, assinando as respectivas atas.

e) Designar comissões, representações e assinar Portarias e Ordens de Serviços.

f) Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, toda movimentação financeira da APCEF/RJ, contratos, escrituras de compra e venda, hipoteca, penhor, caução e anticrese, observados os demais dispositivos estatutários.

g) Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, todos os documentos contábeis, de periodicidade mensal e anual.

h) Apresentar anualmente a Assembléia Geral a Prestação de Contas da Diretoria Executiva e o Balanço Geral.

i) Participar das reuniões do Conselho Deliberativo para apresentar as propostas aprovadas pela Diretoria Executiva ou, quando convidado, para explanação de assuntos do interesse do Conselho Deliberativo.

j) autorizar, em conjunto com o Diretor Financeiro, ou na sua ausência, com Diretor designado pela Diretoria Executiva, o pagamento de empréstimos, adiantamentos, benefícios, bem como toda e qualquer despesa devidamente comprovada;

k)  assinar com o Diretor Administrativo os títulos Beneméritos, atestados e certidões.

L) conceder audiência aos associados.

ART. 39º

Compete Ao Vice-Presidente

a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, faltas e nas hipóteses de renúncia, destituição ou outros motivos de vacância do cargo.

b) Desempenhar atividades estabelecidas pela Presidência ou Diretoria.

ART. 40º

Compete Ao Diretor Financeiro

a) Organizar e dirigir os trabalhos da área financeira.

b) Ter sob sua responsabilidade os valores e fundos pertencentes à APCEF/RJ.

c) Assinar, em conjunto com o Presidente, toda a movimentação financeira da APCEF/RJ, contratos, escrituras de compra e venda, hipoteca, penhor caução e anticrese, observados os demais dispositivos estatutários.

d) Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os documentos contábeis, de periodicidade mensal e anual.

e) Elaborar a Proposta Orçamentária da APCEF/RJ, submetendo-a à apreciação da Diretoria Executiva e homologação do Conselho Deliberativo.

f) Estabelecer normas e procedimentos para o controle financeiro e contábil.

g) Apresentar anualmente o Balanço Geral da APCEF/RJ.

h) Efetuar pagamentos autorizados.

ART. 41º

Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

I – Assessorar a Diretoria Executiva nas questões jurídicas, sugerindo providências;

II – Coordenar as atividades relativas à área jurídica da APCEF/RJ;

III – Organizar os trabalhos de defesa de associados em suas questões relativas à vida profissional;

IV – Acompanhar as ações coletivas de associados, mantendo-os informados sobre seus andamentos;

V – Opinar na elaboração de contratos e documentos da APCEF/RJ.

ART. 42º

Compete Ao Diretor Administrativo e Patrimônio

a) Substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos, sendo que as substituições não poderão ser cumulativas.

b) Organizar e dirigir os trabalhos na área administrativa.

c) Recrutar, selecionar, treinar e contratar pessoal para a APCEF/RJ.

d) Supervisionar, acompanhar e observar, em conjunto com o Presidente, os trabalhos desenvolvidos pelos empregados da APCEF/RJ.

e) Organizar e dirigir os trabalhos na área de Secretaria.

f) Secretariar e organizar as reuniões da Diretoria Executiva, assinando as respectivas atas em conjunto com o Presidente da APCEF/RJ.

g) Encaminhar aos diretores, conselheiros e associados as resoluções da Executiva, Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como organizar as atividades deliberadas.

h) Organizar os arquivos gerais e a agenda das atividades, bem como manter sob sua guarda, a correspondência, os livros, documentos e atas, apresentando-os sempre que solicitado.

i) Substituir o Diretor Financeiro em seus impedimentos.

j) controlar, coordenar e supervisionar todos os bens móveis e imóveis da APCEF/RJ;

k) zelar pelas propriedades da APCEF/RJ, supervisionando obras e reparos de que elas necessitem, bem como as devidas expansões;

l) elaborar, anualmente, o inventário dos bens patrimoniais da APCEF/RJ;

m) gerenciar e administrar o uso de todos os bens patrimoniais da APCEF/RJ de modo a preservar a integridade dos mesmos;

n) comparecer com freqüência à sede da APCEF/RJ.

ART. 43º

Compete Ao Diretor Sociocultural

a) Promover e organizar eventos de caráter sociocultural.

b) Representar a APCEF/RJ em eventos socioculturais.

c) Elaborar projetos e regulamentos relacionados à área de sociocultural.

d) Planejar e executar eventos socioculturais.

e) Administrar e orientar as Coordenações subordinadas à sua área de atuação;

ART. 44º

Compete Ao Diretor De Esportes E Lazer

a) Promover e organizar as atividades de lazer e desportivas da APCEF/RJ.

b) Elaborar projetos e regulamentos relacionados à área de esportes.

c) Planejar e executar eventos recreativos e esportivos.

d) Criar Coordenações nas diversas modalidades esportivas e de lazer, submetendo à homologação da Diretoria Executiva;

e) Administrar e orientar as Coordenações subordinadas à sua área de atuação;

f) Representar a APCEF/RJ junto às federações em assuntos relacionados ao esporte;

g) Zelar pela manutenção do material esportivo.

ART. 45º

Compete Ao Diretor De Comunicação E Marketing

a) Promover a divulgação das atividades da APCEF/RJ.

b) Zelar na promoção e divulgação do nome da APCEF/RJ.

c) Cuidar do marketing e da comunicação interna e externa da Associação.

d) Levar ao conhecimento da Diretoria Executiva todas as informações ou fatos importantes na defesa dos interesses dos associados.

e) Coordenar a publicação periódica do órgão oficial de informação da APCEF/RJ.

f) Propor a realização de convênios e parcerias de interesse a APCEF/RJ e de seus associados.

ART. 46º

Compete Ao Diretor De Relações Do Trabalho, Sindicais E Corporativos

a) Acompanhar as reivindicações trabalhistas dos empregados da Caixa Econômica Federal.

b) Observar a atuação sindical, em face das reivindicações dos bancários da Caixa Econômica Federal, atuando no âmbito de competência da APCEF/RJ.

c) Atuar em conjunto com os Diretores Administrativo e Financeiro para assuntos trabalhistas, previdenciários, de medicina do trabalho, higiene e segurança do trabalho dos empregados da APCEF/RJ.

d) Manter o intercâmbio com entidades sindicais, populares e demais organismos da sociedade civil, visando:
I – emitir apoio político e material às lutas do movimento sindical, em especial da categoria bancária;

II – e, no mesmo sentido, às entidades ligadas às lutas em defesa do meio ambiente, da moradia, do saneamento básico e urbanização de favelas, procurando unificar a luta pelo cumprimento do papel social da Caixa Econômica Federal;

III – buscar o apoio do movimento sindical e popular e demais entidades civis e da população em geral às lutas dos empregados da Caixa Econômica Federal, em especial, à defesa da empresa e de seu papel social.

 

ART. 47º

Compete Ao Diretor De Assuntos Dos Aposentados E Previdência

a) Promover a integração dos aposentados aos eventos sociais, culturais e esportivos.

b) Atuar em conjunto com o Diretor de Relações do Trabalho acompanhando e colaborando na conquista de suas reivindicações.

c) Atuar em conjunto com o Presidente na promoção de intercâmbio com as associações de aposentados.

d) Acompanhar a atuação das entidades de previdência Complementar Fechada, elaborando e sugerindo propostas de planos previdenciários;

e) Acompanhar a gestão das entidades de previdência Complementar Fechada, sugerindo medidas que levem à sua democratização e à transparência na aplicação dos recursos garantidores;

f) Organizar palestras, cursos, seminários e debates sobre previdência complementar, com objetivo de disseminar a cultura previdenciária;

g) Constituir estrutura técnica adequada para oferecer apoio ao cálculo atuarial;

h)  Elaborar estudos técnicos e análises atuariais e oferecer apoio ao cálculo atuarial aos participantes.

i) Coordenar o atendimento aos associados referentes ao artigo 4º, alínea “h”

CAPÍTULO XVI – DO CONSELHO DELIBERATIVO

ART. 48º

O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação superior da APCEF/RJ, composto de 11 (onze) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, sendo eleitos os mais votados separadamente da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, quando das eleições gerais.

Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que for necessário.

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