LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL


LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

(Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 102 e as decisões
em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios até 31/5/2017.)

PREÂMBULO

Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente
Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.

Brasília-DF, 8 de junho de 1993.

TÍTULO I – DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

  1. I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
  2. II – a plena cidadania;
  3. III – a dignidade da pessoa humana;
  4. IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  5. V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação
sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.
(Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 2013.)1

1 Texto original: Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de
nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções
políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter
cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Objetivos Prioritários

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição
Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

III – preservar os interesses gerais e coletivos;

IV – promover o bem de todos;

V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de

  1. educação,
  2. saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;

X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida
e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais
e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)

XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº
532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do
Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro
de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei
Orgânica nº 12, de 1996.)

XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e
do jovem. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.)

Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação,
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de
instância.

Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:

  • I – plebiscito;
  • II – referendo;
  • III – iniciativa popular.

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.

Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

Art. 8º O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.

Art. 9º O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. 2

2 Ver ADI nº 2013 00 2 016227-6 – TJDFT, Diário de Justiça, de 31/1/2014 e de 9/5/2014, e ADI nº
2013 00 2 016865-3 – TJDFT, Diário de Justiça, de 26/2/2014 e de 9/5/2014, julgadas procedentes
para declarar a inconstitucionalidade por omissão do Governador do Distrito Federal quanto à regulamentação da forma de participação popular no processo de escolha dos administradores regionais e a implantação e organização dos Conselhos de Representantes Comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal.

3 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo do Distrito Federal” por “Secretários de Estado do Distrito Federal”.

4 Ver ADI nº 2013 00 2 016227-6 – TJDFT, Diário de Justiça, de 31/1/2014 e de 9/5/2014, e ADI nº2013 00 2 016865-3 – TJDFT, Diário de Justiça, de 26/2/2014 e de 9/5/2014, julgadas procedentes
para declarar a inconstitucionalidade por omissão do Governador do Distrito Federal quanto à
regulamentação da forma de participação popular no processo de escolha dos administradores

§ 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)3

§ 3º A proibição de que trata o art. 19, § 8º, aplica-se à nomeação de
Administrador Regional. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.)

Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.4

regionais e a implantação e organização dos Conselhos de Representantes Comunitários das Regiões
Administrativas do Distrito Federal.

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado,
automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela
Emenda à Lei Orgânica nº 83, de 2014.)

CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas
reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas
as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Seção I – Da Competência Privativa

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:

I – organizar seu Governo e administração;

II – criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a
legislação vigente;

III – instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do
Distrito Federal;

IV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência;

V – dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens
públicos;

VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;

VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de
educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar;

VIII – celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões
administrativas com a União, os Estados e os Municípios, para execução de suas leis
e serviços;

IX – elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual;

X – elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de
Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local, para promover
adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

planejamento econtroledo uso, parcelamento eocupaçãodo solo urbano;(Incisocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº49,de2007.)5

XI –autorizar,concederou permitir,bemcomoregular,licenciarefiscalizarosserviçosdeveículosdealuguéis;

XII –disporsobrecriação, transformação eextinção decargos, empregosefunçõespúblicas;

XIII –disporsobreorganização do quadro deseusservidores;instituição deplanosdecarreira,naadministraçãodireta,autarquiasefundaçõespúblicasdoDistritoFederal;remuneraçãoeregimejurídicoúnicodosservidores;

XIV–exercero poderdepolíciaadministrativa;

XV–licenciarestabelecimentoindustrial,comercial,prestadordeserviçosesimilarou cassaroalvarádelicençadosquesetornaremdanososaomeioambiente,
àsaúde, ao bem-estardapopulação ouqueinfringiremdispositivoslegais;

XVI –regulamentarefiscalizarocomércioambulante,inclusiveodepapéisede outros resíduos recicláveis;

XVII –disporsobrealimpezadelogradourospúblicos, remoção edestino do
lixodomiciliaredeoutrosresíduos;

XVIII –disporsobre serviços funerários e administraçãodos cemitérios;

XIX –disporsobreapreensão, depósito edestino deanimaisemercadoriasapreendidas emdecorrênciade transgressãodalegislaçãolocal;

XX –disciplinarefiscalizar,noâmbitodesuacompetência,competiçõesesportivas,espetáculos,diversõespúblicas e eventos de naturezasemelhante,
realizadosemlocaisdeacesso público;

XXI–disporsobreautilizaçãodeviaselogradourospúblicos;

XXII –disciplinarotrânsitolocal,sinalizandoasviasurbanaseestradasdoDistritoFederal;

XXIII –exercerinspeçãoefiscalizaçãosanitária,deposturaambiental,
tributária,desegurançapúblicaedotrabalho,relativamenteaofuncionamentodeestabelecimentocomercial,industrial,prestadordeserviçosesimilar, no âmbito desuacompetência,respeitadaalegislaçãofederal;

XXIV–adquirirbens, inclusivepormeio dedesapropriação, pornecessidade,
utilidadepúblicaou interessesocial,nostermosdalegislaçãoemvigor;

XXV–licenciaraconstrução dequalquerobra;

XXVI–interditaredificaçõesemruína,emcondiçõesdeinsalubridadeeasque apresentemas irregularidades previstas nalegislaçãoespecífica,bemcomofazerdemolirconstruçõesqueameacemasegurançaindividualou coletiva;

5Texto original:X–elaborare executaroplanodiretorde ordenamentoterritoriale osplanosdiretores locais, para promover adequado ordenamento territorial integrado aos valores ambientais,
medianteplanejamento econtroledo uso,parcelamento eocupação do solo urbano;

XXVII – dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de
cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em
logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis.

Seção II

Da Competência Comum

Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:

I – zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e
das instituições democráticas;

II – conservar o patrimônio público;

III – proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural,
monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir
sua evasão, destruição e descaracterização;

IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;

V – preservar a fauna, a flora e o cerrado;

VI – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VII – prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e
garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira
da União;

VIII – combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos;

IX – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;

X – promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa
e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar deve fixar norma para a cooperação
entre a União e o Distrito Federal, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e
o bem-estar no âmbito do território do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda
à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

Seção III

Da Competência Concorrente

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União,
legislar sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II – orçamento;

III – junta comercial;

IV – custas de serviços forenses;

V – produção e consumo;

VI – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e
turístico;

VIII – responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e
paisagístico;

IX – educação, cultura, ensino e desporto;

X – previdência social, proteção e defesa da saúde;

XI – defensoria pública e assistência jurídica nos termos da legislação em
vigor; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 6

6 Texto original: XI – assistência jurídica nos termos da legislação em vigor;

7 Texto original: XII – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência; (Inciso com a
redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 7

XIII – proteção à infância e à juventude;

XIV – manutenção da ordem e segurança internas;

XV – procedimentos em matéria processual;

XVI – organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

§ 1º O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar,
observará as normas gerais estabelecidas pela União.

§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá
competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
de lei local no que lhe for contrário.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 18. É vedado ao Distrito Federal:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;

II – recusar fé aos documentos públicos;

III – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos,
quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio
de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à
administração pública;

IV – doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real,
bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa
autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e
também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 8

8 Texto original: Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

Texto alterado: Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e
também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 68, de 2013.)

9 Texto original: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei;

10 Texto original: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em
comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;

I – os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da legislação; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80,
de 2014.) 9

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre
nomeação e exoneração; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 10

III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

comissão,aserempreenchidos porservidores de carreiranos casos e condiçõesprevistos emlei,destinam-se apenas às atribuições de direção,chefiae
assessoramento;(IncisocomaredaçãodaEmendaà LeiOrgânica nº50,de2007.)11

VI –(Incisorevogadopela Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.);12

VII–aleireservarápercentualde cargos e empregos públicos paraportadoresdedeficiência,garantindoasadaptaçõesnecessáriasa sua participaçãoemconcursospúblicos, bemcomodefinirácritériosdesuaadmissão;

VIII –aleiestabeleceráos casos de contratação depessoalportempodeterminadoparaatenderanecessidadetemporáriade excepcionalinteresse
público;

IX–aremuneração dosservidorespúblicoseo subsídio dequetratao art.
33,§ 5º,somente podemserfixados oualterados porleiespecífica, observadaainiciativaprivativaemcadacaso,asseguradarevisãogeralanual,semprenamesmadataesemdistinçãodeíndices;(Inciso coma redação da Emenda à Lei Orgânica nº80, de2014.)13

X –parafinsdo disposto no art. 37, XI,daConstituiçãodaRepúblicaFederativado Brasil, ficaestabelecido quearemuneração eo subsídio dosocupantesdecargos, funçõeseempregospúblicos, dosmembrosdequalquerdosPoderesedosdemaisagentespolíticosdo Distrito Federal, bemcomo osproventosdeaposentadoriasepensões, não poderão excedero subsídio mensal,emespécie, dosDesembargadoresdo TribunaldeJustiçado Distrito FederaleTerritórios, naformadalei, não seaplicando o disposto nesteinciso aossubsídiosdosDeputadosDistritais;(Incisocoma redaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº46,de2006.)14

XI –osvencimentosdoscargosdo PoderLegislativo não poderão sersuperioresaospagospelo PoderExecutivo;

11Texto original:V–os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidospreferencialmente porservidoresocupantes decargode carreiratécnicaouprofissional,nos casos econdições previstos emlei;
Texto alterado:V–nomínimocinquentaporcento doscargosemcomissão ecinquentaporcentodas funções de confiançaserão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ouprofissional.(IncisocomaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº26,de1998.VerADI nº1981 –STF,DiáriodeJustiça,de

5/11/1999.)
Texto alterado:V–os cargos emcomissãoeas funções deconfiançaserãoexercidospreferencialmente porservidoresocupantes de cargodecarreiratécnicaou profissional,noscasosecondições previstosemlei;(IncisocomaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº29,de1999.VerADI nº1981 –STF,

DiáriodeJustiça,de 5/11/1999.)
12Texto revogado:VI –évedada a estipulaçãodelimitemáximodeidadeparaingresso,porconcursopúblico,naadministraçãodireta,indiretaoufundacional,respeitando-seapenas olimiteparaaposentadoriacompulsóriaeos requisitos estabelecidos nestaLei Orgânicaouemlei específica;

(Incisodeclaradoinconstitucional:ADInº1165–STF, DiáriodeJustiça,de14/6/2002.)
13Texto original:IX–a revisão geral de remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre namesmadata;
14Texto original:X–a lei fixará o limite máximo e a relação devalores entre a maior e menorremuneraçãodos servidores públicos doDistritoFederal,observados comolimites máximos,noâmbitodosPoderesLegislativoe Executivo,osvalorespercebidoscomoremuneração,emespécie,aqualquertítulo,porDeputadosDistritais eSecretários deEstadodoDistritoFederal;

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XII –évedadaavinculaçãoou equiparaçãodequaisquerespéciesremuneratóriasparaoefeito deremuneração depessoaldo serviço público;(Incisocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)15

XIII –osacréscimospecuniáriospercebidosporservidorpúbliconão são
computados nemacumulados parafins de concessãode acréscimos ulteriores;(Incisocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)16

XIV–o subsídio eosvencimentosdosocupantesdecargoseempregospúblicossão irredutíveis, ressalvado o disposto:(Incisocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânicanº80,de2014.)17

a) nosincisosXeXIII desteartigoeno art. 125, V;
b) nosarts. 39, §4º, 150, II, 153, III, e153, §2º, I, daConstituição
Federal;
XV–évedadaaacumulação remuneradadecargospúblicos, exceto quandohouvercompatibilidadedehorárioseobservado, emqualquercaso, o disposto no
incisoX:(Caputcoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)18

a) adedoiscargosdeprofessor;
b) adeumcargo deprofessorcomoutro técnico oucientífico;
c) adedoiscargosouempregosprivativosdeprofissionaisdesaúde, comprofissões regulamentadas;(Alínea coma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº78,de2014.)19
XVI –aproibição deacumularestende-se aempregos e funções eabrange
autarquias, fundações, empresaspúblicas,sociedadesdeeconomia mista,suassubsidiáriasesociedadescontroladas, diretaouindiretamente, pelo PoderPúblico;
(Incisocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)20

XVII –aadministraçãofazendáriae seusagentes fiscais,aos quais compete
exercer privativamenteafiscalização detributosdo Distrito Federal, terão, emsuasáreas de competênciae jurisdição,precedênciasobre os demais setores
administrativos,naformadalei;

15Texto original:XII –évedadaavinculaçãoouequiparaçãode vencimentosparaefeitode
remuneraçãodepessoal doserviçopúblico,ressalvadoodispostonoincisoanteriorenoartigo39,§
1º,daConstituiçãoFederal;
16Texto original:XIII –os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serãocomputados nemacumulados,parafins deconcessãodeacréscimos ulteriores,sobomesmotítuloouidênticofundamento;
17Texto original:XIV–os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneraçãoobservaráo quedispõemosincisosXeXIdesteartigo,bemcomo osarts.150,II,153,III,e153,§
2º,I,daConstituiçãoFederal;
18Texto original:XV–évedada a acumulaçãoremuneradadecargospúblicos,excetoquandohouvercompatibilidadedehorários:
19Texto original:c)adedois cargos privativos demédico;
20Texto original:XVI–a proibição de acumular, aque se refere o inciso anterior, estende-se aempregose funçõese abrangeautarquias,empresas públicas,sociedades deeconomiamistaefundações instituídas oumantidas peloPoderPúblico;

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

XVIII –somente porleiespecíficapode ser:(Incisocoma redaçãoda Emenda à Lei
Orgânicanº80,de2014.)21

a) criadaautarquiaeautorizadaainstituição deempresapública, desociedadedeeconomiamistaedefundação, cabendo aleicomplementar, nesteúltimocaso,definirasáreasdesuaatuação;
b) transformada, fundida, cindida,incorporada,privatizadaou extintaentidadedequetrata a alínea a;
XIX –dependedeautorização legislativa,emcadacaso, acriação desubsidiáriasdasentidadesmencionadasnoincisoanterior,assimcomoaparticipaçãode qualquerdelas emempresaprivada;

XX –ressalvadaalegislaçãofederalaplicável,aoservidorpúblicodoDistritoFederaléproibido substituir, sob qualquerpretexto, trabalhadoresdeempresasprivadas emgreve;

XXI–todo agentepúblico, qualquerquesejasuacategoriaouanaturezado
cargo, emprego, função, éobrigado adeclararseusbensnaposse, exoneração ouaposentadoria;

XXII –leidisporásobrecargosqueexijamexamepsicotécnico paraingressoeacompanhamento psicológico paraprogressão funcional;

XXIII –aosintegrantesda carreira FiscalizaçãoeInspeçãoégarantida a
independênciafuncionalnoexercíciodesuasatribuições,exigidonívelsuperiordeescolaridadepara ingressona carreira.(Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21,

de1997.)

§1º Édireito doagentepúblico, entreoutros, o acesso àprofissionalização eaotreinamentocomoestímuloàprodutividadeeàeficiência.

§2º Aleiestabeleceráapunição do servidorpúblico quedescumprirospreceitos estabelecidos neste artigo.

§3º São obrigadosafazerdeclaraçãopúblicaanualdeseusbens,semprejuízo do disposto no art. 97, osseguintesagentespúblicos:(Parágrafoacrescidopela
EmendaàLeiOrgânicanº4,de1996.)

I –Governador;

II –Vice-Governador;

III –Secretários de EstadodoDistritoFederal;(Inciso comaredação daEmenda à
LeiOrgânicanº44,de2005.)22

IV–diretores de empresas públicas,sociedades de economiamista,
autarquiasefundações;(IncisocomaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº80,de2014.)23

21Texto original:XVIII –acriação,transformação,fusão,cisão,incorporação,privatização ouextinçãode sociedadesde economiamista,autarquias,fundações eempresas públicas dependedelei
específica;
22A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por“SecretáriosdeEstado”.

23 Texto original: IV – diretor de empresa pública, sociedade de economia mista e fundações;

24 Texto original: § 5º O disposto no inciso X aplica-se às empresas públicas e às sociedades de
economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de
despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 2006.)

Ver também art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017, quanto à vigência.

V – Administradores Regionais;

VI – Procurador-Geral do Distrito Federal;

VII – Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

VIII – Deputados Distritais;

IX – Defensor Público-Geral do Distrito Federal. (Inciso acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 4º Para efeito do limite remuneratório de que trata o inciso XI, não serão
computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Parágrafo acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 2006.)

§ 5º Aplica-se o disposto no inciso X a todas as empresas públicas e às
sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias. (Parágrafo com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017.) 24

§ 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos
em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara
Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 50, de
2007.)

§ 7º Para a privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de
economia mista a que se refere o inciso XVIII deste artigo, a lei específica dependerá
de aprovação por dois terços dos membros da Câmara Legislativa. (Parágrafo acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 2010.)

I – a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, de
que trata o inciso VXIII deste artigo, condicionada à autorização legislativa nos
termos deste parágrafo, depende de manifestação favorável da população, sob a
forma de referendo; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 92, de 2015, que foi
declarada inconstitucional: ADI nº 2015 00 2 030649-3 – TJDFT, Diário de Justiça, de 28/6/2016.)

II – a lei que autorizar a privatização, mediante alienação de ações de
empresa pública e sociedade de economia mista, estabelecerá a exigência de
cumprimento pelo adquirente de metas de qualidade do serviço de atendimento aos
objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade. (Inciso acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 92, de 2015, que foi declarada inconstitucional: ADI nº 2015 00 2 030649-3 – TJDFT,
Diário de Justiça, de 28/6/2016.)

§ 8º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para
emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que
tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação
eleitoral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.)

§ 9º Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade

nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes do Distrito Federal, compreendido na vedação o ajuste
mediante designações recíprocas. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 67, de
2013.)

§ 10. A vedação de que trata o § 9º não se aplica aos ocupantes de cargo
efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissão ou a função
gratificada ocupada. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 2013.)

§ 11. A apuração do percentual de que trata o inciso V é feita em relação ao
somatório dos cargos em comissão providos na administração direta, autárquica e
fundacional de cada Poder. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014, e
declarado inconstitucional: ADI nº 2014 00 2 023917-7 – TJDFT, Diário de Justiça, de 13/4/2015.)

§ 12. A lei deve dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de
cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a
informações privilegiadas. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 13. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração pública pode ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação
de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor sobre:
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

I – prazo de duração do contrato;

II – controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;

III – remuneração do pessoal.

§ 14. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a
remuneração ou subsídio de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados, em lei, de livre nomeação e exoneração. (Parágrafo acrescido pela
Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

Art. 20. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado,
prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 21. É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de
haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas
esferas administrativa ou judicial.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem
prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causa a eventuais
prejuízos.

Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do
Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à
administração pública, devem observar também o seguinte:

I – os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da
administração, impuser sigilo;

II – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de
atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo
de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor
que negar ou retardar a expedição;

III – é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de
identidade pessoal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 1997.)25

25 Texto original: III – é garantida a gratuidade da expedição da cédula de identidade pessoal;

IV – no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou
procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a
ampla defesa e o despacho ou decisão motivados;

V – a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos
órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente
pelo erário, obedecerá ao seguinte:

a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

b) ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas
essenciais ao interesse público;

VI – a todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 1º Os Poderes do Distrito Federal, com base no plano anual de publicidade,
ficam obrigados a publicar, nos seus órgãos oficiais, quadros demonstrativos de
despesas realizadas com publicidade e propaganda, conforme dispuser a lei.

§ 2º Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, trimestralmente, no
Diário Oficial do Distrito Federal demonstrativo das despesas realizadas com
propaganda e publicidade de todos os seus órgãos, inclusive os da administração
indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas
pelo Poder Público, com a discriminação do beneficiário, valor e finalidade, conforme
dispuser a lei.

§ 3º Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, mensalmente, nos
respectivos sítios oficiais na internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas
por todos os seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão, inclusive os da
administração indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações mantidas pelo Poder Público, com a discriminação do beneficiário, do valor

e da finalidade, conforme dispuser a lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº
68, de 2013.)

§ 4º A lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Parágrafo acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica externa e interna da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre
atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição
Federal;

III – a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública.

Art. 23. A administração pública é obrigada a:

I – atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade
judiciária;

II – fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis,
independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos,
contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal ou coletivo.

Parágrafo único. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto
neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de
comprovada impossibilidade.

Art. 24. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e
sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do
quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

Seção II

Dos Serviços Públicos

Art. 25. Os serviços públicos constituem dever do Distrito Federal e serão
prestados, sem distinção de qualquer natureza, em conformidade com o estabelecido
na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e nas leis e regulamentos que organizem
sua prestação.

Art. 26. Observada a legislação federal, as obras, compras, alienações e
serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação pública,
nos termos da lei.

Art. 27. Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos
direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 28. É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia
aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Art. 29.(ArtigorevogadopelaEmendaàLeiOrgânicanº80,de2014.)26

Art. 30.Leidisporásobreparticipação popularnafiscalização daprestação
dosserviçospúblicosdo Distrito Federal.

Seção IIIDa Administração Tributária

Art. 31.À administraçãotributáriaincumbemasfunçõesdelançamento,
fiscalização earrecadação dostributosdecompetênciado Distrito Federaleojulgamentoadministrativodos processos fiscais,os quais serãoexercidos,
privativamente,porintegrantesdacarreiradeauditoriatributária.

§ 1ºOjulgamentode processos fiscais emsegundainstânciaseráde
competênciadeórgãocolegiado, integrado porservidoresdacarreiradeauditoriatributáriaerepresentantesdoscontribuintes.(ParágraforenumeradopelaEmendaàLei

Orgânicanº35,de2001.)

§ 2ºExcetuam-sedacompetênciaprivativareferidanocaputo lançamento,
a fiscalizaçãoea arrecadaçãodastaxasquetenhamcomofatogeradoroexercíciodo poderdepolícia,bemcomo o julgamento deprocessosadministrativosdecorrentes dessas funções,naformadalei.(Parágrafoacrescidopela Emenda à Lei

Orgânicanº35,de2001.)

§3ºAadministraçãotributária,atividadeessencialaofuncionamentodoDistritoFederal,exercidapor servidoresdacarreiraauditoriatributária,tem recursos
prioritáriosparaarealização desuasatividadeseatuadeformaintegradacomasadministraçõestributáriasdaUnião,Estados e Municípios,inclusivecomocompartilhamentodecadastrosedeinformaçõesfiscais,naformadaleiou deconvênio.(Parágrafoacrescidopela Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)

Art. 32.Leiespecíficadisciplinaráaorganizaçãoeo funcionamentodaadministraçãotributária,bemcomotratará da organizaçãoeestruturaçãoda carreira
específicadeauditoriatributária.

CAPÍTULO VIDOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 33.O DistritoFederalinstituiráregimejurídicoúnicoeplanosdecarreiraparaosservidoresdaadministraçãopúblicadireta,autarquiasefundaçõespúblicas, nostermosdo art. 39daConstituição Federal.

§ 1ºNoexercíciodacompetênciaestabelecidanocaput,serãoouvidas as
entidades representativas dos servidores públicos porelaabrangidos.

§2ºAsentidadesintegrantesdaadministraçãopúblicaindiretanãomencionadasnocaputinstituirãoplanosdecarreiraparaos seus servidores,
observado odispostono parágrafo anterior.

26Texto revogado:Art. 29.A leigarantirá, em igualdade de condições, tratamento preferencialàempresa brasileira de capital nacional, na aquisiçãode bens e serviços pela administração direta eindireta,inclusivefundações instituídas oumantidas pelopoderpúblico.

§ 3º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório deve observar: (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80,
de 2014.)

I – a natureza, o grau de responsabilidade, as peculiaridades e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura.

§ 4º O Distrito Federal deve manter escola de governo para formação e
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos
um dos requisitos para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de
convênios ou contratos com os demais entes federados ou suas entidades. (Parágrafo
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de
Estado, os Administradores Regionais e os demais casos previstos na Constituição
Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 19, IX e X. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode
ser fixada nos termos do § 5º. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de
2014.)

§ 7º Lei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 19, X. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 8º Os Poderes Executivo e Legislativo devem publicar, até 31 de janeiro de
cada ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 9º A lei deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e
fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico
único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os
seguintes:

I – gratificação do titular quando em substituição ou designado para
responder pelo expediente;

II – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta
horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a
redução da jornada, nos termos da lei;

III – proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a
adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua
saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;

IV – atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da
lei; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 27

27 Texto original: IV – atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos
incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na
impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de
trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança;

V – vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus
vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

a) a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação
médica;

b) a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de trabalho
reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou
atividades compatíveis com sua situação;

VI – recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei;

VII – participação na elaboração e alteração dos planos de carreira;

VIII – promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos
termos da lei;

IX – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil
do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o
disposto em lei.

§ 1º Para a atualização a que se refere o inciso IX utilizar-se-ão os índices
oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês
subsequente.

§ 2º É computado como exercício efetivo, para efeito de progressão
funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas
do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer
dos Poderes do Distrito Federal.

Art. 36. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical,
observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.

Parágrafo único. A lei disporá sobre licença sindical para os dirigentes de
federações e sindicatos de servidores públicos, durante o exercício do mandato,
resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um.

Art. 37. Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito
Federal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º
da Constituição Federal.

Art. 38. Às entidades de caráter sindical que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, é assegurado o desconto em folha de pagamento das
contribuições dos associados, aprovadas em assembleia geral.

Art. 39. O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em
lei complementar. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 28

28 Texto original: Art. 39. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar federal.

29 Texto original: Art. 40. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado com todos
os direitos e vantagens devidos desde a demissão, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade remunerada.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade
remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

30 Texto original: Art. 41. O servidor será aposentado:

Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Artigo
com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 29

§ 1º O servidor público estável só perde o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deve
ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 41. Ao servidor público efetivo, nos termos da Constituição Federal, é
assegurado regime próprio de previdência social. (Caput com a redação da Emenda à Lei
Orgânica nº 80, de 2014.) 30

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e
proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor ou especialista de
educação, e aos vinte e cinco anos, se professora ou especialista de educação, com proventos
integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.

31 Texto original: § 1º Lei complementar estabelecerá exceções ao disposto no inciso III, a e c, no
caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que
dispuser lei federal.

32 Texto original: § 2º A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 1º O regime próprio de previdência social, observados os critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, é instituído por lei complementar.
(Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 31

§ 2º O tempo de contribuição prestado sob o regime de aposentadoria
especial é computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de
regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes
diversos, na forma da lei. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014, e
declarado inconstitucional: ADI nº 2014 00 2 023917-7 – TJDFT, Diário de Justiça, de 13/4/2015.) 32

§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.

§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes de reenquadramento, transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, qualquer que seja a causa mortis, até
o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 6º É assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não
gozados, para efeito de aposentadoria.

§ 7º Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os
proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à
aposentadoria.

§ 8º O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial
será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime

idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos,
na forma da lei.

Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de
fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

Art. 43. Será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge
doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede
oficial de saúde do Distrito Federal.33

33 Ver Lei Complementar nº 840, de 2011, que reconhece a concessão de que trata este artigo a
companheiros, inclusive nas relações homoafetivas.

34 Texto original: III – contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 202, § 2º,
da Constituição Federal.

35 Texto original: Parágrafo único. Ficam assegurados os benefícios constantes do art. 35, IV, desta
Lei Orgânica, aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito
Federal.

36 Texto revogado: Art. 45. São servidores públicos militares do Distrito Federal os integrantes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Artigo declarado inconstitucional: ADI nº 1045 – STF, Diário de
Justiça, de 12/6/2009.)

§ 1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em
plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

Parágrafo único. É assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou
dependente com deficiência horário especial de serviço, independentemente da
compensação de horário, obedecido o disposto em lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 96, de 2016, que foi declarada inconstitucional: ADI nº 2016 00 2 027902-3 – TJDFT,
Diário de Justiça, de 14/12/2016.)

Art. 44. Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal, fica assegurado:

I – percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público
efetivo, nos termos da lei;

II – contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor
estiver de licença concedida por junta médica oficial;

III – contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na
forma prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal. (Inciso com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 34

Parágrafo único. Ficam assegurados os benefícios constantes do art. 35, III,
IV e V, e do art. 43 desta Lei Orgânica aos servidores das empresas públicas e das
sociedades de economia mista do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à
Lei Orgânica nº 96, de 2016, que foi declarada inconstitucional: ADI nº 2016 00 2 027902-3 – TJDFT,
Diário de Justiça, de 14/12/2016.) 35

CAPÍTULO VII

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

Art. 45. (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.). 36

§ 2º As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo
Governador do Distrito Federal, e as graduações dos praças pelos respectivos Comandantes-Gerais.

§ 3º O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

§ 4º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda
que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto
permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço
apenas para aquela promoção e transferência para reserva, sendo depois de dois anos de
afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

§ 5º Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

§ 6º O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

§ 7º O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for
julgado indigno do oficialato ou de comportamento com ele incompatível por decisão da justiça militar.

§ 8º O oficial condenado pela justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois
anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo
anterior.

§ 9º Aplica-se aos servidores públicos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º e
5º, da Constituição Federal.

§ 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e
XIX, da Constituição Federal.

37 Texto original: § 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação,
aforamento, comodato ou cessão de uso, em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de
uso sobre a venda ou doação.

CAPÍTULO VIII

DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL

Art. 46. São bens do Distrito Federal:

I – os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem
atribuídos;

II – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

III – a rede viária do Distrito Federal, sua infraestrutura e bens acessórios.

Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo
regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos
casos que a lei especificar.

§ 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação,
aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa. (Parágrafo
com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 70, de 2013.) 37

§ 2º Todos os bens do Distrito Federal deverão ser cadastrados com a
identificação respectiva.

Art. 48. O uso de bens do Distrito Federal por terceiros poderá ser feito
mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização, conforme o
caso e o interesse público, na forma da lei.

Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos
bens imóveis do Distrito Federal, dependerá de prévia avaliação e autorização da
Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e
à observância da legislação pertinente à licitação.

Art. 50. O Governador encaminhará, anualmente, à Câmara Legislativa
relatório do qual conste a identificação dos bens do Distrito Federal objeto de
concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e
beneficiário.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo importa crime
de responsabilidade.

Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso
público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio
histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de
afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.

§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de
comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.

§ 3º O Distrito Federal utilizará seus bens dominiais como instrumento para a
realização de políticas de ocupação ordenada do território.

Art. 52. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito
Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus
serviços e sob sua guarda.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre
si, o Executivo e o Legislativo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer
a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Câmara Legislativa

Art. 54. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta
de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da
legislação federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se
com a posse dos eleitos.

Art. 55. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília,
Capital da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em
qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus
membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em
virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.

Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei
Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas
por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação
ostensiva. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006.)38

38 Texto original: Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei
Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

39 Texto original: Art. 57. O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e,
judicialmente, pelo Procurador-Geral do Distrito Federal.

Texto alterado: Art. 57. O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente,
pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa. (Caput do artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 9, de
1996. Dispositivo declarado inconstitucional, sem redução de texto, para esclarecer que a representação judicial do Poder
Legislativo do Distrito Federal pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa se limita aos casos em que a Casa compareça em
juízo em nome próprio: ADI nº 1557 – STF, Diário de Justiça, de 18/6/2004.)

40 Texto original: I – representar a Câmara Legislativa judicialmente;

41 Texto revogado: V – efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.

Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público,
devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde
que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e
aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Art. 57. O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e,
judicialmente, nos casos em que a Câmara Legislativa compareça a juízo em nome
próprio, por sua Procuradoria-Geral. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80,
de 2014.)39

§ 1º São funções institucionais da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa,
em seu âmbito: (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 1996.)

I – representar a Câmara Legislativa judicialmente nos casos em que a Casa
compareça a juízo em nome próprio; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80,
de 2014.) 40

II – promover a defesa da Câmara, requerendo a qualquer órgão, entidade
ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário;

III – promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a
compilação da legislação da Câmara Legislativa e do Distrito Federal;

IV – prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais
órgãos da estrutura administrativa;

V – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 1997.)41

§ 2º O ingresso na carreira de Procurador da Câmara Legislativa far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei
Orgânica nº 9, de 1996.)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

§3ºACâmaraLegislativadoDistritoFederalregulamentaráaorganizaçãoe

ofuncionamentodasuaProcuradoria-GeraledarespectivacarreiradeProcurador daCâmara Legislativa.(Parágrafocoma redaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº14,de1997.)42
§4ºACâmaraLegislativadisporá,ainda,sobreofuncionamentodasuaProcuradoria-Geralatéque sejamprovidos,porconcurso público,os respectivos
cargosdaqueleórgão. (Parágrafoacrescidopela Emenda à LeiOrgânica nº14,de1997.)

Seção IIDas Atribuições da Câmara Legislativa

Art. 58.Cabeà Câmara Legislativa,coma sançãodoGovernador,nãoexigidaestaparao especificado no art. 60destaLeiOrgânica, disporsobretodasasmatérias de competênciadoDistritoFederal,especialmente sobre:

I –matériatributária,observadoodispostonos arts.145,147,150,152,155,156 e 162 daConstituiçãoFederal;

II –planoplurianual,diretrizesorçamentárias,orçamentoanual,operaçõesdecrédito,dívidapúblicaeempréstimosexternosaqualquertítuloaseremcontraídospeloDistritoFederal;

III –criação, transformação eextinção decargos, empregosefunções
públicas,fixaçãodosvencimentosou aumentodesuaremuneração;

IV–planoseprogramaslocaisdedesenvolvimentoeconômicoesocial;

V –educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto esegurançapública;

VI –autorizaçãoparaalienaçãodosbensimóveisdo Distrito Federaloucessãode direitos reais aeles relativos,bemcomorecebimento,peloDistritoFederal, dedoaçõescomencargo, não seconsiderando como taisasimplesdestinaçãoespecíficadobem;

VII –criação,estruturaçãoeatribuiçõesdeSecretariasdo Governo do
DistritoFederale demais órgãos e entidades daadministraçãodiretae indireta;

VIII –uso do solo rural, observado o disposto nosarts. 184a191daConstituiçãoFederal;

IX–planejamento econtroledo uso, parcelamento, ocupação do solo emudançade destinaçãode áreas urbanas,observadoodispostonos arts.182 e 183daConstituição Federal;

X –criação, incorporação,fusão edesmembramento deRegiõesAdministrativas;

XI –concessão oupermissão paraaexploraçãodeserviçospúblicos,incluído

o detransportecoletivo;
42Texto original:§3ºACâmara elaborará resoluçãoespecífica quedisporá sobrea organizaçãoeofuncionamentodaProcuradoriaGeral daCâmaraLegislativadoDistritoFederal edarespectivacarreiradeProcurador.(ParágrafoacrescidopelaEmendaàLeiOrgânicanº9,de1996)

XII – o servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;

XIII – criação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do
Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito
privado integrantes da administração indireta;

XIV – prestação de garantia, pelo Distrito Federal, em operação de crédito
contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista;

XV – aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens
imóveis do Distrito Federal;

XVI – transferência temporária da sede do Governo;

XVII – proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência;

XVIII – proteção à infância, juventude e idosos;

XIX – organização do sistema local de emprego, em consonância com o
sistema nacional.

Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos
pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de
operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer
garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

I – eleger os membros da Mesa Diretora e constituir suas comissões;

II – dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos;

III – estabelecer e mudar temporariamente sua sede, o local de suas
reuniões, bem como o de suas comissões permanentes;

IV – zelar pela preservação de sua competência legislativa;

V – criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, provê-los, e
iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou
subsídios; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 43

43 Texto original: V – criar, transformar ou extinguir cargos de seus serviços, bem como provê-los e
fixar ou modificar as respectivas remunerações;

44 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo do
Distrito Federal” por “Secretários de Estado do Distrito Federal”.

Texto alterado: VII – fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, Vice-
Governador, Secretários de Estado do Distrito Federal e Administradores Regionais, observados os
princípios da Constituição Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

VII – fixar o subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de
Estado do Distrito Federal e dos Administradores Regionais, observados os princípios
da Constituição Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)44

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

VIII –fixaro subsídio dosDeputadosDistritais, observadososprincípiosdaConstituiçãoFederal;(Incisocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)45

IX–solicitarintervençãofederalparagarantirolivreexercíciodesuasatribuições, nostermosdosarts. 34, IV, e36, I, daConstituiçãoFederal;

X –promover, periodicamente, aconsolidação dos textos legislativos comafinalidadedetornarsuaconsultaacessívelaoscidadãos;

XI –darposseao GovernadoreaoVice-Governadoreconhecerdarenúnciade qualquerdeles;declararvacânciae promoveras respectivas substituições ousucessões,nos termos destaLeiOrgânica;

XII –autorizaro Governadoreo Vice-Governadorase ausentaremdoDistritoFederalpormaisdequinzedias;

XIII –procederàtomadadecontasdo Governador, quando não
apresentadas nos prazos estabelecidos;

XIV–convocarSecretários de EstadodoDistrito Federal, dirigenteseservidoresdaadministraçãodiretaeindiretadoDistritoFederalaprestarpessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados,importandocrimederesponsabilidadeaausênciasemjustificativa adequadaouonãoatendimento no prazodetrintadias, bemcomo aprestação deinformaçõesfalsas,
nostermosdalegislação pertinente;(IncisocomaredaçãodaEmenda à LeiOrgânica nº 44,
de2005.)46

XV–julgaranualmenteascontasprestadaspeloGovernadoreapreciarosrelatóriossobreaexecução dosplanosdo governo;

XVI –fiscalizarecontrolarosatosdoPoderExecutivo,incluídososdaadministraçãoindireta;

XVII –escolherquatroentre os sete membros doTribunalde Contas doDistritoFederal;(Incisocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)47

XVIII –aprovarpreviamente, emvotaçãoostensiva, apósarguiçãoemsessão pública, aescolhadostitularesdocargo deConselheirosdo Tribunalde

45Texto original:VIII –fixar a remuneração dos Deputados Distritais, em cada legislatura, para a
subsequente;
46Texto original:XIV–convocar Secretários deGoverno, dirigentes e servidores da administraçãodireta e indiretado Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobreassuntos previamentedeterminados,importandocrime deresponsabilidadeaausênciasemjustificativaadequada,nostermosdalegislaçãofederalpertinente;
Texto alterado:XIV–convocar Secretários deGoverno, dirigentes e servidores da administraçãodireta e indiretado Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente
determinados, importandocrimederesponsabilidadeaausênciasemjustificativaadequadaouonãoatendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos dalegislaçãopertinente;(IncisocomaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº10,de1996.)
AEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005,substituiu aexpressão“SecretáriosdeGoverno”por“SecretáriosdeEstado”.
47Texto original:XVII–escolher cinco entre os sete membros doTribunal deContas do DistritoFederal;

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Contasdo Distrito Federalindicadospelo Governador;(IncisocomaredaçãodaEmenda à
LeiOrgânicanº47,de2006.)48

XIX –suspender, no todo ouemparte, aexecução deleiouato normativodeclaradoilegalou inconstitucionaltantopeloSupremoTribunalFederalquantopeloTribunaldeJustiçadoDistritoFederalnas suas respectivas áreas de competência,
emsentenças transitadas emjulgado;

XX –aprovarpreviamenteaindicação oudestituição do Procurador-Geraldo
DistritoFederal;

XXI–convocaro Procurador-GeraldoDistritoFederaleoDefensorPúblico-
GeraldoDistritoFederalaprestarinformações sobre assuntos previamentedeterminados, no prazo detrintadias,sujeitando-se estes às penas daleiporausênciainjustificada;(IncisocomaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº61,de2012.)49

XXII –declararaperdadomandatodo Governadoredo Vice-Governador;

XXIII –autorizar, pordoisterçosdosseusmembros, ainstauraçãodeprocesso contrao Governador, o Vice-GovernadoreosSecretáriosdeEstadodoDistritoFederal;(IncisocomaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005.)50

XXIV–processarejulgaro Governadornoscrimesderesponsabilidade, bemcomo adotarasprovidênciaspertinentes, nostermosdalegislaçãofederal, quanto ao
Vice-GovernadoreaosSecretários de Estadodo DistritoFederal, noscrimesdamesmanaturezaouconexoscomaqueles;(Incisocoma redaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005.)51

XXV–processarejulgaro Procurador-Geralnos crimes de responsabilidade;

XXVI–(IncisorevogadopelaEmendaàLeiOrgânicanº80,de2014.);52

XXVII –aprovarpreviamente, emvotação ostensiva, apósarguição pública,
aescolhadosmembrosdo Conselho deGoverno indicadospelo Governador;(Incisocoma redaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº47,de2006.)53

XXVIII –aprovar previamentea alienaçãodeterraspúblicascomárea
superioravinte e cincohectares e,nocasode concessãode uso,comáreasuperioracinquentahectares;

48Texto original:XVIII –aprovarpreviamente,emescrutíniosecreto,apósarguiçãoemsessãopública, a escolha dos titulares do cargo deConselheirodo Tribunal de Contas do Distrito Federal,
indicadospelo Governador;
49Texto original:XXI–convocaro Procurador-Geral doDistritoFederal aprestarinformações sobreassuntos previamente determinados,no prazode trinta dias, sujeitando-se este às penas da lei porausênciainjustificada;
50A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por“Secretários deEstado”.
51A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” porSecretários deEstado”.
52Texto revogado:XXVI–autorizar ou aprovar convênios, acordos oucontratos de que resultem,
paraoDistritoFederal,encargos nãoprevistos nalei orçamentária;(Incisodeclaradoinconstitucional:ADInº

1166 –STF,DiáriodeJustiça,de25/10/2002.)
53Texto original:XXVII –aprovar previamente, porvoto secreto, após arguição pública, a escolhadosmembrosdo Conselho deGoverno indicadospelo Governador;

XXIX – apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do
Distrito Federal;

XXX – receber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo;

XXXI – declarar a perda de mandato de Deputado Distrital, como prevê o art.
63, § 2º;

XXXII – solicitar ao Governador informação sobre atos de sua competência;

XXXIII – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de
informação aos Secretários de Estado do Distrito Federal, implicando crime de
responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não
atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa;
(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)54

54 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por
“Secretários de Estado”.

55 Texto revogado: XXXVI – conceder licença para processar Deputado Distrital;

56 Texto revogado: XL – referendar a escolha de metade dos membros do Conselho de Educação do
Distrito Federal, indicados pelo Executivo, na forma do art. 244.

XXXIV – apreciar vetos, observando, no que couber, o disposto nos arts. 66
e 67 da Constituição Federal;

XXXV – aprovar previamente a indicação de presidente de instituições
financeiras oficiais do Distrito Federal;

XXXVI – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.);55

XXXVII – emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do
Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;

XXXVIII – regulamentar as formas de participação popular previstas nesta
Lei Orgânica;

XXXIX – indicar membros do Conselho de Governo, nos termos do art. 108,
V;

XL – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 1999.);56

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do
regimento interno;

XLII – autorizar referendo e convocar plebiscito. (Inciso acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 25, de 1998.)

§ 1º Em sua função fiscalizadora, a Câmara Legislativa observará, no que
couber, o disposto nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal.

§ 2º No caso do inciso XI, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa enviará
denúncia, em cinco dias, à Comissão Especial composta em conformidade com o art.
68, garantida a proporcionalidade partidária, a qual emitirá parecer, no prazo de
quinze dias, submetendo-o imediatamente ao Plenário.

§ 3º A remuneração dos Deputados Distritais obedecerá ao limite
estabelecido pela Constituição Federal.

§ 4º Sem prejuízo do disposto no inciso XIV do caput, os Secretários de
Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Distrito Federal
comparecerão perante a Câmara Legislativa ou suas comissões para expor assuntos
de interesse de sua área de atribuição: (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº
62, de 2013.)

I – por iniciativa própria, até o término de cada sessão legislativa, mediante
entendimento com a Mesa Diretora ou a presidência de comissão;

II – finda a gestão à frente da pasta.

Seção III

Dos Deputados Distritais

Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Artigo com a redação da Emenda à Lei
Orgânica nº 48, de 2007)57

57 Texto original: Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis por suas opiniões, palavras e
votos.

§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo
em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Casa.

§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição
enquanto durar o mandato.

Texto alterado: § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro
de vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, em
votação ostensiva, resolva sobre a prisão, aplicando-se o disposto no art. 53 da Constituição Federal,
no que couber. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006.)

Texto original: § 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à
Câmara Legislativa, para que, por voto secreto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da
culpa.

§ 4º Os Deputados Distritais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal.

§ 5º Os Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações.

§ 6º A incorporação de Deputados Distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em
tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara Legislativa.

§ 7º As imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser
suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Câmara Legislativa, nos casos de atos
praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

§ 8º Poderá o Deputado Distrital, mediante licença da Câmara Legislativa, desempenhar missões de
caráter diplomático e cultural.

§ 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria
de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 4º Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital por crime ocorrido
após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência
à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo
voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento
da ação.

§ 5º O pedido de sustação será apreciado pela Câmara Legislativa no prazo
improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 6º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o
mandato.

§ 7º Os Deputados Distritais não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre
as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 8º A incorporação de Deputados Distritais às Forças Armadas, embora
militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara
Legislativa.

§ 9º As imunidades dos Deputados Distritais subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da
Câmara Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa que sejam
incompatíveis com a execução da medida.

§ 10. Poderá o Deputado Distrital, mediante licença da Câmara Legislativa,
desempenhar missões de caráter diplomático e cultural.

Art. 62. Os Deputados Distritais não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas no inciso I, a;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 63. Perderá o mandato o Deputado Distrital:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Legislativa;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou
improbidade administrativa.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no
regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado Distrital ou a
percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato é decidida por
maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva,
mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa,
assegurada ampla defesa. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de
2014.)58

58 Texto original: § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida por
maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação secreta, mediante provocação da
Mesa Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Texto alterado: § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida por maioria
absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva, mediante provocação da Mesa
Diretora ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Parágrafo com a redação
da Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006.)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela
Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da
Câmara Legislativa ou de partido político nela representado, assegurada ampla
defesa.

§ 4º A renúncia de Deputado Distrital submetido a processo que vise ou
possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos
suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Parágrafo acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 1999.)

Art. 64. Não perderá o mandato o Deputado Distrital:

I – investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de
Ministério ou equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal, Administrador
Regional, chefe de missão diplomática temporária ou dirigente máximo de autarquia,
fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

pertencentes àadministraçãopúblicafederaledistrital; (IncisocomaredaçãodaEmendaà LeiOrgânica nº44,de2005.)59

II –licenciadopelaCâmaraLegislativapormotivo dedoençaouparatratar,
semremuneração,de interesse particulardesde que,neste caso,oafastamentonãoultrapasse centoe vinte dias porsessãolegislativa.

§ 1ºOsuplenteseráconvocadonos casos de vaga,de investiduranasfunçõesprevistasnesteartigoou delicençasuperioracentoevintedias.

§2º Ocorrendo vagaenão havendo suplente, far-se-á eleiçãopara
preenchê-la,se faltaremmais de quinze meses paraotérminodomandato.

§3º Nahipótesedo inciso I, o Deputado Distritalpoderáoptarpelaremuneraçãode seumandato.

Seção IVDo Funcionamento da Câmara Legislativa

SubseçãoIDas Reuniões

Art. 65.ACâmaraLegislativareunir-se-á,anualmente,emsuasede,de 1º
de fevereiroa30 de junhoe de 1ºde agostoa15dedezembro.

§ 1ºAs reuniões marcadas paraessas datas serãotransferidas paraoprimeirodiaútilsubsequente, quando recaírememsábados, domingosouferiados.

§ 2ºAsessãolegislativanãoseráinterrompidasemaaprovaçãodoprojetode leide diretrizesorçamentárias, nemencerradasemaaprovação do projeto deleido orçamento.

Art. 66.ACâmaraLegislativa,emcadalegislatura,reunir-se-áemsessões
preparatóriasnodia1ºdejaneiro, observado o seguinte:

I –naprimeirasessãolegislativa,paraaposse dos Deputados Distritais,
eleiçãoe posse dos membros daMesaDiretora;

59Texto original:I –investido na função de Ministrode Estado, Secretário de Governo do DistritoFederalouchefe de missãodiplomáticatemporária;
Texto alterado:I–investidonafunçãodeMinistrodeEstado,SecretáriodeGoverno,AdministradorRegional ouchefedemissãodiplomáticatemporária;(Inciso comaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº 20,de

1997.)
Texto alterado:I –investidona função de MinistrodeEstado,SecretáriodeEstado,AdministradorRegional ouchefedemissãodiplomáticatemporária;(IncisocomaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº37,de

2002.)
Texto alterado:I –investidonafunçãodeMinistrodeEstado,SecretárioexecutivodeMinistérioouequivalente,SecretáriodeEstado,AdministradorRegional,chefedemissãodiplomáticatemporáriaoudirigente máximo de autarquia, fundação pública,agência, empresa pública ou sociedade deeconomiamistapertencentes àadministraçãopúblicafederal edistrital;(IncisocomaredaçãodaEmendaà

Lei Orgânicanº39,de 2002.)
A EmendaàLei Orgânicanº44,de 2005,substituiuaexpressão “SecretáriodeEstado” por“SecretáriodeEstadodoDistritoFederal”.

II – na terceira sessão legislativa, para a posse dos membros da Mesa
Diretora eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão
legislativa anterior, vedada a recondução para o mesmo cargo.

Parágrafo único. Na composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto
quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos
parlamentares com participação na Câmara Legislativa.

Art. 67. A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á:

I – pelo Presidente, nos casos de:

a) decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território
do Distrito Federal;

b) intervenção no Distrito Federal;

c) recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de
flagrante de crime inafiançável;

d) posse do Governador e do Vice-Governador;

II – pela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que
compõem a Câmara Legislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito
Federal que importe crime de responsabilidade;

III – pelo Governador do Distrito Federal, pelo Presidente da Câmara
Legislativa ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou
interesse público relevante;

IV – pela comissão representativa prevista no art. 68, § 5º, nas hipóteses
estabelecidas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa
somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.

Subseção II

Das Comissões

Art. 68. A Câmara Legislativa terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno ou no
ato legislativo de que resultar sua criação.

§ 1º Na composição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com
participação na Câmara Legislativa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – apreciar e emitir parecer sobre proposições, na forma do regimento
interno da Câmara Legislativa;

II – realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade
civil;

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

III –convocarSecretáriosdeEstadodoDistrito Federal, dirigenteseservidoresdaadministraçãopúblicadiretaeindiretadoDistritoFederale oProcurador-Geralaprestarinformações sobre assuntos inerentes asuas atribuições;
(IncisocomaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005.)60

IV–receberpetições,reclamações,representações ouqueixas contraatos
ouomissões dasautoridadesouentidadespúblicas;

V –solicitardepoimento dequalquerautoridadeoucidadão;

VI –apreciarprogramasdeobras, planosregionaisesetoriaisdedesenvolvimentoe sobre eles emitirparecer;

VII –fiscalizarosatosqueenvolvamgastosdeórgãoseentidadesdaadministraçãopública.

§ 3ºÀs comissões parlamentares de inquéritoaplica-se oseguinte:(Parágrafocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº97,de2016.)61

I–sãocriadas mediante requerimento:

a) deumterço dosmembrosdaCâmaraLegislativa;
b) deiniciativapopular, como mínimo desubscritoresprevisto no art. 76;
II–destinam-seàapuraçãodefato determinado eporprazo certo;

III–têmpoderesdeinvestigação própriosdasautoridadesjudiciais, alémdeoutros previstos emleienoregimentointernodaCâmaraLegislativa;

IV–orequerimento,atendidas as formalidades regimentais,independe deaprovação;

V–ainstalaçãodecomissãoparlamentardeinquéritodeiniciativapopulartemprecedênciasobre as demais e nãopode serinviabilizadaemrazãodeformalidadesregimentais;

VI–suasconclusões,seforocaso,devemserencaminhadasaoTribunaldeContas,aoMinistérioPúblicoou àProcuradoria-Geraldo Distrito Federal, paraquepromovam,conformeo caso, aresponsabilidadecivil,criminal,administrativaoutributáriadoinfrator.

§ 4ºAomissãode informaçãoàs comissões parlamentares de inquérito,
inclusiveasqueenvolvamsigilo,ou aprestaçãodeinformaçõesfalsasconstituemcrimederesponsabilidade, naformadalegislaçãopertinente.

60A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por“SecretáriosdeEstado”.
61Texto original:§3ºAscomissõesparlamentaresde inquérito,que terãopoderes deinvestigaçãopróprios das autoridades judiciais,alémdeoutros previstos noregimentointerno,serãocriadasmediante requerimentode umterçodosmembrosdaCâmaraLegislativa,paraapuraçãode fatodeterminado e por prazocerto, sendo suas conclusões, sefor o caso, encaminhadas ao MinistérioPúblico eàProcuradoria-Geral doDistritoFederal,paraquepromovamaresponsabilidadecivil,
criminal,administrativaoutributáriadoinfrator.

§ 5º Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara
Legislativa, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição
reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária,
eleita na última sessão ordinária de cada sessão legislativa.

Seção V

Do Processo Legislativo

Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – decretos legislativos;

V – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Subseção I

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

II – do Governador do Distrito Federal;

III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um
por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas
eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma
delas.

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável
de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da
Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir
princípios da Constituição Federal.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Subseção II

Das Leis

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Art. 71.Ainiciativadasleiscomplementareseordinárias,observadaaformaeoscasosprevistosnaLeiOrgânica, cabe:(Caputcoma redação da Emenda à LeiOrgânicanº86,de2015.)62

I –aqualquermembro oucomissão daCâmaraLegislativa;(Inciso acrescidopela Emenda à LeiOrgânica nº86,de2015.)

II –ao Governador;(IncisoacrescidopelaEmendaàLeiOrgânicanº86,de2015.)

III –aoscidadãos;(IncisoacrescidopelaEmendaàLei Orgânicanº86,de2015.)

IV–aoTribunaldeContas, nasmatériasdo art. 84, IV, edo art.86;(IncisoacrescidopelaEmendaàLeiOrgânicanº86,de2015.)

V –àDefensoriaPública,nas matérias doart.114,§ 4º.(Inciso acrescido pelaEmendaàLeiOrgânicanº86,de2015.)

§1º CompeteprivativamenteaoGovernadordoDistritoFederalainiciativadasleisquedisponhamsobre:

I –criação decargos, funçõesouempregospúblicosnaadministração direta,
autárquicaefundacional,ou aumentodesuaremuneração;

II –servidorespúblicosdoDistritoFederal,seu regimejurídico,provimentodecargos,estabilidadeeaposentadoria;63

III –organização daProcuradoria-GeraldoDistritoFederal;

IV–criação,estruturação,reestruturação,desmembramento,extinção,
incorporação,fusão eatribuiçõesdasSecretarias de EstadodoDistritoFederal,
órgãoseentidadesdaadministração pública;(Inciso comaredação daEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005.)64

V –planoplurianual,orçamentoanualediretrizesorçamentárias;

VI –plano diretordeordenamento territorial, leideuso eocupação do solo,
plano depreservação do conjunto urbanístico deBrasíliaeplanosdedesenvolvimentolocal;(IncisoacrescidopelaEmendaàLeiOrgânicanº80,de2014.)

VII –afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato ecessãodebens imóveis doDistritoFederal. (IncisoacrescidopelaEmendaàLei Orgânicanº80,de2014.)

62Texto original:Art.71.Ainiciativadasleis complementareseordináriascabea qualquermembro oucomissão daCâmaraLegislativa,ao GovernadordoDistrito Federale,nostermosdo art.
84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos,na forma e nos casos
previstos nestaLei Orgânica.
63VerADInº2007002 011613-1 –TJDFT,DiáriodeJustiça,de4/8/2010e de 15/3/2012, julgadaprocedenteparadeclararainconstitucionalidadeporomissãodoGovernadordoDistritoFederal
quantoàelaboraçãodoEstatutodos Servidores Públicos Civis doDistritoFederal.
ALeiComplementarnº840,de2011,dispõesobreoregimejurídicodos servidores públicos civis doDistritoFederal,das autarquias edas fundações públicas distritais.
64AEmenda à LeiOrgânica nº44,de2005,substituiua expressão“Secretariasde GovernodoDistritoFederal”por“Secretarias deEstadodoDistritoFederal”.

§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise a conceder gratuidade
ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente
indicação da fonte de custeio.

§ 3º As emendas parlamentares a proposição de iniciativa do Poder
Executivo, inclusive aos projetos de lei de que trata o § 1º, VI, deste artigo, devem
guardar pertinência temática com a matéria a deliberar. (Parágrafo acrescido pela Emenda
à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

Art. 72. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal,
ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Legislativa, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. (Inciso com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) 65

65 Texto original: II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Legislativa.

Art. 73. O Governador do Distrito Federal pode solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º Se, na hipótese prevista no caput, a Câmara Legislativa não se
manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída
na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para
que se ultime a votação.

§ 2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior não correm nos períodos de
recesso da Câmara Legislativa, nem se aplicam a projetos de código e de emendas a
esta Lei Orgânica.

Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao
Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

§ 1º Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da
Câmara Legislativa.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo,
inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará
sanção.

§ 4º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador para
promulgação.

§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no art. 66, § 4º, da
Constituição Federal, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, só podendo ser rejeitado

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

pelo votodamaioriaabsolutadosDeputados, emvotação ostensiva. (Parágrafo comaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº47,de2006.)66

§6º Sealeinãoforpromulgadaemquarentaeoito horaspelo Governadornos casos dos §§ 3ºe 4º,oPresidentedaCâmaraLegislativaapromulgaráe,se
estenão o fizeremigualprazo,caberá aoVice-Presidente fazê-lo.

§ 7ºAmatériaconstante de projetodeleirejeitadosomente poderáconstituirobjeto denovo projeto, namesmasessão legislativa, mediantepropostadamaioria absoluta dosmembrosda Câmara Legislativa.

§8º Caso o projetode leisejavetadodurante orecessodaCâmaraLegislativa, o Governadorcomunicaráo vetoàcomissão aqueserefereo art. 68, §
5º, e, dependendo daurgênciaedarelevânciadamatéria, poderáconvocaraCâmaraLegislativaparasobre ele se manifestar,nostermosdo art.67, IV.

Art. 75.Asleiscomplementaresserão aprovadaspormaioriaabsolutadosDeputadosdaCâmaraLegislativaereceberãonumeraçãodistintadasleisordinárias.

Parágrafoúnico.Paraosfinsdesteartigo,constituirãoleiscomplementares,
entre outras:

I –aleideorganização do TribunaldeContasdo Distrito Federal;

II –oregimejurídicodosservidorespúblicoscivis;(Inciso comaredação daEmendaàLeiOrgânicanº80,de2014.)67

III –a leideorganizaçãoda Procuradoria-Geraldo Distrito Federal;

IV–o código tributário do Distrito Federal;(Incisocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânicanº80,de2014.)68

V –aleique dispõe sobre as atribuições doVice-Governadordo DistritoFederal;

VI –aleiquedispõesobreaorganizaçãodo sistemadeeducação do Distrito
Federal;

VII –aleideorganizaçãodaprevidênciadosservidorespúblicosdoDistritoFederal;

VIII –aleiquedispõesobreo plano diretordeordenamentoterritorialdo
DistritoFederal;

66Texto original:§5ºEsgotado,semdeliberação,o prazo estabelecidonoart.66,§ 4º,daConstituiçãoFederal,o veto serácolocado naOrdemdo Diadasessãoimediata,sobrestadas asdemais proposições atésuavotaçãofinal.
67Texto original:II –oestatutodos servidores públicos civis;
Ver ADI nº2007 00 2011613-1 –TJDFT,Diário de Justiça,de 4/8/2010e de 15/3/2012, julgadaprocedenteparadeclararainconstitucionalidadeporomissãodoGovernadordoDistritoFederal
quantoàelaboraçãodoEstatutodos Servidores Públicos Civis doDistritoFederal.
ALei Complementarnº840,de2011,dispõesobreoregimejurídicodos servidores públicos civis doDistritoFederal,das autarquias edas fundações públicas distritais.
68Texto original:IV–alei dosistematributáriodoDistritoFederal;

IX – a lei que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo; (Inciso acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)

X – a lei que dispõe sobre o plano de preservação do conjunto urbanístico de
Brasília; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)

XI – a lei que dispõe sobre o plano de desenvolvimento local. (Inciso acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)

XII – a lei de organização e funcionamento da Defensoria Pública do Distrito
Federal. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.)

Subseção III

Da Iniciativa Popular

Art. 76. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara
Legislativa de emenda à Lei Orgânica, na forma do art. 70, III, ou de projeto de lei
devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais, assegurada a
defesa do projeto por representantes dos respectivos autores perante as comissões
nas quais tramitar.

Seção VI

Da Fiscalização Contábil e Financeira

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e
das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica
pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome
deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Parágrafo com a redação da Emenda à
Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 69

69 Texto original: Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o
Distrito Federal responda, ou quem, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido
com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete:

I – apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório
analítico e emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias, contados do seu
recebimento da Câmara Legislativa;

II – julgar as contas:

a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
da administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade, incluídos
os das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Distrito
Federal, bem como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

b) dos dirigentes ou liquidantes de empresas incorporadas, extintas,
liquidadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar,
provisória ou definitivamente, o patrimônio do Distrito Federal ou de outra entidade
da administração indireta;

c) daqueles que assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do
Distrito Federal ou de entidade da administração indireta;

d) dos dirigentes de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado que recebam contribuições, subvenções, auxílios e afins, até o limite do
patrimônio transferido;

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas
e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal
do ato concessório;

IV – avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas
diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;

V – realizar, por iniciativa própria, da Câmara Legislativa ou de alguma de
suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal:

a) da estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e
renúncia de receitas;

b) dos incentivos, transações, remissões e anistias fiscais, isenções,
subsídios, benefícios e afins, de natureza financeira, tributária, creditícia e outras
concedidas pelo Distrito Federal;

c) das despesas de investimento e custeio, inclusive à conta de fundo
especial, de natureza contábil ou financeira;

d) das concessões, cessões, doações, permissões e contratos de qualquer
natureza, a título oneroso ou gratuito, e das subvenções sociais ou econômicas, dos
auxílios, contribuições e doações;

e) de outros atos e procedimentos de que resultem variações patrimoniais;

VI – fiscalizar as aplicações do Poder Público em empresas de cujo capital
social o Distrito Federal participe de forma direta ou indireta, nos termos do
respectivo ato constitutivo;

VII – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito
Federal ou pelo mesmo, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres;

VIII – prestar as informações solicitadas pela Câmara Legislativa ou por
qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e
inspeções realizadas;

IX – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, a qual estabelecerá, entre
outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

X – assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, verificada a ilegalidade;

XI – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a
decisão à Câmara Legislativa;

XII – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos
apurados;

XIII – comunicar à Câmara Legislativa qualquer irregularidade verificada na
gestão ou nas contas públicas, enviando-lhe cópias dos respectivos documentos;

XIV – apreciar e apurar denúncias sobre irregularidades e ilegalidades dos
atos sujeitos a seu controle.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela
Câmara Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas
cabíveis.

§ 2º Se a Câmara Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa
dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá da
questão.

§ 3º O Tribunal encaminhará à Câmara Legislativa, trimestral e anualmente,
relatório circunstanciado e demonstrativo das atividades internas e de controle
externo realizadas.

§ 4º Nos casos de irregularidade ou ilegalidade constatados, sem imputação
de débito, em que o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidir não aplicar o
disposto no inciso IX deste artigo, deverão os respectivos votos ser publicados
juntamente com a ata da sessão em que se der o julgamento.

§ 5º As decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem
imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo.

Art. 79. A Câmara Legislativa ou a comissão competente, diante de indícios
de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não
programados ou de incentivos, isenções, anistias, remissões, subsídios ou benefícios
de natureza financeira, tributária ou creditícia não aprovados, poderá solicitar à
autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a
Câmara Legislativa ou a comissão competente solicitará ao Tribunal de Contas
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão
competente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à
economia pública, proporá à Câmara Legislativa sua sustação, se ainda não
realizado, ou seu reembolso devidamente atualizado monetariamente, consoante
regras vigentes, se já efetuado.

§ 3º O Tribunal de Contas do Distrito Federal agirá de ofício ou mediante
iniciativa da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras
e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, sempre que
houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente
de contrato.

Art. 80. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Distrito Federal;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração do Distrito Federal, e quanto à da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de
calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus
membros ou servidores;

IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como o dos direitos e haveres do Distrito Federal;

V – avaliar a relação de custo e benefício das renúncias de receitas e dos
incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios,
benefícios e afins de natureza financeira, tributária, creditícia e outros;

VI – apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da
Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal,
sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º As contas públicas do Distrito Federal ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, em local próprio da Câmara Legislativa à disposição de qualquer
contribuinte para exame e apreciação e serão disponibilizadas de maneira
permanente, atualizadas mensalmente, nos sítios oficiais na internet do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal,
recomendando-se a criação de sítios específicos na internet para a publicação

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

permanente das contas públicas,de formaclarae compreensívelaocidadão.
(Parágrafocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº68,de2013.)70

§3º Qualquercidadão, partido político, associação ouentidadesindicalépartelegítimapara,naformadalei,denunciarirregularidadesaoTribunaldeContasouà CâmaraLegislativa.

§4º Aprestação decontasanualdo Governadoreastomadasouprestaçõesdecontasanuaisdosadministradoresdosórgãoseentidadesdo Distrito Federaldeverãoseracompanhadasderelatóriocircunstanciadodoórgãodecontroleinternosobreoresultadodasatividadesindicadasnesteartigo.

Art. 81.O TribunaldeContasdoDistritoFederalprestarácontasanualmentedesua execuçãoorçamentária,financeira epatrimonialà Câmara
Legislativa,até sessentadias dadatadaaberturadasessãodoanoseguinteàqueleaquesereferiroexercíciofinanceiro,quanto aosaspectosdelegalidade,
legitimidadeeeconomicidade, observadososdemaispreceitoslegais.

SubseçãoIIDo TribunaldeContas

Art. 82.O TribunaldeContasdoDistritoFederal,integradoporseteConselheiros, temsedenacidadedeBrasília, quadropróprio depessoalejurisdiçãoemtodoo território do Distrito Federal, exercendo, no quecouber, asatribuiçõesprevistasnoart.96daConstituiçãoFederal.

§ 1ºOs ConselheirosdoTribunalserãonomeadosentrebrasileirosquesatisfaçamos seguintes requisitos:

I –mais de trintae cincoe menos de sessentae cincoanos de idade;

II –idoneidademoralereputação ilibada;

III –notáveisconhecimentosjurídicos,contábeis,econômicosefinanceirosou deadministraçãopública;

IV–maisdedezanosdeexercíciodefunçãoou deefetivaatividadeprofissionalqueexijaosconhecimentosmencionadosnoincisoanterior.

§ 2ºOs Conselheiros doTribunalde Contas doDistritoFederalserãoescolhidos:

I –trêspelo Governadordo Distrito Federal, comaaprovação daCâmaraLegislativa,sendoumdelivreescolha,edoisalternadamentedentreauditoresemembrosdoMinistérioPúblicojuntoaoTribunal,indicadosemlistatríplicepeloTribunal,segundo oscritériosdeantiguidade e merecimento;(Inciso com a redação daEmendaàLeiOrgânicanº36,de2002.)71

70Texto original:§2ºAs contas públicas doDistritoFederal ficarão,durantesessentadias,
anualmente,emlocal própriodaCâmaraLegislativaàdisposiçãodequalquercontribuinteparaexameeapreciação.
71Texto original:I –doispeloGovernadordoDistritoFederal,coma aprovaçãoda CâmaraLegislativa,sendoum,alternadamente,entre auditorese membrosdoMinistérioPúblicojuntoaoTribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidadee

merecimento; (Inciso declarado inconstitucional: ADI nº 1632 – STF, Diário de Justiça, de 28/6/2002. Ver também ADI nº
2502 – STF, Diário de Justiça, de 14/12/2001.)

72 Texto original: II – cinco pela Câmara Legislativa. (Inciso declarado inconstitucional: ADI nº 1632 – STF,
Diário de Justiça, de 28/6/2002. Ver também ADI nº 2502 – STF, Diário de Justiça, de 14/12/2001.)

73 Texto revogado: § 3º Caberá à Câmara Legislativa indicar Conselheiros para a primeira, segunda,
quarta, sexta e sétima vagas, e ao Poder Executivo para a terceira e quinta vagas.

74 Texto original: § 4º Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios, na forma da Constituição Federal, e somente poderão aposentar-se
com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.

II – quatro pela Câmara Legislativa. (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica
nº 36, de 2002.)72

§ 3º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 2002.).73

§ 4º Os Conselheiros do Tribunal de Contas têm as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos e subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios, aplicando-se-lhes, quanto a aposentadoria e pensão,
as normas do art. 41. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 74

§ 5º Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos por
Auditores, na forma da lei.

§ 6º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas
garantias, prerrogativas e impedimentos do titular e, no exercício das demais
atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da Justiça do Distrito Federal e
Territórios.

§ 7º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal farão
declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

§ 8º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos casos de
crime comum e nos de responsabilidade, serão processados e julgados,
originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 9º É proibida a nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Distrito Federal de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa
de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei
Orgânica nº 60, de 2011.)

Art. 83. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ainda
que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública, nem qualquer
profissão remunerada, salvo uma de magistério, nem receber, a qualquer título ou
pretexto, participação nos processos, bem como dedicar-se à atividade político-
partidária, sob pena de perda do cargo.

Art. 84. É da competência exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito
Federal:

I – elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;

II – organizar seus serviços auxiliares e prover os respectivos cargos,
ocupados aqueles em comissão preferencialmente por servidores de carreira do

próprio Tribunal, nos casos e condições que deverão ser previstos em sua lei de
organização;

III – conceder licença, férias e outros afastamentos a Conselheiros e
Auditores;

IV – propor à Câmara Legislativa a criação, transformação e extinção de
cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V – elaborar sua proposta orçamentária, observados os princípios
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 84-A. O Tribunal de Contas do Distrito Federal é representado por seu
Presidente e, judicialmente, por sua Procuradoria-Geral. (Artigo acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 95, de 2016.)

§ 1º São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas
do Distrito Federal, em seu âmbito:

I – representar o Tribunal de Contas do Distrito Federal judicialmente;

II – promover a defesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal,
requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da
Justiça, da Administração e do Erário;

III – promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a
compilação da legislação de interesse do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 2º O ingresso no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Distrito
Federal é feito mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º Lei de iniciativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor
sobre a criação dos cargos e a estrutura da sua Procuradoria-Geral.

§ 4º O Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor sobre a
organização e o funcionamento da sua Procuradoria-Geral.

Art. 85. Funcionará junto ao Tribunal de Contas o Ministério Público, regido
pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional,
com as atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução.

Parágrafo único. A proibição de que trata o art. 82, § 9º, aplica-se à
nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.)

Art. 86. Lei complementar do Distrito Federal disporá sobre a organização e
o funcionamento do Tribunal de Contas, podendo dividi-lo em câmaras e criar
delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções e na
descentralização dos seus trabalhos.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Governador e do Vice-Governador

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Art. 87.OPoderExecutivo éexercido peloGovernadordo Distrito Federal,
auxiliadopelos Secretários de Estadodo Distrito Federal. (Artigo com aredação daEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005.)75

Art. 88.AeleiçãodoGovernadoredoVice-GovernadordoDistritoFederalrealizar-se-ánoventadiasantesdo término do mandato deseusantecessores,eaposseocorreráno dia1º dejaneiro doanosubsequente.

§1º Aeleição doGovernadordo DistritoFederalimportaráado Vice-
Governadorcomeleregistrado.

§2º Aeleição do Governadordo Distrito Federaléfeitaporsufrágiouniversaleporvoto direto esecreto.

§3º Omandato do Governadordo Distrito Federalserádequatro anos,
permitidaareeleiçãoparaumúnicoperíodosubsequente.(Parágrafo com a redaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº37,de2002.)76

Art. 89.São condiçõesdeelegibilidadeparaGovernadoreVice-Governadordo Distrito Federal:

I –nacionalidadebrasileira;

II –pleno exercício dosdireitospolíticos;

III –domicílioeleitoralnacircunscriçãodoDistritoFederalpeloprazofixadoemlei;

IV–filiaçãopartidária;

V –idademínimadetrintaanos;

VI –alistamentoeleitoral.

Art. 90.Seráconsiderado eleitoGovernadordo Distrito Federalo candidatoque, registrado porpartido político, obtiveramaioriaabsolutadevotos, não
computadososembranco eosnulos.

§ 1ºSenenhumcandidatoalcançarmaioriaabsolutanoprimeiroturno,faz-
senovaeleição, naqualconcorremosdoiscandidatosmaisvotados, sendoconsiderado eleito o queobtiveramaioriadosvotosválidos.(Parágrafocoma redaçãodaEmenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)77

§2º Se, antesderealizadoo segundo turno, ocorrermorte, desistênciaouimpedimento legaldecandidato,convocar-se-á,entre os remanescentes,ode maiorvotação.

75A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por“SecretáriosdeEstado”.
76Texto original:§3ºOmandatodoGovernadoré de quatroanos,vedadaareeleiçãopara operíodosubsequente.
77Texto original:§1ºSenenhumcandidatoalcançarmaioria absoluta na primeira votação,far-se-á
novaeleiçãoematévintediasapósaproclamação do resultado,naqualconcorrerão osdoiscandidatos mais votados eseráconsideradoeleitooqueobtiveramaioriados votos válidos.

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo
lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 91. O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal tomarão
posse em sessão da Câmara Legislativa, quando prestarão o compromisso de
manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis
e promover o bem geral do povo do Distrito Federal.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
Governador ou o Vice-Governador do Distrito Federal, salvo motivo de força maior,
não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 92. Cabe ao Vice-Governador substituir o Governador em sua ausência
ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga.

Parágrafo único. O Vice-Governador do Distrito Federal, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador,
sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 93. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou
de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (Artigo com a redação da Emenda à Lei
Orgânica nº 57, de 2010.)78

78 Texto original: Art. 93. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder
Executivo o Presidente da Câmara Legislativa e o seu substituto legal.

79 Texto original: Art. 94. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal,
far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período
de seus antecessores, na forma do art. 81 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal,
ou vacância dos respectivos cargos, no último ano do período governamental, serão sucessivamente
chamados para o seu exercício, em caráter definitivo no caso de vacância, o Presidente da Câmara
Legislativa, o Vice-Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. (Parágrafo
com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 2002.)

Texto original: Parágrafo único. Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental,
assumirão os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, em caráter permanente,
na seguinte ordem, o Presidente da Câmara Legislativa e o seu substituto legal.

Art. 94. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito
Federal, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (Artigo com a
redação da Emenda à Lei Orgânica nº 57, de 2010.)79

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para
ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara
Legislativa, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus
antecessores.

Art. 95. O Governador e o Vice-Governador deverão residir no Distrito
Federal.

Art. 96. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da
Câmara Legislativa, ausentar-se do Distrito Federal por período superior a quinze
dias, sob pena de perda do cargo.

§ 1º A licença a que se refere o caput deste artigo deverá ser justificada.
(Parágrafo renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 2002.)

§ 2º O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal poderão afastar-
se durante trinta dias, a título de férias, em cada ano de seu mandato. (Parágrafo com
a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 2004.)80

80 Texto original: § 2º O Governador do Distrito Federal poderá afastar-se durante trinta dias, a
título de férias, em cada ano de seu mandato. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 2002.)

81 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por
“Secretários de Estado”.

82 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por
“Secretários de Estado”.

Art. 97. O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no
término do mandato, fazer declaração pública de bens.

Art. 98. Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as
proibições e impedimentos estabelecidos para os Deputados Distritais, fixados no art.
62.

Art. 99. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou
função na administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o
disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal.

Seção II

Das Atribuições do Governador

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

I – representar o Distrito Federal perante o Governo da União e das
Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas, sociais e
administrativas;

II – nomear, observado o disposto no caput do art. 244 e em seu parágrafo
único, os membros do Conselho de Educação do Distrito Federal;

III – nomear e exonerar Secretários de Estado do Distrito Federal; (Inciso com
a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)81

IV – exercer, com auxílio dos Secretários de Estado do Distrito Federal, a
direção superior da administração do Distrito Federal; (Inciso com a redação da Emenda à
Lei Orgânica nº 44, de 2005.)82

V – exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal, e promover seus oficiais;

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VIII – nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como o Diretor-Geral da
Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no parágrafo único deste
artigo; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 102, de 2017.) 83

83 Texto original: VIII – nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, bem como o Diretor da Polícia Civil;

84 Texto original: XI – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Legislativa por ocasião da
abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Distrito Federal e indicando as providências que
julgar necessárias;

IX – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do
Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

XI – remeter mensagem à Câmara Legislativa por ocasião da abertura da
sessão legislativa, expondo a situação do Distrito Federal e indicando as providências
que julgar necessárias; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 2010.)84

XII – nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, após
a aprovação pela Câmara Legislativa, observado o disposto no art. 82, §§ 1º e 2º e
seus incisos;

XIII – nomear e destituir o Procurador-Geral do Distrito Federal, na forma da
lei;

XIV – nomear os membros do Conselho de Governo, a que se refere o art.
108;

XV – nomear e destituir presidente de instituições financeiras controladas
pelo Distrito Federal, após a aprovação pela Câmara Legislativa, na forma do art. 60,
XXXV;

XVI – enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

XVII – prestar anualmente à Câmara Legislativa, no prazo de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XVIII – prover e extinguir os cargos públicos do Distrito Federal, na forma da
lei;

XIX – nomear e destituir diretores de sociedades de economia mista,
empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público;

XX – subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que
haja recursos disponíveis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública,
bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenham subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da
Câmara Legislativa;

XXI – delegar, por decreto, a qualquer autoridade do Executivo atribuições
administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

XXII – solicitar intervenção federal na forma estabelecida pela Constituição
da República;

XXIII – celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com entidades
públicas ou particulares, na forma da legislação em vigor;

XXIV – realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Legislativa;

XXV – decretar situação de emergência e estado de calamidade pública no
Distrito Federal;

XXVI – praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Poder Executivo;

XXVII – nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da
administração pública direta, autárquica e fundacional. (Inciso com a redação da Emenda à
Lei Orgânica nº 64, de 2013.)85

85 Texto original: XXVII – nomear, dispensar, exonerar, demitir e destituir servidores da
administração pública direta.

XXVIII – nomear e destituir o Defensor Público-Geral do Distrito Federal, na
forma da lei; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.)

XXIX – nomear, na forma da lei, o Diretor-Geral do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal, dentre os servidores efetivos, indicado em lista tríplice
elaborada pela categoria do órgão. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 102, de
2017.)

Parágrafo único. A nomeação do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito
Federal dá-se por indicação em lista tríplice elaborada pelos Delegados de Polícia e
Policiais Civis do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 102, de
2017.)

Seção III

Da Responsabilidade do Governador

Art. 101. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito
Federal que atentem contra a Constituição Federal, contra esta Lei Orgânica e,
especialmente, contra:

I – a existência da União e do Distrito Federal;

II – o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras
autoridades constituídas;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País e do Distrito Federal;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo serão definidos em lei
especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 101-A. São crimes de responsabilidade os atos dos Secretários de
Estado do Distrito Federal, dos dirigentes e servidores da administração pública
direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a
Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: (Artigo e respectivos
incisos e parágrafos com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)86

86 Texto original: Art. 101-A. São crimes de responsabilidade os atos dos Secretários de Governo,
dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos
comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que
atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra: (Artigo acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 2000.)

A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por
“Secretários de Estado”.

I – a existência da União e do Distrito Federal;

II – o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo e das outras
autoridades constituídas;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País e do Distrito Federal;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e decisões judiciais.

§ 1º A recusa em atender a convocação da Câmara Legislativa ou de
qualquer das suas comissões constitui igualmente crime de responsabilidade.

§ 2º A Mesa Diretora, as comissões permanentes e os Deputados Distritais
poderão apresentar ao Plenário denúncia solicitando a instauração de processo por
crime de responsabilidade contra qualquer das autoridades elencadas no caput.

§ 3º Admitida a acusação constante da denúncia, por maioria absoluta dos
Deputados Distritais, será a autoridade julgada perante a própria Câmara Legislativa.

§ 4º Após admitida a denúncia pela Câmara Legislativa a autoridade será
afastada imediatamente de seu cargo.

§ 5º Aos ex-Governadores e aos ex-ocupantes dos cargos referidos no caput,
aplica-se o disposto no § 1º quando a convocação referir-se a atos praticados no
período de mandato ou gestão dos respectivos cargos.

Art. 102. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical
poderá denunciar à Câmara Legislativa o Governador, o Vice-Governador e os

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Secretários de Estadodo Distrito Federalporcrimederesponsabilidade. (Artigo comaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005.)87

Art. 103.Admitidaacusação contrao Governador, pordoisterçosdaCâmaraLegislativa,seráelesubmetidoajulgamentoperanteoSuperiorTribunaldeJustiça,nasinfraçõespenaiscomuns,ou perantea própria Câmara Legislativa,noscrimes de responsabilidade.

§ 1ºOGovernadorficarásuspensode suas funções:

I –nasinfraçõespenaiscomuns,serecebidaadenúnciaou queixa-crimepeloSuperiorTribunaldeJustiça;

II –noscrimesderesponsabilidade, apósainstauração do processo pelaCâmara Legislativa.

§2º Se, decorrido o prazo decento eoitentadias, o julgamento não estiverconcluído, cessaráoafastamento do Governador, semprejuízo do regularprosseguimento do processo.

§ 3º(Parágraforevogadopela Emenda à LeiOrgânica nº57,de2010.).88

§ 4º(Parágraforevogadopela Emenda à LeiOrgânica nº57,de2010.).89

Art. 104.Acondenação do Governadoroudo Vice-Governadordo Distrito
Federalimplicaadestituiçãodocargo,semprejuízo dasdemais sanções legaiscabíveis.

Seção IVDos Secretários deEstadodo Distrito Federal

(TítulodaSeçãocoma redaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005.)90

Art. 105.Os Secretários de Estadoserãoescolhidos entrebrasileirosmaioresdevinteeumanos, no exercício dosdireitospolíticos, aplicando-se-lhesodisposto no art. 19, §8º.(Caputcoma redaçãodaEmenda à LeiOrgânica nº60,de2011.)91

Parágrafoúnico.Compete aos Secretários de Estadodo DistritoFederal,
alémde outras atribuições estabelecidasnestaLeiOrgânicae nas demais leis:
(Parágrafoúnicocoma redaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005.)92

87A Emenda à Lei Orgânica nº44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por“SecretáriosdeEstado”.
88Texto revogado:§ 3º Enquanto nãosobrevier sentençacondenatória nas infraçõescomuns,oGovernadornãoestará sujeitoa prisão.(Parágrafodeclaradoinconstitucional:ADInº1020–STF, DiáriodeJustiça,

de17/11/1995ede 24/11/1995.)
89Texto revogado:§ 4ºOGovernador,navigênciadeseumandato,nãopodeserresponsabilizadoporatos estranhos aoexercíciodesuas funções.(Parágrafodeclaradoinconstitucional:ADInº1020–STF,Diário

deJustiça,de17/11/1995e de24/11/1995.)
90A Emenda à Lei Orgânica nº44, de2005, substituiu aexpressão “Secretários de Governo” por“SecretáriosdeEstado”.
91Texto alterado:Art. 105.Os Secretários de Estado do Distrito Federal serão escolhidos entrebrasileiros maiores devinteeumanos,noexercíciodos direitos políticos.(Artigoeparágrafo único coma

redaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005.)
AEmendaàLeiOrgânicanº44,de2005,substituiu aexpressão“SecretáriosdeGoverno”por“SecretáriosdeEstado”.

92 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por
“Secretários de Estado”.

93 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por
“Secretários de Estado”.

94 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por
“Secretários de Estado”.

95 Ver Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 2000, que acrescentou o art. 101-A, tornando indevida a
remissão constante deste parágrafo.

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades
da administração do Distrito Federal, na área de sua competência;

II – referendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes
à área de sua competência;

III – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

IV – apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão;

V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Governador do Distrito Federal;

VI – comparecer à Câmara Legislativa ou a suas comissões, nos casos e para
os fins indicados nesta Lei Orgânica;

VII – delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na
legislação.

Art. 106. Os Secretários de Estado do Distrito Federal poderão comparecer
à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou a qualquer de suas comissões, por sua
iniciativa ou por convocação, para expor assunto relevante de sua secretaria. (Artigo
com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)93

Art. 107. Os Secretários de Estado do Distrito Federal serão, nos crimes
comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios, ressalvada a competência dos órgãos judiciários
federais. (Artigo e respectivos parágrafos com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de
2005.)94

§ 1º São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado do Distrito
Federal os referidos nos arts. 60, XII, e 101, bem como os demais previstos em lei,
incluída a recusa ou o não comparecimento à Câmara Legislativa ou a qualquer de
suas comissões quando convocados, além da não prestação de informações no prazo
de trinta dias ou o fornecimento de informações falsas.95

§ 2º O acolhimento da denúncia pela prática de crime de responsabilidade
acarreta o afastamento do Secretário de Estado do Distrito Federal do exercício de
suas funções.

Seção V

Do Conselho de Governo

Art. 108. O Conselho de Governo é o órgão superior de consulta do
Governador do Distrito Federal, que o preside e do qual participam:

I – o Vice-Governador do Distrito Federal;

II – o Presidente da Câmara Legislativa;

III – os líderes da maioria e da minoria na Câmara Legislativa;

IV – o Procurador-Geral do Distrito Federal;

V – quatro cidadãos brasileiros natos, residentes no Distrito Federal há pelo
menos dez anos, maiores de trinta anos de idade, todos com mandato de dois anos,
vedada a recondução, sendo dois nomeados pelo Governador e dois indicados pela
Câmara Legislativa.

Art. 109. Compete ao Conselho de Governo pronunciar-se sobre questões
relevantes suscitadas pelo Governo do Distrito Federal, incluída a estabilidade das
instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e magnitude.

Parágrafo único. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho
de Governo e as atribuições de seus membros, que as exercerão independentemente
de qualquer remuneração.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I

Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Art. 110. A Procuradoria-Geral é o órgão central do sistema jurídico do
Distrito Federal, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição
Federal. (Artigo com a redação original restaurada em virtude da declaração de inconstitucionalidade
da Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 1996, que havia alterado o dispositivo: ADI nº 1557 – STF, Diário
de Justiça, de 18/6/2004.)96

96 Texto declarado inconstitucional: Art. 110. A Procuradoria-Geral é o órgão central do
sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição
Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 1996, que foi declarada inconstitucional na ADI nº 1557 –
STF, Diário de Justiça, de 18/6/2004, razão pela qual foi restaurada a redação original do dispositivo.)

Texto original: Art. 110. A Procuradoria-Geral é o órgão central do sistema jurídico do Distrito
Federal, de natureza permanente, na forma do art. 132 da Constituição Federal.

97 Texto original: Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no
âmbito do Poder Executivo: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 1996. Declarada a
inconstitucionalidade da expressão “no âmbito do Poder Executivo”, contida no caput deste artigo: ADI nº 1557 – STF, Diário
de Justiça, de 18/6/2004.)

Parágrafo único. A proibição de que trata o art. 19, § 8º, aplica-se à
nomeação do Procurador-Geral do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei
Orgânica nº 60, de 2011.)

Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito
Federal: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 97

I – representar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente;

II – representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União,
do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais;

III – promover a defesa da administração pública, requerendo a qualquer
órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e
do erário;

IV – representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interesse
público ou a aplicação do direito o reclamarem;

V – promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a
compilação da legislação do Distrito Federal;

VI – prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública
direta, indireta e fundacional;

VII – efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal.

§ 1º A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso
VII deste artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 1997.)

§ 2º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 95, de 2016.) 98

98 Texto revogado: § 2º É também função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal a
representação judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 1997.)

99 Texto original: Art. 113. Aplicam-se aos Procuradores das autarquias e fundações do Distrito
Federal os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade
correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal.

100 Texto original: Da Assistência Judiciária

101 Texto original: Art. 114. À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do
Distrito Federal, compete, na forma do art. 134 da Constituição Federal, a orientação jurídica e a
defesa, em todos os graus, dos necessitados, observado quanto a sua organização e funcionamento o
disposto na legislação federal.

Art. 112. Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados
em carreira, com quadro próprio e funções específicas.

Art. 113. Aplicam-se aos Procuradores das autarquias e fundações do
Distrito Federal e aos Procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal os
mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da
atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito
Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 1996.)99

Seção II

Da Defensoria Pública do Distrito Federal
(Seção com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.) 100

Art. 114. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente, como expressão e
instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos
individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do art.
5º, LXXIV, da Constituição Federal. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de
2015.) 101

Texto alterado: Art. 114. A Defensoria Pública do Distrito Federal é instituição permanente e
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos
os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (Caput com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.)

102 Texto revogado: Art. 117. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida nos termos da legislação pertinente, para a preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos relativamente autônomos,
subordinados diretamente ao Governador do Distrito Federal: (Declarada a inconstitucionalidade do caput e dos
respectivos incisos deste artigo: ADI nº 1182 – STF, Diário de Justiça, 10/3/2006.)

I – Polícia Civil;

II – Polícia Militar;

III – Corpo de Bombeiros Militar;

IV – Departamento de Trânsito.

§ 1º À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada, nos termos do
art. 134, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 2º da Emenda Constitucional nº 69,
de 29 de março de 2012, autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe
elaborar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária e
encaminhá-la ao Poder Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento
anual e submissão ao Poder Legislativo. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº
61, de 2012.)

§ 2º O Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído, nos
termos da lei, por iniciativa do Governador e prévia deliberação da Câmara
Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de
2012.)

§ 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o
disposto nos arts. 93 e 96, II, da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

§ 4º Compete privativamente à Defensoria Pública a iniciativa das leis sobre:
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

I – sua organização e funcionamento;

II – criação, transformação ou extinção dos seus cargos públicos e fixação
dos respectivos vencimentos ou subsídios;

III – o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal.

Art. 115. É assegurada ao policial militar, policial civil e bombeiro militar do
Distrito Federal assistência jurídica especializada através da assistência judiciária,
quando no exercício da função se envolverem em fatos de natureza penal ou
administrativa.

Art. 116. Haverá na assistência judiciária centro de atendimento para a
assistência jurídica, apoio e orientação à mulher vítima de violência, bem como a
seus familiares.

CAPÍTULO V

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 117. (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.). 102

§ 1º O ingresso nas carreiras dos órgãos de que trata este artigo dar-se-á por concurso público de
provas ou de provas e títulos, provas psicológicas e curso de formação profissional específico para
cada carreira. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI nº 1045 – STF, Diário de Justiça, de 12/6/2009.)

§ 2º Durante o curso de formação profissional de que trata o parágrafo anterior, o pretendente à
carreira terá acompanhamento psicológico, o qual se estenderá pelo período de estágio probatório.
(Parágrafo declarado inconstitucional: ADI nº 1045 – STF, Diário de Justiça, de 12/6/2009.)

§ 3º O exercício da função de policial civil, de policial militar e de bombeiro militar é considerado
penoso e perigoso para todos os efeitos legais. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI nº 1045 – STF, Diário de
Justiça, de 12/6/2009.)

§ 4º Os diretores, chefes e comandantes de unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar serão nomeados pelo Comandante-Geral da respectiva corporação, entre oficiais do quadro
correspondente. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI nº 1045 – STF, Diário de Justiça, de 12/6/2009.)

§ 5º Lei própria disporá sobre a organização e o funcionamento da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, bem como sobre os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho de seus
integrantes, respeitados os preceitos constitucionais e a legislação federal pertinente. (Parágrafo
declarado inconstitucional: ADI nº 1045 – STF, Diário de Justiça, de 12/6/2009.)

Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios: (Artigo
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 94, de 2016.)

I – respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias
fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior
vulnerabilidade;

II – preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística,
fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde
pública;

III – gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da
saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço
concentrado na prevenção;

IV – ênfase no policiamento comunitário;

V – preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e
privado.

§ 1º São objetivos da política de segurança pública:

I – a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos
investigatórios e de policiamento ostensivo;

II – a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos
investigatórios de polícia judiciária;

III – o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a
incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres;

IV – a guarda dos prédios públicos do Distrito Federal.

§ 2º A política de segurança pública do Distrito Federal se norteará pela lei
do Plano Decenal de Segurança Pública, cujo texto tratará do planejamento
estratégico do setor, estabelecendo diretrizes, metas e ajustes a serem
permanentemente feitos pelo Poder Público para o seu atingimento.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Art. 118.(ArtigorevogadopelaEmendaàLeiOrgânicanº80,de2014.).103

Seção IDa Polícia Civil

Art. 119.ÀPolíciaCivil, órgão permanentedirigido pordelegadodepolíciade carreira,incumbe,ressalvadaacompetênciadaUnião, asfunçõesdepolíciajudiciáriaeaapuraçãodeinfraçõespenais,excetoasmilitares.

§ 1ºSãoprincípiosinstitucionaisdaPolíciaCivilunidade,indivisibilidade,
legalidade,moralidade,impessoalidade,hierarquiafuncional,disciplinaeunidadededoutrinaedeprocedimentos.(Parágrafo coma redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de2014.)104

§ 2º(Parágraforevogadopela Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.).105

§ 3º(Parágraforevogadopela Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.).106

§4º Aosintegrantesdacategoriadedelegado depolíciaégarantidaindependênciafuncionalnoexercíciodasatribuiçõesdePolíciaJudiciária.

§5ºOsInstitutosdeCriminalística,deMedicinaLegaledeIdentificaçãocompõem aestruturaadministrativadaPolíciaCivil,devendoseusdirigentesserescolhidosentreosintegrantesdoquadrofuncionaldorespectivoinstituto.

§6ºAfunçãodepolicialciviléconsideradadenaturezatécnica.

§ 7ºOingressonacarreiradepolicialcivildoDistritoFederaléfeitonaforma da lei.107(Parágrafocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)

103Texto revogado:Art.118.Os órgãos integrantes daSegurançaPúblicaficamautorizados areceber doações em espécie e em bens móveis e imóveis, observada a obrigatoriedade de prestarcontas.(Artigodeclaradoinconstitucional:ADInº1045–STF, DiáriodeJustiça,de12/6/2009.)
§1ºAs doações emespécieconstituirãofundoparaaaquisiçãodeequipamentos.
§2ºAs doações embens móveis eimóveis integrarãoopatrimôniodoórgão.
104Texto original:§ 1º São princípios institucionais da Polícia Civil unidade, indivisibilidade,
autonomiafuncional,legalidade,moralidade,impessoalidade,hierarquiafuncional,disciplina,unidadede doutrina e de procedimentos.(Declarada ainconstitucionalidadedaexpressão “autonomiafuncional”, constante

desteparágrafo:ADInº1045–STF,DiáriodeJustiça,de12/6/2009.)
105Textorevogado:§ 2º ODiretor-Geral da PolíciaCivil, integrante da carreira de policial civil doDistrito Federal, pertencente à categoria de delegado de polícia, será nomeadopelo Governador doDistrito Federal e deverá apresentar declaração pública de bensno ato de posse e de exoneração.

(Parágrafodeclaradoinconstitucional:ADInº1045–STF, DiáriodeJustiça,de12/6/2009.)
106Texto revogado:§ 3ºOs vencimentos dos delegados de polícia civil não serão inferiores aospercebidos pelas carreiras a que se refere o art. 135 da Constituição Federal, observada, para esseefeito,acorrelaçãoentreas respectivas classes eentrânciase asseguradaarevisãode remuneração,
emigual percentual,semprequeforemrevistos aqueles,garantidaaatual proporcionalidadedevencimentos devidaàs demais categorias dacarreiradepolicial civildoDistritoFederal,nostermos dalegislaçãofederal.(Parágrafodeclaradoinconstitucional:ADInº1045–STF, DiáriodeJustiça,de12/6/2009.)
107Texto original:§7ºOingressonacarreiradepolicial civil doDistritoFederal far-se-á observado

o disposto no art.117,§1º,emuma dascategoriasdenível médioousuperior,reservando-semetadedas vagas dos cargos de nível superiorpara provimentoporprogressãofuncional dascategorias denível médio,naformadalei.(Declaradaainconstitucionalidadedaexpressão”reservando-se metade
das vagas doscargos de nível superior para provimento por progressão funcional das categorias de nível médio”, constantedesteparágrafo:ADInº960–STF, DiáriodeJustiça,de29/8/2003.)

§ 8º As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina
Legal e de Identificação são consideradas de natureza técnico-científica.

§ 9º Aos integrantes das categorias de perito criminal, médico-legista e
datiloscopista policial é garantida a independência funcional na elaboração de laudos
periciais. (Parágrafo com a redação original, restaurada em virtude da declaração de
inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 2001, que havia alterado o dispositivo: ADI
nº 2004 00 2 008821-3 – TJDFT, Diário da Justiça, de 21/5/2007 e de 19/7/2010.)108

108 Texto original: § 9º Aos integrantes das categorias de perito criminal, médico-legista e
datiloscopista policial é garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais.
(Parágrafo com a redação original restaurada em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica nº
34, de 2001, que havia alterado o dispositivo: ADI nº 2004 00 2 008821-3 – TJDFT, Diário da Justiça, de 21/5/2007 e de
19/7/2010.)

Texto declarado inconstitucional: § 9º Aos integrantes das categorias de perito criminal, médico-
legista e perito papiloscopista é garantida a independência funcional na elaboração dos laudos
periciais. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 2001.)

§ 10. Compete ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, por
delegação, autorizar a realização de concursos públicos para o provimento de cargos
das carreiras da Polícia Civil, o que ocorre sempre que as vagas excedam a 5% dos
respectivos cargos ou, com menor número, de acordo com a necessidade, bem como
decidir sobre o provimento dos cargos e expedir normas complementares necessárias
aos referidos fins. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 90, de 2015, que foi
declarada inconstitucional: ADI 2015 00 2 024735-5 – TJDFT, Diário de Justiça, de 8/7/2016.)

§ 11. A delegação de que trata o § 10 exige prévia manifestação da
Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, antes da
realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária
para cobrir as despesas com o provimento dos cargos. (Parágrafo acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 90, de 2015, que foi declarada inconstitucional: ADI 2015 00 2 024735-5 – TJDFT,
Diário de Justiça, de 8/7/2016.)

§ 12. É assegurado, pelo menos 1 vez ao ano ou quando da nomeação por
concurso público, o concurso de remoção interno, na hipótese em que o número de
interessados seja superior ao número de vagas, com critérios objetivos, pretéritos e
determinados na Polícia Civil do Distrito Federal para todos os cargos e carreiras.
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 98, de 2016.)

§ 13. O concurso de remoção de que trata o § 12 abrange todas as unidades
e seções da Polícia Civil do Distrito Federal, excetuando-se apenas as funções
comissionadas. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 98, de 2016.)

§ 14. É obrigatória a comprovação dos pré-requisitos objetivos e
determinados exigidos de cada função para lotação pelo concurso de remoção.
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 98, de 2016.)

§ 15. Aos integrantes das categorias de agente de polícia, agente policial de
custódia e escrivão de polícia é garantida a independência funcional na elaboração e
no conteúdo dos atos legais delegados ou próprios sob sua responsabilidade.
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 98, de 2016.)

Art. 119-A. Lei disporá sobre normas específicas e suplementará as normas
federais sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal e sobre direitos,

garantias e deveres de seus integrantes, nos termos do art. 24, XVI, e § 1º, da
Constituição Federal e do art. 17, XVI, desta Lei Orgânica, sendo-lhes devido, sem
prejuízo do subsídio e de outras verbas de natureza indenizatória, auxílio-moradia,
auxílio-uniforme e auxílio-alimentação, na forma do regulamento. (Artigo acrescido pela
Emenda à Lei Orgânica nº 90, de 2015, que foi declarada inconstitucional: ADI 2015 00 2 024735-5 –
TJDFT, Diário de Justiça, de 8/7/2016.)

Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes das carreiras de Delegado de
Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, no que couber, a lei
que trata de direitos e garantias dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

Seção II

Da Polícia Militar

Art. 120. (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.). 109

109 Texto revogado: Art. 120. À Polícia Militar, órgão regular e permanente, organizado e mantido
pela União, cujos princípios fundamentais estão embasados na hierarquia e disciplina, compete, além
de outras atribuições definidas em lei e ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas: (Artigo
declarado inconstitucional: ADI nº 1045 – STF, Diário de Justiça, de 12/6/2009.)

I – a polícia ostensiva de prevenção criminal, de radiopatrulha aérea, terrestre, lacustre e fluvial, de
trânsito urbano e rodoviário e de proteção ao meio ambiente, bem como as atividades relacionadas
com a preservação e restauração da ordem pública e proteção a fauna e flora;

II – a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente das
áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio
histórico e cultural do Distrito Federal;

III – as guardas externas da sede do Governo do Distrito Federal, prédios e instalações públicas,
residências oficiais, estabelecimentos de ensino público, prisionais e de custódia, das representações
diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, assim como organismos internacionais sediados
no Distrito Federal;

IV – a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal.

Parágrafo único. O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Distrito
Federal, entre oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais policiais militares,
conforme dispuser a lei, e prestará declaração pública de seus bens no ato de posse e de exoneração.

110 Texto revogado: Art. 121. Ao Corpo de Bombeiros Militar, instituição regular e permanente,
organizada e mantida pela União, cujos princípios fundamentais estão embasados na hierarquia e
disciplina, compete, além de outras atribuições definidas em lei: (Artigo declarado inconstitucional: ADI nº 1045
– STF, Diário de Justiça, de 12/6/2009.)

I – executar atividades de defesa civil;

II – prevenir e combater incêndios;

III – realizar perícias em locais de incêndios e sinistros;

IV – executar ações de busca e salvamento de pessoas e seus bens;

V – estudar, analisar, planejar, fiscalizar, realizar vistorias, emitir normas e pareceres técnicos e fazer
cumprir as atividades relativas à segurança contra incêndios e pânico, bem como impor penalidades
de notificação, interdição e multas, com vistas a proteção de pessoas e de bens públicos e privados,
na forma da legislação específica;

VI – exercer a função de polícia judiciária militar nos termos da lei federal.

Parágrafo único. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador
do Distrito Federal, entre oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais bombeiros
militares, conforme dispuser a lei, e apresentará declaração pública de bens no ato de posse e de
exoneração.

Seção III

Do Corpo de Bombeiros Militar

Art. 121. (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.). 110

Seção IV

Da Política Penitenciária

Art. 122. A legislação penitenciária do Distrito Federal assegurará o respeito
às regras da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa
técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do
Conselho de Política Penitenciária do Distrito Federal.

Art. 123. O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local
anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de 0 a 6 anos,
atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito
à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade. (Caput com a redação
da Emenda à Lei Orgânica nº 100, de 2017.) 111

111 Texto original: Art. 123. O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo
e independente, creche em tempo integral, para seus filhos de zero a seis anos, atendidos por
pessoas especializadas, assegurado às presidiárias o direito à amamentação.

112 Texto original: Art. 124. Os estabelecimentos prisionais e correcionais proporcionarão aos
internos condições de exercer atividades produtivas remuneradas, que lhes garantam o sustento e o
de suas famílias.

113 Texto original: Art. 124-A. Ao Departamento de Trânsito, órgão autárquico, com personalidade
jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Segurança Pública e
integrante do Sistema Nacional de Trânsito, competem as funções de cumprir e fazer cumprir a
legislação pertinente e aplicar as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, ressalvada a
competência da União. (Artigo pertencente à Seção V, acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 1995, que foi
declarada inconstitucional: ADI nº 2007 00 2 000025-5 – TJDFT, Diário de Justiça, de 3/9/2007 e de 3/12/2007.)

§ 1º Compete, ainda, ao Detran/DF o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, bem
como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos
usuários na forma da lei.

§ 2º O exercício da função de inspetor e agente de trânsito é considerado penoso e perigoso para
todos os efeitos legais.

Parágrafo único. À mulher presidiária será garantida assistência pré-natal
prioritariamente e a obrigatoriedade de assistência integral a sua saúde.

Art. 124. Os estabelecimentos prisionais e correcionais proporcionarão aos
internos condições de exercer atividades produtivas remuneradas que lhes garantam
o sustento e o de suas famílias e assistência à saúde, de caráter preventivo e
curativo, em serviço próprio do estabelecimento e com pessoal técnico nele lotado
em caráter permanente. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 1999.)112

Parágrafo único. A lei definirá as características do serviço e as modalidades
de sua integração com a rede pública de saúde do Distrito Federal.

Seção V

Do Departamento de Trânsito

(Seção acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 1995, que foi declarada a inconstitucional: ADI
nº 2007 00 2 000025-5 – TJDFT, Diário de Justiça, de 3/9/2007 e de 3/12/2007.)

Art. 124-A. O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF,
entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade
jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, é o órgão executivo
de trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito
Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 2013.)113

Parágrafo único. Compete ao Detran/DF, além das atribuições fixadas na
legislação federal, o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito no
âmbito do Distrito Federal, bem como a fixação dos preços públicos a serem
cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários.

Seção VI

Da Segurança Metroviária

(Seção acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 89, de 2015, que foi declarada inconstitucional: ADI
nº 2015 00 2 024292-8 – TJDFT, Diário de Justiça, de 20/6/2016 e de 20/10/2016.)

Art. 124-B. À segurança do transporte metroviário, exercida por Agente de
Segurança Metroviária do corpo próprio da Companhia do Metropolitano do Distrito
Federal, incumbe a adoção de medidas de natureza técnica, administrativa e
educativa que visem a incolumidade dos usuários, agentes públicos e patrimônios a
ela vinculados, bem como a prevenção de acidentes, ressalvada a competência dos
órgãos de segurança pública do Distrito Federal. (Artigo acrescido pela Emenda à Lei
Orgânica nº 89, de 2015, que foi declarada inconstitucional: ADI nº 2015 00 2 024292-8 – TJDFT,
Diário de Justiça, de 20/6/2016 e de 20/10/2016.)

§ 1º A segurança metroviária deve colaborar com o policiamento ostensivo
para manutenção da ordem pública e prevenção ou repressão de crimes nas áreas
do serviço do transporte metroviário.

§ 2º Compete à segurança metroviária o exercício do poder de polícia
administrativa na modalidade fiscalização e consentimento no âmbito das áreas do
serviço metroviário.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

Seção I

Dos Princípios Gerais

Art. 125. Compete ao Distrito Federal instituir os seguintes tributos:

I – impostos de sua competência previstos na Constituição Federal;

II – taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; (Inciso
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

V – contribuição previdenciária, cobrada dos servidores públicos, dos
aposentados e dos pensionistas para o custeio, em benefício deles, do regime
próprio de previdência social. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 1º A função social dos impostos incorpora o princípio de justiça fiscal e o
critério de progressividade a serem observados na legislação.

§ 2º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 4º Nenhuma taxa, à exceção das decorrentes do exercício do poder de
polícia, poderá ser aplicada em despesas estranhas aos serviços para os quais foi
criada.

§ 5º O Distrito Federal poderá, mediante convênio com a União, Estados e
Municípios, delegar ou deles receber encargos de administração tributária.

§ 6º É facultada a cobrança da contribuição de que trata o inciso IV na
fatura de consumo de energia elétrica. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica
nº 80, de 2014.) 114

114 Texto original: § 6º O Distrito Federal poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores
para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

115 Ver art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014, que dispõe sobre a vigência da legislação
atual até a edição do Código Tributário do Distrito Federal.

§ 7º A contribuição de que trata o inciso V não pode ter alíquota inferior à da
contribuição dos servidores públicos efetivos da União. (Parágrafo acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

Art. 126. O sistema tributário do Distrito Federal obedecerá ao disposto no
art. 146 da Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, nesta Lei
Orgânica e em leis ordinárias, no tocante a:

I – conflitos de competência em matéria tributária entre pessoas de direito
público;

II – limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos
impostos constitucionais discriminados, dos respectivos fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes;

IV – obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

V – adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas
sociedades cooperativas.

Art. 126-A. Ao sistema tributário do Distrito Federal aplica-se o seguinte:
(Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)115

I – as normas gerais aplicáveis aos diferentes impostos e demais tributos são
objeto do código tributário;

II – cada imposto ou contribuição, observadas as exceções desta Lei
Orgânica, deve ser objeto de lei ordinária específica e de conteúdo exclusivo.

Parágrafo único. As disposições de vigência temporária em matéria tributária
podem ser instituídas em leis diversas das mencionadas no inciso II.

Art. 127. Ao Distrito Federal competem, cumulativamente, os impostos
reservados aos Estados e Municípios nos termos dos arts. 155 e 156 da Constituição
Federal.

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 128. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado ao Distrito Federal:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que tiver sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Alínea acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de
tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Distrito Federal;

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, Estados e Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos
digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas
de leitura a laser; (Alínea acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º A vedação do inciso VI, a, é extensiva a autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere a patrimônio, renda e
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, a, e as do parágrafo anterior não se aplicam a
patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.

§ 3º As vedações do inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente
patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.

§ 4º Os projetos de lei que instituam ou majorem tributos só podem ser
apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela
encaminhados antes de noventa dias de seu encerramento, ressalvados os casos:
(Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014. Parágrafo suspenso
liminarmente: ADI nº 2016 00 2 023947-9 – TJDFT, Diário de Justiça, de 8/2/2017 e de 30/5/2017.)
116

116 Texto original: § 4º Ressalvados os casos previstos na lei de diretrizes orçamentárias, os projetos
de lei que instituam ou majorem tributos só serão apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo
exercício financeiro, se a ela encaminhados até noventa dias de seu encerramento.

117 Texto original: § 5º A contribuição de que trata o art. 125, § 6º, só poderá ser exigida após
decorridos noventa dias da vigência da lei que a houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando
o disposto no inciso III, b.

I – autorizados na lei de diretrizes orçamentárias;

II – de alteração tributária efetuada na legislação federal;

III – de proposta ou convênio advindo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz;

IV – de tributo sujeito à noventena prevista no inciso III, c.

§ 5º A vedação prevista no inciso III, b, não se aplica à contribuição
previdenciária de que trata o art. 125, V. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica
nº 80, de 2014.) 117

§ 6º A vedação prevista no inciso III, c, não se aplica à fixação da base de
cálculo: (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

I – do imposto sobre propriedade de veículos automotores;

II – do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

§ 7º A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição
de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia

paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Parágrafo acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

Art. 129. A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, para favorecer
atividades de interesse público ou para conter atividades incompatíveis com este,
obedecidos os limites de prazo e valor.

Parágrafo único. Para efeito de redução ou isenção da carga tributária, a lei
definirá os produtos que integrarão a cesta básica, para atendimento da população
de baixa renda, observadas as restrições da legislação federal.

Art. 130. São isentas de impostos de competência do Distrito Federal as
operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que
envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de
convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios,
observarão o seguinte:

I – só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica,
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites
de prazo e valor;

II – não serão concedidos no último exercício de cada legislatura, salvo os
benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, deliberados na forma do inciso VII do § 5º do art.
135, e no caso de calamidade pública, nos termos da lei; (Inciso com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 2002.)118

118 Texto original: II – não serão concedidos no último exercício de cada legislatura, salvo no caso
de calamidade pública, nos termos da lei.

III – não serão concedidos às empresas que utilizem em seu processo
produtivo mão-de-obra baseada no trabalho de crianças e de adolescentes, em
desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. (Inciso acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 1999.)

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma
prescrita no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que
dispõe o texto constitucional e a legislação complementar pertinente. (Parágrafo
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 1994.)

Seção III

Dos Impostos do Distrito Federal

Art. 132. Compete ao Distrito Federal instituir:

I – impostos sobre:

a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

operações e as prestações se iniciemnoexterior;(Alínea com a redação da Emenda à LeiOrgânicanº80,de2014.)119

c) propriedadedeveículosautomotores;
d) propriedadepredialeterritorialurbana;
e)transmissão intervivos, aqualquertítulo, porato oneroso, debensimóveis,pornaturezaouacessãofísica,e de direitos reais sobre imóveis,excetoos
de garantia,bemcomocessãode direitos asuaaquisição;
f) (Alínea revogada pela Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.);120
g)serviçosdequalquernatureza,nãocompreendidosnaalíneab,definidosemleicomplementarfederal;
II –(IncisorevogadopelaEmendaàLeiOrgânicanº80,de2014.).121

Art. 133.Oimposto sobreatransmissão causa mortisedoação dequaisquerbensou direitos:

I –incidirásobre:

a)bens imóveis situados noDistritoFederale respectivos direitos;
b)bensmóveis,títulosecréditosquandooinventárioou arrolamentoseprocessarnoDistritoFederalou odoadorneletiverdomicílio;
II –teráacompetênciaparasuainstituiçãoreguladaporleicomplementarfederal:

a)seodoadortiverdomicílioou residêncianoexterior;
b) seo decujuspossuíabens, eraresidenteoudomiciliado, outeveo seuinventário processado no exterior;
III –obedecerá a alíquotasmáximasfixadasporresoluçãodoSenadoFederal.

Art. 134.Oimposto sobreoperaçõesrelativasàcirculação demercadoriasesobre prestações de serviços de transporte interestaduale intermunicipale decomunicaçãoatenderáaoseguinte:

I –será nãocumulativo,compensando-seo quefordevido emcadaoperação relativaàcirculação demercadoriasouprestaçãodeserviçoscomo
montantecobrado nasanteriorespelo DistritoFederalououtro Estado;

119Texto original:b)operações relativas àcirculaçãodemercadorias esobreprestações deserviçosde transporte interestaduale intermunicipale de comunicação,de que trataoart.21,XI,daConstituiçãoFederal,aindaque asoperaçõese asprestaçõesse iniciemnoexterior;(Declarada a

inconstitucionalidadedaexpressão”dequetrataoart. 21, XI, daConstituiçãoFederal”, constantedestaalínea:ADInº1467 –
STF, DiáriodeJustiça,de11/4/2003.)
120Texto revogado:f)vendaavarejodecombustíveis líquidos egasosos,excetoóleodiesel;
121Texto revogado:II –adicional de até cinco porcento do que for pago à União por pessoasfísicas ou jurídicas domiciliadas no DistritoFederal, a título do imposto previsto no art. 153,III, daConstituiçãoFederal,incidentesobrelucros,ganhos erendimentos decapital.

II – a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da
legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito às operações anteriores;

III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços;

IV – terá as alíquotas aplicáveis a operações e prestações interestaduais e de
exportação fixadas por resolução do Senado Federal.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o
artigo anterior para as operações internas, observado o seguinte:

I – limite mínimo não inferior ao estabelecido pelo Senado Federal para as
operações interestaduais, salvo:

a) deliberação em contrário, estabelecida na forma da lei complementar
federal, conforme previsto no art. 155, § 2º, VI, da Constituição Federal;

b) resolução do Senado Federal, na forma do art. 155, § 2º, V, a, da
Constituição Federal;

II – limite máximo, na hipótese de resolução do Senado Federal, para
solução de conflito específico que envolva interesse do Distrito Federal e dos
Estados;

III – em relação a operações e prestações que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do
imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

§ 1º Caberá ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações interestaduais que lhe
destinem mercadorias e serviços, quando o destinatário, situado no seu território, for
contribuinte do imposto.

§ 2º O imposto incide também: (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica
nº 80, de 2014.) 122

122 Texto original: § 2º O imposto incidirá também:

a) sobre entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a
consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, se estiver
situado no Distrito Federal o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;

b) sobre o valor da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não sujeitos ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza.

I – sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa
física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que
seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o

imposto ao Distrito Federal, se nele estiver situado o domicílio ou o estabelecimento
do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

II – sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas
com serviços não sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

§ 3º O imposto não incide: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de
2014.) 123

123 Texto original: § 3º O imposto não incidirá:

124 Texto original: I – sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos
os semielaborados definidos em lei complementar federal;

125 Texto original: II – sobre operações que destinem a outro Estado petróleo, lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

I – sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre
serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o
aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações
anteriores; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 124

II – sobre operações que destinem a outro Estado petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
(Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 125

III – sobre o ouro, quando definido em lei federal, nas hipóteses previstas no
art. 153, § 5º, da Constituição Federal;

IV – nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Inciso acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 4º O imposto não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do
imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre
contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização,
configure fato gerador dos dois impostos.

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

I – definir seus contribuintes;

II – dispor sobre substituição tributária;

III – disciplinar o regime de compensação do imposto;

IV – fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento
responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das
prestações de serviços;

V – excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior,
serviços e outros produtos além dos mencionados no § 3º, I;

VI – prever casos de manutenção de crédito, relativamente a remessa para
outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias;

VII – regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;

VIII – definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incide
uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplica o
disposto no § 3º, II; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

IX – fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre,
também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Inciso acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a
convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas
de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua
homologação pela Câmara Legislativa.

§ 7º À exceção do imposto de que trata o art. 134, nenhum outro imposto
de competência do Distrito Federal pode incidir sobre operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do País. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 126

126 Texto original: § 7º À exceção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre vendas a
varejo de combustíveis líquidos e gasosos, nenhum outro tributo de competência do Distrito Federal
incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e
minerais do País.

127 Texto original: Art. 136. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana será
progressivo, nos termos de lei específica, de forma a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade, considerados, entre outros aspectos:

I – valor real do imóvel, corrigido a cada ano fiscal;

II – existência ou não de área construída;

III – utilização própria ou locatícia.

Art. 135-A. Ao imposto sobre propriedade de veículos automotores aplica-
se o seguinte: (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

I – não pode ter alíquotas inferiores às mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II – pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

Art. 136. Ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana aplica-se
o seguinte: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 127

I – pode ser progressivo:

a) no tempo, na forma do art. 323;

b) em razão do valor do imóvel;

II – pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel;

III – deve, nos termos de lei específica, assegurar o cumprimento da função
social da propriedade, considerados, entre outros aspectos:

a) valor real do imóvel, corrigido a cada ano fiscal;

b) existência ou não de área construída;

c) utilização própria ou locatícia.

Art. 137. O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de
direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente
for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.

Art. 138. (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.).128

128 Texto revogado: Art. 138. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos
não exclui a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre a mesma
operação.

129 Texto original: Art. 139. As alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos e sobre serviços de qualquer natureza serão aquelas fixadas em lei,
que também definirá a exclusão da incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza em
exportações de serviços para o exterior.

130 Texto original: III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

Art. 139. As alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de
qualquer natureza são as fixadas em lei complementar federal. (Artigo com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)129

Art. 140. O Distrito Federal divulgará, até o último dia do mês subsequente
ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos demais
recursos recebidos, inclusive os transferidos pela União.

Art. 141. O Distrito Federal orientará os contribuintes com vistas ao
cumprimento da legislação tributária, que conterá, entre outros princípios, o da
justiça fiscal, bem como determinará mediante lei medidas para esclarecer os
consumidores acerca de impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, fazendo
ainda publicar, anualmente, a legislação tributária consolidada.

Seção IV

Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 142. Constituem receitas do Distrito Federal:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
pelo Distrito Federal, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União
instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da
Constituição Federal;

III – 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Distrito Federal,
cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da
Constituição Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 130

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

IV–aparcelaquelhecoubernaformado art. 159daConstituição Federal;
(Incisocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)131

V –oprodutodaarrecadaçãodoimpostoqueaUniãoinstituirnoexercíciodacompetênciaque lhe é atribuídapeloart.153,Ve seu§ 5º,daConstituiçãoFederal.

CAPÍTULO IIDAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 143.Areceitapúblicaseráconstituídapor:

I –tributos;

II –contribuiçõesfinanceirasepreçospúblicos;

III –multas;

IV–rendas provenientes de concessão,permissão,cessão,arrendamento,
locação eautorização deuso;

V –produto dealienaçãode bens móveis,imóveis,ações e direitos,naformadalei;

VI –doações e legados comousemencargos;

VII –outrasdefinidasemlei.

Art. 144.Aarrecadação detodasequaisquerreceitasdecompetênciado
DistritoFederalfar-se-ánaformadisciplinadapeloPoderExecutivo, devendo seuprodutoserobrigatoriamenterecolhido ao Banco deBrasíliaS.A.,àcontado Tesourodo Distrito Federal.

§1º OBanco deBrasíliaS.A. éo agentefinanceiro do Tesouro do Distrito
Federaleoorganismofundamentaldefomento daregião.

§2º Adisponibilidadedecaixaeosrecursoscolocadosàdisposição dosórgãosdaadministração direta, bemcomo dasautarquiasefundaçõesinstituídasoumantidaspelo PoderPúblico edasempresaspúblicasesociedadesdeeconomiamista e demais entidades emque oDistritoFederal,diretaouindiretamente,
detenhaamaioriado capitalsocialcomdireito avoto, serão depositadosemovimentados noBancode BrasíliaS.A.,ressalvados os casos previstos emlei.

§3ºAexecuçãofinanceiradosórgãos e entidades mantidos comrecursosdo orçamento do Distrito Federalfar-se-áporsistemaintegrado decaixa, conformedisposto emlei.

§ 4ºOs pagamentos das remunerações,de qualquernatureza,devidas peloDistritoFederalaosservidoresdaadministração direta, aosservidoresdasautarquiasedasfundaçõesinstituídasoumantidaspelo PoderPúblico,aosempregadosdasempresas públicas e das sociedades de economiamista,bemcomoaos empregados

131Texto original:IV–a parcela que lhe couber dosfundos de participação a que se referem asalíneas ae bdo art.159,I, da ConstituiçãoFederal,bem como o percentual decorrente da entregaprevistanoincisoII domesmoartigo;

das demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto, serão efetuados pelo Banco de Brasília –
BRB, para concretizar-lhe e preservar-lhe a função social. (Parágrafo acrescido pela
Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 2008.)

§ 5º As disposições do parágrafo anterior se aplicam inclusive aos
pagamentos dos servidores cujas remunerações sejam custeadas por recursos
oriundos de repasses feitos pela União. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº
51, de 2008.)

Art. 145. Os recursos financeiros correspondentes às dotações
orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados em
duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação
financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma
estabelecido. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.) 132

132 Texto original: Art. 145. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da
Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão repassados em duodécimos, até
o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, exceto em caso de
investimento, em que se obedecerá ao cronograma estabelecido.

133 Texto original: IV – fiscalização das instituições financeiras do Distrito Federal.

Art. 146. Lei complementar, observados os princípios estabelecidos na
Constituição da República e as disposições de lei complementar federal e resoluções
do Senado Federal, disporá sobre:

I – finanças públicas;

II – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

III – concessão de garantia pelas entidades públicas do Distrito Federal;

IV – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. (Inciso
com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 133

§ 1º Fica vedada ao Distrito Federal, salvo disposição em contrário de norma
federal, a contratação de empréstimos sob garantias futuras, sem previsão do
impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do Distrito Federal.

§ 2º A aquisição de títulos públicos pelo Banco de Brasília S.A. será
disciplinada em lei específica.

§ 3º O lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações
de crédito interno ou externo dependerão de prévia autorização da Câmara
Legislativa, observadas as disposições pertinentes da legislação federal.

§ 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, até o último dia
de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida
flutuante do Poder Público no mês anterior.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO

Art. 147. O orçamento público, expressão física, social, econômica e
financeira do planejamento governamental, será documento formal de decisões
sobre a alocação de recursos e instrumento de consecução, eficiência e eficácia da
ação governamental.

Art. 148. Na elaboração de seu orçamento, o Distrito Federal destinará
anualmente às Administrações Regionais recursos orçamentários em nível
compatível, com critério a ser definido em lei, prioritariamente para o atendimento
de despesas de custeio e de investimento, indispensáveis a sua gestão.

Parágrafo único. Para os fins preconizados no caput, as Regiões
Administrativas constituem-se individualmente em órgãos.

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º O plano plurianual será elaborado com vistas ao desenvolvimento
econômico e social do Distrito Federal, podendo ser revisto ou modificado quando
necessário, mediante lei específica.

§ 2º A lei que aprovar o plano plurianual, compatível com o plano diretor de
ordenamento territorial, estabelecerá, por região administrativa, as diretrizes,
objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, da administração pública
do Distrito Federal, no horizonte de quatro anos, para despesas de capital e outras
delas decorrentes, bem como as relativas a programas de duração continuada, a
contar do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual,
compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal,
incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a
elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação
tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como definirá
a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

§ 4º A lei orçamentária, compatível com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Distrito Federal,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento de seguridade social, abrangidas todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

§ 5º O orçamento da seguridade social compreenderá receitas e despesas
relativas a saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de
prognósticos, incluídas as oriundas de transferências, e será elaborado com base nos
programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços, integrantes da
administração direta e indireta.

§ 6º Os projetos de lei referentes a matérias de receita e despesa públicas
serão organizados e compatibilizados, em todos os seus aspectos setoriais, pelo
órgão central de planejamento do Distrito Federal.

§ 7º Integrarão o projeto de lei orçamentária, além daqueles definidos em lei
complementar, demonstrativos específicos com detalhamento das ações
governamentais, dos quais constarão:

I – objetivos, metas e prioridades, por Região Administrativa;

II – identificação do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 134

134 Texto original: II – identificação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, referidos no
art. 131;

135 Texto original: § 9º As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades
da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão ser objeto de dotação orçamentária
específica.

III – demonstrativo da situação do endividamento, no qual se evidenciará,
para cada empréstimo, o saldo devedor e respectivas projeções de amortização e
encargos financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta
orçamentária.

§ 8º A lei orçamentária incluirá, obrigatoriamente, previsão de recursos
provenientes de transferências, inclusive aqueles oriundos de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos similares com outras esferas de governo e os destinados a
fundos.

§ 9º As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo serão objeto de
dotação orçamentária específica, destinando-se, no mínimo, dez por cento de seu
total para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa,
falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 74, de 2014.) 135

§ 10. O orçamento anual deverá ser detalhado por Região Administrativa e
terá entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais.

§ 11. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição:

I – a autorização para a abertura de créditos suplementares;

II – a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei;

III – a forma da aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.

§ 12. Cabe a lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e
patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e
funcionamento de fundos, observados os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica
e na legislação federal.

Art. 150. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à
Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.

§ 1º O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador
à Câmara Legislativa até 15 de setembro do primeiro ano de mandato e devolvido
para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa. (Parágrafo com a redação
da Emenda à Lei Orgânica nº 87 de 2015.)136

136 Texto original: § 1º O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador no
primeiro ano de mandato, até dois meses e meio após sua posse, e devolvido pelo Legislativo para
sanção até dois meses antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Texto alterado: § 1º O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à
Câmara Legislativa até o dia primeiro de agosto do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção
até o encerramento da primeira sessão legislativa. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 58, de
2010.)

§ 2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo
Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

§ 3º O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte será
encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
em curso e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do segundo
período da sessão legislativa.

§ 4º Cabe à comissão competente da Câmara Legislativa examinar e emitir
parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Governador do Distrito Federal.

§ 5º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem serão admitidas desde que:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 6º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 7º As emendas serão apresentadas à comissão competente da Câmara
Legislativa, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas na forma do
regimento interno.

§ 8º O Governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor
modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na
comissão competente da Câmara Legislativa, a votação da parte cuja alteração é
proposta.

§ 9º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo
legislativo.

§ 10. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.

§ 11. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como as das empresas públicas e
sociedades de economia mista, serão programadas para atender preferencialmente
gastos com pessoal e encargos sociais; amortizações, juros e demais encargos da
dívida; contrapartida de financiamentos ou outros encargos de sua manutenção e
investimentos prioritários; respeitadas as peculiaridades de cada um.

§ 12. Não tendo o Legislativo recebido a proposta de orçamento anual até a
data prevista no § 3º, será considerado como projeto a lei orçamentária vigente,
com seus valores iniciais, monetariamente atualizados pela aplicação do índice
inflacionário oficial.

§ 13. Na oportunidade da apreciação e votação da lei orçamentária anual, o
Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo todas as informações
sobre o endividamento do Distrito Federal, sem prejuízo do disposto no art. 146, §
4º.

§ 14. São anualmente desvinculados e automaticamente transferidos para o
Tesouro do Distrito Federal os recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas as receitas: (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de
2014, e declarado inconstitucional: ADI nº 2014 00 2 023917-7 – TJDFT, Diário de Justiça, de
13/4/2015.)137

137 Ver art. 4º da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014, que dispõe sobre o superávit financeiro
apurado em 2013.

I – originárias de convênios e operações de crédito;

II – próprias da unidade orçamentária;

III – previdenciárias;

IV – destinadas:

a) às ações e aos serviços públicos de saúde, à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino e às demais vinculações compulsórias previstas na
Constituição Federal;

b) a fundo constituído para custeio de ações e programas voltados para
apoio à cultura, apoio ao esporte, combate a drogas ilícitas, meio ambiente, sanidade
animal, assistência social, direitos da criança e do adolescente e assistência à saúde
da Câmara Legislativa, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

§ 15. As emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei
orçamentária anual são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida nele
estimada. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 85, de 2014.)

§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a
execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por
emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou
aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual: (Parágrafo acrescido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 85, de 2014.)

I – quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do
ensino ou a ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana;

II – nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os
remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por manifestação
expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em não sendo, por deliberação
do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 91, de 2015.) 138

138 Texto original: § 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os remanejamentos
das emendas individuais somente podem ocorrer por manifestação expressa do autor. (Parágrafo
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 85, de 2014.)

139 Texto original: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o art. 212 da
Constituição Federal, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de
receita, prevista no art. 165, § 8º da Constituição Federal;

Art. 151. São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam aos créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de crédito que excedam ao montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Legislativa, por maioria
absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; (Inciso com a redação da Emenda
à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 139

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 149, § 4º, desta Lei
Orgânica, em conformidade com o art. 165, § 5º, da Constituição Federal;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa;

X – a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de
previdência privada;

XI – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos,
inclusive por antecipação de receita, pelo Distrito Federal e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
(Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize
sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública, e será objeto de apreciação pela Câmara Legislativa no prazo de trinta dias.

§ 4º A autorização legislativa de que trata o inciso IX dar-se-á por proposta
do Poder Executivo, que conterá, entre outros requisitos estabelecidos em lei, os
seguintes:

I – finalidade básica do fundo;

II – fontes de financiamento;

III – instituição obrigatória de conselho de administração, composto
necessariamente de representantes do segmento respectivo da sociedade e de áreas
técnicas pertinentes ao seu objetivo;

IV – unidade ou órgão responsável por sua gestão.

Art. 152. Qualquer proposição que implique alteração, direta ou indireta, em
dotações de pessoal e encargos sociais deverá ser acompanhada de demonstrativos

da última posição orçamentária e financeira, bem como de suas projeções para o
exercício em curso.

Parágrafo único. As proposições de créditos adicionais que envolvam
anulação de dotações de pessoal e encargos sociais somente poderão ser
apresentadas à Câmara Legislativa no último trimestre do exercício financeiro relativo
à lei orçamentária.

Art. 153. O Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, do
qual constarão:

I – as receitas, despesas e a evolução da dívida pública da administração
direta e indireta em seus valores mensais;

II – os valores realizados desde o início do exercício até o último bimestre
objeto da análise financeira;

III – relatório de desempenho físico-financeiro.

Art. 154. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá procedimentos de
ligação entre o planejamento de médio e longo prazos e cada orçamento anual, de
modo a ensejar continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo,
tenham prosseguimento no subsequente.

Art. 155. Ao Poder Legislativo é assegurado amplo e irrestrito acesso, de
forma direta e rápida, a qualquer informação, detalhada ou agregada, sobre a
administração pública do Distrito Federal.

Art. 156. Os ocupantes de cargos públicos do Governo do Distrito Federal
serão pessoalmente responsáveis por suas ações e omissões, no que tange à
administração pública.

Art. 157. A despesa com pessoal ativo e inativo fica sujeita às disposições e
limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição
Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 140

140 Texto original: Art. 157. A despesa com pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites
estabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, por
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, só podem ser feitas:

I – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

II – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

§ 2º A adequação das despesas com pessoal à lei complementar referida
neste artigo é feita na forma e nas condições do art. 169 da Constituição Federal e
na legislação aplicável sobre a matéria.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos Princípios Gerais

Art. 158. A ordem econômica do Distrito Federal, fundada no primado da
valorização do trabalho e das atividades produtivas, em cumprimento ao que
estabelece a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna,
promover o desenvolvimento econômico com justiça social e a melhoria da qualidade
de vida, observados os seguintes princípios:

I – autonomia econômico-financeira;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 141

141 Texto original: VI – proteção ao meio ambiente;

VII – redução das desigualdades econômico-sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – integração com a região do entorno do Distrito Federal;

X – fomento à inovação, dando-se prioridade à pesquisa em desenvolvimento
científico e tecnológico superior e, principalmente, ao ensino técnico
profissionalizante. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 72, de 2014.)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.

Seção II

Da Disciplina da Atividade Econômica

Art. 159. O Poder Público só participará diretamente na exploração da
atividade econômica nos casos previstos na Constituição Federal e, na forma da lei,
como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, em
investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias
que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços sujeitam-se ao estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1º,
da Constituição Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de
2014.)142

142 Texto original: § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que
explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

143 Texto original: § 3º Na aquisição de bens e serviços, os órgãos da administração direta e
indireta, sem prejuízo dos princípios da publicidade, legitimidade e economicidade, darão tratamento
preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, à
empresa brasileira de capital nacional.

Texto alterado: § 3º Na aquisição de bens e serviços, os órgãos da administração direta e indireta,
sem prejuízo dos princípios da publicidade, transparência das contas públicas, legitimidade e
economicidade, darão tratamento preferencial, nos termos da lei, a atividades econômicas exercidas
em seu território e, em especial, a empresas brasileiras de capital nacional. (Parágrafo com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 68, de 2013.)

144 Texto original: Parágrafo único. Excetuam-se do percentual indicado no inciso I as instituições
financeiras controladas pelo Governo do Distrito Federal, cuja direção executiva terá participação de
pelo menos dois servidores, escolhidos na forma prevista em seu estatuto.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão
gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.

§ 3º Na aquisição de bens e serviços, os órgãos e as entidades da
administração pública, sem prejuízo dos princípios de publicidade, legitimidade e
economicidade, devem dar tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades
econômicas exercidas em seu território e, em especial, a empresas brasileiras.
(Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.) 143

Art. 160. O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público do Distrito Federal
implica:

I – composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por
representantes de seus servidores, escolhidos pelo Governador entre os indicados
em lista tríplice para cada cargo, mediante eleição pelos servidores, atendidas as
exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos;

II – assinatura de contratos de gestão que estabeleçam metas de
desempenho e responsabilidade, bem como assegurem a autonomia necessária ao
alcance dos resultados estabelecidos.

Parágrafo único. Excetuam-se do percentual indicado no inciso I as
instituições financeiras controladas pelo Governo do Distrito Federal, facultada a
participação de um servidor no Conselho de Administração. (Parágrafo com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 1999.)144

Seção III

Da Regulação da Atividade Econômica

Art. 161. O Poder Público, como agente normativo e regulador da atividade
econômica, exercerá as funções de planejamento, incentivo e fiscalização, na forma
da lei.

Art. 162. A lei estabelecerá diretrizes e bases do processo de planejamento
governamental do Distrito Federal, o qual incorporará e compatibilizará:

I – o plano diretor de ordenamento territorial e os planos de
desenvolvimento local; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)145

145 Texto original: I – o plano diretor de ordenamento territorial e os planos diretores locais;

146 Texto revogado: III – o plano de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal;

147 Texto revogado: V – o plano anual de governo;

148 Texto original: Art. 163. O plano diretor de ordenamento territorial e os planos diretores locais
são os instrumentos básicos, de longo prazo, da política de desenvolvimento e expansão urbana e
independentes da alternância de gestão governamental.

149 Texto original: Art. 165. O plano de desenvolvimento econômico-social do Distrito Federal é o
instrumento que estabelece as diretrizes gerais, define os objetivos e políticas globais e setoriais que
orientarão a ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito
Federal, no período de quatro anos.

§ 1º O plano mencionado no caput será proposto pelo Poder Executivo, no primeiro ano do mandato
do Governador, e aprovado em lei, observadas as seguintes premissas:

I – as demandas da sociedade civil e os planos e políticas econômicas e sociais de instituições não
governamentais que condicionem o planejamento governamental;

II – as diretrizes estabelecidas no plano diretor de ordenamento territorial e planos diretores locais e
as ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal;

II – as ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal;

III – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 58, 2010.);146

IV – o plano plurianual;

V – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 58, 2010.);147

VI – as diretrizes orçamentárias;

VII – o orçamento anual.

Art. 163. O plano diretor de ordenamento territorial é o instrumento básico
da política de expansão e desenvolvimento urbanos, de longo prazo e natureza
permanente. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)148

Art. 164. As ações de integração com a região do entorno do Distrito
Federal são constituídas pelo conjunto de políticas para o desenvolvimento das áreas
do entorno, com vistas a integração e harmonia com o Distrito Federal, em regime
de co-responsabilidade com as Unidades da Federação às quais pertencem,
preservada a autonomia administrativa e financeira das unidades envolvidas.

Art. 165. As diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que orientam a
ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do
Distrito Federal devem observar o seguinte: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica
nº 58, de 2010.)149

III – os planos e políticas do Governo Federal;

IV – os planos regionais que afetem o Distrito Federal.

§ 2º Serão consideradas ainda as seguintes condicionantes:

I – a singular condição de Brasília como Capital Federal;

II – a compatibilização do ordenamento da ocupação e uso do solo com a concepção urbanística do
Plano Piloto e Cidades Satélites e com a contenção da especulação, da concentração fundiária e
imobiliária e da expansão desordenada da área urbana;

III – a condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade;

IV – a concepção do Distrito Federal que pressupõe limitada extensão territorial como espaço
modelar;

V – a superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as Regiões Administrativas;

VI – a concepção do Distrito Federal como pólo científico, tecnológico e cultural;

VII – a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e
expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais;

VIII – a necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de vida de sua população;

IX – a condição do trabalhador como fator preponderante da produção de riquezas;

X – a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos democráticos, no processo de
planejamento;

XI – a articulação e integração dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades
administrativas;

XII – a adoção de políticas que viabilizem a geração de empregos e o aumento da renda.

§ 3º O plano de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal será encaminhado pelo Poder
Executivo, no primeiro ano de mandato do Governador, até dois meses e meio após sua posse, e
devolvido pelo Legislativo para sanção até dois meses antes do encerramento do primeiro período da
sessão legislativa.

I – as demandas da sociedade civil e os planos e políticas econômicas e
sociais de instituições não governamentais que condicionem o planejamento
governamental;

II – as diretrizes estabelecidas no plano diretor de ordenamento territorial e
nos planos de desenvolvimento locais, bem como ações de integração com a região
do entorno do Distrito Federal;

III – os planos e as políticas do Governo Federal;

IV – os planos regionais que afetem o Distrito Federal;

V – a singular condição de Brasília como Capital Federal;

VI – a compatibilização do ordenamento de ocupação e uso do solo com a
concepção urbanística do Plano Piloto e das cidades-satélites e com a contenção da
especulação, da concentração fundiária e imobiliária e da expansão desordenada da
área urbana;

VII – a condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade;

VIII – a concepção do Distrito Federal que pressupõe limitada extensão
territorial como espaço modelar;

IX – a superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as
Regiões Administrativas;

X – a concepção do Distrito Federal como polo científico, tecnológico e
cultural;

XI – a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a
implantação e a expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais;

XII – a necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de
vida de sua população;

XIII – a condição do trabalhador como fator preponderante da produção de
riquezas;

XIV – a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos
democráticos, no processo de planejamento;

XV – a articulação e a integração dos diferentes níveis de governo e das
respectivas entidades administrativas;

XVI – a adoção de políticas que viabilizem geração de empregos e aumento
de renda.

Art. 166. O plano plurianual a ser aprovado em lei para o período de quatro
anos, incluído o primeiro ano da administração subsequente, é o instrumento básico
que detalha diretrizes, objetivos e metas quantificadas física e financeiramente para
as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas a
programas de duração continuada. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 58, de
2010.)150

150 Texto original: Art. 166. O plano plurianual, a ser aprovado em lei, é instrumento básico que
detalha diretrizes, objetivos e metas quantificadas física e financeiramente, para as despesas de
capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas a programas de duração continuada.

Parágrafo único. O plano plurianual será elaborado em consonância com o plano de desenvolvimento
econômico e social, para o período de quatro anos, incluído o primeiro ano da administração
subsequente.

151 Texto revogado: Art. 167. O plano anual de Governo é instrumento básico que estabelece os
objetivos, diretrizes e políticas que orientarão a ação governamental para o exercício subsequente e
serve de base para elaboração das diretrizes orçamentárias.

Art. 167. (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 2010.)151

Art. 168. A lei de diretrizes orçamentárias é instrumento básico que
compreende as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal para
o exercício subsequente e deverá:

I – dispor sobre as alterações da legislação tributária;

II – estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento;

III – servir de base para a elaboração da lei orçamentária anual;

IV – ser proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo.

Art. 169. O orçamento anual é instrumento básico de detalhamento
financeiro das receitas e das despesas para o exercício subsequente ao de sua
aprovação, na forma da lei.

Art. 170. O processo de planejamento do desenvolvimento do Distrito
Federal atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da
continuidade das ações governamentais.

Parágrafo único. As definições consequentes do processo de planejamento
governamental são determinativas para o setor público e indicativas para o setor
privado.

Art. 171. A lei disporá sobre a implementação e permanente atualização de
sistema de informações capaz de apoiar as atividades de planejamento, execução e
avaliação das ações governamentais.

Art. 172. Poderão ser concedidos a empresas situadas no Distrito Federal
incentivos e benefícios, na forma da lei:

I – especiais e temporários, para desenvolver atividades consideradas
estratégicas e imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social do Distrito
Federal;

II – prioritários para as empresas que em seus estatutos estabeleçam a
participação dos empregados em sua gestão e resultados;

III – para prestar assistência tecnológica e gerencial e estimular o
desenvolvimento e transferência de tecnologia a atividades econômicas públicas e
privadas, propiciando:

a) acesso às conquistas da ciência e tecnologia por quantos exerçam
atividades ligadas à produção e ao consumo de bens;

b) estímulo à integração das atividades de produção, serviços, pesquisa e
ensino;

c) incentivo a novas empresas que invistam em seu território com alta
tecnologia e alta produtividade.

Art. 173. O agente econômico inscrito na dívida ativa junto ao fisco do
Distrito Federal, ou em débito com o sistema de seguridade social, conforme
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 174. A lei e as políticas governamentais apoiarão e estimularão
atividades econômicas exercidas sob a forma de cooperativa e associação.

Art. 175. O Poder Público do Distrito Federal dará tratamento favorecido a
empresas sediadas em seu território e dispensará às microempresas e empresas de
pequeno porte, definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a
incentivá-las por meio da simplificação, redução ou eliminação de suas obrigações
administrativas, tributárias ou creditícias, na forma da lei.

CAPÍTULO II

DA INDÚSTRIA E DO TURISMO

Seção I

Da Política Industrial

Art. 176. A política industrial, respeitados os preceitos do plano de
desenvolvimento econômico e social, será planejada e executada pelo Poder Público
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo, entre outros:

I – preservar o meio ambiente e os níveis de qualidade de vida da população
do Distrito Federal, mediante definição de critérios e padrões para implantação e
operação de indústrias e mediante estímulo principalmente a instalação de indústrias
com menor impacto ambiental;

II – promover e estimular empreendimentos industriais que se proponham a
utilizar, racional e prioritariamente, recursos e matérias-primas disponíveis no Distrito
Federal ou áreas adjacentes;

III – propiciar a implantação de indústrias, particularmente as de tecnologia
de ponta, compatíveis com o meio ambiente e com os recursos disponíveis no
Distrito Federal e áreas adjacentes;

IV – promover a integração econômica do Distrito Federal com a região do
entorno, mediante apoio e incentivo a projetos industriais que estimulem maior
concentração de atividades existentes e complementaridade na economia regional;

V – estimular a implantação de indústrias que permitam adequada absorção
de mão de obra no Distrito Federal e geração de novos empregos.

Parágrafo único. O Poder Público adotará mecanismos de participação da
sociedade civil na definição, execução e acompanhamento da política industrial.

Seção II

Da Implantação de Polos Industriais no Distrito Federal

Art. 177. O Poder Público estimulará:

I – a criação de polos industriais de alta tecnologia, privilegiados os projetos
que promovam a desconcentração espacial da atividade industrial e da renda,
respeitadas as vocações culturais e as vantagens comparativas de cada região;

II – a criação de polos agroindustriais, respeitadas as diretrizes do
planejamento agrícola.

Parágrafo único. Todo projeto industrial com potencial poluidor, a critério do
órgão ambiental do Distrito Federal, será objeto de licenciamento ambiental.

Seção III

Dos Incentivos e Estímulos à Industrialização no Distrito Federal

Art. 178. A lei poderá, sem prejuízo do disposto no art. 131, conceder
incentivos fiscais, creditícios e financeiros, para implantação de empresas industriais
consideradas prioritárias pela política de industrialização no Distrito Federal.

Art. 179. O Distrito Federal propiciará a criação de cooperativa e associação
que objetivem:

I – integração e coordenação entre produção e comercialização;

II – redução dos custos de produção e comercialização;

III – integração social.

Art. 180. O Poder Público direcionará esforços para fortalecer especialmente
os segmentos do setor industrial de micro, pequeno e médio porte, por meio de ação
concentrada nas áreas de capacitação empresarial, gerencial e tecnológica e na de
organização da produção.

Art. 181. O Poder Público estimulará a formação do perfil industrial das
empresas localizadas em cada região.

Seção IV

Do Turismo

Art. 182. O Poder Público promoverá e incentivará o turismo como fator de
desenvolvimento socioeconômico e de afirmação dos valores culturais e históricos
nacionais e locais.

Art. 183. Cabe ao Distrito Federal, observada a legislação federal, definir a
política de turismo, suas diretrizes e ações, devendo:

I – adotar, por meio de lei, planejamento integrado e permanente de
desenvolvimento do turismo em seu território;

II – desenvolver efetiva infraestrutura turística;

III – promover, no Brasil e no exterior, o turismo do Distrito Federal;

IV – incrementar a atração e geração de eventos turísticos;

V – regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de
interesse turístico;

VI – proteger o patrimônio ecológico, histórico e cultural;

VII – promover Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade;

VIII – conscientizar a população da necessidade de preservação dos recursos
naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento social;

IX – incentivar a formação de pessoal especializado para o setor.

CAPÍTULO III

DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS

Art. 184. O Poder Público regulará as atividades comerciais e de serviços no
Distrito Federal, na forma da lei.

Art. 185. O Poder Executivo organizará o sistema de abastecimento do
Distrito Federal, de forma coordenada com a União.

Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a
prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte:

I – a delegação de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica de direito
privado far-se-á mediante comprovação técnica e econômica de sua necessidade, e
de lei autorizativa;

II – os serviços concedidos ou permitidos ficam sujeitos a fiscalização do
poder público, sendo suspensos quando não atendam, satisfatoriamente, às
finalidades ou às condições do contrato;

III – é vedado ao Poder Público subsidiar os serviços prestados por pessoas
físicas e jurídicas de direito privado;

IV – depende de autorização legislativa a prestação de serviços da atividade
permanente da administração pública por terceiros;

V – a obrigatoriedade do cumprimento dos encargos e normas trabalhistas,
bem como das de higiene e segurança de trabalho, deve figurar em cláusulas de
contratos a serem executados pelas prestadoras de serviços públicos.

Art. 187. A política de comércio e serviços terá por objetivo promover o
desenvolvimento e a integração do Distrito Federal com a região do entorno e
estimular empreendimentos comerciais e de serviços que permitam a geração de
novos empregos.

CAPÍTULO IV

DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Art. 188. A atividade agrícola no Distrito Federal será exercida, planejada e
estimulada, com os seguintes objetivos:

I – cumprimento da função social da propriedade;

II – compatibilização das ações de política agrícola com as de reforma
agrária definidas pela União;

III – aumento da produção de alimentos e da produtividade, para melhor
atender ao mercado interno do Distrito Federal;

IV – geração de emprego;

V – organização do abastecimento alimentar, com prioridade para o acesso
da população de baixa renda aos produtos básicos;

VI – apoio ao micro, pequeno e médio produtores rurais e suas formas
cooperativas e associativas de produção, armazenamento, comercialização e
aquisição de insumos;

VII – orientação do desenvolvimento rural;

VIII – complementaridade das ações de planejamento e execução dos
serviços públicos de responsabilidade da União e do Distrito Federal;

IX – definição das bacias hidrográficas como unidades básicas de
planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais;

X – integração do planejamento agrícola com os demais setores da
economia.

Art. 189. O Poder Público criará estímulos a agricultura, abastecimento
alimentar e defesa dos consumidores, por meio de fomento e política de crédito
favorecida a micro, pequenos e médios produtores.

Parágrafo único. Dar-se-á preferência a aquisição de produtos locais, na
formação de estoques reguladores.

Art. 190. O Governo do Distrito Federal manterá estoques reguladores e
estratégicos de alimentos, na forma da lei.

Art. 191. São atribuições do Poder Público, entre outras:

I – criar estímulos a micro, pequeno e médio produtores rurais e suas
organizações cooperativas para melhorar as condições de armazenagem,
processamento, embalagem, com redução de perdas ao nível comunitário e de
estabelecimento rural;

II – apoiar a organização dos pequenos varejistas e feirantes, de modo a
compatibilizar sua atuação com as comunidades, organizações de produtores rurais e
atacadistas;

III – estimular a criação de pequenas agroindústrias alimentares,
especialmente de forma cooperativa, aproveitando os excedentes de produção e
outros recursos disponíveis, com vistas ao suprimento das necessidades da
população do Distrito Federal;

IV – estimular a integração do programa de merenda escolar com a
produção local, com prioridade para micro, pequenos e médios produtores rurais e
suas cooperativas;

V – desenvolver programas alimentares específicos dirigidos aos grupos
sociais mais vulneráveis como idosos, gestantes, portadores de deficiência,
desempregados e menores carentes;

VI – instituir mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual,
coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros;

VII – manter serviços de inspeção e fiscalização, articulados com o setor
privado, com prioridade para os produtos alimentares;

VIII – promover a defesa e a proteção do consumidor e fiscalizar os produtos
em sua fase de comercialização, auxiliando os consumidores organizados e
orientando a população quanto a preços, qualidade dos alimentos e ações específicas
de educação alimentar;

IX – fiscalizar o uso de agrotóxicos e incentivar o emprego de produtos
alternativos de controle de pragas e doenças;

X – promover a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos em
agricultura e abastecimento;

XI – manter serviço de pesquisa e difusão de tecnologias agropecuárias,
voltadas para as peculiaridades do Distrito Federal.

Art. 192. Os recursos da política agrícola regional, inclusive os do crédito
rural, serviços, subsídios, apoio e assistência do Poder Público, serão destinados
prioritariamente a micro, pequenos e médios produtores rurais e suas organizações

associativas ou cooperativas, bem como para o abastecimento de produtos
alimentares indispensáveis ao consumo do Distrito Federal.

CAPÍTULO V

DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 193. O Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e
pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de polo
científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a
capacitação tecnológica, em especial por meio de:

I – prioridade às pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o
desenvolvimento do sistema produtivo do Distrito Federal, em consonância com a
defesa do meio ambiente e dos direitos fundamentais do cidadão;

II – formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o sistema de
ciência e tecnologia do Distrito Federal;

III – produção, absorção e difusão do conhecimento científico e tecnológico;

IV – orientação para o uso do sistema de propriedade industrial e processos
de transferência tecnológica.

Art. 194. O plano de ciência e tecnologia do Distrito Federal estabelecerá
prioridades e objetivos para o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito
Federal.

§ 1º As ações e programas empreendidos em conformidade com o plano
deverão ser compatíveis com as metas globais de desenvolvimento econômico e
social do Distrito Federal.

§ 2º A dotação orçamentária para instituições de pesquisa do Distrito Federal
será determinada de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas no plano
de ciência e tecnologia e constará da lei orçamentária anual.

§ 3º O Distrito Federal garantirá o acesso às informações geradas, coletadas
e armazenadas em todos os órgãos públicos ou em entidades e empresas em que
tenha participação majoritária, na forma da lei.

§ 4º A implantação e expansão de sistemas tecnológicos de impacto social,
econômico ou ambiental devem ter prévia anuência do Conselho de Ciência e
Tecnologia, na forma da lei.

Art. 195. O Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio à
Pesquisa – FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de dois por cento da receita
corrente líquida do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em
duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no
desenvolvimento científico e tecnológico. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº
69, de 2013.)152

152 Texto original: Art. 195. O Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio a Pesquisa –
FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de dois por cento da receita orçamentária do Distrito Federal,
que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração,
para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.

Texto alterado: Art. 195. O Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio à Pesquisa –
FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua
privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. (Artigo com a redação
da Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 2009.)

Art. 196. O Poder Público apoiará e estimulará instituições e empresas que
propiciem investimentos em pesquisa e tecnologia, bem como estimulará a
integração das atividades de produção, serviços, pesquisa e ensino, na forma da lei.

Parágrafo único. A lei definirá benefícios a empresas que propiciem
pesquisas tecnológicas e desenvolvimento experimental no âmbito da medicina
preventiva e terapêutica e produzam equipamentos especializados destinados ao
portador de deficiência.

Art. 197. O Distrito Federal criará, junto a cada polo industrial ou em
setores da economia, núcleos de apoio tecnológico e gerencial, que estimularão:

I – a modernização das empresas;

II – a melhoria da qualidade dos produtos;

III – o aumento da produtividade;

IV – o aumento do poder competitivo;

V – a capacitação, difusão e transferência de tecnologia.

Art. 198. O Distrito Federal celebrará convênios com as universidades
públicas sediadas no Distrito Federal para realização de estudos, pesquisas, projetos
e desenvolvimento de sistemas e protótipos.

Art. 199. O Poder Público orientará gratuitamente o encaminhamento de
registro de patente de ideias e invenções.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL E DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 200. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como
objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Art. 201. O Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os
direitos relativos a educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura,
assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto.

Art. 202. Compete ao Poder Público, em caso de iminente perigo ou
calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e
transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o
disposto na Constituição Federal.

Art. 203. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa
do Poder Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes a
saúde, previdência e assistência social.

§ 1º O dever do Poder Público não exclui o das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade.

§ 2º O Distrito Federal promoverá, nos termos da lei, o planejamento e o
desenvolvimento de ações baseadas nos objetivos previstos nos arts. 194 e 195 da
Constituição Federal.

§ 3º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

CAPÍTULO II

DA SAÚDE

Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à
redução do risco de doenças e outros agravos;

II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

§ 1º A saúde expressa a organização social e econômica e tem como
condicionantes e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o
saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a
educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra.

§ 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder
Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e,
complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, nos termos da lei.

Art. 205. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e
hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito
Federal, organizado nos termos da lei federal, obedecidas as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral ao indivíduo, com prioridade para atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II – descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as
Regiões Administrativas;

III – participação da comunidade;

IV – direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade,
as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de controle
existentes;

V – gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS;

VI – integração dos serviços que executem ações preventivas e curativas
adequadas às realidades epidemiológicas.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

§ 1ºOs gestores doSistemaÚnicode Saúde poderãoadmitiragentescomunitários de saúde e agentes de combate às endemias pormeiode processoseletivo público, deacordo comanaturezaeacomplexidadedesuasatribuiçõeserequisitosespecíficospara sua atuação.(Parágrafo acrescidopela Emenda à Lei Orgânica nº
53,de2008.)153

§2º Leidisporásobreo regimejurídico earegulamentaçãodasatividadesde agente comunitáriode saúde e agente de combate às endemias.(Parágrafoacrescidopela Emenda à LeiOrgânicanº53,de2008.)154

§ 3ºAlémdas hipóteses previstas noart.41,§ 1º,enoart.169,§ 4º,daConstituiçãoFederal,oservidorque exerçafunções equivalentes às de agente
comunitário desaúdeoudeagentedecombateàsendemiaspoderáperdero cargo
emcasode descumprimentodos requisitosespecíficos fixados emleiparaoseuexercício.(Parágrafoacrescidopela Emenda à LeiOrgânica nº53,de2008.)155

§4º Salvo disposição deleicomplementarfederalemcontrário, o DistritoFederaldeve aplicar,anualmente,emaçõeseserviçospúblicosdesaúde,nomínimo:(Parágrafoacrescidopela Emenda à LeiOrgânica nº80,de2014.)

I –12%do produto daarrecadação dosimpostosaqueserefereo art. 155e dos recursos de quetratamos arts.157 e159,I, a, eII, daConstituição Federal,
deduzidasasparcelasque, nosEstados,seriamdestinadas aMunicípios;

II –15%do produto daarrecadação dosimpostosaqueserefereo art. 156e dos recursos de que tratamos arts.158 e 159,I,b, e§3º, daConstituiçãoFederal.

Art. 206.Aassistênciaàsaúdeélivreàiniciativaprivada.

§1º Asinstituiçõesprivadaspoderão participar, deformacomplementar, do
SistemaÚnico deSaúde, segundo diretrizesdeste, mediantecontrato dedireitopúblicoou convênio,concedidapreferênciaàsentidadesfilantrópicaseàssemfinslucrativos.

153VerADInº2008 00 2 018840-1–TJDFT,DiáriodeJustiça,de9/11/2011 ede3/2/2012,eADINº
2009 00 2 001832-8–TJDFT,DiáriodeJustiça,de9/11/2011 ede3/2/2012,quedeclararaminconstitucional o§ 2ºdoart.2ºdaEmenda à LeiOrgânica nº53,de2008.
VerEmenda à LeiOrgânicanº63,de2013,quealtera oart.2ºda Emenda àLeiOrgânica nº53,de2008,o qualnão modificaotextodaLei OrgânicadoDistritoFederal,mas trazdisposições quedisciplinamaaplicaçãodoart.205.154VerADInº2008 00 2 018840-1–TJDFT,DiáriodeJustiça,de9/11/2011 ede3/2/2012,eADINº
2009 00 2 001832-8–TJDFT,DiáriodeJustiça,de9/11/2011 ede3/2/2012,quedeclararaminconstitucional o§ 2ºdoart.2ºdaEmenda à LeiOrgânica nº53,de2008.
VerEmendaàLeiOrgânicanº63,de 2013,quealteraoart.2ºda Emenda à LeiOrgânica nº53,de2008,o qualnão modificao texto daLeiOrgânicadoDistritoFederal,mas trazdisposições quedisciplinamaaplicaçãodoart.205.155VerADInº2008 00 2 018840-1–TJDFT,DiáriodeJustiça,de9/11/2011 ede3/2/2012,eADINº
2009 00 2 001832-8–TJDFT,DiáriodeJustiça,de9/11/2011 ede3/2/2012,quedeclararaminconstitucional o§ 2ºdoart.2ºdaEmenda à LeiOrgânica nº53,de2008.
VerEmendaàLeiOrgânicanº63,de2013,quealtera oart.2ºda Emenda àLeiOrgânica nº53,de2008,o qualnão modificao texto daLeiOrgânicado DistritoFederal,mas trazdisposições quedisciplinamaaplicaçãodoart.205.

§ 2º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal, salvo nos casos previstos em
lei federal.

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para
auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins
lucrativos. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 1995.)156

156 Texto original: § 3º É vedada a destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio,
subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para
serviços de saúde privativos de servidores.

§ 4º É vedada, nos serviços públicos de saúde, a contratação de prestadores
de serviço de empresas de caráter privado, salvo nos casos previstos em lei.

§ 5º É vedada a designação ou nomeação de proprietários, administradores
e dirigentes de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia
ou função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

Art. 207. Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de
outras atribuições estabelecidas em lei:

I – identificar, intervir, controlar e avaliar os fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual e coletiva;

II – formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico
e social, a observância do disposto no art. 204;

III – participar na formulação da política de ações de saneamento básico e
de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde;

IV – prevenir os fatores determinantes das deficiências mental, sensorial e
física, observados os aspectos de profilaxia;

V – oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação;

VI – participar na formulação e execução da política de fiscalização e
inspeção de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional;

VII – formular política de recursos humanos na área de saúde, garantidas as
condições adequadas de trabalho a seus profissionais;

VIII – promover e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, a
produção de medicamentos, matérias-primas, insumos e imunobiológicos por
laboratórios oficiais;

IX – promover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e terapêutica,
de comprovada base científica, entre outras, a homeopatia, acupuntura e fitoterapia;

X – participar da formulação da política e do controle das ações de
preservação do meio ambiente, nele compreendido o trabalho;

XI – participar no controle e fiscalização da produção, no transporte, guarda
e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, mutagênicos,
carcinogênicos, inclusive radioativos;

XII – fiscalizar e controlar os expurgos, lixos, dejetos e esgotos hospitalares,
industriais e de origem nociva, em conformidade com o art. 293, bem como
participar na elaboração das normas pertinentes;

XIII – desenvolver o sistema público de coleta, processamento e transfusão
de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização;

XIV – garantir a assistência integral ao portador de qualquer doença infecto-
contagiosa, inclusive ao portador do vírus da Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida – SIDA, assegurada a internação dos doentes nos serviços mantidos direta
ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde e vedada qualquer forma de
discriminação por parte de instituições públicas ou privadas;

XV – prestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases
biológicas, bem como nos casos de aborto previsto em lei e de violência sexual,
assegurado o atendimento nos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante
programas específicos;

XVI – garantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços
públicos;

XVII – orientar o planejamento familiar, de livre decisão do casal, garantido
o acesso universal aos recursos educacionais e científicos e vedada qualquer forma
de ação coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas;

XVIII – garantir o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente,
por intermédio de equipe multidisciplinar;

XIX – executar a vigilância sanitária mediante ações que eliminem, diminuam
ou previnam riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da
degradação do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde;

XX – executar a vigilância epidemiológica, mediante ações que proporcionem
o conhecimento, detecção ou prevenção dos fatores determinantes e condicionantes
de saúde coletiva ou individual, adotando medidas de prevenção e controle das
doenças ou agravos;

XXI – executar a vigilância alimentar e nutricional, mediante ações
destinadas ao conhecimento, detecção, controle e avaliação da situação alimentar e
nutricional da população, e reconhecer intervenções para prevenir ou eliminar riscos
e sequelas originadas do consumo inadequado de alimentos;

XXII – promover a educação alimentar e nutricional;

XXIII – prestar assistência à saúde comunitária mediante acompanhamento
do doente em sua realidade familiar, comunitária e social;

XXIV – prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos
medicamentos necessários à recuperação de sua saúde;

XXV – executar o controle sanitário-fármaco-epidemiológico sobre
estabelecimentos de dispensação e manipulação de medicamentos, drogas e
insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano.

Art. 208. É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os
serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.

Art. 209. Ao Poder Público, na forma da lei e no limite das disponibilidades
orçamentárias, compete:

I – criar banco de órgãos e tecidos;

II – incentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e
educacionais para recuperação de usuários de substâncias que gerem dependência
física ou psíquica;

III – prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede
pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.

Art. 210. Compete ao Poder Público incentivar e auxiliar entidades
filantrópicas de estudos, pesquisas e combate ao câncer e às doenças infecto-
contagiosas, na forma da lei.

Art. 211. É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica
do indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania,
mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares.

§ 1º Fica vedado o uso de celas fortes e outros procedimentos violentos e
desumanos ao doente mental.

§ 2º A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde
mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada
aos familiares e à Defensoria Pública.

§ 3º Serão substituídos, gradativamente, os leitos psiquiátricos manicomiais
por recursos alternativos como a unidade psiquiátrica em hospital geral, hospitais-
dia, hospitais-noite, centros de convivência, lares abrigados, cooperativas e
atendimentos ambulatoriais.

§ 4º As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as
emergências dos hospitais gerais.

Art. 212. Compete ao Poder Público investir em pesquisa e produção de
medicamentos e destinar-lhes recursos especiais, definidos anualmente no
orçamento.

Art. 213. Cabe ao Distrito Federal, em coordenação com a União,
desenvolver ações com vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e
processos de trabalho, incluídas, entre outras atividades:

I – a informação ao trabalhador, entidade sindical e empresa sobre:

a) riscos de acidentes do trabalho e de doenças profissionais;

b) resultados de fiscalização e avaliação ambiental;

c) exames médicos de admissão, periódicos e de demissão;

II – a assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças
profissionais e do trabalho;

III – a promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do
trabalhador;

IV – a proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de
gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego;

V – a intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de
trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham provocado graves
danos à saúde do trabalhador.

Art. 214. A política de recursos humanos para o SUS será, nos termos da lei
federal, organizada e formalizada articuladamente com as instituições
governamentais de ensino e de saúde, com aprovação pela Câmara Legislativa.

Parágrafo único. O plano de carreira da área de saúde da administração
pública direta, indireta e fundacional deverá garantir a admissão por concurso
público.

Art. 215. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal contará, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com três instâncias colegiadas e definidas
na forma da lei:

I – a Conferência de Saúde;

II – o Conselho de Saúde;

III – os Conselhos Regionais de Saúde.

§ 1º A Conferência de Saúde, órgão colegiado, com representação de
entidades governamentais e não governamentais e da sociedade civil, reunir-se-á a
cada dois anos para avaliar e propor as diretrizes da política de saúde do Distrito
Federal, por convocação do Governador ou, extraordinariamente, por este ou pelo
Conselho de Saúde, pela maioria absoluta dos seus membros.

§ 2º O Conselho de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, órgão
colegiado com representação do governo, prestadores de serviços, profissionais de
saúde e usuários, atuará na formulação de estratégias e no controle de execução da
política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e terá suas
decisões homologadas pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal.

§ 3º Os Conselhos Regionais de Saúde, de caráter permanente e
deliberativo, órgãos colegiados, com representação do governo, prestadores de
serviços, profissionais de saúde e usuários, atuarão na formulação, execução,
controle e fiscalização da política de saúde, em cada Região Administrativa, inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros, e terão suas decisões homologadas pelo
Diretor Regional de Saúde.

§ 4º A representação dos usuários na Conferência e nos Conselhos de Saúde
será paritária com o conjunto dos demais segmentos.

§ 5º A composição, organização e normas de funcionamento dos órgãos a
que se refere o caput serão definidas em seus respectivos regimentos internos.

Art. 216. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal será financiado com
recursos do orçamento do Distrito Federal e da União, além de outras fontes, na
forma da lei.

§ 1º As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica,
administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o Distrito Federal das
despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde
pertencentes ao poder público do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei
Orgânica nº 18, de 1997.)

§ 2º O pagamento de que trata o parágrafo anterior é de responsabilidade
das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde
do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 1997.)

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 217. A assistência social é dever do Estado e será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social,
assegurados os direitos sociais estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal.

Parágrafo único. É dever do Poder Público proteger a família, maternidade,
infância, adolescência, velhice, assim como integrar socialmente os segmentos
desfavorecidos.

Art. 218. Compete ao Poder Público, na forma da lei e por intermédio da
Secretaria competente, coordenar, elaborar e executar política de assistência social
descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais sem fins
lucrativos, com vistas a assegurar especialmente:

I – apoio técnico e financeiro para programas de caráter socioeducativos
desenvolvidos por entidades beneficentes e de iniciativa de organizações
comunitárias;

II – serviços assistenciais de proteção e defesa aos segmentos da população
de baixa renda como:

a) alojamento e apoio técnico e social para mendigos, gestantes, egressos de
prisões ou de manicômios, portadores de deficiência, migrantes e pessoas vítimas de
violência doméstica e prostituídas;

b) gratuidade de sepultamento e dos meios e procedimentos a ele
necessários;

c) apoio a entidades representativas da comunidade na criação de creches e
pré-escolas comunitárias, conforme o disposto no art. 221;

d) atendimento a criança e adolescente;

e) atendimento a idoso e a pessoa portadora de deficiência, na comunidade.

Art. 219. O Poder Público estabelecerá convênios, contratos e outras formas
de cooperação com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos, para a
execução de planos de assistência a criança, adolescente, idoso, dependentes de
substâncias químicas, portadores de deficiência e de patologia grave assim definida
em lei.

Parágrafo único. (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)157

157 Texto revogado: Parágrafo único. As entidades de que trata o caput deste artigo deverão ser
declaradas de utilidade pública e registradas na Secretaria competente, que prestará assessoria
técnica mediante acompanhamento e avaliação da execução de projetos, bem como fiscalizará a
aplicação dos recursos repassados.

158 Texto original: Art. 221. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos
da Constituição Federal, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundada nos
ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e
terá por fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.

§ 1º O ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito.

§ 2º O Poder Público assegurará a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino
médio.

§ 3º O Poder Público gradativamente implantará o atendimento em turno de, no mínimo, seis horas
diárias, aos alunos da rede oficial de ensino fundamental.

§ 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam
responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal.

§ 5º O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo.

Art. 220. As ações governamentais na área da assistência social serão
financiadas com recursos do orçamento da seguridade social do Distrito Federal, da
União e de outras fontes, na forma da lei.

Parágrafo único. A aplicação e a distribuição dos recursos para a assistência
social serão realizadas com base nas demandas sociais e previstas no plano
plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I

Da Educação

Art. 221. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos
termos da Constituição Federal, fundada nos ideais democráticos de liberdade,
igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, deve ser promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, tem por fim a formação integral da
pessoa humana, a sua preparação para o exercício consciente da cidadania e a sua
qualificação para o trabalho e é ministrada com base nos seguintes princípios: (Artigo
com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 158

I – erradicação do analfabetismo;

II – pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas,
religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética
e social próprias;

III – valorização dos profissionais da educação, com garantia, na forma da
lei, de plano de carreira e com ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e provas e títulos, realizado periodicamente;

IV – universalização do atendimento escolar;

V – garantia do padrão de qualidade;

VI – garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado;

VII – avaliação por órgão próprio do sistema educacional;

VIII – coexistência de instituições públicas e privadas;

IX – incentivo à participação da comunidade no processo educacional, na
forma da lei;

X – amparo aos adolescentes em conflito com a lei, inclusive com sua
formação em curso profissionalizante;

XI – promoção humanística, artística e científica;

XII – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

XIII – gratuidade do ensino em instituições da rede pública;

XIV – pacificação social e prevenção contra a violência fundamentada em
gênero, em especial aquela cometida contra a mulher. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei
Orgânica nº 101, de 2017.)

§ 1º A educação básica pública é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de
idade, assegurada inclusive a sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso
na idade própria. 159

159 Ver art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014, que dispõe sobre a implementação do
disposto neste parágrafo.

160 Texto revogado: § 2º É assegurado o atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência preferencialmente na rede pública de ensino ou em entidades conveniadas.

§ 2º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.). 160

§ 3º O Poder Público pode celebrar convênios com prefeituras e Estados que
compõem a Rede Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –
RIDE, de modo a apoiar medidas de aperfeiçoamento dos profissionais da educação,
suporte técnico-pedagógico-administrativo, transferência de tecnologias e materiais
para instituições públicas de ensino.

§ 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua
oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da
Constituição Federal.

§ 5º O acesso ao ensino obrigatório gratuito constitui direito público
subjetivo.

Art. 221-A. Respeitado o estabelecido em lei nacional, o Distrito Federal
pode fixar conteúdo complementar, com o objetivo de modernizar o sistema público

de ensino, incluindo conteúdos e disciplinas regionalizadas. (Artigo acrescido pela Emenda
à Lei Orgânica nº 79, de 2014.)

Art. 221-B. Os recursos públicos devem ser destinados às instituições
públicas de ensino e podem ser dirigidos às instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas de ensino, desde que estas: (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº
79, de 2014.)

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação;

II – assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo podem ser destinados
a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e de cursos
regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando obrigado
o Poder Público a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 222. O Poder Público deve assegurar, na forma da lei, a gestão
democrática do sistema público de ensino, com participação e cooperação de todos
os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, na implementação
e na avaliação de sua política. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de
2014.) 161

161 Texto original: Art. 222. O Poder Público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do
ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo
educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política.

162 Texto original: Art. 223. O Distrito Federal garantirá atendimento em creches e pré-escolas a
crianças de zero a seis anos de idade, na forma da lei.

§ 1º O Poder Público garantirá atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência,
oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.

§ 2º O sistema de creches e pré-escolas será custeado pelo Poder Público, mediante dotação
orçamentária própria, nos termos da lei.

Parágrafo único. A gestão democrática é assegurada por meio de seleção
com provas e eleição direta, podendo o Distrito Federal implantar o sistema de
concurso público para gestor escolar.

Art. 223. O Distrito Federal deve garantir, na forma da lei, atendimento em:
(Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 162

I – creches para crianças de 0 a 3 anos;

II – pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos.

Parágrafo único. O Poder Público deve garantir atendimento em creche a
crianças com deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação
e reabilitação.

Art. 224. O Poder Público deve assegurar atendimento ao educando, em
todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

materialdidático-escolar,transporte,alimentaçãoe assistênciaàsaúde.(Artigo com aredaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº79,de2014.)163

Art. 225.OPoderPúblico deveproveratendimento ajovenseaadultos,
principalmentetrabalhadores, pormeio deprogramasespecíficos, demodo acompatibilizareducaçãoetrabalho.(Artigocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº79,de2014.)164

Parágrafoúnico.Cabeao PoderPúblico implantarprogramapermanentedealfabetização deadultosarticulado comosdemaisprogramasdirigidosaestesegmento, observadaaobrigatoriedadedeação dasunidadesescolaresemsuaáreadeinfluência,emcooperaçãocomosmovimentossociaisorganizados.

Art. 226.O PoderPúblicodeveráassegurar,naredepúblicadeensino,
atividadesemanifestaçõesculturaisintegradas,garantidooacessoamuseus,
arquivos,monumentoshistóricos,artísticos,religiososenaturaiscomorecursoseducacionais.

Art. 227.O PoderPúblicodevemanteratendimentosuplementaraoeducando emtodasasetapasda educaçãobásica,medianteassistência médica,
odontológicaepsicológica.(Artigocom a redação da Emenda à Lei Orgânica nº79, de2014.)

165

Parágrafoúnico. OPoderPúblico devesubmeter, quando necessário, osalunosdaredepúblicadeensinoatestenutricionaledeacuidadevisualeauditiva,afimdedetectarpossíveisdesviosprejudiciaisaseu plenodesenvolvimento.

Art. 228.Édeverdo PoderPúblico garantiro serviço deorientaçãoeducacionalemambienteprivativo,exercidoporprofissionaishabilitados, emtodasasetapasemodalidadesdeeducação básica.(Artigocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânicanº84,de2014.)166

163Texto original:Art.224.OPoderPúblico assegurarácondiçõesdesuporteao acesso epermanênciadoalunonapré-escolaenoensinofundamental emédio,mediante açãointegradadosórgãos governamentais quegarantatransporte,material didático,alimentaçãoeassistênciaàsaúde.
164Texto original:Art.225.OPoderPúblicoproveráatendimentoajovense adultos,
principalmente trabalhadores, em ensino noturno de nívelfundamental e médio, mediante oferta decursos regulares esupletivos,demodoacompatibilizareducaçãoetrabalho.
Parágrafoúnico. Cabe ao Poder Públicoimplantar programa permanente de alfabetizaçãode adultosarticulado comosdemaisprogramasdirigidosaestesegmento,observadaaobrigatoriedadedeaçãodas unidades escolares emsuaáreadeinfluência,emcooperaçãocomosmovimentos sociaisorganizados.
165Texto original: Art. 227.O Poder Público manterá atendimento suplementarao educando doensinofundamental,medianteassistênciamédica,odontológicaepsicológica.
Texto original:Parágrafo único.O Poder Público submeterá, quando necessário, os alunosmatriculados naredepúblicadeensinoregularatestes deacuidadevisual eauditiva,afimdedetectarpossíveis desvios prejudiciais aoplenodesenvolvimento.
Texto alterado:Parágrafo único.O Poder Público submeterá, quando necessário, os alunosmatriculados naredepúblicadeensinoregularatestes deacuidadevisual eauditivaedediagnósticode Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade –TDAH, a fim de detectar possíveis desvios
prejudiciais aoplenodesenvolvimento.(ParágrafocomaredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº66,de2013.)
166Texto original:Art.228.É deverdoPoderPúblicogarantiroserviçodeorientaçãoeducacional,
exercidoporprofissionais habilitados,nos níveis deensinofundamental emédiodaredepública.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às escolas
profissionalizantes, aos centros de línguas, às escolas-parques e à educação de
jovens e adultos.

Art. 229. Cabe ao Poder Público assegurar contínua formação e
especialização de todos os profissionais da educação básica, na forma da lei. (Artigo
com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 167

167 Texto original: Art. 229. Cabe ao Poder Público assegurar a especialização de profissionais do
magistério para a pré-escola e para as quatro primeiras séries do ensino fundamental, incluída a
formação de docentes para atuar na educação de portadores de deficiência e de superdotados, na
forma da lei.

168 Texto original: Art. 230. O Poder Público promoverá a descentralização de recursos necessários
à administração dos estabelecimentos de ensino público, na forma da lei.

169 Texto original: Art. 231. Os profissionais do magistério público que alfabetizem crianças ou
adultos terão tratamento especial quanto a sua remuneração, a ser definido em lei.

170 Texto original: Art. 232. O Poder Público garantirá atendimento educacional especializado, em
todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência
de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho.

Texto alterado: Art. 232. O Poder Público deve garantir atendimento educacional especializado, em
todos os níveis, aos estudantes com altas habilidades e aos deficientes, na medida do grau de
deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho. (Artigo com a redação da Emenda à
Lei Orgânica nº 79, de 2014.)

171 Texto original: § 1º Os educadores das escolas públicas, bem como os técnicos e auxiliares em
exercício nas unidades de ensino que atendam a excepcionais, a crianças e adolescentes com
problemas de conduta ou de situação de risco e vulnerabilidade, farão jus a uma gratificação especial,
nos termos da lei.

Texto alterado: § 1º Os profissionais da educação básica em exercício nas instituições de ensino
que atendam a excepcionais, a crianças e a adolescentes com problemas de conduta ou em situação

Art. 230. O Poder Público deve promover a descentralização de recursos
necessários à manutenção e ao funcionamento das instituições da rede pública de
ensino, inclusive das Diretorias Regionais de Ensino, na forma da lei. (Artigo com a
redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 168

Parágrafo único. O Poder Público deve promover a descentralização de
recursos necessários para o aparelhamento, a modernização e a contínua atualização
das bibliotecas públicas das instituições de ensino.

Art. 231. Os profissionais da carreira de magistério público que alfabetizem
crianças e adultos têm tratamento especial quanto a sua remuneração, a ser definido
em lei. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 2014.) 169

Art. 232. O Poder Público garante atendimento educacional especializado,
em todos os níveis, aos superdotados e às pessoas com deficiência, na medida do
grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho.
(Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 2014.) 170

§ 1º Profissionais da carreira de magistério público, técnicos e auxiliares que
estejam em exercício em unidades de ensino da rede pública e que atendam
diretamente a pessoas com deficiência e a crianças e adolescentes em conflito com a
lei fazem jus a gratificação especial, nos termos da lei. (Parágrafo com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 84, de 2014.) 171

de risco e vulnerabilidade fazem jus a gratificação especial, nos termos da lei. (Parágrafo com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.)

172 Texto original: § 2º Os serviços educacionais referidos no caput deste artigo serão
preferencialmente ministrados na rede regular de ensino, resguardadas as necessidades de
acompanhamento e adaptação, e garantidos os materiais e equipamentos adequados.

173 Texto original: § 3º O Poder Público destinará percentual mínimo do orçamento da educação,
para assegurar ensino especial gratuito a portadores de deficiência de todas as faixas etárias, na
forma da lei.

174 Texto original: § 1º A educação física é disciplina curricular obrigatória, ministrada de forma
teórica e prática, em todos os níveis de ensino da rede escolar, nos termos da lei federal.

175 Texto original: § 4º O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, somente
concederá autorização de funcionamento, a partir do primeiro grau, a escolas que apresentem
instalações para prática de educação física e desporto.

176 Texto original: § 5º É livre, nos termos da lei, o acesso da comunidade a instalações esportivas
das escolas da rede pública do Distrito Federal, com a orientação de professores de educação física,
em horários e dias que não prejudiquem a prática pedagógica regular de cada estabelecimento de
ensino.

§ 2º Os serviços educacionais referidos no caput são preferencialmente
ministrados na rede regular de ensino, resguardadas as necessidades de
acompanhamento e de adaptação e garantidos os materiais e os equipamentos
adequados. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 172

§ 3º O Poder Público deve destinar percentual mínimo do orçamento da
educação para assegurar ensino especial gratuito a portadores de deficiência de
todas as faixas etárias, na forma da lei. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica
nº 79, de 2014.) 173

Art. 233. A educação é direito de todos e deve compreender as áreas
cognitiva, afetivo-social e físico-motora.

§ 1º A educação física e a educação artística são disciplinas curriculares
obrigatórias, ministradas de forma teórica e prática em todos os níveis de ensino da
rede escolar. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 1996.) 174

§ 2º É dever do Poder Público garantir as condições necessárias à prática de
educação física curricular, ministrada por professor licenciado em educação física e
ajustada a necessidades de cada faixa etária e condições da população escolar.

§ 3º Será estimulada a criação de turmas especiais a fim de preparar alunos
que demonstrem aptidão e talento para o esporte de competição.

§ 4º O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, somente
pode conceder autorização de funcionamento, a partir do ensino fundamental, a
escolas que apresentem instalações para prática de educação física e desporto.
(Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 175

§ 5º É livre, nos termos da lei, o acesso da comunidade a instalações
esportivas das instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal, com a
orientação de professores de educação física, em horários e dias que não
prejudiquem a prática pedagógica regular de cada instituição de ensino. (Parágrafo com
a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 176

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Art. 234.O ensinoreligioso,dematrículafacultativa,constituidisciplinaemhorário regulardetodasasetapasdaeducação básica.(Artigocoma redaçãodaEmendaà LeiOrgânica nº79,de2014.)177

Art. 235.Aredeoficialdeensinodeveincluiremseucurrículo, emtodososníveis,conteúdoprogramáticodeeducaçãoambiental,educaçãofinanceira,
educação sexual, educação parao trânsito,saúdeoral, comunicação social, artes,
prevençãodedoenças,cidadania,pluralidadecultural,pluralidaderacial,alémdeoutrosadequadosàrealidadeespecíficadoDistritoFederal.(Artigocoma redaçãodaEmenda à LeiOrgânica nº79,de2014.)178

§1º Alínguaespanholapodeconstarcomo opção delínguaestrangeiradetodasasetapasda educaçãobásica da redepúblicadeensino, tendo emvistao queestabeleceo art.4º, parágrafo único,daConstituição Federal.

§2º Paraefeito dodisposto no caput,oPoderPúblicodeveincluiraliteraturabrasiliensenocurrículodasinstituiçõespúblicas,comvistasaincentivaredifundirasformasdeproduçãoartístico-literárialocais.

§3ºOcurrículoescolareouniversitáriodevemincluir,noconjuntodasdisciplinas, conteúdo sobreaslutasdasmulheres, dosnegros, dosíndiosedeoutrosnahistóriadahumanidadeedasociedadebrasileira.

Art. 236.Cabe aoPoderPúblicomanterumsistemade bibliotecas escolaresnaredepúblicaeincentivaracriaçãodebibliotecasnaredeprivada,naformadalei.

Art. 237.OPoderPúblico devegarantirqueo ensino médio público sejaintegrado comaeducação profissional, comvistasàformação deprofissionaisqualificados,naformadalei.(Artigocoma redaçãodaEmenda àLeiOrgânica nº79,de2014.)179

§1º OPoderPúblico deveoferecereducação profissionalparaalunosegressosdo ensino médio público quenão tiveremacesso àeducação superior.

177Texto original:Art. 234.O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina doshorários normais das escolas públicas deensinofundamental emédio.
178Textooriginal:Art.235.A redeoficial de ensinoincluiráem seucurrículo,emtodos os níveis,
conteúdoprogramáticodeeducaçãoambiental,educaçãosexual,educaçãopara otrânsito,saúdeoral,comunicaçãosocial,artes,alémdeoutros adequados àrealidadeespecíficadoDistritoFederal.
§1ºAlínguaespanholapoderáconstarcomoopçãodelínguaestrangeiradetodas as séries doprimeiroesegundograusdaredepúblicadeensino,tendoemvistaoqueestabeleceaConstituiçãoFederalemseuart.4º,parágrafoúnico.
§2ºParaefeito do disposto no caput,oPoderPúblicoincluiráaliteraturabrasiliensenocurrículodas
escolas públicas,comvistas aincentivaredifundiras formas deproduçãoartístico-literárialocais.
§ 3º O currículo escolar e o universitário incluirão,no conjunto das disciplinas, conteúdo sobre aslutas das mulheres,dos negros edos índios nahistóriadahumanidadeedasociedadebrasileira.
179Texto original:Art. 237.O Poder Público promoverá a educação técnico-profissionalizante noensinomédiodaredepública,comvistas àformaçãoprofissional,naformadalei.
§ 1º Cabe ao Poder Público firmar convêniosde integração entre escola e empresa, com vistas aharmonizara relaçãoda educaçãocomotrabalhoeadequara formaçãoprofissionalaosrequisitosdomercadodetrabalho,na forma da lei.
§ 2º O Poder Público incentivará o estágio para estudante em regime de cooperação com entidadespúblicas eprivadas,semvínculoempregatícioecomosituaçãotransitória,comvistas àintegraçãodoeducandonomercadodetrabalho,na forma da lei.

§ 2º O Poder Público deve incentivar o estágio para estudante em regime de
cooperação com entidades públicas e privadas, sem vínculo empregatício e como
situação transitória, com vistas à integração do educando no mercado de trabalho,
na forma da lei.

Art. 238. O Poder Público implantará escolas rurais com a garantia de que
os alunos nelas matriculados tenham direito a tratamento adequado a sua realidade,
com adoção de critérios que levem em conta as estações do ano, seus ciclos
agrícolas, a pecuária, as atividades extrativas e a aquisição de conhecimento
específico de vida rural, mediante aulas práticas, na forma da lei.

Art. 239. Compete ao Poder Público promover, anualmente, o
recenseamento dos educandos da educação básica, fazer-lhes a chamada escolar e
zelar por sua frequência à escola junto aos pais ou aos responsáveis. (Artigo com a
redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 180

180 Texto original: Art. 239. Compete ao Poder Público promover, quadrienalmente, o
recenseamento dos educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada escolar e zelar por sua
frequência à escola junto aos pais ou responsáveis.

181 Texto original: Art. 240. O Poder Público criará seu próprio sistema de ensino superior,
articulado com os demais níveis, na forma da lei.

§ 1º Na instalação de unidades de ensino de terceiro grau do Distrito Federal, levar-se-ão em conta,
prioritariamente, regiões densamente povoadas não atendidas por ensino público superior, observada
a vocação regional.

§ 2º As universidades gozarão de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira
e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

182 Texto original: Art. 241. O Poder Público aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por
cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino de primeiro e segundo graus e da educação pré-escolar, em conformidade
com o art. 212 e o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

§ 1º São vedados o desvio temporário, a retenção ou qualquer restrição ao emprego dos recursos
referidos no caput.

§ 2º O Poder Público publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução do orçamento da educação e de seus programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 240. O Poder Público deve criar seu próprio sistema de educação
superior, articulado com os demais níveis, na forma da lei. (Artigo com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 181

§ 1º Na instalação de unidades de educação superior do Distrito Federal,
consideram-se, prioritariamente, regiões densamente povoadas não atendidas por
ensino público superior, observada a vocação regional.

§ 2º As instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-
científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Art. 241. O Poder Público deve aplicar, anualmente, no mínimo 25% da
receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na
manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, e no mínimo 3% na
educação superior pública. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 88, de 2015, que
foi declarada inconstitucional: ADI nº 2015 00 2 030003-4 – TJDFT, Diário de Justiça, de 31/5/2016.)
182

Texto alterado: Art. 241. O Poder Público deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita
resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.)

A Emenda à Lei Orgânica nº 88, de 2015, entra em vigor no dia 1/1/2016.

183 Texto original: Art. 243. O Poder Público somente aplicará recursos em escolas públicas ou em
estabelecimentos de ensino que atendam ao disposto no art. 213 da Constituição Federal.

184 Texto original: Art. 244. O Conselho de Educação do Distrito Federal, incumbido de normatizar,
orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino das redes pública e privada, com atribuições e composição
paritária definidas em lei, terá seus membros indicados pelo Executivo entre pessoas de notável saber
e pelas entidades representativas dos trabalhadores em educação, dos pais e alunos e das
mantenedoras de ensino.

Texto alterado: Art. 244. O Conselho de Educação do Distrito Federal, órgão consultivo-normativo
de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de Educação, incumbido de
estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, com as atribuições e
composição definidas em lei, terá seus membros nomeados pelo Governador do Distrito Federal,
escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em educação, que representem os diversos
níveis de ensino, o magistério público e o particular no Distrito Federal. (Artigo com a redação da Emenda à
Lei Orgânica nº 28, de 1999.)

§ 1º São vedados o desvio temporário, a retenção ou qualquer restrição ao
emprego dos recursos referidos no caput.

§ 2º O Poder Público deve publicar, em até 30 dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da execução do orçamento da educação e de seus
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos deve assegurar prioridade ao
atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a
universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos dos planos
nacional e distrital de educação. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de
2014.)

Art. 242. O Poder Público poderá dotar de infraestrutura e recursos
necessários escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade,
sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, desde que ofereçam ensino
gratuito.

Art. 243. O Poder Público somente deve aplicar recursos em instituições de
ensino públicas ou em estabelecimentos de ensino que atendam ao disposto no art.
213 da Constituição Federal. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de
2014.)183

Art. 244. O Conselho de Educação do Distrito Federal, órgão consultivo-
normativo de deliberação coletiva e de assessoramento superior à Secretaria de
Estado de Educação, incumbido de estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de
Ensino do Distrito Federal, com atribuições e composição definidas em lei, tem seus
membros nomeados pelo Governador do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas
de notório saber e experiência em educação, que representem os diversos níveis de
ensino e os profissionais da educação pública e privada no Distrito Federal. (Artigo com
a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.) 184

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Art. 245.Aleideve estabeleceroplanode educaçãodoDistritoFederal,de
duraçãodecenal,naformadoart.214 daConstituiçãoFederal.(Artigo comaredação daEmendaàLeiOrgânicanº82,de2014.)185

§1º Apropostado plano deeducação do Distrito FederaléelaboradapeloPoderExecutivoesubmetida à apreciaçãoda Câmara Legislativa até30deabrildo
último ano desuavigência, eédevolvidaparasanção até15deagosto do mesmo
ano.

§2º Oplano deeducação decenaldo Distrito Federalpodeserrevisto paraseadequaraoPlanoNacionaldeEducação–PNEematé1ano,contadoda
publicação doPNE.

Seção IIDa Cultura

Art. 246.OPoderPúblico garantiráatodoso pleno exercício dosdireitosculturaiseoacessoàsfontesdacultura;apoiaráeincentivaráavalorizaçãoedifusãodasmanifestaçõesculturais,bemcomoaproteçãodopatrimônioartístico,
culturalehistóricodoDistritoFederal.

§ 1ºOs direitos citados nocaputconstituem:

I –aliberdade de expressãoculturale orespeitoasuapluralidade;

II –o modo decriar,fazereviver;

III –ascriaçõescientíficas,artísticasetecnológicas;

IV–adifusãoecirculaçãodosbensculturais.

§2º OPoderPúblicopropiciaráadifusão dosbensculturais, respeitadaadiversidadeétnica,religiosa,ideológica,criativaeexpressivadeseusautoreseintérpretes.

§3ºO ConselhodeCulturadoDistritoFederal, comestrutura,composição,
competênciaefuncionamentodefinidosemlei,éórgãonormativoearticuladordaaçãoculturalnoDistritoFederal,vinculadosaeleosconselhosdeculturadecadaRegiãoAdministrativa.

§ 4ºOPoderExecutivoestabeleceráformasdeincentivoàparticipaçãodasociedadecivilcomplementarmenteaosinvestimentosdestinadosàcultura.(ParágrafoacrescidopelaEmendaàLeiOrgânicanº52,de2008.)

§5º OPoderPúblico manteráo Fundo deApoio àCultura, comdotaçãomínimadetrêsdécimosporcento dareceitacorrentelíquida. (Parágrafo acrescido pelaEmendaàLeiOrgânicanº52,de2008.)

185Texto original:Art.245.O Poder Público elaborará plano deeducação, deduraçãoplurianual,
comvistas aarticulaçãoedesenvolvimentodoensinodetodos os níveis,emconsonânciacomoart.
214daConstituiçãoFederal.
Parágrafo único.Oplanode educaçãodoDistritoFederaldeterminaráasaçõesgovernamentaispara

o período de quatro anose será submetido à apreciação da Câmara Legislativa dentro dos cento eoitentadias iniciais domandatodoGovernador.

Art. 247. O Poder Público adotará medidas de preservação das
manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das
paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a
articulação orgânica com as vocações da região do entorno.

§ 1º O disposto no caput abrange bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e
memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

§ 2º Esta Lei Orgânica resguardará Brasília como Patrimônio Cultural da
Humanidade, nos termos dos critérios vigentes quando do tombamento de seu
conjunto urbanístico, conforme definição da UNESCO, em 1987. (Parágrafo com a
redação da Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 1996.)186

186 Texto original: § 2º A lei resguardará Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade,
conforme definição da UNESCO, cujos critérios serão estabelecidos em lei complementar.

§ 3º Cabe à administração pública a gestão da documentação governamental
e as providências para preservação e franquia da sua consulta, na forma da lei.

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da
lei.

Art. 248. O Poder Público terá como prioritária a implantação de política
articulada com a educação e a comunicação, que garanta o desenvolvimento cultural
do Distrito Federal, mediante:

I – estímulo, por meio de incentivos fiscais, a empreendimentos privados que
se voltem para a produção cultural e artística, preservação e restauração do
patrimônio cultural do Distrito Federal, na forma da lei;

II – elaboração de programas de estímulo a artes literárias, música, artes
plásticas e cênicas, bem como editoração e fotografia;

III – criação de programas de estímulo ao cinema e vídeo no Distrito
Federal;

IV – realização de concursos, encontros e mostras nacionais e internacionais
e disseminação de espaços que permitam a experimentação e divulgação de
linguagens expressivas tradicionais e novas;

V – constituição, preservação e revitalização de bibliotecas, museus e
arquivos de âmbito nacional e regional, que possam viabilizar permanente
intercâmbio com instituições congêneres e com a sociedade;

VI – prioridade aos programas e projetos que, por meio de cursos práticos e
teóricos, objetivem o desenvolvimento do processo de criação e aperfeiçoamento do
indivíduo e da sociedade;

VII – cessão das instalações das escolas da rede pública do Distrito Federal
para manifestações culturais, sem prejuízo das atividades pedagógicas;

VIII – constituição de programas que visem a propiciar conhecimento sobre
o valor cultural, histórico, artístico e ambiental do Distrito Federal;

IX – regionalização da produção cultural e artística, garantida a preservação
das particularidades e identidades da arte e da cultura no Distrito Federal, na forma
da lei;

X – formulação e implantação de política e programas de desenvolvimento
de recursos humanos para a área da cultura;

XI – criação e manutenção, nas Regiões Administrativas, de espaços culturais
de múltiplo uso, devidamente equipados e acessíveis à população.

Art. 249. O Poder Público apoiará e incentivará a participação de empresas
privadas no estímulo à cultura, na forma da lei.

Art. 250. É vedada a extinção de qualquer espaço cultural público sem a
criação de novo espaço equivalente, ouvida a comunidade local por intermédio do
respectivo Conselho Regional de Cultura.

Art. 251. A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos.

Art. 252. O Poder Público manterá sistemas integrados de arquivos,
bibliotecas e museus, que responderão pela política geral dos respectivos setores no
âmbito da administração pública, na forma da lei.

Parágrafo único. O Poder Público firmará convênios com os Poderes
Legislativo e Judiciário com vistas à inclusão de suas unidades nos sistemas
integrados referidos no caput.

Art. 253. As áreas públicas, especialmente os parques, praças, jardins e
terminais rodoviários podem ser utilizados para manifestações artístico-culturais,
desde que sem fins lucrativos e compatíveis com a preservação ambiental,
paisagística, arquitetônica e histórica.

Seção III

Do Desporto

Art. 254. É dever do Distrito Federal fomentar práticas desportivas, formais
e não formais, como incentivo a educação, promoção social, integração sociocultural
e preservação da saúde física e mental do cidadão.

Parágrafo único. As unidades e centros esportivos pertencentes ao Poder
Público do Distrito Federal estarão voltados para a população, com atendimento
especial a criança, adolescente, idoso e portadores de deficiência.

Art. 255. As ações do Poder Público darão prioridade:

I – ao desporto educacional e, em casos específicos, ao desporto de alto
rendimento, respeitado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o
não profissional;

II – ao lazer popular como forma de promoção social;

III – à promoção e ao estímulo à prática da educação física;

IV – à manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão
de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para
portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes;

V – à proteção e incentivo a manifestações desportivas de criação nacional;

VI – à criação, incentivo e apoio a centros de pesquisa científica para
desenvolvimento de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos
para o desporto e a educação física.

Parágrafo único. No exercício de sua competência, o Poder Público respeitará
a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento.

Art. 256. A lei disporá sobre o sistema de desporto do Distrito Federal.

Parágrafo único. As entidades desportivas que vierem a integrar o sistema de
desporto do Distrito Federal ficam sujeitas a orientação normativa do Estado,
obedecido o disposto no art. 217, I, da Constituição Federal.

Art. 257. Ao atleta selecionado para representar o Distrito Federal ou o País
em competições oficiais, serão garantidos, na forma da lei:

I – quando servidor público, seus vencimentos, direitos e vantagens, no
período de duração das competições;

II – quando estudante, todos os direitos inerentes a sua situação escolar.

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 258. A comunicação é bem social a serviço da pessoa humana, da
realização integral de suas potencialidades políticas e intelectuais, garantido o direito
fundamental do cidadão a participar dos assuntos da comunicação como maiores
interessados por seus processos, formas e conteúdos.

Parágrafo único. Todo cidadão tem direito à liberdade de opinião e de
expressão, incluída a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias
pelos meios disponíveis, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 259. A atuação dos meios de comunicação estatais e daqueles direta ou
indiretamente vinculados ao Poder Público caracterizar-se-á pela independência
editorial dos poderes constituídos, assegurada a possibilidade de expressão e
confronto de correntes de opinião.

Art. 260. É responsabilidade do Poder Público a promoção da cultura
regional e o estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.

Parágrafo único. A regionalização da produção cultural, artística e jornalística
dar-se-á conforme o estabelecido em lei.

Art. 261. O Poder Público manterá o Conselho de Comunicação Social do
Distrito Federal, integrado por representantes de entidades da sociedade civil e
órgãos governamentais vinculados ao Poder Executivo, conforme previsto em
legislação complementar.

Parágrafo único. O Conselho de Comunicação Social do Distrito Federal dará
assessoramento ao Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política
regional de comunicação social.

Art. 262. As emissoras de televisão pertencentes ao Poder Público terão
intérpretes ou legendas para deficientes auditivos sempre que transmitirem
noticiários e comunicações oficiais.

Parágrafo único. O Poder Público implantará sistemas de aprendizagem e
comunicação destinados a portadores de deficiência visual e auditiva, de maneira a
atender a suas necessidades educacionais e sociais, em conformidade com o art.
232.

CAPÍTULO VI

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 263. Cabe ao Poder Público, com a participação da comunidade e na
forma da lei, promover a defesa do consumidor, mediante:

I – adoção de política governamental própria;

II – pesquisa, informação e divulgação de dados de consumo, junto a
fabricantes, fornecedores e consumidores;

III – atendimento, orientação, conciliação e encaminhamento do consumidor
por meio de órgãos competentes, incluída a assistência jurídica, técnica e
administrativa;

IV – conscientização do consumidor, habilitando-o para o exercício de suas
funções no processo econômico;

V – proteção contra publicidade enganosa;

VI – incentivo ao controle de qualidade de bens e serviços;

VII – fiscalização de preços, pesos e medidas;

VIII – estímulo a ações de educação sanitária;

IX – esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de
bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle;

X – proteção de direitos dos usuários de serviços públicos.

Art. 264. O Poder Público adotará medidas necessárias à defesa, promoção
e divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com órgãos e
entidades que tenham estas atribuições, na forma da lei.

Art. 265. O Poder Público, na forma da lei, adotará medidas para:

I – esclarecer o consumidor acerca dos impostos que incidam sobre bens e
serviços;

II – assegurar que estabelecimentos comerciais apresentem seus produtos e
serviços com preços e dados indispensáveis à decisão consciente do consumidor;

III – garantir os direitos assegurados nos contratos que regulam as relações
de consumo, vedado qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor;

IV – garantir o acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em
bancos de dados, cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo,
vedada a utilização de quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo
acesso ao crédito, quando consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos.

Art. 266. O sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos
das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito,
habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor,
terá atribuições e composição definidas em lei.

Parágrafo único. O Poder Público adotará medidas de descentralização dos
órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.

CAPÍTULO VII

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 267. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à
criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta
prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização,
cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
constrangimento, vexame, crueldade e opressão.

§ 1º O Poder Público, por meio de ação descentralizada e articulada com
entidades governamentais e não governamentais, viabilizará:

I – o atendimento à criança e ao adolescente, em caráter suplementar,
mediante programas que incluam sua proteção, garantindo-lhes a permanência em
seu próprio meio;

II – o cumprimento da legislação referente ao direito a creche,
estabelecendo formas de fiscalização da qualidade do atendimento a crianças, bem
como sanções para os casos de inadimplemento;

III – condições para que a criança ou adolescente, arrimo de família, possa
conciliar tais obrigações com a satisfação de suas necessidades lúdicas, de saúde e
educação;

IV – o direito de cidadania de criança e adolescente órfãos, sem amparo
legal de pessoas por elas responsáveis, com ou sem vínculo de parentesco;

V – o atendimento a criança em horário integral nas instituições
educacionais;

VI – o cumprimento da legislação referente ao atendimento socioeducativo,
garantindo-se o respeito aos direitos humanos e à doutrina da proteção integral.
(Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 77, de 2014.)

§ 2º A proteção à vida é feita mediante a efetivação de política social
pública, que resguarde o respeito à vida desde a concepção, bem como ampare o
nascimento e desenvolvimento da criança em condições dignas de sobrevivência.

§ 3º O Distrito Federal estimula, mediante incentivos fiscais e subsídios, nos
termos da lei, o acolhimento ou a guarda de criança ou adolescente órfão ou
abandonado. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 81, de 2014.)

Art. 268. As ações de proteção a infância e adolescência serão organizadas,
na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

I – descentralização do atendimento;

II – valorização dos vínculos familiares e comunitários;

III – atendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei;

IV – participação da sociedade na formulação de políticas e programas, bem
como no acompanhamento de sua execução, por meio de organizações
representativas.

Art. 269. O Poder Público apoiará a criação de associações civis de defesa
dos direitos da criança e adolescente, que busquem a garantia de seus direitos, de
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 269-A. O Poder Público manterá o Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com dotação mínima de três décimos por cento da receita tributária
líquida. (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 76, de 2014.)

Parágrafo único. É vedado o contingenciamento ou o remanejamento dos
recursos destinados ao Fundo Dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito
Federal.

CAPÍTULO VIII

DO IDOSO

Art. 270. É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o
amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade,
bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Parágrafo único. Entende-se por idoso a pessoa com idade igual ou superior
a sessenta anos. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 2005.)

Art. 271. O Poder Público incentivará as entidades não governamentais,
sem fins lucrativos, atuantes na política de amparo e bem-estar do idoso,
devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio
financeiro e apoio técnico, na forma da lei.

Art. 272. O Poder Público assegurará a integração do idoso na comunidade,
defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto:

I – ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais,
educacionais, esportivos, recreativos, bem como à reserva de áreas em conjuntos
habitacionais destinados a convivência e lazer;

II – à gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de sessenta
e cinco anos, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao
beneficiário;

III – à criação de núcleos de convivência para idosos;

IV – ao atendimento e orientação jurídica no que se refere a seus direitos;

V – à criação de centros destinados ao trabalho e experimentação laboral e
programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural;

VI – à preferência no atendimento em órgãos e repartições públicas.

CAPÍTULO IX

DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Art. 273. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a
pessoas portadoras de deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o
total desenvolvimento de suas potencialidades.

Art. 274. O Poder Público garantirá o direito de acesso adequado a
logradouros e edifícios de uso público pelas pessoas portadoras de deficiência, na
forma da lei, que disporá quanto a normas de construção, observada a legislação
federal.

§ 1º As empresas de transporte coletivo garantirão a pessoas portadoras de
deficiência facilidade para a utilização de seus veículos.

§ 2º O Poder Público reservará, em estacionamentos públicos, vagas para
veículos adaptados para portadores de deficiência.

Art. 275. O Poder Público disporá sobre linhas de crédito das entidades ou
instituições financeiras, vinculadas ao Distrito Federal, destinadas a pessoas carentes
e portadoras de deficiência para aquisição de equipamentos de uso pessoal que
permitam correção, diminuição e superação de suas limitações.

CAPÍTULO X

DA MULHER, DO NEGRO E DAS MINORIAS

(Título deste Capítulo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 1997.)187

187 Texto original: TÍTULO VI, CAPÍTULO X: DA MULHER E DAS MINORIAS

188 Texto original: Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate
à violência, particularmente contra a mulher e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos:

189 Texto original: I – criação de delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de violência,
em todas as Regiões Administrativas;

Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e
combate à violência e à discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as
minorias, por meio dos seguintes mecanismos: (Caput com a redação da Emenda à Lei
Orgânica nº 16, de 1997.)188

I – criação de delegacias especiais de atendimento à mulher vítima de
violência e ao negro vítima de discriminação; (Inciso com a redação da Emenda à Lei
Orgânica nº 16, de 1997.)189

II – criação e manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência
doméstica;

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

III –criação eexecução deprogramasquevisemàcoibição daviolênciaedadiscriminaçãosexual,racial,socialou econômica;(Inciso com aredação daEmenda àLeiOrgânicanº16,de1997.)190

IV–vedação daadoção delivro didático quedisseminequalquerformadediscriminaçãoou preconceito;

V –criaçãoe execuçãode programas que visemaassistirgestantescarentes, observado o disposto no art. 123, parágrafo único;

VI –incentivo eapoio àscomemoraçõesdasdatasimportantesparaaculturanegra.(Incisoacrescidopela Emenda à LeiOrgânica nº16,de1997.)

Art. 277.Asempresaseórgãospúblicossituadosno Distrito Federalque,
comprovadamente, discriminaremamulhernosprocedimentosdeseleção,
contratação, promoção, aperfeiçoamento profissionaleremuneração, bemcomo porseu estadocivil,sofrerãosançõesadministrativas,naformadalei.

Parágrafoúnico.Aplicam-se as sanções referidas neste artigoaempresas eórgãospúblicosqueexijamdocumento médico paracontroledegravidezoufertilidade.

CAPÍTULO XIDO MEIO AMBIENTE

Art. 278.Todostêmdireito ao meio ambienteecologicamenteequilibrado,
bemdeuso comumdo povo eessencialàsadiaqualidadedevida, impondo-se aoPoderPúblico eàcoletividadeo deverdedefendê-loe preservá-lopara aspresentese futuras gerações.

Parágrafoúnico.Entende-sepormeio ambienteo conjunto decondições,
leis,influênciaseinteraçõesdeordemfísica,químicaebiológica,quepermite,abrigae rege avidaemtodas as suas formas.

Art. 279.OPoderPúblico, asseguradaaparticipaçãodacoletividade,zelarápelaconservação, proteção erecuperação do meio ambiente, coordenando etornandoefetivasasaçõeserecursoshumanos,financeiros,materiais,técnicosecientíficosdosórgãosdaadministração diretaeindireta,e deverá:

I –planejare desenvolverações paraaconservação,preservação,proteção,
recuperaçãoefiscalizaçãodomeioambiente;

II –promovero diagnóstico ezoneamento ambientaldo território, definindosuaslimitaçõesecondicionantesecológicaseambientaispara ocupaçãoeusodosespaços territoriais;

III –elaborareimplementaro plano deproteção ao meio ambiente,
definindoáreasprioritáriasdeaçãogovernamental;

IV–estabelecernormas relativas aousoe manejode recursos ambientais;

190Texto original:III –execuçãode programas que visem a coibir a violência e a discriminaçãosexual ousocial contraamulher;

V – estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e
monitoramento dos níveis de poluição do solo, subsolo, do ar, das águas e da
acústica, entre outras;

VI – exercer o controle e o combate da poluição ambiental;

VII – estabelecer diretrizes específicas para proteção de recursos minerais,
no território do Distrito Federal;

VIII – estabelecer padrões de qualidade ambiental a serem obedecidos em
planos e projetos de ação, no meio ambiente natural e construído;

IX – implantar sistema de informações ambientais, comunicando
sistematicamente à população dados relativos a qualidade ambiental, tais como
níveis de poluição, causas de degradação ambiental, situações de risco de acidentes
e presença de substâncias efetiva ou potencialmente danosas à saúde;

X – promover programas que assegurem progressivamente benefícios de
saneamento à população urbana e rural;

XI – implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;

XII – licenciar e fiscalizar o desmatamento ou qualquer outra alteração da
cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, bem como a exploração de
recursos minerais;

XIII – promover medidas judiciais e administrativas necessárias para coibir
danos ao meio ambiente, responsabilizados os servidores públicos pela mora ou falta
de iniciativa;

XIV – colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em
âmbito nacional, regional e local;

XV – condicionar a concessão de benefícios fiscais e creditícios a pessoas
físicas e jurídicas condenadas por atos cujas obrigações ambientais ainda estejam
pendentes ao compromisso de quitação dessas obrigações;

XVI – estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em
áreas degradadas, com o objetivo de proteger especialmente encostas e recursos
hídricos, bem como manter índices mínimos de cobertura vegetal original necessários
à proteção da fauna nativa;

XVII – avaliar e incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de
equipamentos, bem como a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis
com a melhoria da qualidade ambiental;

XVIII – conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas
relativas ao meio ambiente;

XIX – garantir a participação comunitária no planejamento, execução e
vigilância de atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade
ambiental;

XX – avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas,
investigações, estudos e outras medidas necessárias;

XXI – identificar, criar e administrar unidades de conservação e demais áreas
de interesse ambiental, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas,
incluídos os respectivos planos de manejo;

XXII – promover a educação ambiental, objetivando a conscientização
pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

XXIII – controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e
empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação ao meio
ambiente, bem como adotar medidas preventivas ou corretivas e aplicar sanções
administrativas pertinentes.

Art. 280. As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção
ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

Art. 281. O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de
uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.

Art. 282. Cabe ao Poder Público estabelecer diretrizes específicas para
proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e
ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão
dar prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário, além de
respeitar a participação dos usuários.

Parágrafo único. Cabe ao órgão ambiental do Distrito Federal a gestão do
sistema de gerenciamento de recursos hídricos.

Art. 283. O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, a cada
semestre, relatório de qualidade da água distribuída à população.

Art. 284. Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio
público.

§ 1º É dever do Governo do Distrito Federal, do cidadão e da sociedade zelar
pelo regime jurídico das águas, devendo o Poder Público disciplinar:

I – o uso racional dos recursos hídricos para toda a coletividade;

II – a proteção das águas contra ações ou eventos que comprometam a
utilização atual e futura, bem como a integridade e renovação física, química e
biológica do ciclo hidrológico;

III – seu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos
causados por eventos meteorológicos;

IV – a utilização das águas para abastecimento público, piscicultura, pesca e
turismo;

V – a exploração racional dos depósitos naturais de água, águas
subterrâneas e afluentes.

§ 2º Compete ao Distrito Federal, para assegurar o disposto neste artigo:

I – instituir normas de gerência e monitoramento dos recursos hídricos no
seu território;

II – adotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento,
considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases;

III – cadastrar, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
atividades de pesquisa ou exploração de recursos hídricos concedidas ou efetuadas
pela União.

§ 3º A exploração de recursos hídricos no Distrito Federal não poderá
comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural do seu território.

Art. 285. Incumbe ao Poder Público estabelecer normas, padrões e
parâmetros para prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão do solo em
quaisquer de suas formas, bem como fixar as medidas necessárias a seu manejo
ecológico, respeitada sua vocação quanto à capacidade de uso.

Art. 286. O Distrito Federal, de comum acordo com a União, zelará pelos
recursos minerais de seu território, fiscalizando a exploração de jazidas e
estimulando estudos e pesquisas de solos, geológicas e de tecnologia mineral.

Art. 287. O Poder Público manterá permanente fiscalização e controle da
emissão de gases e partículas poluidoras produzidas pelas fontes estacionárias e não
estacionárias, obrigatório nessas atividades o uso de equipamentos antipoluentes.

Art. 288. O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação
de energia, incluída a utilização de fontes alternativas não poluidoras.

Art. 289. Cabe ao Poder Público, na forma da lei, exigir a realização de
estudo prévio de impacto ambiental para construção, instalação, reforma,
recuperação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades
potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, ao qual se
dará publicidade, ficando à disposição do público por no mínimo trinta dias antes da
audiência pública obrigatória.

§ 1º Os projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua
aprovação condicionada a apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo
relatório, para fins de licenciamento.

§ 2º Quando da aprovação pelo Poder Público de projeto de parcelamento
do solo, o respectivo licenciamento constará do ato administrativo de aprovação,
com as limitações administrativas, caso existam.

§ 3º O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe
multidisciplinar, cujos membros deverão ser cadastrados no órgão ambiental do
Distrito Federal.

§ 4º A execução das atividades referidas no caput dependerá de prévio
licenciamento pelo órgão ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigidas por lei.

§ 5º Poderá ser exigido estudo de impacto ambiental e respectivo relatório
em empreendimento ou atividades já instaladas, a qualquer tempo, na hipótese de
realização de auditoria ambiental.

§ 6º Na aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos
com área igual ou inferior a sessenta hectares, ou com área igual ou inferior a cem

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

hectaresno caso deprojetosurbanísticosdehabitaçãodeinteressesocialcompequeno potencialdeimpacto ambiental, edeparcelamento do solo comfinalidaderuralcomáreaigualou inferioraduzentoshectarescujafraçãomínimacorrespondaàdefinidanosplanosdiretores, o órgãoambientalpodesubstituiraexigênciadeapresentaçãode estudode impactoambientale dorespectivorelatórioprevistano§
1ºpelaavaliaçãodeimpactoambientaldefinidaemleiespecíficaou pelolicenciamentoambientalsimplificado,referentes,entre outros fatores,às restriçõesambientais,àcapacidade de abastecimentode água,às alternativas de esgotamentosanitárioededestinaçãofinaldeáguaspluviais,mantidaaobrigatoriedadedarealizaçãodeaudiênciapública. (Parágrafocoma redaçãodaEmenda à LeiOrgânica nº71,de2013.)191

§7º Parafinsdelicenciamento ambientaldeprojetosdeparcelamento do
solo emimóveisruraisdepropriedadedaadministraçãopúblicadiretaou indireta,
comobjetivoderegularizarasituaçãofundiáriadeocupações consolidadas emconsonânciacomasdefiniçõesdoPlanoDiretordeOrdenamentoTerritorial–PDOT,

o órgão ambientalsubstituiráaexigênciadeapresentação do Estudo deImpacto
AmbientaleRelatóriodeImpactoAmbiental,previstano§1º,peloRelatóriodeControleAmbiental–RCAepeloPlanodeControleAmbiental–PCA.(Parágrafo
acrescidopelaEmendaàLeiOrgânicanº75,de2014.)

Art. 290.OPoderPúblico estabelecerá, naformadaleicomplementar,
tributaçãodasatividadesqueutilizemrecursosambientaiseimpliquemsignificativadegradaçãoambiental.

Art. 291.Osprojetoscomsignificativopotencialpoluidor,apósarealizaçãodo estudo deimpacto ambientaledaaudiênciapública, serão submetidosaapreciação do Conselho deMeio AmbientedoDistrito Federal.

Art. 292.As pessoas físicas e jurídicas,públicas ouprivadas,que exerçamatividadesconsideradasefetivaou potencialmentepoluidoras,temporáriasou
permanentes,sãoresponsáveis,diretaouindiretamente,pelacoleta,
acondicionamento, tratamento, esgotamento edestinação finaldosresíduosproduzidos.

Parágrafoúnico.OPoderPúblico promoveráo controleeavaliação deirregularidadesqueagridamao meio ambientee, naformadalei, exigiráadoção dasmedidas corretivas necessárias e aplicaráas penalidades cabíveis aos responsáveis.

191Texto original:§ 6ºNaaprovação de projetosdeparcelamento do solo parafinsurbanos, comárea igualouinferior asessenta hectares,e de parcelamentodo solo com finalidade rural, comáreaigual ouinferioraduzentoshectares,cujafraçãomínimacorrespondaàdefinidanos planos diretores,

oórgãoambientalpoderásubstituiraexigênciadeapresentaçãodeestudodeimpactoambientaledorespectivo relatório prevista no §1º pela avaliação de impacto ambiental, definida em lei específica,
referente,entre outrosfatores,àsrestriçõesambientais,àcapacidade de abastecimentode água,àsalternativas deesgotamentosanitárioededestinaçãofinal deáguas pluviais,mantidaaobrigatoriedade da realização de audiência pública.(Parágrafo acrescido pela Emendaà Lei Orgânica nº22, de
1997.)

Art. 293. O processamento, o controle e a destinação de resíduos rurais e
urbanos obedecerão a normas previstas na legislação local de proteção ambiental,
sem prejuízo dos demais dispositivos legais incidentes.

§ 1º O Poder Público implementará política setorial com vistas à coleta
seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, com ênfase
nos processos que envolvam sua reciclagem.

§ 2º É vedado, no território do Distrito Federal, lançar esgotos hospitalares,
industriais, residenciais e de outras fontes, diretamente em cursos ou corpos d’água,
sem prévio tratamento.

§ 3º Cabe ao Poder Público regulamentar a permissão para uso dos recursos
naturais como via de esgotamento dos dejetos citados no § 2º, após conveniente
tratamento, controle e avaliação dos teores poluentes.

Art. 294. É vedada a implantação de aterros sanitários próximos a rios,
lagos, lagoas e demais fontes de recursos hídricos, respeitado o afastamento mínimo
definido, em cada caso específico, pelo órgão ambiental do Distrito Federal.

Art. 295. As unidades de conservação, os parques, as praças, o conjunto
urbanístico de Brasília, objeto de tombamento e Patrimônio Cultural da Humanidade,
bem como os demais bens imóveis de valor cultural, são espaços territoriais
especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei.

§ 1º Cabe ao Poder Público estabelecer e implantar controle da poluição
visual no Distrito Federal, de modo a assegurar a preservação da estética dos
ambientes.

§ 2º Na criação pelo Poder Público de unidades de conservação, serão
alocados recursos financeiros, estabelecidos prazos para regularização fundiária,
demarcação, zoneamento e implantação da estrutura de fiscalização.

§ 3º Nas unidades de conservação do Distrito Federal, criadas com a
finalidade de preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas que possuam
características naturais peculiares ou abriguem exemplares raros da biota regional, é
vedada qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que degrade ou
altere as características naturais.

Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as
espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas cruéis
contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito
Federal.

Art. 297. Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na
forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a
recuperá-lo, preferencialmente com espécies nativas.

Art. 298. As coberturas vegetais nativas existentes no Distrito Federal não
poderão ter suas áreas reduzidas, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 299. O Distrito Federal adotará políticas de estímulo ao reflorestamento
ecológico em áreas degradadas, a fim de proteger encostas e recursos hídricos e de
manter os índices mínimos de cobertura vegetal.

§ 1º Será estimulado o reflorestamento econômico integrado, com essências
diversificadas, em áreas ecologicamente adequadas.

§ 2º O Poder Público promoverá e estimulará ampla e permanente
arborização de logradouros públicos.

Art. 300. A prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal
para fins industriais é proibida no território do Distrito Federal.

Art. 301. São áreas de preservação permanente:

I – lagos e lagoas;

II – nascentes, remanescentes de matas ciliares ou de galerias, mananciais
de bacias hidrográficas e faixas marginais de proteção de águas superficiais,
conforme definidas pelo órgão ambiental do Distrito Federal;

III – áreas que abriguem exemplares da fauna e flora ameaçados de
extinção, vulneráveis, raros ou menos conhecidos, bem como aquelas que sirvam
como local de pouso, alimentação ou reprodução;

IV – áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e
cultural;

V – aquelas assim declaradas em lei.

Art. 302. São espaços territoriais especialmente protegidos, cuja utilização
dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, de modo a preservar seus
atributos essenciais:

I – as coberturas florestais nativas;

II – as unidades de conservação já existentes;

III – aqueles assim declarados em lei.

Art. 303. O Poder Público criará sistema permanente de proteção, na forma
da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do
meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do
patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação
de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas a pesquisa e a
manipulação de material genético.

Parágrafo único. É garantida a participação do Sistema Único de Saúde nas
ações de preservação do meio ambiente, nos termos do art. 207, X.

Art. 304. Compete ao Poder Público promover a conscientização da
sociedade para a preservação do meio ambiente, conservação de energia e sadia
qualidade de vida.

Parágrafo único. O bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações
ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e
exploração, deverão receber atenção especial do Poder Público.

Art. 305. O Distrito Federal deverá manter mapa atualizado que indique as
unidades de conservação e demais áreas de proteção ambiental de seu território.

Art. 306. Cabe ao Poder Público garantir à população o acesso sistemático a
informações referentes a níveis de poluição e causas da degradação ambiental de
qualquer natureza e origem.

Art. 307. Compete ao Poder Público instituir órgãos próprios para estudar,
planejar e controlar a utilização racional do meio ambiente, bem como daquelas
tecnologias menos agressivas ao meio ambiente, contempladas também as práticas
populares e empíricas, utilizadas secularmente.

Parágrafo único. Com a finalidade de assegurar a prática e o efetivo controle
das ações que objetivem a proteção do meio ambiente, o Distrito Federal deverá
manter:

I – subprocuradoria especializada em tutela ambiental, defesa de interesses
difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico,
integrante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

II – delegacias policiais especializadas e unidades de policiamento florestal
integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, incumbidas da prevenção, repressão
e apuração dos ilícitos ambientais, sem prejuízo das ações dos demais órgãos de
fiscalização especializados.

Art. 308. O Poder Público regulamentará, controlará e fiscalizará a
produção, estocagem, manejo, transporte, comercialização, consumo, uso,
disposição final, pesquisa e experimentação de substâncias nocivas à saúde, à
qualidade de vida e ao meio ambiente.

Parágrafo único. São vedadas no território do Distrito Federal, observada a
legislação federal:

I – a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e
afins;

II – a fabricação, comercialização e utilização de substâncias que emanem o
composto cloro-flúor-carbono – CFC;

III – a fabricação, comercialização e utilização de equipamentos e instalações
nucleares, à exceção dos destinados a pesquisa científica e a uso terapêutico, que
dependerão de licenciamento ambiental;

IV – a instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos de outros
Estados e países.

Art. 309. Ao Poder Público incumbe, na forma da lei, implantar unidades
técnicas preventivas, curativas e emergenciais, para atendimento a pessoas e
instalações afetadas por emanações tóxicas ou quaisquer outras causas nocivas à
população e ao meio ambiente.

Art. 310. O Poder Público disporá de laboratórios para análises físico-
químico-biológicas, bem como incentivará e facilitará a participação da sociedade civil
na apresentação de amostras de substâncias suspeitas de potencial poluidor, cuja
análise terá resultados públicos.

Art. 311. As normas de preservação ambiental quanto à poluição sonora,
fixando níveis máximos de emissão de sons e ruídos, de acordo com o local e a
duração da fonte, serão estabelecidas na forma da lei, observada a legislação federal
pertinente.

TÍTULO VII

DA POLÍTICA URBANA E RURAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 312. A política de desenvolvimento urbano e rural do Distrito Federal,
observados os princípios da Constituição Federal e as peculiaridades locais e
regionais, tem por objetivo assegurar que a propriedade cumpra sua função social e
possibilitar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante:

I – adequada distribuição espacial das atividades socioeconômicas e dos
equipamentos urbanos e comunitários, de forma compatível com a preservação
ambiental e cultural;

II – integração das atividades urbanas e rurais no território do Distrito
Federal, bem como deste com a região geoeconômica e, em especial, com a região
do entorno;

III – estabelecimento de créditos e incentivos fiscais a atividades
econômicas;

IV – participação da sociedade civil no processo de planejamento e controle
do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural;

V – valorização, defesa, recuperação e proteção do meio ambiente natural e
construído;

VI – proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, dos
monumentos, das paisagens naturais notáveis e, em especial, do conjunto
urbanístico de Brasília;

VII – uso racional dos recursos hídricos para qualquer finalidade.

Parágrafo único. As entidades filantrópicas que desenvolvem atividades de
atendimento a menor carente, idoso ou portador de deficiência declaradas de
utilidade pública terão atendimento prioritário na obtenção de terrenos para sua
instalação em áreas reservadas a entidades assistenciais.

Art. 313. É dever do Governo do Distrito Federal, nos termos de sua
competência e em caso de utilidade pública e interesse social, efetuar
desapropriações de bens destinados a uso comum ou especial, em áreas urbanas e
rurais, assegurado o direito de indenização por benfeitorias e cessões dos titulares
de arrendamento ou concessão de uso, quando for necessário à execução dos

sistemas de abastecimento de água, energia elétrica, esgotos sanitários, controle de
poluição, proteção a recursos hídricos e criação ou expansão de loteamentos
urbanos.

Parágrafo único. (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.).192

192 Texto revogado: Parágrafo único. As desapropriações dependerão de prévia aprovação da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI nº 969 – STF, Diário de Justiça, de
20/10/2006.)

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em
conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus
habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da
qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição
adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.

Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento
urbano:

I – o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;

II – o acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento
básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer;

III – a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;

IV – a manutenção, a segurança e a preservação do patrimônio paisagístico,
histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de
Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade;

V – a prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse
público sobre o privado;

VI – o incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas
iniciativas, na forma da lei;

VII – o planejamento para a correta expansão das áreas urbanas, quer pela
formação de novos núcleos, quer pelo adensamento dos já existentes;

VIII – a adoção de padrões de equipamentos urbanos, comunitários e de
estruturas viárias compatíveis com as condições socioeconômicas do Distrito Federal;

IX – a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos,
bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei;

X – o combate a todas as formas de poluição;

XI – o controle do uso e da ocupação do solo urbano, de modo a evitar:

a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

b) o parcelamento do solo e a edificação vertical e horizontal excessivos com
relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;

c) a não edificação, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.

Art. 315. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a
exigências fundamentais de ordenação do território, expressas no plano diretor de
ordenamento territorial, planos diretores locais, legislação urbanística e ambiental,
especialmente quanto:

I – ao acesso à moradia;

II – à contraprestação ao Poder Público pela valorização imobiliária
decorrente de sua ação;

III – à proteção ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, cultural e ao
meio ambiente.

Seção I

Dos Planos Diretores de Ordenamento Territorial e Locais
do Distrito Federal

Art. 316. O Distrito Federal terá, como instrumento básico das políticas de
ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o plano diretor
de ordenamento territorial do Distrito Federal e, como instrumentos complementares,
a lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local. (Artigo com a
redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)193

193 Texto original: Art. 316. O Distrito Federal terá obrigatoriamente plano diretor de ordenamento
territorial e planos diretores locais, instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e
desenvolvimento urbano, aprovados por lei complementar.

194 Texto original: Art. 317. O plano diretor de ordenamento territorial abrangerá todo espaço físico
do território do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e
das atividades econômicas e sociais da população.

Parágrafo único. O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal será elaborado para um
período de doze anos, passível de revisão a cada quatro anos.

§ 1º No sítio urbano tombado e inscrito como Patrimônio Cultural da
Humanidade, o plano de desenvolvimento local será representado pelo plano de
preservação do conjunto urbanístico de Brasília.

§ 2º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal, a lei de
uso e ocupação do solo, o plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e
os planos de desenvolvimento local serão aprovados por lei complementar.

Art. 317. O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal
abrangerá todo o espaço físico do território e estabelecerá o macrozoneamento com
critérios e diretrizes gerais para uso e ocupação do solo, definirá estratégias de
intervenção sobre o território, apontando os programas e projetos prioritários, bem
como a utilização dos instrumentos de ordenamento territorial e de desenvolvimento
urbano. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)194

§ 1º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal tem como
princípio assegurar a função social da propriedade, mediante o atendimento das

necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à preservação do meio
ambiente, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

§ 2º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal deverá
conter, no mínimo:

I – densidades demográficas para a macrozona urbana;

II – delimitação das zonas especiais de interesse social;

III – delimitação das áreas urbanas onde poderão ser aplicados
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

IV – delimitação das Unidades de Planejamento Territorial;

V – limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento
da macrozona urbana;

VI – definição de áreas nas quais poderão ser aplicados os seguintes
instrumentos:

a) direito de preempção;

b) outorga onerosa do direito de construir;

c) outorga onerosa da alteração de uso;

d) operações urbanas consorciadas;

e) transferência do direito de construir;

VII – caracterização da zona que envolve o conjunto urbano tombado em
limite compatível com a visibilidade e a ambiência do bem protegido;

VIII – sistema de gerenciamento, controle, acompanhamento e avaliação do
plano.

§ 3º O plano diretor de ordenamento territorial deverá considerar as
restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do
Distrito Federal.

§ 4º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal obedecerá
às demais diretrizes e recomendações da lei federal para a política urbana nacional.

§ 5º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal terá
vigência de 10 anos, passível de revisão a cada 5 anos, observado o disposto no art.
320 desta Lei Orgânica.

Art. 318. Os planos de desenvolvimento local e a lei de uso e ocupação do
solo, complementares ao plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal,
são parte integrante do processo contínuo de planejamento urbano. (Artigo com a
redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)195

195 Texto original: Art. 318. Os planos diretores locais, coerentes com o plano diretor de
ordenamento territorial, são parte integrante do processo contínuo de planejamento que deverão
abranger as áreas urbanas e de expansão urbana do Distrito Federal.

§ 1º A lei de uso e ocupação do solo estabelecerá normas urbanísticas
destinadas a regular as categorias de usos, por tipo e porte, e definirá as zonas e
setores segundo as indicações de usos predominantes, usos conformes e não
conformes.
§ 2º A lei de uso e ocupação do solo estabelecerá, ainda, o conjunto de
índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas as edificações, para as
categorias de atividades permitidas em cada zona.

§ 3º A lei de uso e ocupação do solo deverá ser encaminhada à Câmara
Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 2 anos, a
partir da vigência do plano diretor de ordenamento territorial.

Art. 319. Os planos de desenvolvimento local tratarão das questões
específicas das Regiões Administrativas e das ações que promovam o
desenvolvimento sustentável de cada localidade, integrando áreas rurais e urbanas,
assim como detalharão a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no
plano diretor de ordenamento territorial. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº
49, de 2007.)196

196 Texto original: Art. 319. Os planos diretores locais abrangerão cada núcleo urbano e
regulamentarão o direito ao uso e ocupação do solo, com objetivo de ordenar o desenvolvimento
urbano, mediante adensamento de áreas já urbanizadas ou ocupação por urbanização de novas
áreas.

Parágrafo único. Os planos diretores locais serão elaborados para período de oito anos, passíveis de
revisão a cada quatro anos.

§ 1º Os planos de desenvolvimento local serão elaborados por unidades de
planejamento territorial, a partir do agrupamento das Regiões Administrativas
definidas no plano diretor de ordenamento territorial, em função da forma e da
natureza das relações sociais e suas interações espaciais, além de fatores
socioeconômicos, urbanísticos e ambientais.

§ 2º Os planos de desenvolvimento local serão elaborados e encaminhados à
Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 3
anos, a partir da data de vigência do plano diretor de ordenamento territorial.

§ 3º Os planos de desenvolvimento local terão como conteúdo mínimo:

I – projetos especiais de intervenção urbana;

II – indicação de prioridades e metas das ações a serem executadas;

III – previsões orçamentárias relativas aos serviços e às obras a serem
realizados.

§ 4º Os planos de desenvolvimento local serão elaborados pelo Poder
Executivo, para o período de 5 anos, passíveis de revisão a cada ano, por iniciativa
do Poder Executivo ou por iniciativa popular, mediante lei complementar específica,
desde que comprovado o interesse público.

§ 5º O prazo de vigência do plano de desenvolvimento local poderá ser
prorrogado, mediante lei complementar específica de iniciativa do Poder Executivo,
por até cinco anos, dentro da vigência do plano diretor de ordenamento territorial.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Art. 320.Só serãoadmitidasmodificaçõesno planodiretordeordenamentoterritorial, emprazo diferentedo estabelecido no art. 317, §5º,para adequaçãoaozoneamento ecológico-econômico, pormotivosexcepcionaiseporinteressepúblico
comprovado. (Artigocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº49,de2007.)197

Art. 321.Éatribuiçãodo PoderExecutivo conduzir, no âmbito doprocessodeplanejamento do Distrito Federal, asbasesdediscussão eelaboração do planodiretordeordenamentoterritorialdo DistritoFederal, daleideuso eocupação do
solo edosplanosdedesenvolvimento local, bemcomo suaimplementação.(Artigocoma redaçãoda Emenda à LeiOrgânica nº49,de2007.)198

Parágrafoúnico.Égarantida a participaçãopopularnasfasesdeelaboração,
aprovação,implementação,avaliaçãoerevisãodoplano diretordeordenamento
territorialdo DistritoFederal, daleideuso eocupação do soloedosplanosdedesenvolvimentolocal.

Art. 322.Doplanoplurianual,daleidediretrizesorçamentáriasedoorçamentoanualdeverãoconstaras propostas integrantes doplano diretordeordenamento territorialedosplanosdedesenvolvimento local.(Artigo comaredação da

EmendaàLeiOrgânicanº49,de2007.)199

Art. 323.OPoderPúblico do DistritoFederal,emrelaçãoa áreasnãoedificadas, subutilizadasounão utilizadas, aplicaráo disposto noart. 182, §4º daConstituição Federal, afimdeimpedirdistorçõeseespeculação daterracomoreservade valor.

Seção IIDo Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal

Art. 324.O sistemadeinformaçãoterritorialeurbanadoDistritoFederalenglobaráinformaçõessobre:

I –aspectos regionaise microrregionais,físico-naturais,socioeconômicoseinstitucionais;

II –usoeocupaçãodosolo;

III –habitação,indústria,comércio,agricultura,equipamentosurbanosecomunitários,sistemaviárioe demais setores daeconomia;

IV–qualidadeambientalesaúdepública.

197Texto original: Art.320.Sóserãoadmitidas modificações nos planos diretores deordenamentoterritorial e locais, em prazos diferentes dos estabelecidos nos artigos anteriores, por motivosexcepcionaise porinteresse públicocomprovado.
198Texto original: Art. 321.É atribuição do Poder Executivo conduzir,no âmbito do processodeplanejamento doDistritoFederal,as bases dediscussãoeelaboração dosplanosdiretores deordenamentoterritoriale locais,bemcomosuaimplementação.
Parágrafoúnico.É garantida a participaçãopopularnasfasesdeelaboração,implementaçãoeavaliaçãodos planos diretores.
199Texto original: Art.322.Doplanoplurianual,dalei dediretrizesorçamentárias edoorçamentoanual deverãoconstaras propostas integrantes dosplanos diretores deordenamentoterritorial elocais.

Parágrafo único. Fica assegurado ao cidadão o acesso a informações
constantes do sistema de informações territoriais e urbanas do Distrito Federal,
obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo daquelas de relevante interesse para a
coletividade.

Seção III

Dos Instrumentos das Políticas de Ordenamento Territorial e de
Desenvolvimento Urbano

Art. 325. Na execução da política de ordenamento territorial, expansão e
desenvolvimento urbanos, será utilizado o instrumento básico definido no art. 163
desta Lei Orgânica. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)200

200 Texto original: Art. 325. Serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos de
ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano:

I – de planejamento urbano:

a) plano diretor de ordenamento territorial;

b) planos diretores locais;

c) legislação urbana e edilícia;

d) estudos de impacto ambiental;

II – tributários e financeiros, em especial:

a) imposto predial e territorial urbano progressivo;

b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

III – jurídicos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) tombamento de bens;

d) concessão de uso;

e) concessão de direito real de uso;

f) arrendamento;

g) parcelamento ou edificação compulsórios;

h) retrovenda;

i) locação;

j) preempção;

l) alienação;

m) solo criado;

IV – de participação popular.

§ 1º Os instrumentos jurídicos referidos nos incisos II e III, não regulamentados, serão regidos por lei
própria.

§ 2º Outros instrumentos poderão ser previstos em lei.

Parágrafo único. Serão utilizados, ainda, quando couber, os instrumentos
definidos na legislação do Distrito Federal e na regulamentação dos arts. 182 e 183
da Constituição Federal.

Seção IV

Do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Art. 326. O sistema de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal,
estruturado em órgãos superior, central, executivo, setoriais e locais, tem por
finalidade a promoção do desenvolvimento do território, mediante:

I – articulação e compatibilização de políticas setoriais com vistas à
ordenação do território, planejamento urbano, melhoria da qualidade de vida da
população e equilíbrio ecológico do Distrito Federal;

II – promoção das medidas necessárias a cooperação e articulação da ação
pública e privada no território do Distrito Federal e região do entorno;

III – distribuição espacial adequada da população e atividades produtivas;

IV – elaboração, acompanhamento permanente e fiscalização da execução
do plano diretor de ordenamento territorial, dos planos de desenvolvimento local e
do plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília. (Inciso com a redação da
Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)201

201 Texto original: IV – elaboração, acompanhamento permanente e fiscalização da execução do
plano diretor de ordenamento territorial e dos planos diretores locais.

CAPÍTULO III

DA HABITAÇÃO

Art. 327. A política habitacional do Distrito Federal será dirigida ao meio
urbano e rural, em integração com a União, com vistas à solução da carência
habitacional, para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de
média e baixa renda.

Art. 328. A ação do Governo do Distrito Federal na política habitacional será
orientada em consonância com os planos diretores de ordenamento territorial e
locais, especialmente quanto:

I – à oferta de lotes com infraestrutura básica;

II – ao incentivo para o desenvolvimento de tecnologias de construção de
baixo custo, adequadas às condições urbana e rural;

III – à implementação de sistema de planejamento para acompanhamento e
avaliação de programas habitacionais;

IV – ao atendimento prioritário às comunidades localizadas em áreas de
maior concentração da população de baixa renda, garantido o financiamento para
habitação;

V – ao estímulo e incentivo à formação de cooperativas de habitação
popular;

VI – à construção de residências e à execução de programas de
assentamento em áreas com oferta de emprego, bem como ao estímulo da oferta a
programas já implantados;

VII – ao aumento da oferta de áreas destinadas à construção habitacional.

Parágrafo único. As cooperativas habitacionais de trabalhadores terão
prioridade na aquisição de áreas públicas urbanas destinadas a habitação, na forma
da lei.

Art. 329. Lei disporá sobre contratos de transferência de posse e domínio
para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo Poder Público,
observadas as seguintes condições:

I – o título de transferência de posse e de domínio, conforme o caso, será
conferido a homem ou mulher, independentemente do estado civil;

II – será vedada a transferência de posse àquele que, já beneficiado, a tenha
transferido para outrem, sem autorização do Poder Público, ou que seja proprietário
de imóvel urbano;

III – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 2009.).202

202 Texto declarado inconstitucional: III – O título de domínio somente será concedido após
completados trinta meses de concessão, permissão ou autorização do uso. (Inciso com a redação da Emenda
à Lei Orgânica nº 13, de 1996, que foi declarada inconstitucional: ADI nº 2004 00 2 005841-9 – TJDFT, Diário de Justiça, de
21/5/2007 e de 1º/6/2009.)

Texto revogado: III – o título de domínio somente será concedido após completados dez anos de
concessão de uso. (Inciso com a redação original, restaurada em virtude da declaração de inconstitucionalidade da
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 1996, que havia alterado o dispositivo: ADI nº 2004 00 2 005841-9 – TJDFT, Diário de
Justiça, de 21/5/2007 e de 1º/6/2009.)

Art. 330. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual garantirão o atendimento às necessidades sociais por ocasião da distribuição
dos recursos para aplicação em projetos de habitação urbana e rural pelos agentes
financeiros oficiais de fomento.

Art. 331. É vedada a implantação de assentamento populacional sem que
sejam observados os pressupostos obrigatórios de infraestrutura e saneamento
básico, bem como o disposto no art. 289.

CAPÍTULO IV

DO SANEAMENTO

Art. 332. O Distrito Federal instituirá, mediante lei, plano de saneamento,
constando ações articuladas com a União, Estados e Municípios, com o objetivo de
melhorar as condições de vida da população urbana e rural, em consonância com o
plano diretor de ordenamento territorial.

Art. 333. O plano de saneamento obedecerá às seguintes diretrizes básicas:

I – garantia de níveis crescentes de salubridade ambiental por meio de
abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos,
sólidos e gasosos; promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo,
drenagem urbana e controle de vetores de doenças transmissíveis;

II – implantação de sistema de gerenciamento de recursos hídricos com a
participação da sociedade civil;

III – proteção de bacias e microbacias utilizadas para abastecimento de água
à população;

IV – implantação de sistemas para garantir a saúde pública quando de
acidentes climatológicos e epidemiológicos;

V – incentivo às organizações públicas e privadas dedicadas ao
desenvolvimento científico, tecnológico e gerencial na área do saneamento;

VI – articulação entre instituições, na área de saneamento, em integração
com as demais ações de saúde pública, meio ambiente, recursos hídricos e
desenvolvimento urbano e rural;

VII – implementação de programa sobre materiais recicláveis e
biodegradáveis, para viabilizar a coleta seletiva de lixo urbano.

Art. 334. O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual garantirão o atendimento às necessidades sociais na distribuição dos recursos
para aplicação em projetos de saneamento pelos agentes financeiros oficiais de
fomento.

CAPÍTULO V

DO TRANSPORTE

Art. 335. O sistema de transporte do Distrito Federal subordina-se aos
princípios de preservação da vida, segurança, conforto das pessoas, defesa do meio
ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico.

§ 1º O transporte público coletivo, que tem caráter essencial, nos termos da
Constituição Federal, é direito da pessoa e necessidade vital do trabalhador e de sua
família.

§ 2º O Poder Público estimulará o uso de veículos não poluentes e que
viabilizem a economia energética, mediante campanhas educativas e construção de
ciclovias em todo o seu território.

§ 3º A lei estabelecerá restrições quanto à distribuição, comercialização e ao
consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais
localizados em terminais rodoviários e às margens de rodovias sob jurisdição do
Distrito Federal.

Art. 336. Compete ao Distrito Federal planejar, organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação,
os serviços de transporte coletivo, observada a legislação federal, cabendo à lei
dispor sobre:

I – o regime das empresas e prestadores autônomos concessionários e
permissionários de serviços de transporte coletivo, observada a legislação federal;

II – os direitos dos usuários;

III – a política tarifária, com a garantia de que o custo do serviço de
transportes públicos coletivos deverá ser assumido por todos que usufruem do
benefício, mesmo que de forma indireta, como o comércio, a indústria e o Poder
Público;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.

§ 1º É dever do Poder Público instalar sinais sonoros em vias de acesso a
estabelecimentos públicos ou privados que atendam a portadores de deficiência
visual.

§ 2º A lei disporá sobre isenção ou redução de pagamento da tarifa do
serviço de transportes públicos coletivos para estudantes do ensino superior, médio e
fundamental da área rural e urbana do Distrito Federal, inclusive a alunos de cursos
técnicos e profissionalizantes com carga horária igual ou superior a duzentas horas-
aula, reconhecidos pela Fundação Educacional do Distrito Federal ou pelo Ministério
da Educação e Cultura, e a aluno de faculdades teológicas ou instituições
equivalentes. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 1996.)203

203 Texto original: § 2º A lei disporá sobre isenção ou redução de pagamento de tarifa do serviço de
transportes públicos coletivos para estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área
urbana e rural do Distrito Federal.

Art. 337. Compete ao Poder Público planejar, construir, operar e conservar
em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito
Federal.

Art. 338. O sistema de transporte do Distrito Federal compreende:

I – transporte público de passageiros e de cargas;

II – vias de circulação de bens e pessoas e sua sinalização;

III – estrutura operacional;

IV – transporte coletivo complementar.

Parágrafo único. O sistema de transporte do Distrito Federal deverá ser
planejado, estruturado e operado em conformidade com os planos diretores de
ordenamento territorial e locais.

Art. 339. É assegurada a gratuidade nos transportes públicos coletivos a
pessoas portadoras de deficiência, desde que apresentem carteira fornecida por
órgãos credenciados, na forma da lei.

Art. 340. O Poder Público e as empresas operadoras dos serviços de
transporte público coletivo do Distrito Federal reconhecerão as convenções e acordos
coletivos de trabalho, garantindo aos trabalhadores do setor, além dos direitos
previstos no art. 7º da Constituição Federal, outros que visem à melhoria da sua
condição social.

Art. 341. O Poder Público não admitirá ameaça de interrupção ou
deficiência grave na prestação do serviço por parte das empresas operadoras de
transporte coletivo.

Parágrafo único. O Poder Público, para assegurar a continuidade do serviço
ou para sanar deficiência grave em sua prestação, poderá intervir na operação do
serviço, assumindo-o total ou parcialmente, mediante controle dos meios humanos e
materiais, como pessoal, veículos, oficinas, garagens e outros.

Art. 342. A prestação dos serviços de transporte público coletivo atenderá
aos seguintes princípios:

I – compatibilidade da tarifa com o poder aquisitivo da população;

II – conservação de veículos e instalações em bom estado;

III – segurança;

IV – continuidade, periodicidade, disponibilidade, regularidade e quantidade
de veículos necessários ao transporte eficaz;

V – urbanidade e prestabilidade.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 343. A política agrícola do Distrito Federal será planejada e executada
com a previsão da elaboração de plano plurianual de desenvolvimento agrícola, plano
de safra e plano operativo anual, na forma da lei.

Parágrafo único. É assegurada, por intermédio do Conselho de Política
Agrícola, a participação efetiva do setor de produção, com o envolvimento de
produtores e trabalhadores rurais, setores de comercialização, armazenamento e
transporte, na forma da lei.

Art. 344. Compete ao Governo do Distrito Federal implementar a política de
desenvolvimento rural, asseguradas as seguintes medidas:

I – promoção do zoneamento ecológico-econômico, com vistas à
diversificação agrícola, respeitada a aptidão natural de cada região para a produção
agrícola, bem como para a preservação do meio ambiente;

II – programas de estímulo creditício e fiscal, com abertura de linhas de
crédito especial em instituições financeiras oficiais, para micro, pequeno e médio
produtor, com vistas a incentivar a produção de alimentos básicos para a população;

III – programas de habitação, educação, saúde e saneamento básico, de
modo a garantir a permanência do homem no campo e melhorar o bem-estar social
das comunidades rurais;

IV – pesquisa e tecnologia adequadas às necessidades de produção e às
condições socioeconômicas de produtores e trabalhadores rurais;

V – incentivo ao cooperativismo e ao associativismo;

VI – criação de escolas-fazenda, agrotécnicas, núcleos de treinamento,
demonstração e experimentação de tecnologias;

VII – programas de eletrificação, telefonia, irrigação, drenagem, correção e
conservação do solo;

VIII – disciplinamento da produção, comercialização, manipulação,
transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e assemelhados;

IX – estímulo à produção de alimentos para o mercado interno;

X – sistema de seguro agrícola;

XI – agroindustrialização no meio rural e em pequenas comunidades, em
escala adequada às condições do Distrito Federal e estreita articulação com as áreas
de produção;

XII – orientação, assistência técnica e extensão rural para o aumento da
produção e da produtividade, pela difusão de:

a) tecnologia agrícola e de regeneração e conservação do solo;

b) noções de administração e organização rural;

c) medidas econômicas, sociais e políticas para a agricultura;

d) informações sobre o uso racional dos recursos naturais;

e) medidas de proteção ao meio ambiente;

XIII – abastecimento e armazenamento;

XIV – criação de mecanismos de apoio à comercialização da produção;

XV – efetivação de um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;

XVI – programas de fornecimento de insumos básicos e serviços de
mecanização agrícola;

XVII – construção e conservação de estradas vicinais, com vistas ao
escoamento da produção agrícola.

§ 1º Os serviços constantes deste artigo, realizados pelos órgãos
competentes do Distrito Federal, darão prioridade a micro, pequenos e médios
produtores rurais.

§ 2º As instituições financeiras oficiais de fomento à produção rural do
Distrito Federal informarão o Conselho de Política Agrícola e as entidades
representativas dos produtores e trabalhadores rurais sobre o volume de recursos
existentes para crédito agrícola.

§ 3º As ações de apoio econômico e social dos organismos do Distrito
Federal estarão voltadas preferencialmente para beneficiar projetos de assentamento
de produtores e trabalhadores rurais e para imóveis que cumpram a função social da
propriedade.

§ 4º Lei específica estabelecerá normas de conservação, preservação e
recuperação dos solos de uso agropecuário, bem como de fontes e outros
mananciais de água, da flora e da fauna nas áreas rurais.

Art. 345. O Poder Público dispensará a micro, pequenos e médios
produtores rurais, definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado que os incentive,
por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias,
da eliminação ou redução destas, por meio de lei.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DO USO DO SOLO RURAL

Art. 346. A política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal será
compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios
constitucionais pertinentes, e terá por finalidade:

I – assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

II – promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as
disposições do plano diretor de ordenamento territorial;

III – permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais;

IV – incrementar a produção de alimentos;

V – fixar o homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de
promoção social;

VI – preservar áreas que contenham recursos hídricos para irrigação;

VII – promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas
potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a
proteção ao meio ambiente.

Art. 347. É vedada a destinação de terras rurais públicas no Distrito Federal,
quando se tratar de interesse social para assentamentos agrários de trabalhadores
rurais, previstos em lei: (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 1997.)204

204 Texto original: Art. 347. É vedada a destinação de terras públicas rurais do Distrito Federal:

I – a membros e servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluídos os Tribunais de
Contas, bem como a dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – a cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ascendente ou descendente, até segundo grau,
das autoridades indicadas no inciso I;

III – a um mesmo beneficiário por mais de uma vez e mais de uma parcela ou lote rural;

IV – a proprietário de imóvel rural e a beneficiário de concessão de uso ou arrendamento, sejam eles
pessoa física ou jurídica, ainda que por dependente, cônjuge, companheiro ou preposto.

205 Texto revogado: Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos contratos de
arrendamento ou de concessão de uso firmados até a promulgação da Lei Orgânica do Distrito
Federal, assegurada a renovação por igual período, mediante comprovada exploração total da área
agricultável. (Parágrafo declarado inconstitucional: ADI nº 2004 00 2 005841-9 – TJDFT, Diário de Justiça, de 21/5/2007 e
de 1º/6/2009.)

I – a membros e servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
incluídos os dos Tribunais de Contas, bem como a dirigentes de órgãos e entidades
da administração direta e indireta;

II – a cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ascendente ou
descendente até primeiro grau, ou afim, das autoridades indicadas no inciso I;

III – a um mesmo beneficiário mais de uma parcela ou lote rural;

IV – a proprietário de imóvel rural e a beneficiário de concessão de uso ou
arrendamento, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, ainda que por cônjuge,
companheiro ou preposto.

Parágrafo único. (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.).205

Art. 348. Somente poderão ser beneficiários da assistência dos órgãos
especializados do Distrito Federal e de seus estabelecimentos oficiais de crédito os

titulares ou concessionários de imóveis rurais cuja forma ou projeto de exploração
atenda ao princípio da função social da propriedade.

§ 1º O Governo do Distrito Federal procederá bienalmente ao levantamento
e cadastramento das terras públicas rurais de seu território, com vistas a identificar
aquelas que não cumpram sua função social, bem como os concessionários
inadimplentes.

§ 2º Será livre o acesso às informações do cadastro de terras públicas rurais,
mediante solicitação do interessado.

Art. 349. É dever do Governo do Distrito Federal intervir, diretamente e nos
limites de sua competência, no regime de utilização da terra, seja para estabelecer a
racionalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou corrigir o uso
antissocial da propriedade.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 350. É assegurada aos servidores públicos do Distrito Federal a
contagem integral de tempo de serviço efetivamente prestado à União, Estados e
Municípios para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 351. Fica mantida a Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador
com suas atuais atribuições e competências.

Art. 352. O Poder Público desenvolverá esforços, com a participação dos
setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos cinquenta por
cento dos recursos a que se refere o art. 241, para eliminar o analfabetismo e
universalizar o ensino fundamental.

Art. 353. Cabe à Câmara Legislativa a análise e a autorização preliminar
para implantação de nova tecnologia no sistema operacional de transporte coletivo
do Distrito Federal, ressalvados os projetos em andamento e os a eles relacionados.

Art. 354. O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial do
Distrito Federal, como o Dia da Consciência Negra.

Art. 355. O Poder Público, observado o disposto na Constituição Federal e
na legislação pertinente, estimulará, apoiará e divulgará o cooperativismo e outras
formas associativas.

Art. 356. Os integrantes dos conselhos criados por esta lei, indicados pelo
Poder Público, terão seus nomes referendados pela Câmara Legislativa, ressalvados
os membros natos.

Art. 357. O orçamento anual fixará o montante de recursos destinados a
atender, no exercício, a financiamento de programas relativos a promoção do
emprego e inserção no mercado de trabalho.

Art. 358. O Poder Executivo gestionará junto ao Governo Federal com vistas
à regularização do art. 16, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal, com o objetivo de constituir o acervo patrimonial do Distrito
Federal, mediante transferência de bens da União.

Art. 359. Às entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos,
consideradas de utilidade pública, poderá ser outorgada a concessão de direito real
de uso sobre imóvel do Distrito Federal, mediante prévia autorização do Poder
Legislativo.

Art. 360. Cabe ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito
Federal estabelecer a política que assegure a preservação do patrimônio cultural.

Art. 361. Os cargos de direção dos departamentos de fiscalização atinentes
à carreira de fiscalização e inspeção do Distrito Federal serão exercidos
preferencialmente por servidores integrantes da carreira.

Art. 362. Serão obrigatoriamente apreciados em audiência pública:

I – projetos de licenciamento de obras e serviços que envolvam impacto
ambiental;

II – atos que envolvam modificação do patrimônio arquitetônico, histórico,
artístico, paisagístico ou cultural do Distrito Federal;

III – obras que comprometam mais de cinco por cento do orçamento do
Distrito Federal.

§ 1º A audiência prevista neste artigo deverá ser divulgada em pelo menos
dois órgãos de imprensa de circulação regional, com a antecedência mínima de trinta
dias.

§ 2º O órgão concedente dará conhecimento das audiências públicas ao
Ministério Público competente.

Art. 363. O Poder Público disciplinará em lei as relações da empresa pública
com o Distrito Federal e a sociedade.

Art. 364. Cabe à Polícia Civil, quando solicitada, dar segurança pessoal aos
candidatos a Governador e Vice-Governador, a partir da homologação de sua
candidatura.

Art. 365. É vedada a participação de qualquer pessoa, ressalvados os
Secretários de Estado do Distrito Federal, ainda que na condição de suplente, em
mais de um conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou
assemelhado, no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito
Federal. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)206

206 A Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005, substituiu a expressão “Secretários de Governo” por
“Secretários de Estado”.

207 Texto original: Parágrafo único. É vedada a remuneração pela participação em mais de um
conselho.

Texto alterado: Parágrafo único. É vedada a remuneração pela participação nos colegiados
especificados no caput. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 1996.)

§ 1º É vedada a remuneração pela participação em mais de um conselho.
(Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 1997, renumerado para § 1º em
virtude de acréscimo do § 2º pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.)207

§ 2º A proibição de que trata o art. 19, § 8º, aplica-se à designação para
integrar conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado.
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.)

Art. 366. O empregado público de empresa pública ou sociedade de
economia mista integrante da administração indireta do Distrito Federal tem o direito
de optar pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário. (Artigo
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 93, de 2015, que foi declarada inconstitucional: ADI nº 2016
00 2 000980-6 – TJDFT, Diário de Justiça, de 26/4/2017.)

Parágrafo único. O direito de opção previsto no caput:

I – aplica-se somente:

a) ao empregado contratado até 4 de outubro de 1988, inclusive, e, após
essa data, ao empregado contratado mediante prévia aprovação em concurso
público;

b) ao caso de empresa pública ou sociedade de economia mista:

1) em liquidação; ou

2) em extinção; ou

3) dependente financeiramente do Distrito Federal;

II – possui caráter:

a) irrevogável;

b) irretratável;

III – não altera a natureza jurídica da empresa pública ou sociedade de
economia mista.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Fica criado o Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal a
ser integrado por representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos
governamentais envolvidos com a geração e aplicação do conhecimento científico e
tecnológico e com as consequências e impactos delas resultantes, nos termos da lei.

Parágrafo único. O Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal
formulará, acompanhará e avaliará o plano de ciência e tecnologia do Distrito
Federal.

Art. 2º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa no prazo de
cento e vinte dias, contados da publicação desta Lei Orgânica, projeto de lei que
disporá sobre a organização, estruturação e funcionamento do sistema de controle
interno do Distrito Federal, de forma a atender aos ditames dos arts. 77 e 80 desta
Lei Orgânica e do art. 74 da Constituição Federal.

§ 1º O sistema de controle interno compreende as funções de planejamento,
orçamento, administração financeira, contabilidade, auditoria e patrimônio.

§ 2º As atribuições, competências e respectivas funções de confiança do
sistema de controle interno serão exercidas preferencialmente por integrantes das
carreiras funcionais correspondentes.

Art. 3º O Poder Executivo, conforme disposto no art. 37, XVIII, da
Constituição Federal, remeterá à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei
que disporá sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores
fiscais em suas áreas de competência e jurisdição.

Art. 4º No prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei Orgânica,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal remeterá à Câmara Legislativa projeto de lei
que disporá sobre sua organização à vista das diretrizes estabelecidas nesta Lei
Orgânica, assegurada entre os dois órgãos a isonomia prevista no art. 39, § 1º, da
Constituição Federal.

Art. 5º A imprensa oficial e a imprensa dos demais órgãos da administração
direta, indireta, autarquias e fundações do Distrito Federal, bem como a Câmara
Legislativa, imprimirão o texto integral da Lei Orgânica para distribuição gratuita à
população do Distrito Federal.

Parágrafo único. A distribuição a que se refere este artigo será destinada a
escolas, bibliotecas, sindicatos, igrejas e outras instituições representativas da
comunidade do Distrito Federal.

Art. 6º O Poder Executivo enviará à Câmara Legislativa, no prazo de cento e
vinte dias, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei que disporá
sobre a concessão das gratificações previstas no art. 232, § 1º, que não poderão ser
inferiores a:

I – doze por cento para educadores, técnicos e auxiliares que atuem com
alunos portadores de necessidades educativas especiais, em atendimento exclusivo
(centro de ensino especial e sala de recursos) ou com portadores de deficiência
mental leve – DML, portadores de deficiência mental moderada – DMM, portadores
de deficiência da audição – DA, portadores de deficiência de visão – DV,
superdotados – DS, bem como os que atendam a crianças e adolescentes com
problema de conduta ou de situação de risco e vulnerabilidade;

II – vinte por cento para educadores, técnicos e auxiliares que atuem em
educação de crianças precoces ou autistas, ou ainda em regime itinerante;

III – vinte e cinco por cento para educadores, técnicos e auxiliares que
atuem com portadores de deficiências graves, física, mental ou múltipla, ou em
regime itinerante domiciliar.

Art. 7º A regulamentação da autonomia relativa da Polícia Civil ocorrerá no
prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 8º O preenchimento das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao mesmo
Tribunal, obedecerá ao seguinte:

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

I –no preenchimento dasvagasdo Conselho do TribunaldeContasdoDistritoFederal,existentesou quevenhamaocorrer,seráobservadoinicialmenteonúmerodevagasdestinadasàindicaçãodaCâmaraLegislativa,apóso queseráobservadaaproporcionalidadeprevistano art. 82, §2º;(Incisocoma redaçãoda Emendaà LeiOrgânica nº36,de2002.)208

II –o Procurador-GeraldoMinistérioPúblicojuntoaoTribunaldeContasseráindicado,emlistatríplice,pelosintegrantes dacarreira,e nomeadopeloChefedo PoderExecutivo, paramandato dedoisanos, permitidaumarecondução.

Parágrafoúnico.Leicomplementar, aserpropostano prazo desessentadiasdapromulgação destaLeiOrgânica, poriniciativado Procurador-GeraldoMinistérioPúblico junto ao TribunaldeContas, estabeleceráaorganização, asatribuiçõeseo
estatutodainstituiçãoe disporásobre acriaçãoe extinçãode seuscargos e serviçosauxiliares, deprovimento porconcurso público deprovasetítulos.

Art. 9ºFicainstituídajuntoàestruturaorgânicadaPolíciaCivilacarreiradeapoiopolicial, comaproveitamento dosservidoresadministrativosconcursadosemexercícionainstituiçãoequadrodefinidonaformadalei.

Art. 10.CompeteaoDistritoFederalprestarassistênciajudiciáriaaosnecessitados,porintermédiodoCentrodeAssistênciaJudiciária,enquantonãoeditadaaleicomplementarfederalquedisponhasobreaDefensoriaPúblicadoDistritoFederal,facultandoaseusatuaisocupantesoptarpelosserviçosjurídicosdasautarquiasou fundações.

§1ºO exercíciodacompetênciadoCentrodeAssistênciaJudiciáriaéprivativodosintegrantesdacategoriadeassistentejurídicodoDistritoFederal.

§ 2ºOdiretordoCentrode AssistênciaJudiciáriaeoschefesdenúcleoserãonomeadosentreosintegrantesdacategoriafuncionaldeassistentejurídicodoDistritoFederal.

§3º Aplicam-se aos assistentes jurídicos doDistritoFederalos mesmosdireitos,deveres,garantias e vencimentos dos Procuradoresdo Distrito Federal.

§4º Aescolhado Diretor-GeraldoCentrodeAssistênciaJudiciária,naformado §2º, deverárecairsobreintegrantedacarreiramaiordetrintaecinco anos, apartirdelistatrípliceformadapelosintegrantesdacarreira,paramandato dedoisanos, permitidaumarecondução.(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº56, de

2010.)

§5º Ao CentrodeAssistênciaJudiciáriasãoasseguradasaautonomiafuncionaleadministrativaeainiciativadesuapropostaorçamentária,dentro doslimites estabelecidos naLeide Diretrizes Orçamentárias,nos termos doart.134,§
2º, daConstituição Federal.(Parágrafoacrescidopela Emenda à LeiOrgânica nº56,de2010.)

Art. 11.OPoderExecutivo expedirádecreto no prazo denoventadiasa
contardapromulgação daLeiOrgânica, comaconsolidação dalegislação vigente,

208Texto original:I–as cinco primeiras vagas de Conselheiro do Tribunal deContas do DistritoFederal,existentesouquevenhamaocorrer,serãopreenchidasporindicaçãodaCâmaraLegislativa,
após oqueseráobservadaaproporcionalidadeprevistanoart.82,§ 2º;

relativa a cada um dos tributos; repetindo a providência, nos anos subsequentes, até
o dia 31 de janeiro de cada ano.

Art. 12. O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias da
promulgação desta Lei Orgânica, submeterá à apreciação e deliberação do Poder
Legislativo projeto do Código Tributário do Distrito Federal.

§ 1º O Poder Executivo do Distrito Federal reavaliará as isenções, benefícios
e incentivos fiscais em vigor e proporá ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

§ 2º Após seis anos da promulgação desta Lei Orgânica, as isenções, os
benefícios e incentivos fiscais que não forem confirmados por lei considerar-se-ão
revogados. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 1998.)209

209 Texto original: § 2º Após dois anos da promulgação desta Lei Orgânica, as isenções, os
benefícios e incentivos fiscais que não forem confirmados por lei considerar-se-ão revogados.

210 Texto original: Art. 14. Os fundos existentes na data da promulgação desta Lei Orgânica
extinguir-se-ão no prazo de dois anos, caso não sejam ratificados pela Câmara Legislativa.

Art. 13. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169 da
Constituição Federal, o Distrito Federal não poderá despender com pessoal mais do
que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

Parágrafo único. Quando a despesa de pessoal exceder ao limite previsto no
caput deste artigo deverá retornar àquele limite, reduzindo-se o percentual
excedente à razão de um quinto por ano, na forma do art. 38 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal.

Art. 14. Os fundos existentes na data da promulgação desta Lei Orgânica
extinguir-se-ão no prazo de três anos, caso não sejam ratificados pela Câmara
Legislativa. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 1998.)210

Art. 15. Para o recebimento de recursos públicos, a partir da promulgação
desta Lei Orgânica, as entidades beneficentes serão submetidas a reexame e
recadastramento para verificação de sua condição de utilidade pública ou
benemerência, conforme a lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo manterá sistema de controle integrado,
com vistas a identificar a situação de inadimplência de toda e qualquer entidade
beneficiária de recursos públicos sob qualquer título ou forma.

Art. 16. É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos,
privativos de profissionais de saúde, que estivessem sendo exercidos na
administração pública direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal, na data da
promulgação da Constituição Federal.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput os cargos privativos
de médico, nos termos do estabelecido no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal.

Art. 17. Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Distrito Federal – Ipasfe, cujos beneficiários são os servidores da administração
pública direta, indireta e fundacional, bem como os empregados de empresas
públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.

§ 1º A regulamentação da estrutura, funcionamento e atribuições do órgão
de que trata o caput será fixada no prazo de até sessenta dias da promulgação da
Lei Orgânica.

§ 2º É vedada ao Poder Público a criação ou manutenção, com recursos
públicos, de carteiras especiais de previdência social destinadas aos ocupantes de
cargos eletivos.

§ 3º É facultado aos Deputados Distritais vincular-se à previdência do Distrito
Federal.

Art. 18. Compete ao Poder Público criar o Conselho de Assistência Social do
Distrito Federal e o Conselho Regional de Assistência Social, na forma da lei.

§ 1º O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, de caráter
permanente e autônomo, terá competência normativa e deliberativa na formulação
da política do setor.

§ 2º O Conselho referido no parágrafo anterior será composto paritariamente
por representantes de:

I – usuários da assistência social;

II – trabalhadores da área de assistência social;

III – entidades não governamentais prestadoras de serviços assistenciais
sem fins lucrativos;

IV – entidades governamentais de assistência social.

§ 3º O Conselho Regional de Assistência Social subsidiará o Conselho de
Assistência Social na definição de políticas e programas da área de Assistência Social
do Distrito Federal no âmbito das Regiões Administrativas, bem como fiscalizará as
ações e a aplicação de recursos financeiros.

§ 4º O Conselho referido no parágrafo anterior será composto paritariamente
por representantes de:

I – usuários da assistência social;

II – trabalhadores da área de assistência social;

III – entidades não governamentais de assistência social.

Art. 19. Fica criado o Conselho de Educação Física, Desporto e Lazer do
Distrito Federal, com estrutura e composição definidas em lei, baseadas no critério
da representatividade, responsável pelo planejamento, normatização, fiscalização e
coordenação da educação física, desporto e lazer no Distrito Federal.

Art. 20. A lei disporá sobre a criação e regulamentação do Conselho de
Defesa do Consumidor do Distrito Federal.

Art. 21. A lei disporá sobre a criação e regulamentação do Conselho de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Art. 22. Fica criado o Conselho do Idoso do Distrito Federal, encarregado de
formular diretrizes, promover políticas para a terceira idade e implementá-las, na
forma da lei.

Art. 23. Fica criado o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência do Distrito Federal, encarregado de formular diretrizes e promover
políticas para o setor.

Art. 24. A lei disporá sobre a criação e funcionamento do Conselho de
Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal.

Art. 25. A lei disporá sobre a criação e regulamentação do Conselho de
Direitos da Mulher do Distrito Federal.

Art. 26. O Poder Público, com a participação dos órgãos representativos da
comunidade, promoverá o zoneamento ecológico-econômico do território do Distrito
Federal no prazo de vinte e quatro meses da promulgação desta Lei Orgânica.

Parágrafo único. A aprovação e modificações do zoneamento ecológico-
econômico do Distrito Federal devem ser objeto de lei ordinária.

Art. 27. Fica criado o Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, de
composição paritária, do qual participarão os representantes do Poder Público, de
entidades não governamentais relacionadas com a questão ambiental e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 28. O Poder Público criará o Conselho de Transportes do Distrito
Federal, destinado a promover a gestão democrática do sistema de transporte, com
atribuições definidas em lei.

Art. 29. O ocupante de imóvel rural público do Distrito Federal, de área não
superior a vinte e cinco hectares, que na data da promulgação desta Lei Orgânica
tenha moradia efetiva comprovada e produção agrícola no local durante cinco anos
ininterruptos, poderá requerer título de concessão de uso, desde que:

I – não seja proprietário, arrendatário ou concessionário de imóvel rural;

II – tenha na agropecuária sua única atividade;

III – a área ocupada não seja de relevante interesse ecológico.

Parágrafo único. É garantido o reassentamento em outra área rural às
pessoas referidas no caput, quando ocupantes de área de relevante interesse
ecológico.

Art. 30. Serão revistos, no prazo máximo de um ano de promulgação desta
Lei Orgânica, os atuais contratos de concessão de uso, de arrendamento e demais
contratos de transferência de posse de terras urbanas e rurais.

§ 1º Nos casos de rescisão de contrato de concessão de uso ou
arrendamento pela parte concedente, o concessionário fará jus à indenização pelas
benfeitorias úteis e necessárias, constantes no plano de utilização.

§ 2º As terras rurais retomadas pelo Governo do Distrito Federal serão
destinadas a assentamento de micro, pequenos e médios produtores e trabalhadores
rurais ou a preservação ambiental, nos termos da lei.

Art. 31. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa, no prazo
máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei
complementar relativo ao plano diretor de ordenamento territorial, que poderá ser
revisto na primeira sessão legislativa da legislatura subsequente, contando-se, a
partir de então, os prazos de que trata o Título VII, Capítulo II, Seção I.

Parágrafo único. O plano diretor de ordenamento territorial a que se refere o
caput tomará por base o plano diretor em vigência na data de promulgação desta Lei
Orgânica.

Art. 32. Os loteamentos localizados em zonas rurais, urbanas e de expansão
urbana realizados sem autorização e registro competentes deverão ser objeto de
regularização ou desconstituição, após análise realizada nos termos da legislação
federal e distrital aplicável. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)211

211 Texto original: Art. 32. Os loteamentos localizados em zonas rurais, urbanas e de expansão
urbana, realizados sem autorização e registro competentes, deverão ser objeto de regularização ou
desconstituição; analisados caso a caso, de acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 1º de dezembro de
1979, e nos termos do que dispõe a Lei nº 54, de 23 de novembro de 1989, além da Lei nº 353, de
18 de novembro de 1992.

212 A Câmara Legislativa do Distrito Federal já se encontra instalada em sua nova sede, situada no
Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, desde julho de 2010.

213 Ver ADI nº 2007 00 2 011613-1 – TJDFT, Diário de Justiça, de 4/8/2010 e de 15/3/2012, julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade por omissão do Governador do Distrito Federal
quanto à elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.

A Lei Complementar nº 840, de 2011, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os coeficientes básicos de
aproveitamento das áreas de regularização serão definidos no plano diretor de
ordenamento territorial.

Art. 33. Fica reservado, para construção do prédio definitivo da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o terreno em forma de trapézio, com área aproximada
de sessenta mil metros quadrados, situado no Eixo Monumental, com os seguintes
limites e confrontações:212

I – ao norte, com a Via N1 – oeste;

II – ao sul, com a Via S1 – oeste;

III – a oeste, com a Praça do Buriti;

IV – a leste, com uma linha imaginária paralela à confrontação oeste e
distante desta duzentos e sessenta metros.

Art. 34. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei
Orgânica, encaminhará à Câmara Legislativa projeto de lei que disporá sobre o
regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas.213

Art. 35. A lei criará o Sistema Integrado de Ensino, Educação e Extensão
Rural – SIEN/Rural, órgão vinculado à Secretaria de Educação do Distrito Federal, e
estabelecerá sua estrutura e objetivos.

Art. 36. A lei instituirá a Universidade Regional do Planalto – Uniplan, órgão
vinculado à Secretaria de Educação do Distrito Federal, e estabelecerá sua estrutura
e objetivos.

Art. 37. O Poder Público identificará as áreas para o ajuizamento de ações
discriminatórias e divisórias, com vistas a separar as terras públicas das particulares,
mantendo cadastro atualizado das áreas públicas, das particulares e das áreas
públicas que ainda estejam em comum com terceiros, disponibilizando-o à consulta
pública. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)214

214 Texto original: Art. 37. O Poder Público iniciará, no prazo de noventa dias da promulgação da
Lei Orgânica, a identificação prévia de áreas para o ajuizamento de ações discriminatórias, com vistas
a separar as terras públicas das particulares, bem como manterá cadastro atualizado de seus recursos
fundiários.

Art. 38. Para efeito do disposto no art. 243, o Poder Executivo enviará para
apreciação da Câmara Legislativa o plano de educação do Distrito Federal para o
biênio de 1993 a 1995, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei
Orgânica.

Art. 39. Será instituído por lei o Conselho de Planejamento Territorial e
Urbano do Distrito Federal, assegurada a participação de entidades representativas
no estudo e encaminhamento dos programas, planos e projetos de sua competência.

Art. 40. O Poder Executivo enviará no prazo de noventa dias, após a
promulgação da Lei Orgânica, lei complementar dispondo sobre a organização da
Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que estabelecerá a unificação do Sistema
Jurídico do Distrito Federal.

Art. 41. Até que se atinja o limite máximo e a relação de valores entre a
maior e a menor remuneração dos servidores públicos, previstas no art. 19, X, é
vedada a redução de salários que implique a supressão das vantagens de caráter
individual adquiridas em razão de tempo de serviço.

Parágrafo único. Atingido o limite referido no caput, a redução aplicar-se-á
independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor.

Art. 42. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no prazo de cento e
oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, elaborará a lei de que trata o art.
221, § 3º.

Art. 43. A revisão desta Lei Orgânica será realizada logo após a revisão da
Constituição Federal.

Art. 44. Até que seja regulamentado o art. 7º, XI, da Constituição Federal,
os incentivos e benefícios referidos no art. 172 serão concedidos em caráter
prioritário às empresas que, mediante acordo com seus empregados, estabeleçam a
participação deles em seus resultados.

Art. 45. Para a erradicação do analfabetismo, em cumprimento ao que
dispõem o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 352
desta Lei Orgânica, o Poder Público do Distrito Federal:

I – destinará, nos cursos de formação de magistério para o ensino
fundamental, mínimo de trinta por cento de carga horária do estágio supervisionado
para monitoria a turmas de alfabetização de jovens e adultos, reconhecida sua
validade curricular;

II – reconhecerá como aproveitamento de estudos atividades de alunos do
ensino médio que participem de programa de alfabetização de jovens e adultos;

III – promoverá por intermédio da Secretaria de Educação do Distrito
Federal, com a colaboração de instituições públicas e entidades civis:

a) a oferta intensiva de cursos de formação de alfabetizadores de jovens e
adultos;

b) a reciclagem de professores que atuam no ensino fundamental e na
alfabetização de jovens e adultos;

c) a elaboração de material didático adequado ao ensino fundamental e à
alfabetização de jovens e adultos;

d) a realização de projetos de pesquisa voltados para a solução de
problemas ligados à alfabetização de jovens e adultos;

IV – envidará todos os esforços para erradicar o analfabetismo entre os
servidores públicos do Distrito Federal no prazo de dois anos, incluída a destinação
de duas horas de sua jornada de trabalho para esse fim, sem prejuízo dos direitos e
garantias estatutárias;

V – assegurará que, durante o período estipulado para erradicação do
analfabetismo no Distrito Federal, os meios de comunicação social pertencentes ao
Distrito Federal veiculem anúncios, mensagens e avisos diários de apoio à
alfabetização de jovens e adultos, bem como destinem trinta minutos por semana
para emissão de programa com o mesmo fim.

Art. 46. (Caput revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.).215

215 Texto revogado: Art. 46. Os empregados do complexo administrativo do Distrito Federal que
passaram à condição de funcionários públicos por força da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, arts.
40 e 43, e optaram pelo regime celetista nos termos da Lei nº 6.162, de 6 de dezembro de 1974,
poderão integrar o regime jurídico único da administração direta, mediante opção, a partir da
promulgação desta Lei Orgânica, preservados os direitos adquiridos no emprego permanente que
ocuparem à data da opção. (Caput declarado inconstitucional: ADI nº 980 – STF, Diário de Justiça, de 1/8/2008.)

216 Texto revogado: § 1º O disposto no caput do artigo aplica-se também aos aposentados. (Parágrafo
declarado inconstitucional: ADI nº 980 – STF, Diário de Justiça, de 1/8/2008.)

§ 1º (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.).216

§ 2º O benefício estabelecido no § 1º estende-se aos professores da
Fundação Educacional do Distrito Federal da tabela de pessoal regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho e aposentado anteriormente à Lei nº 119, de 16

de agosto de 1990, mediante complementação dos proventos da aposentadoria,
garantida pelo Governo do Distrito Federal aos regidos pelo regime jurídico único.

§ 3º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgação da Lei
Orgânica, regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 47. O Poder Público implantará, no prazo de três anos da promulgação
da Lei Orgânica, sistema de creche para atendimento a filhos de servidores da
administração direta, indireta e fundacional.

Parágrafo único. As unidades de creche existentes nas entidades
mencionadas no caput passarão a integrar os órgãos a que estão vinculados os
servidores beneficiários.

Art. 48. O Poder Executivo deverá realizar, no prazo de sessenta dias da
promulgação da Lei Orgânica, estudo sobre os mecanismos de financiamento do
setor público, incluídas transferências vinculadas ao produto da arrecadação federal,
bem como outras transferências negociadas.

§ 1º O resultado do estudo referido no caput deverá ser publicado,
destacadas as vantagens e desvantagens do Distrito Federal no atual sistema
tributário nacional.

§ 2º O Governo do Distrito Federal, com base no estudo realizado, poderá
propor ao Governo Federal revisão dos critérios de distribuição do Fundo de
Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 49. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Distrito
Federal será criado por lei, com finalidade de:

I – investigar violações a direitos humanos no Distrito Federal;

II – encaminhar denúncias a quem de direito;

III – propor soluções.

Art. 50. O disposto no art. 221, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica será implantado
no prazo máximo de dez anos de sua promulgação.

Parágrafo único. A implantação gradativa das medidas a que se refere o
caput constará obrigatoriamente do plano de educação do Distrito Federal.

Art. 50-A. O disposto no art. 221, § 1º, deve ser implementado
progressivamente, até 2016, nos termos do Plano de Educação do Distrito Federal e
do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União. (Artigo
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 79, de 2014.)

Art. 51. (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.).217

217 Texto revogado: Art. 51. O Poder Executivo criará, no prazo de noventa dias da promulgação da
Lei Orgânica, a diretoria de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, dirigida por oficial superior do
respectivo quadro. (Artigo declarado inconstitucional: ADI nº 1045 – STF, Diário de Justiça, de 12/6/2009.)

Art. 52. O Poder Executivo enviará no prazo de cento e oitenta dias da
promulgação desta Lei Orgânica projeto de lei que criará o Conselho Superior de
Segurança Pública.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL

Art. 53.(ArtigorevogadopelaEmendaàLeiOrgânicanº80,de2014.).218

Art. 54.Serácriada, no prazo decento evintediasdapromulgação destaLeiOrgânica, comissão compostademembrosdosPoderesExecutivo eLegislativo
do Distrito Federal, parareestudaraáreageográficado quadrilátero definido pelaComissãoCruls,comvistasapossívelampliaçãodabaseterritorialdoDistritoFederal.

Art. 55.Ficacriado,nostermosdaConstituição Federal, o sistemadeRadiodifusãoComunitáriadoDistritoFederal,sistemapúblico diverso doprivado edoestatal,e complementaraestes,semfins lucrativos,segundoprincípioconsagradopelaConstituição Federal, sob controlesocialegestão democratizada, formado poremissoras de rádioetelevisãodebaixapotência,parausoeducativo,culturalecomunitário.

Art. 56.Atéa aprovaçãoda leideusoeocupação do solo,oGovernadordo
Distrito Federalpoderáenviar, precedido departicipação popular, projeto deleicomplementarespecíficaque estabeleçaouso eaocupaçãodesolo aindanão
fixadosparadeterminadaárea, comosrespectivosíndicesurbanísticos.(Artigocom aredaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº49,de2007.)219

Parágrafoúnico.Aalteração dosíndicesurbanísticos, bemcomo aalteraçãodeusoedesafetaçãodeárea,atéa aprovaçãodaleideuso eocupação do solo,
poderáserefetivadaporleiscomplementaresespecíficasdeiniciativadoGovernador,motivadas porsituaçãode relevante interesse públicoe precedidas daparticipaçãopopularedeestudostécnicosqueavaliemo impacto daalteração,
aprovadospelo órgão competentedo DistritoFederal.

Art. 57.O PoderExecutivoencaminharáàCâmaraLegislativadoDistritoFederalpropostaderevisão eadaptação do plano diretordeordenamento territorialdo Distrito Federalao disposto nestaLeiOrgânica, bemcomodeelaboraçãoeatualizaçãodaleideuso eocupaçãodo soloedosplanosdedesenvolvimentolocal.
(Artigocoma redaçãodaEmendaàLeiOrgânicanº49,de2007.)220

218Texto revogado:Art.53.Os professoresoriginários daUnião,dosEstados edos MunicípiosqueseencontramàdisposiçãodoDistritoFederalpoderãooptar,apósanuênciadaunidadecedente,porseraproveitados naFundaçãoEducacional doDistritoFederal.(Artigodeclaradoinconstitucional:ADInº980–

STF,DiáriodeJustiça,de1/8/2008.)
Parágrafo único.Poderão exercero direito deopção osprofessoresque:
I –sejamconcursados emsuas unidades deorigem;
II –tenhamestadoàdisposiçãodoDistritoFederalaté 31de dezembrode 1991.219Texto original: Art.56.Atéa aprovaçãodoplanodiretorlocaldo respectivo núcleo urbano nãoserão permitidoso aumento do potencialconstrutivo,aalteração deuso ouadesafetação.(Artigo

acrescidopelaEmendaàLei Orgânicanº40,de2002.)
Parágrafo único.Excetuam-se dodisposto nesteartigo o aumento de potencial construtivo, aalteração de uso e a desafetação que sejam feitas por lei específica de iniciativa doGovernador doDistritoFederal,motivadaporsituações derelevanteinteressepúblico,precedidadeestudos técnicosque avaliem o impacto das alterações, considerando os usos e parâmetros de ocupaçãopropostos,
devidamente aprovadospeloórgãotécnicocompetentedo PoderExecutivo.(Parágrafoacrescidopela

EmendaàLei Orgânicanº43, de2005.)
220Texto original: Art. 57.Ficam suspensos,noquadriênio de 2003-2006, a desafetação de quetrataoart.51,§§1ºe 2º,eodispostonoart.320daLei OrgânicadoDistritoFederal.(Artigo acrescido

pelaEmendaàLei Orgânicanº40,de2002.)

Texto original: § 1º Excetua-se do disposto neste artigo a desafetação prevista em plano diretor
local. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 2002.)

Texto revogado: § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo a desafetação prevista no plano diretor
local e a desafetação que seja feita por lei específica, motivada esta por situação de relevante
interesse público, precedida de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo
órgão técnico do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 2005.)

Texto revogado: § 2º A desafetação de que trata o parágrafo anterior será feita por lei específica de
iniciativa do Governador do Distrito Federal, observado o disposto no art. 51, § 2º, desta Lei Orgânica.
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 2002.)

Art. 58. O disposto no inciso II do art. 131 não se aplica às leis publicadas
em 2006 cujos projetos tenham sido apreciados pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal em 2005. (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 2006.)

Art. 59. Os Planos Diretores Locais vigentes serão mantidos e incorporados,
no que for pertinente, ao plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal,
à lei de uso e ocupação do solo e aos planos de desenvolvimento local. (Artigo
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)

Parágrafo único. Os índices urbanísticos e usos que fazem parte dos planos
diretores locais vigentes só poderão ser alterados mediante nova consulta pública à
sociedade e aprovação por meio de lei complementar.

Brasília-DF, 8 de junho de 1993.

Agnelo Queiroz (PC do B), Aroldo Satake (PP), Benício Tavares (PP), Carlos
Alberto (PPS), Cláudio Monteiro (PDT), Edimar Pireneus (PP), Eurípedes Camargo
(PT), Fernando Naves (PP), Geraldo Magela (PT), Gilson Araújo (PP), Jorge Cauhy
(PL), José Edmar (PFL), José Ornellas (PL), Lucia Carvalho (PT), Manoel Andrade
(PP), Maria de Lourdes Abadia (PSDB), Maurílio Silva (PP), Padre Jonas (PP), Pedro
Celso (PT), Peniel Pacheco (PTB), Rose Mary Miranda (PP), Salviano Guimarães
(PSDB), Tadeu Roriz (PP) e Wasny de Roure (PT).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/6/1993, Suplemento
especial.

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