CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA – Syndarma – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA


SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA

 

Sumário

1. Apresentação
2. Balizadores da Ética e Conduta
3. Relacionamento com as empresas filiadas
4. Relacionamento com funcionários
4.1 Valorização da diversidade
5. Relacionamento com órgãos do Poder Público
6. Compliance
7. Relacionamento com fornecedores de materiais e serviços
8. Sustentabilidade e meio ambiente
9. Transparência
10. Relacionamento com a mídia e a sociedade
11. Sigilo das informações
12. Ouvidoria e denúncias
13. Punições
14. Considerações finais

1. Apresentação

O Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (SYNDARMA) é uma
instituição sem fins lucrativos voltada para o estudo, coordenação, proteção e
representação legal da categoria econômica “empresas de navegação marítima”, tendo
como principais objetivos defender os interesses das empresas filiadas junto aos órgãos dos
poderes públicos, nas esferas municipal, estadual e federal, Ministérios Públicos federal e
estaduais, e junto às instituições privadas de interesse. Cabe, também, ao Syndarma
desenvolver atividades que fortaleçam as Empresas Brasileiras de Navegação – EBN e
contribuir para políticas de fomento à navegação marítima, tais como: estudos de temas
atinentes à navegação marítima; representação junto ao Congresso Nacional e a órgãos de
interesse do Poder Executivo; participação em eventos da Comunidade Marítima Nacional;
promoção de ações judiciais; etc.

1.1 Objetivo

Este Código de Ética e Conduta foi elaborado com base nas boas práticas de conduta
e ética empresarial, compliance e governança corporativa. Tem como objetivo informar e
formalizar as crenças e valores da instituição, as quais devem reger a conduta de todos no
desenvolvimento de suas atividades profissionais, assim como orientar o relacionamento
com pessoas e instituições externas.

1.2 Abrangência

Este Código de Ética e Conduta se aplica a todo momento e a todas as pessoas que
atuam nas diferentes funções da estrutura organizacional do Syndarma, quais sejam: os
membros da Diretoria, representantes das empresas filiadas, funcionários contratados,
funcionários terceirizados, estagiários e, no que couber, fornecedores, e prestadores de
serviços.

1.3 Gestão do Código de Ética e Conduta

As tarefas de divulgação, interpretação, aplicação e atualização das normas deste
Código de Ética e Conduta são atribuição da “Comissão de Conduta”, que será presidida pelo
Vice-Presidente Executivo e composta pelo Secretário-Executivo e mais dois
assessores/funcionários, todos designados pela Diretoria.

A Comissão de Conduta deverá se reunir sempre que surgirem denúncias e/ou fatos
que requeiram sua atuação imediata, ou semestralmente para deliberar sobre sugestões
apresentadas para melhorias deste código, revisão, divulgação, etc. As deliberações
ocorridas nas reuniões da Comissão de Conduta deverão ser registradas em atas, que serão
mantidas em arquivo específico.

A divulgação deste código é atribuição da Comissão de Conduta, e será efetuada por
meio de entrega de cópia física ou eletrônica, a cada um dos membros da Diretoria,
representante de empresas filiadas, colaboradores contratados, e terceirizados. O
documento será também disponibilizado no sitio eletrônico do Sindicato.

Após receberem uma cópia deste código, e tomarem conhecimento do seu
conteúdo, todos os acima mencionados devem ler, e assinar o Termo de Compromisso,
constante do anexo, por meio do qual se comprometem a cumprir fielmente as normas
contidas neste código, durante todo o período de relacionamento profissional com o
Syndarma.

2. Balizadores da Ética e Conduta.

Para servirem de marcos e balizadores deste Código de Ética e Conduta, é assumida,
preliminarmente a missão de defender os interesses das empresas filiadas junto aos órgãos
dos poderes públicos, nas esferas municipal, estadual e federal, Ministérios Públicos federal
e estaduais, e junto às instituições privadas de interesse, e desenvolver atividades que
fortaleçam as EBN e contribuam para políticas de fomento à navegação marítima.

Para atender o que se assume no parágrafo anterior, a visão será de promover a
contínua atualização e aperfeiçoamento dos processos internos. Este processo de contínua

atualização é para que estejamos todos permanentemente preparados para defender os
interesses das Empresas de Navegação Marítima filiadas, e promover o desenvolvimento de
atividades que fortaleçam as EBN, e contribuam para políticas de fomento à navegação
marítima.

Assim sendo, são estabelecidos os valores adotados pelo Syndarma, relacionados no
item abaixo, os quais, em conjunto, constituem-se em elementos fundamentais para a
definição da cultura organizacional, e dos princípios que regem o funcionamento desta
instituição.

2.1 Valores

Valores organizacionais são crenças e atitudes que dão personalidade à Instituição,
definindo um padrão ético de conduta que norteia a atuação das pessoas, e da organização
como um todo.

As pessoas que atuam no, e em nome do Syndarma, são guiadas pelos seguintes princípios e
valores:

i. Ética – conduta em conformidade com os princípios morais, normas, preceitos e valores
consagrados pela sociedade, que tem como objetivo assegurar a sobrevivência, e a
reputação da instituição.
ii. Honestidade – obediência incondicional às regras morais existentes, preceitos
fundamentais para a convivência pessoal e profissional, quais sejam, sem se limitar a:
não mentir, não omitir, não fraudar, não enganar, e não dissimular.
iii. Comprometimento – compromisso permanente e integral com os preceitos do Estatuto
do Syndarma, e com a realização das metas definidas pela Diretoria.
iv. Perseverança – persistência na busca dos objetivos da instituição.
v. Confiança – fator fundamental na gestão do ambiente organizacional, por se tratar de
um mecanismo a partir do qual as pessoas reduzem as barreiras de convivência movidas
pela crença na credibilidade dos outros.

vi. Equidade – tratamento justo e equânime destinado a todos os colaboradores, filiados, e
demais partes envolvidas no funcionamento da instituição.
vii. Integridade – combate permanente às práticas danosas a administração nas esferas
pública e privada, tais como: tráfico de influência; suborno; propina, e corrupção, dentre
outras.
viii. Responsabilidade Social – prática voluntária, que compreende a adoção de posturas,
comportamentos e ações que promovam o bem-estar no ambiente das relações com os
públicos interno, e externo. Nas deliberações da Diretoria serão considerados o
benefício da coletividade, seja ela relativa ao público interno (filiados, colaboradores,
etc.), ou atores externos (comunidade, parceiros, meio ambiente, etc.).
ix. Responsabilidade Corporativa – zelo pela sustentabilidade do Syndarma, visando sua
longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição de
suas ações e atividades.
x. Confidencialidade – Ninguém deve fazer uso não autorizado nem divulgar informações a
pessoas não autorizadas, e todos devem se esforçar para impedir o uso, a publicação ou
a divulgação não autorizada de informações de natureza confidencial.

3. Relacionamento com as Empresas Filiadas

As relações com, e entre as empresas filiadas devem se desenvolver em ambiente de
cordialidade e profissionalismo, de forma a atender de forma isonômica suas demandas e
expectativas. Com vistas a atender a esse objetivo, as pessoas devem adotar atitude proativa
na condução e acompanhamento dos assuntos de interesse, objetivando antecipar-se a
situações que coloquem em risco os interesses do Syndarma, ABAC, ABEAM, e das empresas
filiadas.

4. Relacionamento com colaboradores

As relacões entre a Diretoria e colaboradores se desenvolverão em um ambiente de
respeito e cordialidade, tendo o profissionalismo como fundamento básico e indispensável
das relações interpessoais.

Para com seus colaboradores, o Syndarma adota políticas e práticas destinadas a
garantir condições de trabalho dignas, saudáveis e motivadoras.

4.1 Valorização da diversidade

Respeitamos, e valorizamos a diversidade das pessoas, não admitindo quaisquer
formas de discriminação, seja por gênero, orientação sexual, e identidade de gênero,
religião, raça, cor, idioma, condição física ou econômica, idade, opinião, origem, formação
acadêmica ou qualquer outra condição.

A prática da diversidade representa a efetivação do direito à diferença, criando
condições e ambientes em que as pessoas possam agir em conformidade com seus valores
individuais. A valorização da diversidade e do pluralismo no mundo contemporâneo é
decorrência do reconhecimento cada vez maior da democracia como fator essencial para o
aprimoramento das sociedades, e da busca de novos padrões de convivência assentados em
relações socialmente mais justas.

5. Relacionamento com órgãos do Poder Público

O Syndarma adota políticas e práticas corporativas para garantir que as relações com
o Poder Público, em todas as suas instâncias, sejam pautadas pela honestidade, integridade
e transparência. A comunicação com agentes públicos e com outros interessados deve ser
verdadeira e buscar prover informação factualmente correta, atual e precisa.

Os representantes do Syndarma, no exercício de suas atividades junto ao Poder
Público, prestam observância aos princípios da ética, da moralidade, da clareza de posições e
do decoro, com vistas a motivar o respeito, e a confiança do público em geral.

Tendo em vista o cumprimento de seus objetivos, o Syndarma depende de contatos
regulares com agentes públicos, portanto é responsabilidade de todo o pessoal envolvido

resguardar, nessas interações, a imagem e a reputação da instituição. Neste sentido, todas
as ações devem refletir as orientações contidas neste Código, e não podem dar margem a
desconfianças sobre intenções e objetivos.

Quando atuando no processo legislativo, e em processos tramitando em órgãos do
executivo, os representantes do Syndarma deverão atender, também, aos princípios da
transparência, da participação, e da prevalência do interesse dos filiados; sempre agindo
com respeito estrito à legislação vigente, incluindo a nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13)
e Decreto Regulamentador nº 8.420/2015), às boas práticas, às normas de conduta
estabelecidas neste código, no que lhe disser respeito como sujeito na relação com
autoridades, e às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Os representantes do Syndarma devem conduzir-se de forma a demonstrar respeito
pelas instituições democráticas, perante as quais representa e defende os interesses das
empresas filiadas, as quais devem ser mantidas informadas do andamento das tratativas em
curso sobre temas de interesse.

No relacionamento com órgãos, e funcionários da Administração Pública ou do Poder
Legislativo, o representante do Syndarma deverá esclarecer a quem representa, e qual a
finalidade de sua participação no processo decisório.

Os representantes do Syndarma devem observar o caráter oficial de sua comunicação
com agentes públicos, devendo abster-se de com estes tratar informalmente de assuntos
em que tenha interesse em razão de suas atividades profissionais. A comunicação com
agente público deverá seguir as normas da Administração Pública.

Os representantes do Syndarma não podem oferecer ou intermediar o pagamento de
salário ou qualquer outra remuneração a autoridade pública ou seus eventuais agentes em
desacordo com a lei, inclusive os pagamentos facilitadores (geralmente de pequeno valor
para agilizar a execução de uma rotina específica), de forma a evitar situações que possam
gerar dúvidas sobre a sua honestidade, probidade, respeitabilidade e honradez. É vedada a
oferta à autoridade pública ou seus agentes de presentes (incluindo viagens e hospitalidade)
de qualquer natureza, tipo ou valor.

É permitido o convite ou a intermediação de convite a autoridades públicas para a
participação em seminários, congressos e eventos, desde que tornado público o eventual
pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, pelo Syndarma ou empresa
filiada, desde que sejam compatíveis ao valor médio de mercado.

O Syndarma participa ativamente na construção de políticas públicas, em defesa dos
interesses das empresas filiadas. Entretanto, não participa ou participará de atividades
político-partidárias, e não fará qualquer doação de recursos financeiros ou quaisquer outros
com fins políticos, sendo, portanto, expressamente proibida a realização de contribuições ou
manifestações desta natureza em nome do Syndarma.

6. Compliance

Compliance é uma palavra do idioma inglês, que em português é traduzida como
“Integridade”, com o sentido de honestidade, probidade, respeitabilidade e honradez.
Compreende um conjunto de medidas internas que têm como propósito prevenir, ou
minimizar os riscos de violação das leis contra a corrupção, decorrentes das atividades
desenvolvidas pelos representantes do Syndarma junto aos órgãos públicos.

De acordo com o art. 41. do Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei n°
12.846/2013 (Lei Anticorrupção), programa de integridade “consiste no conjunto de
mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes
com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados
contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. Preconizando em seu parágrafo
único, que “o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de
acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual
por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa,
visando garantir sua efetividade”.

O Syndarma não aceita, e não compartilha de qualquer forma de suborno ou outras
formas de corrupção, mantendo-se fiel aos princípios éticos estabelecidos neste código,

obedecendo ao ordenamento jurídico em vigor no país, regulamentos e normas referentes à
repressão da corrupção.

É expressamente vedado a representantes do Syndarma, oferecer, prometer,
solicitar, ou receber qualquer forma de pagamento ou vantagem indevido.

É proibida a prática de corrupção por representantes agindo em nome do Syndarma,
colaboradores e prestadores de serviço. A simples comprovação da oferta de uma vantagem
indevida será caracterizada como violação das diretrizes deste Código de Ética e Conduta,
sem prejuízo de responsabilização e investigação pelos órgãos repressivos do Estado.

Todos os representantes do Syndarma devem se comprometer a não violarem os
preceitos da Lei Anticorrupção, do decreto regulamentador nº 8.420/2015, e das Portarias
nº 909 e 910/2015 da CGU.

Às filiadas é recomendada a elaboração de Programas de Integridade, de acordo com
as recomendações contidas no Guia “Programa de Integridade – Diretrizes para Empresas
Privadas”, publicado e divulgado pela CGU em setembro de 2015.

7. Relacionamento com fornecedores de materiais e serviços

A contratação de terceiros, a qualquer título, deverá ser precedida de respectiva due
diligence para análise formal e verificação de cadastro, idoneidade, qualificações,
composições societárias, capacidade financeira, e histórico de cumprimento de leis
anticorrupção.

O Syndarma adota a imparcialidade na seleção de seus fornecedores e prestadores
de serviços, valorizando os que ofereçam uma adequada relação custo-benefício, sem
prejuízo da qualidade da prestação do serviço ou do produto.

Deve ser evitada qualquer situação na qual os interesses pessoais, financeiros,
políticos ou outros possam estar em conflito com os interesses do SYNDARMA.

Para a finalidade prevista neste código, são considerados prestadores de serviços
(pessoas físicas ou jurídicas) a qualquer título, fornecedores em geral, consultores, terceiros
contratados, ou subcontratados, através de contrato formal ou não, para qualquer fim,

inclusive aqueles que prestam serviços e interagem com o governo ou com outros em nome
do Syndarma para a consecução do que for contratado.

Este item também se aplica às sociedades empresariais e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário
adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades, ou pessoas, ou
sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial, representação no território brasileiro,
constituídas de fato, ou de direito, ainda que temporariamente.

Todos aqueles que de qualquer forma prestarem serviços ao Syndarma, ou o
representarem deverão conhecer e ter atuação compatível com os princípios deste Código
de Ética e Conduta.

8. Sustentabilidade e Meio Ambiente

O Syndarma tem o compromisso de fomentar discussões para um modelo
sustentável no setor navegação marítima comercial, com responsabilidades compartilhadas,
visando um futuro saudável para o planeta.

Igualmente, cumpre, e busca estimular as empresas filiadas a observarem o rigoroso
cumprimento da legislação ambiental brasileira e das convenções internacionais, de forma a
minimizar os impactos ambientais da atividade navegação marítima comercial.

9. Transparência

É compromisso do Syndarma, disponibilizar, permanentemente, para todas as partes
interessadas, internas ou das empresas filiadas, as informações relativas aos assuntos que
afetem seus interesses. O Syndarma também conta com a reciprocidade e cooperação, por
parte das empresas filiadas, no acesso às informações que contribuam para o
desenvolvimento das atividades da instituição, tais como estatísticas, pesquisas, estudos.

10. Relacionamento com a mídia e a sociedade

O Syndarma mantém com os meios de comunicação um relacionamento baseado na
transparência, imparcialidade e na prestação de informações precisas, claras e oportunas,
tendo em vista a divulgação de fatos relevantes e a promoção da imagem do Syndarma e das
Associações vinculadas (ABAC e ABEAM).

Para garantir consistência, credibilidade e transparência na comunicação verbal e
escrita do Syndarma com seu público-alvo, somente porta-vozes designados poderão
esclarecer dúvidas ou falar com o público e a sociedade em geral.

O website conterá informações de caráter geral relativas à navegação marítima, de
interesse das empresas filiadas e do público externo.

11. Sigilo das informações

A divulgação indevida de informações, mesmo que por descuido, pode colocar o
Syndarma e as empresas filiadas em situações difíceis, podendo causar perdas materiais e
financeiras e/ou dano à imagem. Portanto, todo pessoal interno deve preservar as
informações que possuam conteúdos de cunho institucional confidenciais, e restritos, as
quais só podem ser divulgadas ao ambiente externo, mediante autorização da Diretoria.

Não podem ser reproduzidos e divulgados documentos, arquivos, estudos, projetos,
etc. de uso restrito ao âmbito interno, em virtude de possíveis danos que podem causar aos
interesses do Syndarma e das empresas filiadas, caso cheguem ao conhecimento de pessoas
ou instituições que defedem interesses antagônicos e, por vezes, à imprensa.

As informações produzidas e armazenadas nos sistemas de informática e
equipamentos do Syndarma são de sua exclusiva propriedade, daí o direito reservado a ele
de acessá-las e revisá-las.

Os colaboradores do Syndarma são responsáveis pela guarda e proteção dos seus
arquivos, inclusive os eletrônicos, que devem ser mantidos ordenados, por se constituírem
em parte dos arquivos da instituição.

É proibida a utilização de softwares ilegais, sendo contravenção segundo leis de
direitos autorais. Somente as pessoas autorizadas podem instalar, duplicar e distribuir
softwares, bem como fazer a manutenção do sistema.

Com o propósito de contribuir para assegurar a proteção das informações
confidenciais do Syndarma, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

a) não discutir estratégias da entidade em ambiente público e/ou redes sociais;

b) usar senha para acesso a arquivos;

c) não compartilhar senhas de acesso a sistemas;

d) guardar documentos em arquivos trancados; e

e) destruir documentos antes do descarte.

12. Ouvidoria e denúncias

A fim de facilitar o cumprimento e a efetividade deste código, bem como para
atender os requisitos da legislação anticorrupção e outras normas afins, o Syndarma
disponibiliza canais de acesso para denúncias e reclamações através de seu endereço
eletrônico (www.syndarma.org.br) ou pessoalmente diretamente à Comissão de Conduta ou
pelo e-mail cconduta@syndarma.org.br.

Sempre que possível, as denúncias deverão ser descritas detalhadamente e
acompanhadas de provas documentais ou de outra natureza, que contribuam para a
apuração dos fatos denunciados.

As denúncias devem ocorrer quando o denunciante tiver conhecimento de fatos que
contrariem os preceitos contidos neste código.

Todas as denúncias recebidas serão tratadas com rapidez, imparcialidade e
confidencialidade, e aos denunciantes será garantida a preservação de sua identidade.

O processamento das denúncias será conduzido da seguinte maneira:

a) A Comissão de Conduta registrará todas as denúncias e manterá um arquivo contendo
sua descrição, procedimentos de apuração realizados e conclusão da investigação;

b) Após o recebimento de uma denúncia e havendo necessidade de investigar, a Comissão
de Conduta iniciará, imediatamente, a necessária investigação interna;
c) Na investigação interna que realizar, a Comissão de Conduta poderá obter todas as
informações e documentação que julgar oportuna de qualquer setor do Syndarma;
d) A Comissão de Conduta poderá solicitar o auxílio de assessoria e/ou auditoria externa
para as investigações, se considerar necessário; e
e) A Comissão de Conduta levará ao conhecimento da Diretoria do Syndarma todas as
denúncias, que possam causar danos aos interesses e/ou à imagem do Syndarma, ABAC,
ABEAM e EBN filiadas.

13. Punições

Qualquer ato de desrespeito a este código será investigado administrativamente pela
Comissão de Conduta, de acordo com as leis e normas aplicáveis, para que sejam tomadas as
medidas administrativas cabíveis contra os envolvidos, direta ou indiretamente.

O descumprimento da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) sujeitará o infrator a
penalidades criminais, cíveis e administrativas, sem prejuízo das demais medidas
disciplinares administrativas, podendo culminar na demissão por justa causa, no caso dos
colaboradores, ou enquadramento no estabelecido no Estatuto Social do Syndarma.

14. Considerações finais

O Syndarma empregará os meios necessários de controle interno para monitorar a
observância deste código.

Quaisquer dúvidas quanto ao entendimento e observância deste código devem ser
levadas ao conhecimento da Comissão de Conduta, pessoalmente ou pelo e-mail
cconduta@syndarma.org.br, com a maior brevidade possível, a fim de possibilitar a adoção
das providências julgadas cabíveis para saná-las.

As sugestões para atualização e melhoria deste código, também, devem ser
encaminhadas à Comissão de Conduta, pessoalmente ou pelo e-mail

cconduta@syndarma.org.br, para análise e, posterior apresentação à Diretoria, para
apreciação e validação, em caso de aprovação.

Anexo ao Código de Ética e Conduta do Syndarma:

TERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO

Eu, (nome do colaborador/representante de filiado/Vice
Presidente/contratado/prestador de serviço) , (cargo do colaborador) , carteira de
identidade n° (órgão emissor), DECLARO:

1. Ter recebido, neste ato, cópia do Código de Ética e Conduta do SYNDARMA
(disponibilizado também para leitura na página da internet o Syndarma, no link
http://www.syndarma.org.br);
2. Ter conhecimento do inteiro teor do referido Código, e estar de pleno acordo com suas
normas, comprometendo-me a cumpri-las fielmente, durante todo o período de
relacionamento profissional com o Syndarma;
3. Estar ciente de que a fiel observância do Código de Ética e Conduta do SYNDARMA é
fundamental para a condução de minhas atividades funcionais, constituindo-se em falta
grave o descumprimento de seus preceitos; e
4. Ter conhecimento de que a Diretoria do SYNDARMA pode determinar penalidades
administrativas, em caso de infrações a este Código.

Rio de Janeiro, RJ, de de 20 .

______________________________

(Assinatura)

(Cargo)

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