CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – ELABORAÇÃO DE TEXTOS LEGISLATIVOS


ASSESSORIA LEGISLATIVA

Fundamentos, Modelos e Regras Práticas
3ª edição
Brasília – 2007
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ELABORAÇÃO DE TEXTOS LEGISLATIVOS
Fundamentos, Modelos e Regras Práticas
Atualizado pelos Consultores Legislativos Aurea Helena Orlandi, Jane
Faulstich Diniz Reis e Orivaldo Simão de Melo,
com base na Resolução nº 167, de 2000, que institui o novo Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
Proposta elaborada em 1995 pelos Assessores Legislativos:
Francineti Costa Figueiredo – Coordenadora
Antônio Waldeci Alves
Conceição Guimarães Campos
Maria Ordália Magro Del Gaudio
Orivaldo Simão de Melo
Tânia Maria Oliveira Nunes
Abraão Gonçalves Saigg – Digitador
Brasília – 2007

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ……………………………………………………………………………………. 5
PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO …………………………………………………………………………. 6
PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO …………………………………………………………………………. 8
PREFÁCIO À 3ª EDIÇÃO …………………………………………………………………………. 9
I — PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS ……………………………………………………. 10
1 — INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………………….. 11
2 — PROJETO ……………………………………………………………………………………….. 12
2.1 — Caracterização …………………………………………………………………………… 12
2.2 — Estrutura e forma dos projetos …………………………………………………….. 14
2.3 — Modelos de Projetos …………………………………………………………………. 19
3 — PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA …………………………………. 38
3.1 — Caracterização …………………………………………………………………………… 38
3.2 — Estrutura e forma da proposta de emenda à Lei Orgânica ……………….. 38
3.3 — Modelos Proposta de Emenda à Lei Orgânica ……………………………… 39
4 — EMENDA ……………………………………………………………………………………….. 45
4.1 — Caracterização …………………………………………………………………………… 45
4.2 — Estrutura e forma das emendas …………………………………………………….. 45
4.3 — Modelos Emendas ……………………………………………………………………. 48
5 — PARECER ………………………………………………………………………………………. 60
5.1 — Caracterização …………………………………………………………………………… 60
5.2 — Parecer de admissibilidade ………………………………………………………….. 60
5.2.1 Conceito …………………………………………………………………………………. 60
5.2.3 Parecer de admissibilidade da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças …………………………………………………………………………………………. 61
5.3 — Parecer de mérito ……………………………………………………………………….. 62
5.4 — Parecer terminativo…………………………………………………………………….. 63
5.5 — Parecer do vencido …………………………………………………………………….. 63
5.6 — Voto em separado ………………………………………………………………………. 63
5.7 — Estrutura do parecer …………………………………………………………………… 64
5.9 — Modelos Pareceres ……………………………………………………………………. 65
6 — INDICAÇÃO …………………………………………………………………………………. 148
6.1 – Modelos de Indicação …………………………………………………………………. 149
7 — MOÇÃO ……………………………………………………………………………………….. 151
7.1 – Modelos de Moção …………………………………………………………………….. 152
8 — REQUERIMENTO …………………………………………………………………………. 154
8.1 – Modelos de Requerimento ………………………………………………………. 155
9 — RECURSO …………………………………………………………………………………….. 159
9.1 – Modelo de Recurso ………………………………………………………………… 160
II — OUTROS TEXTOS LEGISLATIVOS ……………………………………………… 161
1 — VETO ……………………………………………………………………………………………. 162
1.2 — Modelos de Relatório de Veto ……………………………………………………. 165
2 — ESTUDOS BÁSICOS LEGISLATIVOS …………………………………………… 167
2.1 — Estudo …………………………………………………………………………………….. 167
2.2 — Consulta ………………………………………………………………………………….. 170
3 — DISCURSO …………………………………………………………………………………… 171
3.1 — Modelos de discurso …………………………………………………………………. 173
4 — NOTA TÉCNICA …………………………………………………………………………… 179
4.1 — Modelo de nota técnica …………………………………………………………….. 180
ANEXOS ……………………………………………………………………………………………… 182
REGRAS BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS LEGISLATIVOS
……………………………………………………………………………………………………………. 183
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS …………………………………………………….. 185

APRESENTAÇÃO

Agora que se inicia a quinta legislatura desta Câmara Legislativa, chega à terceira
edição este manual, ELABORAÇÃO DE TEXTOS LEGISLATIVOS –
FUNDAMENTOS, MODELOS E REGRAS PRÁTICAS, que, desde o lançamento, em
1995, vem orientando a elaboração legislativa desta Casa, constituindo fonte segura para
os Deputados e os servidores quanto às especificidades da redação parlamentar.
Nesses quase doze anos, a obra ampliou-se e atualizou-se, consolidando-se como
referencial para todos os que, aqui, lidam com o fazer legiferante.
É, pois, com grande orgulho que apresentamos esta nova edição da obra à casa do
povo do Distrito Federal.
Deputado DR. CHARLES

Terceiro-Secretário

PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO

A construção de leis implica um processo sistemático com fases articuladas e
interdependentes. Seu instrumental é típico, conformado segundo as características das
distintas etapas do processo legislativo.
A noção de lei e de sua feitura vem sendo objeto de busca filosófica desde a
Antigüidade, pois que lida com os axiomas fundamentais reguladores das relações entre os
homens.
O estudo metódico dos preceitos e instrumentos que integram esse sistema normativo
remete à consideração sobre o significado dos atos legislativos para o conjunto da sociedade.
Lei é uma palavra que se origina do Latim: lex, legis, do verbo legere (= ler escolher),
pois o texto escrito da lei era lido ao povo pelo magistrado romano durante os comícios, para
sua aprovação.
A norma jurídica escrita ou positiva, como se sabe, é emanada do órgão competente do
Estado, não obstante as diversas possibilidades de origem ou de iniciativa. Caracteriza-se por
ser geral, abstrata e obrigatória, e em todos esses atributos subjaz a marca da
contemporaneidade. A letra da lei como que materializa a expressão da sociedade em dado
momento histórico.
Cabe ao legislador a percepção dos anseios de seu tempo e a oferta da resposta eficaz e efetiva reclamada, no sentido teleológico do ato. O formulador da proposição deve assumir o compromisso com a atualidade e efetuar a correta leitura da complexa manifestação das
demandas emergentes de sua comunidade, imbuído de Weltanschauung, que significa “visão de mundo” ou “espírito da época inerente ao sujeito”, configurado no Dasein — o ser aí —,
sobre o que o filósofo alemão Heidegger afirma:
A temporalidade se temporaliza como futuro-que-vai-ao-passado-vindo-ao-presente.

Contudo, ressalte-se, temporalidade não significa, absolutamente, o descuramento quanto à completitude da lei, sua adequação ao sistema vigente, sua congruência e constitucionalidade. Afinal, o fazimento da norma é uma experiência com o destino humano, “é como se estivesse acondicionando material explosivo”, no dizer de Victor Nunes Leal1. Daí a
necessidade de a lei, como toda obra literária, ter unidade, ordem, precisão e clareza, de modo
que seja exeqüível e eficaz. E que possua beleza artística.
Busca-se, aqui, alertar o legislador de hoje que atua no âmbito do Distrito Federal sobre
a importância de seu papel na feitura da lei e a relevância da atualidade da regra positiva frente
ao clamor da sociedade. Aqueles que têm como ofício a elaboração legislativa devem
considerar esse aspecto no planejamento das tarefas atinentes aos atos normativos.

1 .Técnica Legislativa., in Estudos de Direito Público, Rio de Janeiro, 1960, p. 7.

A criação de padrões referenciais para formatação da norma, como instrumental a serviço do fazer legiferante, tem sido cercada de muitos cuidados, de modo a garantir a presença das características qualificadoras de seu conteúdo. Afinal, a adoção de modelos não deve, em absoluto, sobrepor-se à essencialidade da lei. A peça legiferante deve resguardar o

princípio da indissociabilidade entre o fundo e a forma dos atos, qual seja, a correta definição
do pensamento ou espírito da proposição e a adequada estruturação da norma positiva, com
unidade sistemática e exatidão técnica.
Este Manual nada mais é que a busca de sistematização do instrumental próprio da
Câmara Legislativa do Distrito Federal no desempenho de sua função legiferante. Certamente
se aperfeiçoará conforme a Casa adquira mais maturidade, em consonância com os tempos
vindouros.
Os Autores

PREFÁCIO À 2ª EDIÇÃO

Em 1995, a Assessoria Legislativa – ASSEL, por iniciativa própria, ofereceu à Câmara
Legislativa este manual, Elaboração de Textos Legislativos – Fundamentos, Modelos e
Regras Práticas, que agora chega à segunda edição. À época, um grupo de assessores
legislativos dedicou-se à tarefa que deu a lume a primeira edição da obra, cuja impressão foi
custeada com recursos da ASSELEGIS, Associação dos Assessores Legislativos da Câmara
Legislativa.
Em 1997, a Casa houve por bem providenciar a segunda impressão da obra, cujos
exemplares foram distribuídos às unidades administrativas e aos gabinetes parlamentares.
Agora em 2003, também por iniciativa própria, a ASSEL oferece ao Poder Legislativo
distrital esta segunda edição revista e atualizada. O texto foi produzido não apenas porque a
edição anterior há muito estava esgotada, mas também porque o ordenamento regimental
instituído pela Resolução nº 167, de 2000, além de haver desatualizado parte das informações e
dos modelos apresentados, exigiu a apresentação de novos modelos.
A par de tais razões, já de si bastantes para justificar a empreitada, esta segunda edição
representa mais um esforço proativo da Assessoria Legislativa com vista à qualificação e ao
aperfeiçoamento do processo legislativo aqui desenvolvido. Afinal, em última análise, essa é a
elevada missão da ASSEL como órgão de consultoria institucional desta Casa de Leis, bem
assim dos seus consultores legislativos como profissionais que atuam na área-fim da carreira
legislativa e, claro, como cidadãos.
Os Autores

PREFÁCIO À 3ª EDIÇÃO

Inaugurando a quinta legislatura do Poder Legislativo do Distrito Federal, é com grande
satisfação que oferecemos à Câmara Legislativa a terceira edição desta obra, que sistematiza a
grande variedade de documentos que o parlamentar utiliza no exercício de uma de suas funções
primordiais – a função legislativa.
A presente edição surge, pois, num momento especial, considerando que, junto com os
Deputados eleitos, a Câmara Legislativa recebe muitos novos servidores, que chegam para dar
suporte à atuação parlamentar. Assim, esperamos que o nosso Elaboração de Textos
Legislativos – Fundamentos, Modelos e Regras Práticas, revisado e atualizado, continue sendo
um instrumento útil a todos os que atuam na arena legislativa.
Os Autores

I — PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

1 — INTRODUÇÃO

O exercício da atividade legislativa concretiza-se com a elaboração de espécies normativas — atos legislativos — que formalizam a ação parlamentar e consolidam a ideia política.

Esses atos legislativos podem ser conceituados, segundo José Héctor Meehan, como a declaração unilateral da vontade estatal expressa e exteriorizada por escrito, que dispõe sobre a criação, modificação ou extinção de normas jurídicas, abstratamente gerais2.
Os requisitos de abstração e generalidade constituem a essência e a natureza do ato legislativo: abstração porque não poderá abranger apenas uma situação jurídica individual
concreta, senão todas as outras do mesmo modo; generalidade porquanto deve garantir a prevalência do interesse coletivo sobre o individual, protegendo, assim, o cidadão contra a
arbitrariedade do Estado, pela vinculação de todos, inclusive a dos detentores do poder, à regra geral.
Acresça-se, ainda, à essência do ato legislativo o atributo da novidade, decorrente da
inovação da ordem jurídica que a lei enseja e que a diferencia do regulamento.
No âmbito do Distrito Federal, as espécies normativas que compõem o processo legislativo são:

  • emendas à Lei Orgânica,
  • leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

O processo de elaboração desses atos legislativos inicia-se com a apresentação do projeto respectivo; desenvolve-se com a tramitação do referido projeto que, submetido à análise das comissões, recebe parecer, podendo sofrer emendas; e culmina na decisão soberana do Plenário que, no processo de discussão, pode oferecer emendas e, por votação, conclui por
aprovar ou rejeitar o projeto.
O projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal é, então, encaminhado ao Governador do Distrito Federal, que, nos termos da Lei Orgânica, decidirá por sancioná-lo ou vetá-lo. Já os projetos de decreto legislativo, de resolução e propostas de emenda à Lei Orgânica transformam-se em norma legal no âmbito do próprio Poder
Legislativo.
Além desses atos legislativos, a atuação parlamentar implica a elaboração de outros textos de conteúdo variado, como indicações, moções, emendas, recursos, pareceres, relatórios de veto etc., cujas características são, também, sistematizadas nesta obra.

2 Teoria y técnica legislativa. Buenos Aires: Depalma, 1976, p. 32.

2 — PROJETO

2.1 — Caracterização

O processo legislativo, segundo o art. 69 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreende a elaboração de

  • emendas à Lei Orgânica,
  • leis complementares,
  • leis ordinárias,
  • decretos legislativos e
  • resoluções.

O procedimento inicia-se com a formulação de projetos, que são o instrumento básico do fazer legislativo, comum a todas as esferas de governo.
2.1.1 — Projeto de Lei Complementar
O projeto de lei complementar tem por característica o fato de só poder tratar de
assunto que a Lei Orgânica do Distrito Federal especifica como próprio de tal espécie
normativa.
Sua iniciativa cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; ao
Governador do Distrito Federal; ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica (art. 71).
Diferentemente do projeto de lei ordinária, o de lei complementar exige, para sua
aprovação, a maioria absoluta dos votos dos deputados distritais.
Dentre os temas a serem tratados por lei complementar — que tem numeração distinta
da numeração da lei ordinária — citem-se:
— a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
— o estatuto dos servidores públicos civis do Distrito Federal;
— a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
— o sistema tributário do Distrito Federal;
— a organização do sistema de educação do Distrito Federal;
— o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal e os planos diretores
locais;
— as atribuições do Vice-Governador do Distrito Federal;
— a organização da previdência dos servidores públicos do Distrito Federal.
2.1.2 — Projeto de Lei Ordinária
O projeto de lei ordinária destina-se a regular matérias de competência do Poder
Legislativo, com a sanção do Governador do Distrito Federal.
A iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da
CLDF, ao Governador do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 71).
É vasto o universo de matérias objeto de lei ordinária, estando listados vários exemplos
no art. 58, incisos I a XIX, e no art. 84, inciso IV, da Lei Orgânica do DF. Eis alguns:
— educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança
pública;
— criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;
— concessão ou permissão para exploração de serviços públicos, incluído o de
transporte coletivo;

— criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação
dos vencimentos ou aumento de sua remuneração;
— aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do
Distrito Federal.
Na forma regimental, para a aprovação de projeto de lei ordinária exige-se a maioria
simples de votos, presente a maioria absoluta dos deputados.
2.1.3 — Projeto de Decreto Legislativo
O projeto de decreto legislativo destina-se a regular, para efeito externo, matérias de
caráter político de competência privativa do Poder Legislativo, sem sanção do Governador do
Distrito Federal. O decreto legislativo é promulgado pelo Presidente da CLDF.
Trata-se de um instrumento adotado para a materialização de competências privativas
da entidade legislativa: o exercício do poder regulador, o controle fiscalizador do Estado e a
expressão da gratidão da sociedade para com seus cidadãos eminentes.
O projeto de decreto legislativo pode ser apresentado por iniciativa de Deputado,
individual ou coletivamente, de Comissão ou, ainda, da Mesa. Compreende conteúdos
disciplinados por dispositivos do Regimento Interno, tais como:
— sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar;
— aprovação das contas anuais do Governador;
— autorização para o Governador e o Vice-Governador se ausentarem do Distrito
Federal por mais de quinze dias;
— fixação da remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Deputados
Distritais;
— outros casos previstos na Lei Orgânica, como, por exemplo, a concessão de título de
cidadão benemérito ou honorário.
2.1.4 — Projeto de Resolução
O projeto de resolução destina-se a regular, com eficácia de lei, matérias de
competência privativa da Câmara Legislativa sem sanção do Governador do Distrito Federal.
Pode ser apresentado pela Mesa, por Comissão ou por deputado, individual ou coletivamente. A
resolução é promulgada pelo Presidente da CLDF. Como exemplo, cite-se o regimento interno,
aprovado mediante resolução.
A resolução distingue-se do decreto legislativo basicamente pelo alcance dos seus
efeitos. Enquanto este gera efeitos externos à Câmara Legislativa, aquela restringe seus efeitos
ao próprio órgão legiferante.
Para o âmbito legiferante da União, entretanto, são previstas na Constituição Federal
algumas resoluções com efeito externo, como as do Congresso Nacional sobre delegação
legislativa (art. 68, § 2º) e as do Senado sobre matéria financeira e tributária (art. 52, incisos V
a IX; e art. 155, § 2º, incisos IV e V).
O projeto de resolução, além de tratar de matérias de caráter processual, legislativo ou
administrativo, pode versar sobre casos concretos acerca dos quais a Casa deva pronunciar-se,
tais como:
— perda de mandato de deputado;
— criação de comissão parlamentar de inquérito;
— conclusão de comissão parlamentar de inquérito;

— conclusão de comissão permanente sobre requerimento de fiscalização e controle;
— conclusão sobre petições, representações ou reclamações da sociedade civil;
— matéria de natureza regimental;
— assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.

2.2 — Estrutura e forma dos projetos

Os projetos devem ser redigidos de forma sistematizada, visando a garantir a coerência
e a harmonia interna de seus dispositivos, bem assim a sua adequada inserção no ordenamento
jurídico.
Os cuidados a serem tomados com a forma do projeto devem ser precedidos por fiel
identificação do seu conteúdo (substância), pois forma e substância relacionam-se de tal modo
que, segundo Reed Dickerson,

a forma é importante para a substância, porque a ambigüidade e a expressão
confusa comprometem os objetivos da legislação. A substância e a disposição
interessam à forma, pois nenhuma simplificação de linguagem é capaz de
tornar clara uma lei concebida de maneira confusa. Clareza e simplicidade
começam com o pensamento certo e terminam com a expressão certa3.
Identificada a matéria (substância) objeto de legislação, seguindo princípios de coesão,
precisão, clareza e concisão, a redação do projeto deve ser norteada por regras básicas de
técnica legislativa, contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.
A estrutura do projeto é formada pelos elementos seguintes:
I – cabeçalho ou preâmbulo;
II – fórmula de promulgação;
III – texto ou corpo;
IV – cláusula de vigência;
V – cláusula de revogação;
VI – justificação;
VII – fecho.
I – Cabeçalho ou preâmbulo
O cabeçalho ou preâmbulo constitui a parte inicial do projeto, não faz parte do texto e
tem por finalidade identificá-lo. É subdividido em: epígrafe, autoria e ementa.
A epígrafe qualifica o projeto (de lei, ordinária ou complementar, de decreto
legislativo ou de resolução) e o situa no tempo pela numeração e ano de apresentação.
Exemplo:
PROJETO DE LEI Nº…, DE …
A autoria contém a indicação do nome do autor do projeto:

3 In A arte de redigir lei.Tradução de Paulo de Castro Moreira da Silva. Rio de Janeiro: Forense, 1965, p. 37.

Exemplos:
(Do Sr. Deputado …), (Da Mesa Diretora), (Da Comissão de …).
A ementa é o sumário, o resumo do projeto, devendo ser redigida de forma clara,
concisa e fiel ao conteúdo da matéria legislada.
Exemplo:
Cria o Programa de Preservação de Microbacias
Hidrográficas no Distrito Federal.
Quando o projeto contiver matéria acessória ao seu objeto principal, deverá trazer na
respectiva ementa a expressão “e dá outras providências”, cujo uso já se encontra consagrado
na legislação brasileira.
Exemplo:
Institui o Horário Cívico obrigatório nas escolas
públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
A ementa de projeto que altera dispositivo legal deverá a ele fazer referência com a
transcrição da respectiva ementa.
Exemplo:
Altera o art. … da Lei nº …, de …, que dispõe sobre ….
II – Fórmula de promulgação
A fórmula de promulgação é a que identifica o órgão legiferante e contém a ordem de
execução, traduzida nas formas verbais “decreta” e “resolve”. A forma verbal “decreta” é
utilizada nas propostas de emenda à Lei Orgânica, nos projetos de lei e nos projetos de decreto
legislativo; “resolve”, nos projetos de resolução.
Exemplo:
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
III – Texto ou Corpo
O texto ou corpo do projeto encerra a matéria disciplinada, ou seja, as disposições que
alteram a ordem jurídica. É composto por artigos devidamente numerados que podem
desdobrar-se em parágrafos e incisos. Parágrafos e incisos, por sua vez, podem ser desdobrados
em alíneas, e estas, em números.

O artigo constitui a unidade básica para a apresentação, a divisão ou o agrupamento de
assuntos do texto do projeto. A sua redação deve subordinar-se a um conjunto de regras
próprias, necessárias à perfeita apresentação formal e material do texto.
As referidas regras, adaptadas a partir das obras de renomados autores, tais como
Carlos Maximiliano, Hésio Fernandes Pinheiro, Reed Dickerson e Kildare Gonçalves Coelho,
encontram-se no Anexo deste Manual.
Desdobramento dos artigos (parágrafos e incisos)
O parágrafo é o complemento explicativo ou restritivo do caput do artigo. Constitui
disposição secundária diretamente relacionada com o artigo (disposição principal), motivo pelo
qual o seu assunto depende do assunto tratado no artigo, não comportando matéria estranha a
este.
Deve ser representado pelo sinal gráfico §. Nos casos em que o artigo possui um só
parágrafo, este será indicado por extenso, na forma: Parágrafo único.
As regras de redação e numeração dos parágrafos, bem assim as de sua inserção no
articulado dos projetos, encontram-se no Anexo.
O inciso é o complemento discriminativo do caput do artigo, comumente destinado à
enumeração. Alguns autores consideram que também pode ser utilizado para o desdobramento
de parágrafos, com a finalidade referida, ou seja, a de enumeração. Constata-se esta utilização
na Constituição Federal, citando-se, como exemplo, o desdobramento em incisos do § 3º do art.
12.
Desdobramento dos parágrafos e incisos (alíneas)
A alínea ou letra constitui desdobramento dos parágrafos e incisos. Deve ser grafada em
itálico ou sublinhada, indicada em letra minúscula e seguida de parênteses.
É mais usualmente utilizada com a finalidade de enumeração do desdobramento de
inciso.
Desdobramento de alíneas (números)
As alíneas podem ser desdobradas em números, que devem ser indicados por
algarismos arábicos seguidos de parênteses.
Agrupamento de artigos
Em oposição ao desdobramento (divisão e subdivisão) dos artigos, existe o
agrupamento. Como o artigo constitui a unidade central do texto do projeto, é a partir dele que
se subdividem ou se agrupam os assuntos.
O agrupamento de artigos decorre da necessidade de sistematizar o texto do projeto e
resulta diretamente da quantidade de dispositivos. Assim, a Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Distrito Federal e os códigos são exemplos da sistematização do texto legislativo
por agrupamento.

O conjunto de artigos forma uma Seção; o conjunto de seções forma um Capítulo; o
conjunto de capítulos forma um Título, e o conjunto de títulos forma um Livro.
Na elaboração de projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução, raramente irá o
autor efetuar a sistematização do texto do projeto por agrupamento.
IV – Cláusula de vigência
É o artigo específico que dispõe sobre a entrada em vigor do ato legislativo (emenda à
Lei Orgânica, lei, decreto ou resolução).
São válidos, para entrada em vigor de uma lei, os seguintes critérios: a partir da data de
publicação no órgão oficial; nos prazos estipulados pela Lei de Introdução ao Código Civil
(Decreto-Lei nº 4.657, de 04/9/42), que prevê início da vigência quarenta e cinco dias depois de
oficialmente publicada, se não houver menção expressa ou disposição contrária; ou em data
fixada para o futuro. A fórmula mais comum é a seguinte:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
V – Cláusula de revogação:
É o artigo específico que dispõe sobre a revogação expressa de dispositivos até então
vigentes. A revogação expressa pode ser geral ou específica.
A revogação geral ocorre quando a cláusula contempla a ab-rogação (revogação total)
de todas as disposições contrárias à nova lei ou ao novo decreto legislativo ou resolução,
utilizando-se a fórmula:
Revogam-se as disposições em contrário.
A revogação específica ocorre quando a cláusula identifica qual ou quais dispositivos
revoga. Neste caso, utilizam-se as fórmulas:
Fica revogada a Lei nº …, de…;
Ficam revogados os arts. … da Lei nº …, de….
Em obediência à técnica legislativa e a fim de tornar mais clara a inserção do
dispositivo legal no ordenamento jurídico, deve ser dada preferência à utilização da revogação
específica.
Há, porém, situações em que o projeto prescinde da cláusula de revogação, quando não
há o que revogar. É o caso de decreto legislativo concedendo título de cidadão honorário.
VI – Justificação
Justificação é o texto que acompanha o projeto, no qual, pela apresentação e defesa de
uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou
oportunidade da proposição.
De livre criação, deve, entretanto, seguir os princípios de precisão, clareza, coesão e
concisão empregados na elaboração do projeto, bem assim ser redigida no padrão culto da
linguagem.
VII – Fecho

O fecho do projeto contém referência ao local (Sala das Sessões), à data de
apresentação e ao nome do autor.
Exemplo:
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

2.3 — Modelos de Projetos

Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária,
Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº …, DE …4
(Do Tribunal de Contas do Distrito Federal)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Distrito Federal
e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
TÍTULO I
DA NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
Capítulo I
Da Natureza e Competência
Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão de controle externo, nos
termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e na forma estabelecida
nesta Lei, compete:
I — apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e
emitir parecer prévio, nos termos do art. 37 desta Lei;
II — julgar as contas:
a) dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da
administração direta e indireta ou que estejam sob sua responsabilidade, incluídos os das
fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal, bem
como daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao Erário;
b) dos dirigentes ou liquidantes de empresas incorporadas, extintas, liquidadas ou sob
intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou definitivamente, o
patrimônio do Distrito Federal ou de outra entidade da administração indireta;
c) daqueles que assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Distrito
Federal ou de entidade da administração indireta;
d) dos dirigentes de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
recebam contribuições, subvenções, auxílios e assemelhados, até o limite do patrimônio
transferido;
………………………………………………………………………………………………….
Art. 99. O Tribunal de Contas ajustará o exame dos processos em curso às disposições
desta Lei.
Art. 100. Esta Lei entrará em vigor trinta dias após a sua publicação.
Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 91, de 30 de
março de 1990.

4 Este projeto de lei, de autoria do TCDF, foi encaminhado à Câmara Legislativa por intermédio de mensagem na
qual consta a justificação da iniciativa. Em virtude de sua extensão e complexidade, o presente modelo traz tão-
somente a transcrição do primeiro e dos últimos dispositivos. O projeto contém quatro títulos, divididos em capítulos,
perfazendo cento e um artigos.

PROJETO DE LEI Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Altera o art. 15 da Lei nº 41, de 13 de setembro de
1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 15 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. Para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e
operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores ou
potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, deverá ser
realizado estudo prévio de impacto ambiental.
§ 1º Além dos casos previstos neste artigo e na legislação federal, o estudo
prévio de impacto ambiental deve ser obrigatoriamente realizado nos seguintes
casos:
I — criação e transformação de Regiões Administrativas, Núcleos Rurais,
Colônias Agrícolas, Projetos de Assentamentos Dirigidos, Combinados
Agrourbanos, Núcleos Hortícolas Suburbanos e Projetos Integrados de Colônia;
II — ocupação ou transformação de uso do solo;
III — parcelamento do solo.
§ 2º O ato administrativo de aprovação de projeto de parcelamento do solo
deve incluir o respectivo licenciamento ambiental, assim como as limitações
ambientais nele previstas.
§ 3º O estudo prévio de impacto ambiental deve ser executado por equipe
multidisciplinar independente do requerente do licenciamento e do órgão
licenciador.
§ 4º A equipe multidisciplinar, bem como cada um de seus membros, devem
ser cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
§ 5º No estudo de impacto ambiental, a área definida como de influência do
projeto deve incluir, obrigatoriamente, os limites da sub-bacia hidrográfica que
abriga o empreendimento e da que esteja sujeita à ação impactante.
§ 6º O órgão licenciador deve dar publicidade ao estudo, deixando-o à
disposição do público por, no mínimo, trinta dias antes da Audiência Pública.
§ 7º A Audiência Pública, obrigatória para todos os estudos de impacto
ambiental, deve ser convocada com prazo mínimo de quinze dias de
antecedência por meio de edital a ser divulgado nos órgãos de comunicação
públicos e privados.
§ 8º A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia deve divulgar,
por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, a data do
recebimento do estudo de impacto ambiental, o tempo e o local em que ficará à
disposição do público, a data da Audiência Pública e o prazo que o órgão
ambiental terá para analisar o estudo e emitir o parecer final.

§ 9º Na hipótese de realização de Auditoria Ambiental, pode ser exigido
estudo de impacto ambiental e respectivo relatório para empreendimentos ou
atividades já instaladas ou em operação.
§ 10. O estudo de impacto ambiental, após Audiência Pública, bem como o
parecer final do órgão ambiental, devem ser submetidos à apreciação do
Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº …, de …, visa a regulamentar os arts. 289 e 291 do Capítulo do
Meio Ambiente da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulgada em 8 de junho de 1993.
A obrigatoriedade da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental — EIA, com
apresentação do RIMA — Relatório de Impacto Ambiental, para a instalação de
empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, objeto do
art. 289, já estava prevista na Lei nº 41/89, da Política Ambiental do Distrito Federal, em seu
art. 15. Por essa razão, optamos por alterar o art. 15 da Lei nº 41/89 ao invés de criarmos uma
nova norma que trate da matéria para que não tenhamos duas leis versando sobre o mesmo
assunto.
Os arts. 289 e 291 da Lei Orgânica apresentam inovações, tais como: estabelecimento
do período de 30 dias em que o estudo deverá ficar à disposição do público; inclusão do
licenciamento ambiental no ato administrativo de aprovação de projeto de parcelamento do
solo; possível necessidade de EIA/RIMA em caso de Auditoria Ambiental e obrigatoriedade de
apreciação do EIA/RIMA pelo Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal. Essas
inovações são abordadas, respectivamente, pelo caput do art. 15 deste projeto de lei e pelos
seus §§ 6º, 2º, 9º e 10.
A Lei Orgânica também determinou, em seu art. 289, § 1º, que a aprovação dos
projetos de parcelamento do solo fica condicionada à apresentação de EIA/RIMA para fins de
licenciamento ambiental. Apesar de essa exigência já ter sido prevista pela Lei nº 353/92, que
aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, em seu art. 18,
consideramos necessário mencioná-la exatamente na norma que disporá sobre o EIA/RIMA e
suas particularidades. Aproveitamos a oportunidade para ampliar a exigência de EIA/RIMA
para atividades igualmente impactantes, conforme consta no § 1º do art. 15 do projeto de lei ora
apresentado.

Consideramos oportuna a regulamentação dos dois artigos da Lei Orgânica, para tentar
solucionar duas questões que vêm perturbando o processo de desenvolvimento do estudo, bem
como sua apreciação pelo órgão ambiental. A primeira delas consiste na definição da “área de
influência do projeto”, que, pela proposta aqui apresentada, passa a incluir obrigatoriamente os
limites da sub-bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e da que esteja sujeita à ação
impactante. É desnecessário argumentar sobre o quanto a preservação dos recursos hídricos é
prioridade ambiental para o Distrito Federal. A segunda questão consiste na tramitação do
EIA/RIMA no órgão ambiental, que, pelo nosso projeto de lei, passa a ter prazos definidos e

divulgados pelo órgão. Essa providência agilizará o andamento do processo de licenciamento
ambiental.
Diante dessa explicação sobre a importância dos dispositivos constantes do projeto de
lei, conclamamos os nobres Colegas a apoiá-lo, pois estarão, assim, contribuindo para a
melhoria da aplicação deste importante instrumento da Política Ambiental que é o Estudo de
Impacto Ambiental — EIA/RIMA.
Sala das Sessões, em …

DEPUTADO…

PROJETO DE LEI Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Assegura às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos a concessão de desconto na
aquisição de ingressos para eventos artísticos,
culturais e esportivos.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica assegurada às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos
a concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de ingressos para eventos
artísticos, culturais e esportivos, no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, no Capítulo VII (Da Família, da Criança, do Adolescente e do
Idoso), dispõe:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Entendemos, portanto, que, ao assegurarmos às pessoas idosas um percentual de
desconto no valor dos ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos, estaremos
facilitando-lhes o convívio social.
A crise financeira por que passa o país pune os assalariados e, sobremaneira, os
aposentados, que não dispõem de alternativas para fugirem da desvalorização de seus
proventos, provocada pelo sistema inflacionário brasileiro.
Acrescente-se ainda que as aposentadorias pagas pelo Sistema Previdenciário Nacional
são, na grande maioria, insignificantes, constituindo-se apenas em fator de subsistência.
Isso posto, esperamos a acolhida da presente proposição por esta Casa Legislativa, pois
assim estaremos fazendo justiça às pessoas que contribuíram com seu trabalho para o
desenvolvimento do Brasil, as quais não podem ficar à margem da sociedade.
Sala das Sessões, em …

DEPUTADO…

PROJETO DE LEI Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Regulamenta o art. 298 da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º As coberturas vegetais nativas existentes no Distrito Federal constituem bem de
interesse comum do povo e sua utilização far-se-á nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se cobertura vegetal nativa aquela constituída por espécies
autóctones do bioma Cerrado, onde o impacto das ações antrópicas não tenha afetado a
estrutura do ecossistema natural.
Art. 2º Dependem de prévia autorização do Poder Executivo as atividades que
ocasionem a redução da cobertura vegetal nativa do Distrito Federal.
Parágrafo único. A autorização deve ser dispensada nos casos de:
I — atividades agropecuárias destinadas à subsistência;
II — empreendimentos agro-silvo-pastoris que redundem no desmatamento da
cobertura vegetal nativa em área igual ou inferior a 50 (cinqüenta) hectares;
III — construção de benfeitorias para moradia.
Art. 3º É vedada a autorização prevista no artigo anterior em caso de:
I — área de preservação permanente ou de reserva legal, conforme definido na Lei nº
4.771, de 1965;
II — área com remanescente de vegetação nativa local de relevante importância como
corredor de fauna e área de reprodução de aves;
III — área limítrofe a unidades de conservação.
Art. 4º Cumpre ao Poder Executivo:
I — promover o mapeamento da cobertura vegetal nativa do Distrito Federal;
II — definir áreas de reserva, salvaguardando a diversidade de ecossistemas naturais
ocorrente no território do Distrito Federal;
III — fiscalizar o desmatamento da cobertura vegetal nativa do Distrito Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A vegetação tem papel fundamental no equilíbrio dos ecossistemas: controla o fluxo de
água entre o solo, as plantas e a atmosfera; protege o solo evitando seu ressecamento, a
compactação e a erosão; regula a quantidade e a qualidade das águas que chegam aos rios e
lagos por escoamento e infiltração. A cobertura vegetal abriga as espécies da flora e da fauna,
cuja diversidade genética é fundamental ao homem no controle de doenças, na produção de
novas variedades de plantas alimentícias, no controle de pragas e em novas aplicações
industriais.

Os cerrados apresentam grande diversidade de espécies. Somente no Distrito Federal,
levantamentos preliminares registram a ocorrência de 3.452 espécies do reino vegetal, sendo
2.366 representantes das plantas superiores. Destas, 34 são espécies raras ou ameaçadas de
extinção e 7 são endêmicas do Distrito Federal.
Com a retirada da cobertura vegetal, desequilibra-se o ciclo hidrológico, degrada-se o
solo, os rios e lagos são assoreados e acelera-se a sua contaminação, as encostas ficam
desprotegidas, a flora e a fauna são extintas. Além disso, o homem perde definitivamente
ambientes que possibilitam a recreação ao ar livre, em áreas onde há harmonia da paisagem e
clima ameno.
A despeito dessa importância, no Distrito Federal tem-se praticado o desmatamento
extensivo para construção de estradas, edifícios e para atividade agropecuária. Não fossem as
áreas de preservação, a vegetação nativa tenderia a se extinguir inexoravelmente.
São graves os problemas de erosão do solo no Distrito Federal, em torno das áreas
urbanas, sobretudo no Gama e na Ceilândia, nos loteamentos e ao longo de estradas. Nas áreas
rurais, as voçorocas chegam a destruir pastagens e cultivos.
As conseqüências são sérias, pois já se observam os desequilíbrios provocados no meio
ambiente, nos cursos d’água, na estrutura e produtividade do solo, no regime de água
subterrânea, na estabilidade das encostas e na diversidade genética.
Por tudo isso, contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação deste projeto de
lei que, transformado em lei, será um instrumento fundamental de racionalização do uso das
terras no Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

PROJETO DE LEI Nº …, DE …5
(Do Sr. Governador do Distrito Federal)
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 215 e 225 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos beneficiários de
pensão de ex-servidores estatutários do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Aplica-se aos beneficiários de pensão de ex-servidores estatutários do Distrito
Federal falecidos no período de 12 de dezembro de 1990 a 31 de dezembro de 1991 o disposto
nos arts. 215 a 225 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º A pensão que for concedida por óbito ocorrido no período de 12 a 31 de
dezembro de 1990 produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.
Parágrafo único. A pensão decorrente de óbito verificado posteriormente a 1º de
janeiro de 1991 produzirá efeitos a partir da data do falecimento.
Art. 3º Ficam convalidadas as pensões já efetivadas, concedidas aos beneficiários de
que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

5 Os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo do Distrito Federal têm a justificação contida em mensagem do
Governador, que encaminha a matéria à Câmara Legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº …, DE …6
(Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas do Governo do Distrito Federal
relativas ao exercício de … .
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Governo do Distrito Federal relativas ao
exercício de …, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a gestores por infrações legais ou
danos patrimoniais de qualquer espécie.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …
Presidente da CEOF

6 Esta peça legislativa não tem justificação por se originar de mensagem do Sr. Governador do Distrito Federal, que
encaminha à CLDF a prestação de contas referente ao exercício então em pauta. Acresça-se que, após o recebimento
da prestação de contas, a Câmara a envia ao TCDF para a competente análise e a emissão de parecer. Feito isso,
aquele Tribunal a devolve a esta Casa para exame e apreciação mediante edição do correspondente decreto
legislativo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor … .
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor … .
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de decreto legislativo tem por objetivo conceder ao senhor … o título
de Cidadão Honorário de Brasília. Trata-se de um cidadão de 88 anos de idade e um dos mais
ilustres representantes da colônia japonesa no Distrito Federal.
Desde a sua chegada ao Brasil em 1919, o sr. … tem lutado pela legalização da situação
dos imigrantes japoneses e sua perfeita integração à sociedade brasileira.
Foi o primeiro presidente da Associação dos Japoneses Pioneiros no Brasil, em 1954.
Presidente da Associação Cultural e Desportiva de Brazlândia, em sua gestão uniu os
produtores rurais do Núcleo Alexandre Gusmão. O terreno em que hoje se encontra a sede da
referida associação foi uma conquista sua.
As primeiras estradas e pontes do Núcleo Rural Alexandre Gusmão foram construídas
graças ao seu esforço e empenho junto às autoridades da época, tendo, inclusive, construído
alojamento na escola local para acolher os professores que tinham dificuldades de
deslocamento.
Enfim, em face dos relevantes serviços prestados àquela comunidade pelo senhor …,
esperamos ver a presente proposta aprovada pelos nobres Pares desta Casa.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº …, DE …
(Da Mesa Diretora)
Cria cargos em comissão na Estrutura
Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, em caráter provisório, 07 (sete) cargos em comissão de Encarregado — CL — 08, com
as seguintes denominações:

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

Encarregado de Serviços de Editoração,
Produção Gráfica, Fotolitagem, Diagramação,
Paginação e Encadernação

06

Encarregado de Manutenção

01

Art. 2º Os cargos em comissão de que trata o art. 1º serão extintos na medida em que
vagarem, sendo vedado qualquer preenchimento ou remanejamento após a primeira investidura.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora visa atender ao
requerimento nº 1.525, do Deputado José Edmar Cordeiro, e ao Ofício nº 635/93-
PRESI/EMATER, ambos visando ao aproveitamento, em caráter provisório, do pessoal que
ocupava Função Gratificada na extinta estrutura provisória da Câmara Legislativa.
Está previsto também o aproveitamento do encarregado de manutenção da Casa, que, a
exemplo dos demais, também ocupava Função Gratificada na estrutura provisória.
O assunto foi levado aos Líderes, que aprovaram a proposição da Mesa Diretora.
Assim, o projeto de resolução está em condições de ser apreciado e votado pelo
Plenário da Câmara Legislativa.
Sala das Sessões, em …
Deputado …
Presidente

Deputado …
Vice-Presidente

Deputada …
Primeira-Secretária

Deputado …
Segundo-Secretário

Deputado …
Terceiro-Secretário

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Cria o Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica criado o Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, órgão oficial do
Poder Legislativo, destinado a dar publicidade à atividade legislativa da Casa e a seus atos
administrativos.
Art. 2º O Diário da Câmara Legislativa será confeccionado segundo modelo constante
do Anexo a esta Resolução e constará de 03 (três) partes:
I — a primeira parte é destinada à publicação:
a) das leis, dos decretos legislativos e das resoluções promulgadas pela Presidência da
Casa;
b) do inteiro teor das atas das sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias e
solenes;
c) das atas das reuniões da Mesa Diretora e das comissões técnicas permanentes e
temporárias;
d) dos discursos e documentos a eles pertinentes;
II — a segunda parte é destinada à publicação dos atos administrativos e das matérias
complementares a eles relacionadas, assim compreendidos os atos da Mesa Diretora, da
Presidência, da Vice-Presidência, das Secretarias, como também editais e portarias;
III — a terceira parte é destinada à publicação, em caráter permanente, da composição
parlamentar atualizada da Câmara Legislativa.
Art. 3º Os trabalhos das sessões da Câmara Legislativa do Distrito Federal serão
impressos por ordem cronológica, bem como todas as proposições legislativas, assim
consideradas as relacionadas no Regimento Interno da Casa.
Art. 4º Propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos, indicações, requerimentos,
moções, emendas, pareceres e recursos serão transcritos no Diário da Câmara Legislativa com o
nome de seus autores.
Art. 5º O Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá ser impresso em
gráfica oficial ou, em caráter excepcional, a critério da Mesa Diretora, em gráfica particular.
Parágrafo único. Na contratação da gráfica particular serão obedecidos os princípios
da livre concorrência, regulados pela legislação vigente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO

A criação do Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no qual serão
publicados todos os atos das sessões e reuniões dos órgãos técnicos e da Mesa Diretora, da

Presidência, da Vice-Presidência, da Primeira, Segunda e Terceira Secretarias, atende ao
princípio da publicidade legislativa e administrativa e cumpre o requisito da eficácia legal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Deputados para a aprovação da
presente propositura.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Altera a Resolução nº 51, de 1992, que institui o
Prêmio Jornalista Pompeu de Sousa e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º da Resolução nº 51, de 1992, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O prêmio constitui-se de diploma e de valores pecuniários assim
discriminados:
I — ao primeiro colocado, caberá a quantia correspondente ao subsídio
mensal de Deputado Distrital, excluídas gratificações e outras vantagens
pessoais;
II — ao segundo colocado, setenta e cinco por cento do montante referido
no item anterior;
III — ao terceiro colocado, cinqüenta por cento do montante referido no
inciso I.
§ 1º Os valores pecuniários devem ser assegurados anualmente no
orçamento da Câmara Legislativa.
§ 2º Em caso de premiação de trabalho em co-autoria, os valores pertinentes
à premiação serão divididos entre os agraciados.
Art. 3º Podem concorrer ao prêmio jornalistas que tenham publicado, em
jornais e revistas regionais e nacionais, nos doze meses que antecederem a data
de julgamento, matérias que discorram sobre a contribuição do Legislativo do
Distrito Federal na construção da cidadania e na melhoria da qualidade de vida
de seus cidadãos.
§ 1º Cada jornalista pode concorrer com, no máximo, três trabalhos, entre
reportagens, ensaios, artigos ou coberturas de eventos.
§ 2º É vedada a inscrição, no concurso, de membros da comissão julgadora,
de seus parentes diretos ou afins e de qualquer servidor da Câmara Legislativa.
Art. 4º A Mesa Diretora, anualmente, designará a comissão julgadora,
constituída por cinco membros:
I — dois jornalistas de renome nacional, indicados pela Mesa;
II — um representante da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais;
III — um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito
Federal;
IV — um representante da Coordenadoria de Comunicação Social da
Câmara Legislativa, na qualidade de presidente.
§ 1º Cabe à comissão julgadora estabelecer os critérios de julgamento,
escolher os três melhores trabalhos e indicar à Mesa Diretora o nome dos
vencedores.

§ 2º Os membros da comissão julgadora não receberão, a qualquer título,
remuneração da Câmara Legislativa, considerado seu trabalho relevante para o
Legislativo do Distrito Federal.
§ 3º A Câmara Legislativa custeará as despesas com passagens, hospedagem
e alimentação dos membros da comissão julgadora não domiciliados em
Brasília, durante a fase de julgamento dos trabalhos.
§ 4º A comissão julgadora é soberana e suas decisões têm caráter definitivo,
delas não cabendo recurso.
Art. 6º Os trabalhos vencedores podem ser, no todo ou em parte, objeto de
publicação pela Câmara Legislativa, independentemente de licença ou
remuneração, assegurados, porém, os créditos dos autores.
Parágrafo único. Os créditos constituem referência explícita, na publicação,
aos nomes dos autores dos textos, fotos, desenhos ou qualquer outra obra de
criação integrante do volume.
Art. 7º Os prêmios serão entregues em sessão solene da Câmara Legislativa,
a ser realizada no mês de junho, na semana comemorativa da promulgação da
Lei Orgânica do Distrito Federal.”
Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Resolução nº 51, de 1992.
Art. 3º Ficam acrescidos à Resolução nº 51, de 1992, os seguintes arts. 8º e 9º,
renumerando-se os demais:
“Art. 8º O regulamento deste prêmio deve ser estabelecido pela
Coordenadoria de Comunicação Social no prazo de sessenta dias da publicação
desta Resolução.
Art. 9º A Câmara Legislativa fará a consolidação dos textos normativos
referentes ao Prêmio Jornalista Pompeu de Sousa.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Prêmio Jornalista Pompeu de Sousa, instituído pela Resolução nº 51, de 1992, da
Câmara Legislativa, ao mesmo tempo que resgata a memória do eminente jornalista e ex-
senador, valoriza a atuação do Legislativo do Distrito Federal ao estimular a divulgação de
matérias que dizem respeito a esta Casa.
As regras definidas para a premiação, entretanto, estabelecem limitações que podem
comprometer a consecução dos objetivos a que se propõe a iniciativa. Ao restringir a premiação
a artigos assinados, exclui outros trabalhos jornalísticos igualmente relevantes, como a
reportagem e o editorial, além de reduzir a participação de outros profissionais que, por algum
motivo, não tiveram suas matérias assinadas, como é o caso dos que respondem pela cobertura
dos trabalhos desta Casa.
Por outro lado, ao limitar a abordagem dos trabalhos à Câmara Legislativa — suas
atividades e seus integrantes —, a Resolução restringe a dimensão do prêmio, deixando de
contemplar assuntos de interesse do Distrito Federal e de seu Legislativo como, por exemplo, as
matérias relacionadas com sua autonomia política.

Outras questões — estas mais de natureza operacional — concorrem para dificultar o
processo de seleção.
Em primeiro lugar, ressalta-se o elevado número de membros da comissão julgadora
proposta na Resolução nº 51/92, que não só torna mais lento o processo de julgamento mas
também importa grande dispêndio para a Câmara, já que, além de numerosa, a comissão reunir-
se-ia obrigatoriamente duas vezes ao ano: uma para a redação do edital do concurso e outra
para o julgamento dos trabalhos.
Na presente proposta, a comissão reúne-se apenas para o julgamento dos trabalhos,
enquanto a Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Legislativa se desincumbe das
tarefas técnico-operacionais.
Em segundo lugar, redefinimos a data de entrega do prêmio para torná-la exeqüível.
Apesar de a proposição inicial comemorar o natalício do homenageado, esta data é
inconveniente para a Câmara, pois coincide com o início da sessão legislativa e do exercício
financeiro — o que pode inviabilizar a disponibilidade de recursos e produzir a interrupção do
evento, que esta Casa considera da maior relevância.
Desse modo, o presente projeto de resolução pretende conferir exeqüibilidade à
concessão do Prêmio Jornalista Pompeu de Sousa, tornando-o ao mesmo tempo mais
competitivo, por ampliar a natureza dos trabalhos e o público-alvo; mais econômico, por
reduzir o número de membros da comissão julgadora e os custos da premiação; mais viável
tecnicamente, por engajar no processo o órgão técnico da Casa que responde pela comunicação
social e por prorrogá-lo para o final do primeiro período da sessão legislativa, quando se
comemora um dos marcos da autonomia política do Distrito Federal, pela qual o homanageado
sempre lutou — a promulgação da Lei Orgânica.
Desse modo, pedimos o aval dos ilustres Pares a este projeto de resolução, que torna
exeqüível a concessão do Prêmio Senador Pompeu de Sousa.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° …, DE …
(Do Sr. Deputado… e outros)
Altera o art. 219 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º O art. 219 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
instituído pela Resolução nº 167, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.
.Art. 219. Recebido o projeto, o presidente da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças:
I – fará publicar, no Diário da Câmara Legislativa, no prazo máximo de
cinco dias, cronograma dos eventos relacionados à sua tramitação e análise;
II – designará, de imediato, um membro titular para elaborar o parecer
preliminar, no prazo máximo de:
a) quinze dias, para o projeto de lei orçamentária anual;
b) sete dias, para os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao
plano plurianual e ao plano de desenvolvimento econômico e social..
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A atual normatização da tramitação dos projetos de leis orçamentárias na Casa, baseada
na antiga regulamentação da tramitação dos projetos de lei orçamentária anual (Resolução nº
137, de 1997), torna inexeqüível o atendimento de todos os prazos previstos no Regimento
Interno para apreciação dos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao plano
plurianual e ao plano de desenvolvimento econômico e social.
O período de tramitação legalmente estabelecido para esses projetos de lei é exatamente
a metade do estipulado para o projeto de lei orçamentária anual (no caso daqueles, um mês e
meio; no deste, três meses).
Assim, a manutenção da normatização atualmente em vigor no Regimento Interno pode
levar a situações incoerentes, como, por exemplo, a destinação de maior tempo para elaboração
dos pareceres preliminares do que para a feitura dos pareceres finais, o que contraria a lógica
do processo legislativo e o próprio sentido dos pareceres preliminares, que é o de subsidiar a
elaboração dos pareceres finais, como fica claro no art. 221, § 2º, do Regimento Interno:
Art. 221. (…)
(…)

§ 2º Os pareceres dos relatores gerais terão por base as decisões dos
pareceres preliminares e parciais, quando for o caso, aprovados pela
Comissão.
Em face do exposto, conclamamos os ilustres Pares a aprovarem a presente proposição.
Sala das Sessões, em …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

3 — PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

3.1 — Caracterização

Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição que visa a alterar dispositivos da Lei
Orgânica do Distrito Federal. Pode ser de iniciativa:
a) de um terço, no mínimo, dos Deputados Distritais;
b) do Governador do Distrito Federal;
c) de cidadãos, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% (um por cento) dos
eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos
de 0,3% (três décimos por cento) do eleitorado de cada uma delas.
A discussão e a votação da proposta são feitas em dois turnos, com intervalo mínimo de
dez dias entre eles, e a proposição será considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto
favorável de dois terços dos Deputados Distritais.
A emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, com númeração própria.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Em caso de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a Lei Orgânica não
pode ser emendada.

3.2 — Estrutura e forma da proposta de emenda à Lei Orgânica

As minutas de proposta de emenda à Lei Orgânica compõem-se das mesmas partes de
um projeto de lei, com os seguintes aspectos peculiares:
a) a epígrafe deve indicar “Proposta de Emenda à Lei Orgânica” (e não “Projeto de
Emenda à Lei Orgânica”);
b) a ementa deve identificar o dispositivo ou dispositivos da Lei Orgânica objeto da
proposta de emenda;
c) o corpo ou texto da proposta de emenda à Lei Orgânica deve conter tantos artigos
quantos forem os dispositivos emendados. Havendo um só artigo, será este denominado “artigo
único”.
d) a cláusula de revogação deve estar contida no articulado da proposta de emenda à
Lei Orgânica se houver o que revogar. Ressalte-se que, pela natureza da proposição, a emenda
alterará o texto da lei principal, nele sendo incorporada a partir de sua vigência, e é usual
prescindir-se da cláusula de revogação para evitar a incorreção técnica da redundância. Se,
contudo, a proposta de emenda alterar legislação inferior à Lei Orgânica, é necessária a
revogação expressa, especificando os dispositivos alterados na lei que mencionar. Destaque-se,
por fim, que quando o texto da proposição constar de artigo único, não havendo necessidade, é
dispensada a cláusula de revogação.

3.3 — Modelos Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº…, DE…
(Do Sr. Deputado … e outros)
Dá nova redação ao art. 233 da Lei Orgânica do
Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 233 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 233. A educação é direito de todos e deve compreender as áreas
cognitiva, afetivo-social e psico-físico-motora.
§ 1º A Educação Física e a Educação Artística são disciplinas curriculares
obrigatórias, ministradas de forma teórica e prática, em todos os turnos, séries e
níveis de ensino da rede escolar, nos termos da lei federal.
§ 2º É dever do Poder Público garantir as condições necessárias à prática de
Educação Física e Educação Artística curriculares, ministradas por professores
licenciados nas respectivas áreas e ajustadas às necessidades de cada faixa
etária e condições da população escolar.
§ 3º Deve ser estimulada a criação de turmas específicas, com atendimento
especializado, a fim de preparar alunos que demonstrem aptidão e talento para
o esporte de competição, artes cênicas, artes plásticas, música e outros ramos da
criação artística.
§ 4º É garantida a criação e manutenção de espaços, programas e projetos
educacionais de produção artística que contribuam para o crescimento e
valorização da capacidade criadora, artística e cultural do educando e da
comunidade.
§ 5º O Poder Público, por intermédio de seus órgãos competentes, somente
concederá autorização de funcionamento, a partir do primeiro grau, a escolas
que apresentem instalações para prática de educação física e desporto.
§ 6º É livre, nos termos da lei, o acesso da comunidade a instalações
esportivas das escolas da rede pública do Distrito Federal, com a orientação de
professores de Educação Física, em horários e dias que não prejudiquem a
prática pedagógica regular de cada estabelecimento de ensino.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Pretende a presente proposição sanar uma omissão da Lei Orgânica do Distrito Federal
quanto ao ensino da arte nas nossas escolas de 1º e 2º graus.
A arte é uma atividade de inegável importância para o ser humano. Ela esteve e está
sempre presente na história das civilizações. Seja num desenho publicitário, seja na tela de um
pintor, seja na obra do poeta, ela é parte marcante do cotidiano do homem e, particularmente no
mundo moderno, tem uma função prática, aliada, por assim dizer, a diversos campos
profissionais especializados.

Igualmente importante é o ensino da arte na rede escolar como componente curricular
obrigatório, ministrado por professores específicos da área, legalmente habilitados para tal. A

tarefa dos arte-educadores é de irrefutável relevância no processo construtivo da aprendizagem.
Além de trabalharem com o exercício do processo imaginativo, da criação e da invenção —
fatores importantes na prática contemporânea da tecnociência —, trabalham também com a
sensibilidade e a psicologia do educando.
Contudo, na rede escolar do Distrito Federal, sobretudo nas escolas da rede oficial de
ensino, a Educação Artística não tem merecido a devida atenção, tanto é que esse componente
curricular não é encontrado nos currículos de várias séries do ensino de 1º e 2º graus. Nas séries
em que existe, é, em muitos casos, ministrado por professores sem habilitação legal na área de
artes, sem contar as condições adversas que os arte-educadores têm encontrado, desde a
ausência de espaço destinado à prática de artes até a falta ou precariedade de material didático
específico.
A própria Constituição Federal contempla, nos seus arts. 206, 208 e 210, a arte e o seu
ensino. O art. 206, inciso II, determina que o ensino será ministrado com base no princípio de
“liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Já o art.
208 impõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “acesso
aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística”. O art. 210, por sua vez,
diz que “serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a
formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.
O Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, ora em
tramitação no Congresso Nacional, prevê o ensino da arte em vários dos seus dispositivos,
conforme o espírito da Constituição Federal. O referido Projeto determina, dentre as Normas
Gerais da Educação Infantil e dos Ensinos Fundamental e Médio, que o ensino da arte
constituirá componente curricular na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. Ao
que consta, o mencionado projeto de LDB, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados,
aguarda apreciação pelo Senado Federal, cuja tendência é aprová-lo sem modificações
substanciais.
A exemplo do projeto de LDB e em consonância com a Constituição Federal, nosso
Projeto pretende dar especial atenção ao ensino da arte nos estabelecimentos de ensino do
Distrito Federal. Para tanto, pleiteamos mudança no texto do art. 233 da nossa Lei Orgânica.
Inicialmente, queremos substituir, no caput do referido artigo, a palavra “físico-motora” pela
palavra “psico-físico-motora”, por entendermos que a última engloba, na carga semântica do
elemento “psico”, os aspectos ligados à alma, ao espírito, ao lado psicológico do indivíduo.
Como a arte é uma atividade que envolve a criação de sensações ou estados de espírito de
caráter estético, carregados de uma experiência profunda de vida, o acréscimo do elemento
“psico” contempla esse aspecto da educação. Dessa forma, abrimos caminho para o acréscimo
da Educação Artística nos parágrafos em que se desmembra o art. 233, a qual, ao lado da
Educação Física, passa a constituir componente curricular obrigatório na rede escolar do
Distrito Federal, garantidas pelo Poder Público as condições necessárias à sua prática. Por fim,
pretende-se estimular a criação de turmas específicas que demonstrem especial aptidão para os
diversos ramos da criação artística, as quais deverão ter atendimento especializado para o justo
e necessário aprimoramento desse magnífico dom. Com isso, a educação estará contribuindo
decisivamente para a descoberta e formação de novos artistas do Distrito Federal.

Eis o motivo por que defendemos a arte e o seu ensino; eis o motivo por que
apresentamos este projeto. Sábias são as citadas palavras de Ernst Fisher; sejamos sábios
também, aprovando a presente proposição.
Sala das Sessões, em…

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado… e outros)
Dá nova redação ao art. 336, § 2º, da Lei Orgânica do
Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O § 2º do art. 336 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 336. omissis
§ 2º A lei disporá sobre a isenção ou redução de pagamento de tarifa do
serviço de transportes públicos coletivos para estudantes do ensino superior,
médio e fundamental das áreas rural e urbana do Distrito Federal, inclusive
alunos de cursos profissionalizantes com carga horária igual ou superior a
duzentas horas-aula, e reconhecidos pela Fundação Educacional do Distrito
Federal ou Ministério da Educação.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, concedia a todos os estudantes regularmente
matriculados no Distrito Federal o benefício de aquisição de passes estudantis, durante o
período letivo efetivo de cada estabelecimento de ensino.
Eis que, com a promulgação da Lei Orgânica do Distrito Federal, as empresas de
transporte coletivo do Distrito Federal, no segundo semestre de 1993, extinguiram os benefícios
concedidos aos estudantes dos cursos profissionalizantes, elaborando uma interpretação
restritiva, sob o fundamento de que eles não se enquadram no que dispõe a Lei Orgânica do
Distrito Federal, em seu art. 336, § 2º.
Trata-se de uma interpretação excludente e questionável. As repercussões reais e
concretas são altamente prejudiciais ao cumprimento do objetivo de “formação integral da
pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para
o trabalho” (art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
Várias correspondências já foram recebidas por este Deputado, solicitando
providências com vistas à viabilização do acesso dos estudantes dos referidos cursos ao
almejado passe estudantil. Até mesmo professores estão preocupados com o fato de um
significativo número de alunos estarem abandonando os cursos profissionalizantes por motivos
econômicos.
Para que não ocorram limitações questionáveis aos direitos dos estudantes dos cursos
profissionalizantes, necessária se faz a presente proposição, a fim de que esse segmento
estudantil venha a figurar explicitamente entre os beneficiários do passe.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nossos ilustres Pares para a aprovação da
presente proposta de emenda à Lei Orgânica.
Sala das Sessões, em …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

4 — EMENDA

4.1 — Caracterização

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com existência e
tramitação dependente da proposição principal. Tem por objetivo introduzir alterações no texto
da proposição a que está vinculada, podendo ser apresentada por deputado em comissão ou no
plenário.
A emenda pode ser: supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa ou aditiva.
Emenda supressiva — é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo
incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número.
Emenda aglutinativa — é a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou
mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos
aproximados.
Emenda substitutiva — é a que se apresenta como sucedâneo de dispositivo de outra
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea
ou o número que constitui o objeto da emenda.
Emenda modificativa — é a que dá nova redação a dispositivo da proposição sem a
modificar substancialmente.
Denomina-se emenda de redação a emenda modificativa que visa a sanar vício de
linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente.
Emenda aditiva — é a que acrescenta dispositivo ao texto da proposição principal.
A emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal denomina-se
projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo. Como é uma emenda, portanto proposição
acessória (art. 146, caput, do Regimento Interno), o substitutivo não tem o poder de alterar a
autoria da proposição principal. Assim, o autor de substitutivo aprovado não se torna autor nem
mesmo co-autor da proposição principal.
Subemenda é a emenda, apresentada pelo relator em comissão, a outra emenda.

4.2 — Estrutura e forma das emendas

As minutas de emenda compõem-se das seguintes partes:
I — cabeçalho ou preâmbulo;
II — texto ou corpo;
III — justificação;
IV — fecho.
I – Cabeçalho ou preâmbulo
O cabeçalho ou preâmbulo compõe-se de: epígrafe, autoria e ementa.
A epígrafe indica o nome da Comissão, o número de ordem e o tipo de emenda.
Exemplo:

COMISSÃO DE …
EMENDA Nº … (MODIFICATIVA)
A autoria contém a indicação do nome do autor da emenda. É dispensável no caso de
emenda de relator.
Exemplo:
(Do Sr. Deputado … )
A ementa contém o número, o ano e a transcrição da ementa da proposição principal.
Exemplo:
Ao PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe sobre

II – Texto ou corpo
O texto ou corpo compreende a matéria de que trata a emenda, com a identificação do
dispositivo emendado e a nova redação proposta.
Exemplo:
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do
Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, regem-se por esta Lei
Complementar, nos termos do que dispõe o art. 69, parágrafo único, da Lei
Orgânica.
No caso particular da emenda supressiva, não haverá, evidentemente, nova redação
proposta. Ademais, é freqüente a necessidade de o comando desse tipo de emenda ordenar
renumeração dos dispositivos da proposição principal.
III – Justificação
A justificação consiste na argumentação que visa a demonstrar a necessidade ou
oportunidade da emenda. A emenda, dependendo do caso, pode ou não ter justificação. Quando
tal propositura for de autoria de relator de determinada comissão e a sua justificação já estiver
contida no parecer exarado, não se faz necessária sua repetição no texto da emenda (vide
modelos de pareceres com emendas).
Entretanto, se a emenda for apresentada por deputado que não o relator, deve esta
fazer-se acompanhar da devida justificação.
Exemplo:
A presente emenda visa à adequação do texto do projeto ao disposto na Lei nº …,
de …, que dispõe sobre … .

IV – Fecho
O fecho é, naturalmente, o encerramento da emenda, abrangendo local de apresentação
(Sala das Sessões, no caso de emendas de Plenário, e Sala das Comissões, no caso de emendas
apresentadas no âmbito desses colegiados ), data e autor.
Exemplo:
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …

4.3 — Modelos Emendas

COMISSÃO …
EMENDA Nº … (SUPRESSIVA)
(Do Sr. Deputado …)
Ao PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe sobre

Suprima-se o § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº … / … .
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº …, de …, trata da instituição do Programa de Apoio ao Adolescente
Aprendiz, a ser adotado em órgãos públicos, inclusive autarquias, fundações e empresas
públicas do Governo do Distrito Federal.
O parágrafo de que trata esta emenda determina a criação de um quadro especial de
pessoal, nos órgãos e entidades mencionados, destinado a contratar os adolescentes aprendizes
beneficiários do projeto.
Ora, as vagas a serem criadas para os adolescentes aprendizes estarão embutidas nos
quadros já existentes em tais organizações e, contraditoriamente, a criação de um quadro
especial de pessoal para operacionalização do recrutamento dessa nova categoria fere o
princípio elementar da racionalidade administrativa. Essa é uma função dos setores de recursos
humanos já presentes na estrutura administrativa dos órgãos públicos. Ademais, os arts. 169 da
Constituição Federal e 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevêem a necessidade de
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária para
atender projeções de despesa de pessoal e acréscimos dela decorrentes.
A criação de cargos, entre outras alterações, estaria condicionada, pois, a
determinações legais antecedentes, tornando insubsistente o parágrafo objeto da presente
emenda.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …

EMENDA DE PLENÁRIO Nº … (AGLUTINATIVA)7
(Dos Srs. Deputados … e …)
Ao PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe sobre
….
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº ……., de…….., a seguinte redação:
Art. 2º Fica garantido às entidades de que trata o artigo anterior o
desconto das mensalidades de seus associados em folha de pagamento, sem
nenhum ônus, desde que autorizado pelos representados, obedecendo ao
limite estabelecido em lei específica.
JUSTIFICAÇÃO
As Emendas nºs … e … da Comissão de Assuntos Sociais alteram o texto do mesmo
dispositivo do Projeto de Lei nº ……, de……, razão por que apresentamos a presente emenda,
que aglutina as citadas emendas.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …
DEPUTADO …

7 As emendas aglutinativas podem ser apresentadas pelos autores das emendas objeto da aglutinação ou por um terço
dos membros da Casa ou líderes que representem esse número, com aquiescência dos autores das emendas.

COMISSÃO …

EMENDA Nº … (SUBSTITUTIVA)
(Do Sr. Deputado …)
Ao Projeto de Lei nº …, de …, que dispõe sobre…
Substitua-se o art. 9º do projeto pelo seguinte:
Art. 9º As entidades públicas ou particulares que mantenham cursos
similares devem requerer seu reconhecimento na forma da legislação
vigente e no prazo disposto no regulamento desta Lei.
JUSTIFICAÇÃO
As instituições que oferecem cursos técnico-profissionais devem providenciar seu
reconhecimento na forma da legislação vigente, inclusive das resoluções do Conselho Federal
de Educação e do Conselho de Educação do Distrito Federal afetas ao funcionamento e
reconhecimento de tais cursos.
A nosso ver, o art. 9º do projeto deve contemplar esse aspecto, razão por que
apresentamos a presente emenda.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …

COMISSÃO …

EMENDA Nº … (MODIFICATIVA)
(Do Sr. Deputado …)
Ao Projeto de Lei nº …, de …, que dispõe sobre…
Dê-se ao art. 10 do projeto a seguinte redação:
Art. 10. Para licenciamento e exploração do serviço, o veículo deverá ter
até dez anos de fabricação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº ……, de ….., em seu art. 10, dispõe que, para a exploração do
serviço de transporte individual de passageiros ou bens, o veículo deverá ter até 12 (doze) anos
de fabricação.
Se levarmos em consideração que o intervalo de tempo entre a fabricação e o uso
efetivo do veículo é curto, os 12 (doze) anos estipulados no projeto representam praticamente
12(doze) anos de uso, tempo este que, a nosso ver, é muito extenso para veículos destinados a
esse tipo de atividade econômica.
Por mais cuidadosos que tenham sido os seus proprietários, o veículo com 12 (anos) de
uso apresenta um desgaste muito grande, o que pode comprometer a segurança e eficácia do
serviço prestado.
Assim, apresentamos a presente emenda, propondo a diminuição do tempo de 12 (doze)
para 10 (dez) anos.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …

COMISSÃO …

EMENDA Nº … (DE REDAÇÃO)
(Do Sr. Deputado …)
Ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº …, DE …, que
estabelece normas que disciplinam a concessão de
adicionais de insalubridade e periculosidade aos
servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
Estabelece normas para concessão de adicionais de
insalubridade e de periculosidade a servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
Esta emenda visa a adequar a redação da ementa aos ditames da boa técnica legislativa,
tornando-a mais concisa e conferindo-lhe correção gramatical.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …

COMISSÃO …

EMENDA Nº … (ADITIVA)
(Do Sr. Deputado…)
Ao PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe sobre
….
Acrescentem-se ao art. 1º do projeto os incisos VI e VII, com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
(…)
VI — Grêmio Assistencial Recreativo de Cabos e Soldados do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
VII — Associação dos Praças da Polícia Militar do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem por objetivo fazer justiça às entidades pioneiras na
representação dos servidores militares, que têm atuado na busca de melhores condições sociais
para seus associados. Tais entidades não estavam contempladas no texto do projeto de lei em
questão.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …

COMISSÃO …

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº …, DE…
(Do Sr. Deputado …)
Disciplina a prática de modalidades esportivas de
lutas no Distrito Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A prática de modalidades esportivas de lutas, em academias, clubes e
estabelecimentos congêneres, deve ser orientada por instrutor habilitado, sob supervisão e
responsabilidade técnico-pedagógica de professor licenciado em Educação Física.
§ 1º Instrutor habilitado, para os fins desta Lei, é o reconhecido pela Secretaria de
Cultura e Esporte do Distrito Federal.
§ 2º Modalidades esportivas de lutas, para os fins desta Lei, são as artes marciais:
“aikido”, “jiu-jitsu”, “karate-do”, “kendo”, “kung-fu”, “tae-kwon-do”, bem como boxe, capoeira,
judô, sumô, luta-livre, luta greco-romana e similares.
Art. 2º As academias, clubes e estabelecimentos congêneres onde se pratiquem
modalidades esportivas de lutas ficam obrigados a exigir de seus alunos, no ato da matrícula,
atestado médico de aptidão física.
Parágrafo único. O atestado médico deve ser renovado a cada 6 (seis) meses.
Art. 3º As academias, clubes e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a
cadastrar na Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal:
I — professores e instrutores contratados com a especificação das respectivas
experiências técnico-profissionais;
II — alunos que atinjam grau faixa-preta, mestre ou similar, com indicação da
modalidade esportiva de luta praticada.
Art. 4º O cadastro de que trata o art. 3º deve ser atualizado pelas academias, clubes e
estabelecimentos congêneres sempre que houver:
I — alteração de dados técnico-profissionais de professor ou instrutor;
II — mudança de graduação de aluno.
Art. 5º No exercício de sua competência em matéria de esporte amador, a Secretaria de
Cultura e Esporte do Distrito Federal deverá:
I — conceder às academias, clubes e estabelecimentos congêneres licença para a
prática de modalidades esportivas de lutas;
II — fiscalizar o funcionamento de academias, clubes e estabelecimentos congêneres
onde se pratiquem modalidades esportivas de lutas;
III — expedir certificado de qualificação técnico-profissional de instrutor.
Parágrafo único. Os requisitos para concessão de licença e expedição de certificado de
qualificação, assim como as normas de funcionamento e de fiscalização, devem ser
estabelecidos em regulamento.

Art. 6º No exercício da função fiscalizadora de que trata o inciso II do art. 5º, a
Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal poderá aplicar, na forma regulamentar, as
seguintes sanções:
I — interdição provisória ou definitiva do estabelecimento;
II — suspensão ou cancelamento da licença para a prática de modalidades esportivas de
lutas;
III — cancelamento do certificado de qualificação técnico-profissional do instrutor.
Art. 7º O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará a presente Lei no prazo
de sessenta dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Os estabelecimentos onde se praticam modalidades esportivas de lutas proliferam no
Distrito Federal, sem o controle do Estado, por ausência de legislação que discipline o
funcionamento do setor.
Os episódios registrados no Distrito Federal, que vinculam a violência de grupos
juvenis ao aprendizado de técnicas de lutas sem a devida orientação pedagógica, levaram
legisladores desta Casa a apresentar proposições que, ao instituírem mecanismos de controle,
visam, também, a aprimorar a prática de lutas e artes marciais no Distrito Federal, exigindo, por
exemplo, habilitação do instrutor e contratação de professor licenciado em Educação Física.
O substitutivo ora apresentado, além de sanar incorreções de técnica legislativa e de
redação, retira dos projetos de lei aspectos inconstitucionais e injurídicos, aglutinando as idéias
centrais em uma só proposição, com a necessária adequação.
Dessa forma, o substitutivo aos Projetos de Lei nºs …, de …, e …, de … pretende:
a) determinar as principais modalidades esportivas de lutas abrangidas pela proposição,
sem excluir outras similares;
b) identificar instrutor habilitado para orientação da prática de modalidades esportivas
de lutas e como tal reconhecido pela Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal;
c) obrigar os estabelecimentos a contratarem professor licenciado em Educação Física,
para o exercício das atribuições de supervisor e responsável técnico-pedagógico, revelando a
preocupação em direcionar a prática de lutas e artes marciais para a finalidade maior do esporte
educacional, qual seja, desenvolvimento integral do aluno e sua formação para a cidadania e o
lazer, conforme preceitua a “Lei Zico” (art. 3º, inciso I);
d) submeter os estabelecimentos onde se pratiquem modalidades esportivas de lutas ao
controle da Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal, órgão competente em assuntos
de esporte amador e lazer, nos termos da Lei nº 408, de 13.01.93 (ressalte-se que o
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação — DEFER da Secretaria de Cultura e
Esporte do Distrito Federal detém competência para promover, controlar e avaliar a prática de
desportos, na forma de seu Regimento Interno — Decreto nº 7.643, de 16.08.83 — art. 5º,
inciso II);

e) obrigar o cadastramento de professores, instrutores e alunos graduados (faixa-preta,
mestre ou similar). Mantém-se, assim, a idéia central do Projeto de Lei nº …, de …, retirando da
Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a guarda do referido cadastro e atribuindo-a

à Secretaria de Cultura e Esporte do Distrito Federal, órgão competente em matéria de esporte
amador e lazer.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …

EMENDA DE PLENÁRIO Nº … (DE 1º TURNO)
(Do Sr. Deputado …)
Ao Projeto de Lei nº…, de …, que dispõe sobre…
Acrescente-se ao projeto o art. 7º, com a seguinte redação:
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, contados
a partir de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A ausência de prazo para regulamentação da lei constitui, evidentemente, ausência de
coercitividade no que diz respeito a esse aspecto; assim, pode o Governo do Distrito Federal
regulamentá-la no prazo de um, dois, seis meses, ou mais, após a sua publicação.
Limitando o prazo para a regulamentação, estaremos contribuindo para uma aplicação
mais rápida da lei.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

COMISSÃO …

SUBEMENDA Nº … (ADITIVA)
(Do Sr. Deputado …)
À EMENDA nº … ao Projeto de Lei nº …, de …,
que dispõe sobre…
Adite-se à Emenda nº… o seguinte § 3º:
§ 3º Os informes publicitários não poderão passar da faixa de 65%
(sessenta e cinco por cento) da área utilizada, excetuando-se os pára-brisas
dianteiro e traseiro, cuja utilização não pode passar da faixa de 15%
(quinze por cento).
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Relator

5 — PARECER

5.1 — Caracterização

Parecer é a manifestação de comissão ou da Mesa sobre matéria sujeita a seu estudo.
Estão sujeitas a parecer, nos termos regimentais, as seguintes proposições: propostas de
emenda à Lei Orgânica, projetos de lei complementar e ordinária, projetos de decreto
legislativo, projetos de resolução, requerimentos, emendas e recursos.
O parecer, em regra, será escrito. Contudo, o Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal admite seja, excepcionalmente, oral o parecer. Tal ocorre em caso de
apreciação de matéria que tramite em regime de urgência, sem parecer, e em caso de parecer
proferido em Plenário.
Nos arts. 62, 92 e 157, estabelece o Regimento algumas normas adicionais acerca dos
pareceres:
— os pareceres de comissão devem restringir-se a matérias de sua exclusiva
competência;
— o relatório da matéria será dispensado, no caso de pareceres sobre emendas;
— os pareceres, depois de haver opinado a última comissão a que tenha sido distribuído
o processo, serão remetidos à Presidência juntamente com a proposição;
— o Presidente da Casa deve devolver à comissão o parecer que contrarie as
disposições regimentais, para ser reformulado;
— o parecer que concluir pela elaboração de proposição deve apresentar minuta anexa.
A distribuição de proposições às Comissões para exame e parecer é efetuada pela
Presidência, consoante critérios regimentais.

5.2 — Parecer de admissibilidade

5.2.1 Conceito

Parecer de admissibilidade é aquele que analisa a proposição quanto à
constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação,
bem assim quanto à adequação orçamentária e financeira. No primeiro caso, é competente para
emitir tal parecer a Comissão de Constituição e Justiça; no segundo, a Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças.
5.2.2 Parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça

O parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça é aquele que,

consoante disposto no art. 63, § 1º, do Regimento Interno, analisa a adequação da propositura
com relação aos seguintes aspectos:
a) constitucionalidade: análise frente aos princípios e normas da Constituição Federal
e da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Constitucionalidade, segundo Maria Helena Diniz8, é qualidade do que está conforme à
Constituição de um país, ou conjunto de condições ou requisitos que devem ser observados
para que as normas jurídicas emanadas dos poderes competentes estejam de acordo com a
Carta Magna. Nesse aspecto, deve-se verificar, em síntese, se a matéria está na esfera de
competência legislativa do Distrito Federal, se o órgão (Deputado, Comissão, Mesa Diretora,
Governador, Tribunal de Contas do Distrito Federal, cidadãos) é competente para deflagrar o
processo legislativo, se a espécie de proposição é adequada a disciplinar a matéria e se a
proposição dispõe sobre ela de maneira consentânea com a Constituição, bem assim com a Lei
Orgânica, que tem status de norma constitucional para o âmbito do Distrito Federal.
b) juridicidade: análise frente aos princípios que informam o ordenamento jurídico
para verificar a coerência lógica e a possibilidade de conformação com ele. Segundo o
Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz, juridicidade é o caráter daquilo que é jurídico, por
estar conforme ao direito e à justiça.
c) legalidade: análise frente à legislação infraconstitucional federal e distrital sobre
normas gerais aplicável ao tema.
d) regimentalidade: análise frente às disposições regimentais e às resoluções esparsas
consideradas integrantes do Regimento Interno da Câmara Legislativa.
e) técnica legislativa e redação: análise frente aos ditames da boa técnica legislativa,
consubstanciados sobretudo na Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da
Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do
Distrito Federal, e frente às normas gramaticais.

8 Dicionário Jurídico. Saraiva. São Paulo, 1998.

5.2.3 Parecer de admissibilidade da Comissão de Economia, Orçamento
e Finanças

O parecer de admissibilidade da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é
aquele que, consoante disposto no art. 64, II, do Regimento, examina a proposição quanto à
adequação orçamentária e financeira.
Essa análise consiste na verificação da compatibilidade da proposição com:
a) as leis orçamentárias previstas no art. 149 da Lei Orgânica, a saber: o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

b) as normas pertinentes a essas leis e à despesa e receita públicas, entre as quais a Lei
nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle

dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e a
Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados (NI-CFT), entende-se como compatível, a proposição que não conflite com as
normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e
demais disposições legais em vigor;
Além disso, esclarece a norma:
a) é compatível com o plano plurianual a proposição que não conflita com qualquer de
suas diretrizes, objetivos e metas;
b) é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias a proposição que não conflita com
suas disposições, inclusive metas e prioridades;
c) é compatível com o orçamento anual a proposição que não conflite com a legislação
orçamentária.
Ainda segundo a NI-CFT , entende-se como adequada a proposição que se adapte, se
ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei
orçamentária anual.
Já o art. 16, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal considera adequada com a
lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.

5.3 — Parecer de mérito

Parecer de mérito é a manifestação de comissão ou da Mesa Diretora sobre os aspectos
relativos à necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria tratada na
proposição.
Na elaboração dessa espécie de parecer, devem-se observar, sempre que possível, as
seguintes referências, entre outras:
a) caracterização do objeto enfocado, suas variáveis determinantes e implicações
decorrentes;
b) fundamentação técnica, com dados estatísticos ou outras formas de quantificação,
quando possível;
c) localização da proposição no contexto das diretrizes programáticas do Governo
(oportunidade política);
d) relevância social: benefício previsto para a clientela alvo da proposição
(efetividade).

É importante considerar, na análise de mérito, que a avaliação da propositura não deve
se restringir ao exame da repercussão da norma no que respeita apenas aos destinatários diretos,
mas também no que respeita aos que indiretamente serão por ela atingidos. Portanto, o parecer
de mérito deve avaliar o conteúdo da proposição considerando a relação entre custos e
benefícios, efeitos positivos e negativos, encargos para os cidadãos, conseqüências da

implementação da medida e efeitos colaterais possíveis, decidindo, mediante fundamentação,
pela aprovação ou rejeição da matéria.

5.4 — Parecer terminativo

Parecer terminativo é aquele que, na hipótese de concluir pela inadmissibilidade da
matéria, tem o poder de encerrar a tramitação da propositura e determinar-lhe o arquivamento,
salvo interposição do competente recurso.
Nos termos regimentais, são terminativos:
a) o parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça quanto à
constitucionalidade, juridicidade e legalidade (art. 63, § 1º);
b) o parecer de admissibilidade da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
quanto à adequação orçamentária e financeira (art. 64, § 2º).

5.5 — Parecer do vencido

Parecer do vencido é o parecer elaborado em decorrência da rejeição do parecer do
relator pela comissão e tem por finalidade consubstanciar a vontade manifesta do colegiado. Na
realidade, parecer do vencido significa .parecer vencedor., pois consubstancia a tese que,
oposta à do relator, foi vitoriosa na comissão.
Nesse caso, é nomeado relator substituto para elaborar o parecer do vencido; o parecer
do relator, rejeitado pela comissão, constituirá voto em separado.
Fundamentado nas argumentações que motivaram a rejeição do parecer do relator, o
parecer do vencido deve conter:
a) relatório, em que se faz a exposição sucinta da matéria (autor, objeto), do voto
constante do parecer rejeitado e dos motivos pelos quais a comissão manifestou-se
contrariamente a ele;
b) voto do relator, que constitui a manifestação objetiva da conclusão da comissão.

5.6 — Voto em separado

O voto em separado é o parecer emitido por deputado nas seguintes circunstâncias:
a) a comissão acata parecer diverso do parecer do relator; o deste passa a constituir
o voto em separado;
b) deputado membro de comissão pede vista do parecer do relator e oferece
parecer, divergente ou não das conclusões, denominado voto em separado.
Estruturalmente, o voto em separado segue o paradigma do parecer de relator, com
as seguintes peculiaridades:
a) a epígrafe traz o nome do autor da proposição, sem referência ao relator;
b) o .voto do relator. deve ser denominado, tão-somente, .voto.;
c) a assinatura aposta deve ser a do autor do voto em separado.

5.7 — Estrutura do parecer

O parecer escrito consta das seguintes partes:
I — cabeçalho ou preâmbulo;
II — relatório;
III — voto do relator;
IV — fecho.
O cabeçalho ou preâmbulo compõe-se de: epígrafe, ementa e autoria.
A epígrafe identifica e numera o parecer.
A ementa designa a comissão que emite o parecer e contém o número, a data e a
ementa da proposição objeto do parecer.
A autoria nomeia o autor da proposição em exame e o relator da matéria.
O relatório é o histórico sintético da matéria: autoria, objeto, justificação e outras
informações consideradas importantes para o processo de deliberação.
O voto do relator é a opinião a favor da aprovação ou da rejeição — total ou parcial —
da matéria, com a fundamentação da tese defendida. É facultado ao relator, de acordo com o
seu juízo de oportunidade, o oferecimento de substitutivo ou emenda(s).
O fecho do parecer contém referência ao local e à data de sua apresentação e aos nomes
do presidente da comissão e do relator da matéria.
Após a deliberação da comissão, será acrescida aos autos do processo a folha de
votação com as conclusões do órgão técnico (aprovado ou rejeitado o parecer) e a indicação dos
deputados votantes com os respectivos votos, que constituem, conforme o Regimento Interno, o
parecer propriamente dito.

5.9 — Modelos Pareceres

1) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
2) Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
3) Parecer da Comissão de Assuntos Sociais
4) Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
5) Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar
6) Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários
7) Parecer da Comissão de Educação e Saúde
8) Parecer da Comissão de Segurança
9) Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e Turismo
10) Parecer de Comissão Especial
11) Parecer da Mesa Diretora
12) Parecer do Vencido
13) Voto em Separado

PARECER Nº … , DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre A PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA N° …, DE …, que altera a redação do
inciso III do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
Autor: Deputado … e outros
Relator: Deputado …
I- RELATÓRIO
A proposta em causa, assinada por oito deputados, objetiva promover alteração do
inciso III do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Com a alteração, o texto da Carta Distrital passará a garantir a gratuidade de
expedição apenas da primeira via da cédula de identidade pessoal, podendo o Poder Público
cobrar pelas vias subseqüentes.
Os autores afirmam que, hoje, a expedição de segundas, terceiras, quartas e até
décimas nonas vias de cédula de identidade pelo Instituto de Identificação do Distrito Federal
onera os cofres públicos e sobrecarrega os papiloscopistas policiais, com prejuízos para o
serviço prestado por aquele órgão. Afirmam, ainda, que a cobrança colocará freios no descaso
e no relaxo das pessoas na guarda de tão importante documento pessoal.
II- VOTO DO RELATOR
Conforme disposto nos arts. 63, I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe
a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade de
proposta de emenda à Lei Orgânica quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade,
regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto
aos três primeiros aspectos.
A proposição em exame, de iniciativa qualificada, foi subscrita por oito
parlamentares, número suficiente para legitimação de mudança no texto da Carta Distrital.
Atende, pois, ao disposto no art. 70 da Lei Orgânica e nos arts. 135, III, a, e 139 do Regimento
Interno.
Demais, não é atingida pelos impedimentos inscritos no art. 70, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei
Orgânica; no art. 13 da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei
Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito
Federal; e no art. 139, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento. Por esses dispositivos, é vedado admitir
proposta de emenda à Lei Orgânica que fira princípios da Constituição Federal, que trate de
matéria constante de proposta rejeitada ou havida por prejudicada na mesma sessão legislativa
ou que seja apresentada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Quanto à legislação ordinária específica, a matéria tem na Lei nº 7.116, de 29 de
agosto de 1983, seu principal diploma. Essa lei, que assegura validade nacional às Carteiras
de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências, não contém dispositivo que
obste à iniciativa capitaneada pelo Deputado …

Logo, a proposta em análise atende aos ditames da constitucionalidade, juridicidade,
legalidade e regimentalidade.
No tocante à técnica legislativa, por não apresentar texto articulado, a proposição
carece de reparo. Fazemo-lo, assim, por meio da emenda anexa.
Feitas essas considerações, manifestamos nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº …, de …, contanto que acatada a Emenda nº 1 em anexo.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)
À PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA N° …, DE …, que altera a redação
do inciso III do art. 22 da Lei Orgânica do
Distrito Federal.
Dê-se ao corpo da propositura a seguinte redação:
Artigo único. O inciso III do artigo 22 da Lei Orgânica do Distrito
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
.Art. 22. (…)
III – é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da
cédula de identidade pessoal;.
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que
estabelece taxa a ser paga pela utilização de serviços de
segurança pública e dá outras providências.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I – RELATÓRIO
De iniciativa do ilustre Deputado …, a presente proposição visa a criar uma taxa a ser
paga pela utilização de serviços de segurança pública em eventos com fins lucrativos realizados
no Distrito Federal, de acordo com a proporção do efetivo, equipamentos e meios empregados
no evento.
Estabelece que os recursos arrecadados serão destinados aos órgãos empenhados nos
eventos, para a manutenção dos meios empregados e a aquisição de novos equipamentos.
Prevê o projeto de lei que o efetivo do pessoal empregado nos eventos perceberá,
mensalmente, gratificação proporcional ao serviço para o qual foi escalado. E que a autorização
para a realização dos eventos só será fornecida mediante a apresentação do comprovante de
pagamento da taxa devidamente recolhida.
Por fim, estabelece que o Poder Executivo regulamentará a matéria no prazo de
sessenta dias.
Em sua justificação, o autor ressalta que os órgãos de segurança pública têm sido
colocados à disposição dos organizadores de espetáculos sem qualquer despesa e, ao mesmo
tempo, encontram dificuldades para manter os seus equipamentos em perfeito estado. Daí a
necessidade da criação da taxa.
A proposição recebeu parecer favorável no âmbito da Comissão de Segurança.
II – VOTO DO RELATOR
Apesar de seu alto conteúdo social, a presente iniciativa contém vício de
inconstitucionalidade que impede o seu trâmite nesta Casa Legislativa, uma vez que trata de
matéria de competência exclusiva da União.
O art. 21, XIV, da Constituição Federal estabelece:
Compete à União:
(…)
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio
de fundo próprio;
E, ao comentar sobre a competência da União na Constituição Federal, o
constitucionalista José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional
Positivo (8ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1992, p. 434), destacou:

A União ficou ainda bem aquinhoada na partilha das competências
federativas. Dispõe de competência material exclusiva (grifo do autor)
conforme ampla enumeração do assunto no art. 21…
Assim, toda a atividade legiferante relativa à organização, estruturação, atribuições,
manutenção e fixação das competências pormenorizadas da Polícia Civil, da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal está na órbita da competência
administrativa exclusiva da União. Isso em face da situação peculiar e relevante do Distrito
Federal no âmbito da estrutura federativa brasileira.
Ademais, dentro dessa competência exclusiva da União, inscrita no art. 21, XIV, da
Constituição Federal, está inscrita a capacidade para criar tributos pertinentes às atribuições
daqueles órgãos.
Tendo em vista que o Poder Público só pode agir na medida e nos limites impostos pela
Constituição Federal, observando-se a competência de cada ente federativo, o Distrito Federal
não tem capacidade tributária para prever a criação dessa taxa pela utilização de serviços de
segurança pública.
Para ratificar tal posicionamento, transcrevemos as palavras do eminente tributarista
Ruy Barbosa Nogueira, em sua obra Direito Financeiro: Curso de Direito Tributário ( 12ª
ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 160), destaca:
Já em relação às taxas, a competência é comum, porém cada pessoa de
direito público poderá cobrá-las em razão do exercício regular do poder de
polícia, isto quer dizer, somente quando exercer poder de polícia que lhe
tenha sido conferido pela Constituição e, em relação aos serviços prestados
ou postos à disposição, haverão de ser somente os que a Constituição Federal
atribui ao respectivo Governo tributante. (grifamos)
Assim, estando inseridas no âmbito da competência exclusiva da União a organização e
a manutenção dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, encontra-se aí, conforme
salientamos anteriormente, a capacidade para criar taxas em função da atuação desses órgãos. E
tal competência foge do âmbito do Distrito Federal, de acordo com a Carta Magna em vigor.
Diante do exposto, somos pela INADMISSIBILIDADE da presente matéria, em face da
sua inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº…, DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe
sobre a concessão de desconto na aquisição de
ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos
às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e
cinco anos e dá outras providências.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I – RELATÓRIO
Por intermédio do Projeto de Lei nº …, de…, o ilustre Deputado … visa a instituir, no
âmbito do Distrito Federal, a concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) às pessoas
com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos na aquisição de ingressos para eventos
artísticos, culturais e esportivos.
Ao justificar a apresentação do referido projeto de lei, reporta-se o autor à diminuição
do poder aquisitivo dos assalariados e sobretudo dos aposentados, em conseqüência da crise
financeira do País, ao insignificante valor dos proventos concedidos aos aposentados e ao dever
do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade (art.
230 – CF).
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, o projeto foi aprovado quanto ao mérito.
Encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame, a citada
proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.
II – VOTO DO RELATOR
Nos termos da Constituição Federal, art. 32, § 1º, são atribuídas ao Distrito Federal as
competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Dessa forma, por extensão,
compete ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I – CF).
Com relação ao amparo à velhice, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o
Poder Público assegurará aos idosos, entre outros direitos, o da sua integração na comunidade
(art. 272).
Nesse contexto insere-se o projeto de lei em exame, que, de indiscutível cunho social,
pretende conferir aos idosos, no âmbito do Distrito Federal, a vantagem do desconto no valor
dos ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos, a exemplo do já estabelecido para
os estudantes pela Lei nº 190 (DODF – 01.l2.91), que recebeu, por parte dos estabelecimentos
promotores dos referidos eventos, imediata aceitação.
Se reparos há por fazer ao projeto em causa, dizem respeito tão-somente à técnica
legislativa, razão pela qual estamos oferecendo emendas de redação com vista a:
I — adequar a linguagem do texto, substituindo a ordem indireta pela direta e o verbo
“conceder” por “assegurar”, vez que a lei assegura o desconto, cabendo aos estabelecimentos
concedê-lo;
II — excluir a expressão “e dá outras providências”, que só deve ser utilizada em
ementa de proposição que aborda assuntos complementares ao seu objeto.

Isso posto, por atender a preceitos constitucionais e jurídicos, somos pela aprovação da
proposição com as duas emendas anexas.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

COMISSÃO DE …

EMENDA Nº 1 (DE REDAÇÃO)
Ao PROJETO DE LEI Nº …, de …, que dispõe sobre a
concessão de desconto na aquisição de ingressos para
eventos artísticos, culturais e esportivos às pessoas com
idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e dá
outras providências.
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
Assegura às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos desconto nos ingressos para
eventos artísticos, culturais e esportivos.
DEPUTADO …
Relator

COMISSÃO DE …

EMENDA Nº 2 (DE REDAÇÃO)
Ao PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe sobre
a concessão de desconto na aquisição de ingressos para
eventos artísticos, culturais e esportivos às pessoas com
idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e dá
outras providências.
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos desconto de cinqüenta por cento nos ingressos para
eventos artísticos, culturais e esportivos, no âmbito do Distrito Federal.
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe
sobre desafetação de bem de uso comum do povo e dá
outras providências.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I — RELATÓRIO
O projeto de lei ora em exame tem por objetivo desafetar, passando-a à categoria de
bem dominial, a área pública contígua à Area Especial EQ 36/37, lote “A”, localizada na
Região Administrativa de Brazlândia.
Pelo projeto, a área será destinada a fins de assistência social, obedecendo ao disposto
no art. 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Segundo o autor, Deputado …, a proposição “terá um alcance tipicamente social,
beneficiando a comunidade daquela região administrativa”.
Examinado na Comissão de Assuntos Fundiários, o projeto recebeu parecer contrário
quanto ao mérito.
II — VOTO DO RELATOR
O art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu § 2º, dispõe que, em relação aos
bens públicos, “a desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado
interesse público, após ampla audiência à população interessada”. É de se notar que, na
elaboração da Lei Orgânica, o cuidado com a questão foi considerável, a ponto de incluir-se a
obrigatoriedade de prévia realização de ampla audiência com a população interessada, como
forma de se manter a destinação de bens públicos sob o máximo controle da sociedade.
A audiência pública tem uma dupla finalidade: o Poder Público presta informações à
sociedade sobre a desafetação desejada, e a sociedade passa informações ao Poder Público. Ou
seja, a audiência pública expõe aos interessados a proposta em si, quais as suas justificativas e
implicações, dirimindo dúvidas e questionamentos, e recolhe dos presentes as críticas e
sugestões a respeito da matéria.
O projeto do nobre Deputado …, ao determinar a desafetação da área sem que tenha
sido preliminarmente realizada a obrigatória audiência pública com a comunidade atingida,
conforme exige o art. 51, § 2º, da Lei Orgânica, inverte a ordem natural dos procedimentos em
relação à matéria.
Na realidade, as proposições que tenham por objetivo estabelecer a desafetação de bem
público já devem vir instruídas com os resultados da audiência pública. Só assim a Câmara
Legislativa poderá se posicionar em relação a questão tão importante, autorizando ou não a
desafetação. A nosso ver, não se justifica, além de se estar infringindo a Lei Orgânica, que se
determine a desafetação de um bem público, para somente depois consultar-se a comunidade,
que poderá se manifestar contrária à medida.

Assim, em que pese a elevada motivação do Deputado … ao gerar o projeto em exame,
manifestamo-nos pela sua INADMISSIBILIDADE.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER N. … , DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre o PROJETO DE LEI N. …, DE …, que declara
de utilidade pública a entidade …
Autor: Deputado …
Relator: Deputado …
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta comissão o Projeto de Lei n. …, de …, que declara de
utilidade pública a entidade …, localizada em …
Em defesa de sua iniciativa, o autor da proposição afirma que a entidade desenvolve
relevantes atividades sociais no Distrito Federal.
Seguem cláusulas de vigência e revogação.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
II – VOTO DO RELATOR
Compete a esta Comissão pronunciar-se quanto à admissibilidade da proposição,
considerando seus aspectos constitucional, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa,
de acordo com a determinação do inciso I do art. 63 do Regimento Interno.
O ato de declaração de utilidade pública de qualquer entidade caracteriza-se como
atividade administrativa – por ser ato concreto e específico, ou seja, ato administrativo –,
inserindo-se, portanto, nas competências reservadas ao Executivo.
Entre nós, vigora a Lei nº 1.617, de 18 de agosto de 1997, que declara de utilidade
pública as entidades filantrópicas particulares sem fins lucrativos do Distrito Federal e dá
outras providências, diploma regulamentado pelo Decreto n. 19.004, de 1998.
O art. 1. desse decreto dispõe:
Serão declaradas de utilidade pública no Distrito Federal, mediante decreto
do Governador do Distrito Federal, as entidades descritas no art. 1º da Lei nº
1.617/97 (grifamos).
O art. 1. da Lei 1.617, de 1997, assegura a declaração de utilidade a toda entidade
filantrópica particular sem fins lucrativos que atue há mais de três anos no Distrito Federal, seja
registrada ou credenciada no órgão ou conselho competente para o tipo de serviço prestado, não
distribua parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no
resultado e aplique integralmente no País os seus recursos, para manutenção de seus objetivos.
Da análise das condições impostas pela lei, conclui-se que a edição do ato depende de
atendimento, por parte do beneficiário, de certos requisitos que lhe assegurem esse caráter. E só
a Administração possui o aparelhamento adequado para verificação desses requisitos. Essa é a
razão da reserva de tal declaração ao Governador do Distrito Federal, por meio de decreto.

Assim sendo, a aprovação do projeto em exame, além de gerar norma ineficaz – já que
não poderia ser exigida judicialmente –, significaria violação ao princípio da independência e
harmonia entre os Poderes, previsto nos arts. 2º da Carta Magna e 53 de nossa Lei Orgânica.
Tal violação acarretaria, outrossim, afronta ao inciso II do art. 130 do Regimento desta Casa,

que veda a admissão de qualquer proposição que contrarie, manifestamente, preceitos da
Constituição Federal ou da Lei Orgânica local.
Ante o exposto, concluímos pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº …, de…
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº …, DE …, que concede o título de Cidadão
Honorário de Brasília a …, Senador e Presidente do
Senado.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I . RELATÓRIO
De autoria do ilustre Deputado …, a proposição em epígrafe concede a …, Presidente do
Congresso Nacional, o título de Cidadão Honorário de Brasília e prevê que a Mesa Diretora
desta Casa convoque sessão solene e prepare sua realização.
Justificando sua iniciativa, o nobre deputado cita a presença do senador em Brasília
desde a fundação da cidade. Ainda segundo o autor, o parlamentar tem sido atuante na defesa
dos interesses do Distrito Federal. Como exemplo, menciona o apoio integral dado por ele à
proposta de emenda à Constituição apresentada, em 1979, pelo então Senador …, objetivando o
restabelecimento, aqui, do direito de o cidadão votar e ser votado. Por fim, o deputado
manifesta certeza de que a atuação do senador contribuiu para que o povo começasse a adquirir
seus direitos políticos a partir de 1986, plenamente alcançados com a Constituição de 1988, a
qual consagrou a autonomia política desta unidade federada. A Câmara Legislativa é a prova
mais concreta dessas conquistas.
Pronunciando-se sobre a matéria, a Comissão de Assuntos Sociais manifestou-se
favoravelmente à concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Presidente do
Congresso Nacional.
II . VOTO DO RELATOR
A Constituição da República Federativa do Brasil, combinando-se os arts. 30, I, e 32, §
1º, atribui ao Distrito Federal competência para legislar sobre o assunto em questão:
Art. 30. Compete aos municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;”
Art. 32. (…)
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas
reservadas aos Estados e Municípios.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal, na atribuição das competências
privativas da Câmara Legislativa, relaciona:
Art. 60. (…)
XLI — conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do
regimento interno.

Remetidos ao Regimento Interno desta Casa, encontramos o art. 141, que rege a
destinação dos projetos de decreto legislativo. O parágrafo único desse artigo dispõe que tais
projetos se prestam a regular matérias de caráter político de competência privativa da Câmara
Legislativa que não sejam de interesse interno.
Fica evidente, assim, que a proposição em exame caracteriza-se pela
constitucionalidade e juridicidade. Entretanto, para evitar choque com o Regimento Interno
desta Casa e para apurar a técnica legislativa, apresentamos três emendas.
As Emendas nºs 1 e 2 alteram a ementa e o art. 1º do projeto, com o fim de sanar vício
de linguagem, qual seja: redundância.
A Emenda nº 3 suprime do texto do projeto o art. 2º, que fere o Regimento Interno, pois
a realização de sessão solene constitui assunto de natureza interna da Casa, não cabendo,
portanto, em texto de decreto legislativo, mas de requerimento.
Demais, o dispositivo é despiciendo diante do art. 124, parágrafo único, IV, do texto
regimental, segundo o qual as sessões solenes de entrega de título de cidadão honorário
independem de requerimento.
Pelo exposto, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº
…, de…, com as três emendas anexas.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

COMISSÃO …

EMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)
Ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº …,
DE …, que concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília a …, Senador e Presidente do Senado.
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a
…, Senador e Presidente do Congresso Nacional.
DEPUTADO …
Relator

COMISSÃO …

EMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)
Ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº …,
DE …, que concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília a …, Senador e Presidente do Senado.
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília a …,
Senador e Presidente do Congresso Nacional.
DEPUTADO …
Relator

COMISSÃO …

EMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)
Ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº …,
DE …, que concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília a …, Senador e Presidente do Senado.
Suprima-se do texto do projeto o art. 2º, renumerando-se o artigo seguinte.
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº …, DE …,
que suspende o uso da cota para serviços gráficos
prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 1º e o
efeito do art. 2º da Resolução nº 023/91, bem como os
Atos da Mesa Diretora nºs 033/91 e 044/92, no período
de 1º de janeiro a 4 de outubro de 1994.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I — RELATÓRIO
A proposição epigrafada, de autoria do ilustre Deputado …, pretende a suspensão do
disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso IV, e art. 2º da Resolução nº 023, de 1991, relativos
às cotas de serviços gráficos reservadas aos parlamentares, durante o período de 1º de janeiro a
4 de outubro de 1994.
Bem assim, o parágrafo único do art. 1º da proposição em comento estabelece que a
suspensão ora proposta aplica-se aos atos da Mesa Diretora nº 033/91 e 044/92.
Em sua justificação, argumenta o autor que o momento é de grandeza de espírito e que,
em atenção à necessidade de controlar os desmandos do poder econômico na influência dos
resultados das urnas, é que a presente proposição foi apresentada.
Argumenta ainda que a medida vem atender a um clamor da população quanto à
austeridade no uso do dinheiro público, porquanto o período de suspensão proposto
compreende justamente o interstício da campanha eleitoral para as eleições de outubro de 1994,
com vista a impedir que os serviços da gráfica da Casa sejam utilizados para a produção de
propaganda eleitoral.
No âmbito da Mesa Diretora, a proposição foi aprovada sem emendas, na forma do
parecer do relator.
II — VOTO DO RELATOR
De início, cumpre-nos salientar que o projeto de resolução em causa pretende a
suspensão do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Resolução 023/91, que dispõe o
seguinte:
Art. 1º (…)
Parágrafo único (…)
(…)

IV — impressas na gráfica da Câmara Legislativa 10.000 (dez mil)
unidades de formato 4/48 x 33cm em papel ap 75g ou o correspondente em

outros formatos ou papéis, acumulativo para o mês seguinte, extinguindo-se a
cada semestre.
Pretende também o projeto em comento suspender os atos da Mesa Diretora nºs 033/91
e 044/92. Este último dispõe, em seu art. 2º, que as cotas mensais de serviços de que trata o
art. 1º serão utilizadas exclusivamente em objeto de serviço da Câmara Legislativa
(grifamos).
Como visto, trata-se de matéria atinente aos serviços administrativos da Casa. Por
conseguinte, compete privativamente à Câmara Legislativa discipliná-la, consoante dispositivo
ínsito na Lei Maior do Distrito Federal, aqui transcrito:
Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito
Federal:
(…)
II — dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos; (grifamos).
Tais matérias, a teor do disposto no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, serão
reguladas mediante resolução, conforme se depreende do texto aqui transcrito:
Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a
dispor sobre matérias de competência privativa da Câmara Legislativa para as
quais não se exige a sanção do Governador.
Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa
serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo.
Assim, pela leitura dos excertos trazidos à colação, temos que a iniciativa encontra-se
amplamente respaldada do ponto de vista legal e regimental.
Por derradeiro, impende-nos sugerir a alteração da redação do caput do art. 1º, nos
termos da emenda de redação anexa, com o fito de explicitar seu conteúdo. Isso porque a atual
redação do art. 1º fala em suspensão do efeito do inciso IV do parágrafo único da Resolução nº
23, de 1991, mas tal dispositivo, em verdade, não prevê efeito algum. Estabelece, isto sim, a
cota mensal a que têm direito os Deputados.
Pelas razões expendidas, somos pela ADMISSIBILIDADE do presente projeto, com a
emenda sugerida, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade, técnica legislativa e redação.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

COMISSÃO …

EMENDA Nº 1 (DE REDAÇÃO)
Ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº …, DE …, que
suspende o uso da cota para serviços gráficos prevista
no inciso IV do parágrafo único do art. 1º e o efeito do
art. 2º da Resolução nº 023/91, bem como os Atos da
Mesa Diretora nºs 033/91 e 044/92, no período de 1º de
janeiro a 4 de outubro de 1994.
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
Art. 1º Ficam suspensos o uso da cota para serviços gráficos prevista no
inciso IV do parágrafo único do art. 1º e o efeito do art. 2º da Resolução nº
023/91, no período de 1º de janeiro a 4 de outubro de 1994.
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre o SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI Nº
…, DE …, que estabelece a data de vencimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU no
Distrito Federal e dá outras providências.
AUTOR: Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças
RELATOR: Deputado …
I — RELATÓRIO
O projeto de lei ementado, de autoria do ilustre Deputado …, dispõe sobre a data de
vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no Distrito
Federal, estabelecendo fevereiro como mês-base de pagamento do referido tributo para pessoas
jurídicas e junho para pessoas físicas.
Na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, a proposição foi aprovada nos
termos do substitutivo ora em exame.
Ao apresentar o substitutivo, o ilustre relator da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças, Deputado …, no seu voto, defendeu a necessidade de cobrança do IPTU, convertido
em Unidade Padrão do Distrito Federal — UPDF, no primeiro semestre, independentemente
da natureza do contribuinte, pessoa física ou jurídica, e admitiu a concessão de desconto, como
estímulo para o recolhimento em cota única.
Em seu substitutivo, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças retoma a ementa
do projeto original, limita o prazo para recolhimento do tributo em cota única com desconto até
março e estabelece o início do pagamento parcelado em abril, determinando, ainda, que o
referido desconto seja regulamentado pelo Poder Executivo e o pagamento em parcelas seja
efetuado nos termos do regulamento.
II — VOTO DO RELATOR
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, após analisar o mérito do projeto de
lei, optou por aprová-lo nos termos do substitutivo ora submetido ao exame desta Comissão de
Constituição e Justiça.
De acordo com o inciso I do art. 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é atribuição
desta Câmara Legislativa dispor sobre matéria tributária, observados os limites e disposições
constitucionais.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no âmbito do
Distrito Federal, foi instituído pelo Decreto-Lei nº 82, de 26.12.66 (Código Tributário do
Distrito Federal), e regulamentado pelo Decreto nº 3.521, de 28.12.76.

Quanto ao recolhimento do IPTU, o referido decreto, nos seus arts. 34 e 35, dispõe
sobre sua exigibilidade de uma só vez ou em até cinco parcelas, isoladamente ou em conjunto
com a Taxa de Limpeza Pública, segundo calendário estabelecido pela Secretaria de Finanças,
que poderá conceder desconto para pagamento antecipado do tributo.
O substitutivo ora analisado inova ao prever a concessão de desconto, a título de
estímulo, para pagamento em cota única, até o mês de março, mantendo, todavia, a competência
do Poder Executivo do Distrito Federal de estabelecê-lo.
Com o propósito de aperfeiçoar o texto, adequando-o à boa técnica legislativa, estamos
apresentando quatro subemendas que visam a:
a) substituir na ementa e no caput do art. 1º a denominação do tributo de “Imposto
Predial e Territorial Urbano” para “Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana”,
conforme consta na Constituição Federal (art. 156, I), na Lei Orgânica do Distrito Federal (art.
132, inciso I, alínea “d”) e na legislação tributária;
b) substituir na ementa e no caput do art. 1º o vocábulo “data” por “prazo”, pois, de
acordo com o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, data é a “indicação precisa do
ano, mês ou dia em que ocorreu ou deverá ocorrer algum fato” e prazo, o “espaço de tempo
durante o qual deve realizar-se alguma coisa”, sendo, portanto, o vocábulo que atende ao
disposto na proposição;
c) substituir na ementa o vocábulo “vencimento” por “recolhimento” para adequar à
linguagem usual da legislação tributária o texto da proposição;
d) excluir do texto do § 1º do art. 1º a motivação do desconto a ser concedido;
e) adequar a redação do § 2º do art. 1º à do parágrafo precedente, devidamente
emendado, a fim de uniformizar a linguagem.
Assim, por atender aos princípios de constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade, somos pela ADMISSIBILIDADE do substitutivo da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças, com as subemendas anexas.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

SUBEMENDA Nº 1 (SUBSTITUTIVA)9
Ao SUBSTITUTIVO da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças ao PROJETO DE LEI Nº …,
DE…, que estabelece a data de vencimento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU no Distrito
Federal e dá outras providências.
Substitua-se a ementa do substitutivo por:
Estabelece prazos para recolhimento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU no Distrito Federal e dá outras providências.
DEPUTADO …
Relator

9 A denominação subemenda justifica-se por tratar-se aqui de alteração efetuada em substitutivo, que é um tipo de
emenda.

SUBEMENDA Nº 2 (SUBSTITUTIVA)
Ao SUBSTITUTIVO da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças ao PROJETO DE LEI Nº …,
DE…, que estabelece a data de vencimento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU no Distrito
Federal e dá outras providências.
Substitua-se a redação do caput do art. 1º do substitutivo por:
Art. 1º O recolhimento anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU far-se-á nos seguintes prazos:
DEPUTADO …
Relator

SUBEMENDA Nº 3 (SUBSTITUTIVA)
Ao SUBSTITUTIVO da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças ao PROJETO DE LEI Nº …,
DE…, que estabelece a data de vencimento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU no Distrito
Federal e dá outras providências.
Substitua-se a redação do § 1º do art. 1º do substitutivo pela seguinte:
§ 1º O desconto para recolhimento em cota única será estabelecido pelo
Poder Executivo.
DEPUTADO …
Relator

SUBEMENDA Nº 4 (SUBSTITUTIVA)
Ao SUBSTITUTIVO da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças ao
PROJETO DE LEI Nº …, DE…, que estabelece a
data de vencimento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU no Distrito Federal
e dá outras providências.
Substitua-se a redação do § 2º do art. 1º do substitutivo pela seguinte:
§ 2º O parcelamento será efetuado na forma prevista em regulamento.
DEPUTADO …
Relator

PARECER N° …, DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre o RECURSO N° …, DE …, recurso contra a
declaração de prejudicialidade do Requerimento nº …,
de …
Autor: Bancada do Partido …
Relator: Deputado …
I- RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela bancada do Partido …, por seu líder, o Deputado …,
contra declaração de prejudicialidade proferida pelo Presidente da Câmara Legislativa incidente
sobre o Requerimento nº …, de …, que dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito – CPI, para apurar denúncias de irregularidade no ….
A declaração foi proferida na sessão de …, conforme registro na ata publicada no Diário
da Câmara Legislativa de …, fundada na aprovação do Requerimento nº …, de …, pelo qual
vários deputados requerem a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para
apuração das aplicações de recursos públicos originários dos diversos convênios firmados
com o …
II- VOTO DO RELATOR
Preliminarmente suscito questão relativa à excessiva demora no cumprimento de
disposição regimental pela Presidência da Câmara Legislativa. Trata-se da exigência contida no
art. 176, § 2º, relativa à publicação do despacho de prejudicialidade após ser proferida a
declaração em Plenário.
A declaração de prejudicialidade é ato complexo que só se aperfeiçoa pelo concurso de
três outros atos: a declaração do fato perante o Plenário; a publicação do despacho respectivo, o
que deflagra a contagem do prazo recursal; e o transcurso do prazo para recurso sem
manifestação de inconformidade do interessado. Sem isso, a declaração não está apta a produzir
seu efeito, que é o arquivamento da proposição (art. 176, § 4º). No caso em exame, foi atendida
a exigência de que a declaração de prejudicialidade seja feita perante o Plenário (art. 176, § 1º),
mas a publicação do despacho no DCL (art. 176, § 2º), formalidade que é requisito de
publicidade da declaração, só ocorreu dois meses depois da declaração. Cumpre a esta CCJ,
guardiã que é do Regimento, apontar a ocorrência. Nos termos regimentais, o Presidente está
autorizado a declarar a prejudicialidade, mas também está jungido à publicação do despacho
respectivo e deve fazê-lo de imediato, para possibilitar a defesa ao autor da proposição
declarada prejudicada.
Embora a publicação do despacho determinada pelo art. 176, § 2º, do Regimento tenha
demorado tanto a ocorrer, foi o recurso em exame interposto antes da publicação e
regularmente recebido pela Presidência, que determinou sua leitura nos termos regimentais e
despachou-o para regular tramitação, tanto que a proposição se encontra agora nesta comissão.

A publicação do despacho da prejudicialidade se destina à ciência do interessado para
que possa exercer seu direito de recorrer. Mesmo não tendo havido a publicação até a data da
interposição do recurso, provou, todavia, o interessado que tomou conhecimento do ataque à
sua proposição e recorreu. Supriu-se, assim, a falta do procedimento relativo à publicação, com
o que o recurso deve ser havido por tempestivo. Nem poderia ser diferente, pois, se o fosse, o
vício apontado (demora na publicação) configuraria cerceamento de defesa, o que viria
contrariar princípio de direito consagrado. Nem se poderia, de outro modo, exigir do autor deste
recurso que permanecesse indefinidamente aguardando para exercer seu direito de recorrer em
virtude da demora da publicação.
Todavia, ainda que superada essa questão preliminar, a interpretação do Regimento
conduz à conclusão de que o recurso em exame não apresenta condições de ser admitido por
esta comissão pelas razões que passamos a expor.
Nos termos do § 2º do art. 176, a legitimidade para recorrer de declaração de
prejudicialidade é do autor da proposição que foi declarada prejudicada. O art. 133, ao tratar de
autoria de proposições, assim dispõe:
Art. 133. Para efeitos regimentais,considera-se Autor da proposição aquele
que teve a iniciativa de sua apresentação.
§ 1º Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos
que a subscreveram, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem
de simples apoiamento.
O que se constata é que, quando o Regimento exige número mínimo de subscritores
para a proposição (caso do requerimento para criação de CPI, conforme arts. 72, caput, e 135,
III, b), todos os subscritores são considerados autores para efeitos regimentais, e não só o
primeiro signatário. Assim, todos os subscritores do Requerimento nº …, de …, são autores e,
por isso, nos termos do art. 176, § 2º, são eles os legitimados para o recurso.
Não tem, pois, o Deputado …, único a assinar o recurso em exame, legitimidade para
interpor a manifestação de inconformidade, que requer no caso a assinatura de todos os
subscritores do requerimento declarado prejudicado.
Nem mesmo o fato de o deputado haver assinado o recurso como líder da Bancada do
Partido … sana o vício, porque, nessa qualidade, S. Exa. representaria apenas os deputados
dessa agremiação, mas não os outros deputados que também são autores do requerimento de
criação da CPI. Demais, nos casos em que o líder tem a prerrogativa regimental de apresentar
proposição representando seu partido ou bloco parlamentar, o Regimento expressamente o
consigna, o que não ocorre no caso de recurso contra declaração de prejudicialidade.
Assim, em face da ilegitimidade do autor da proposição em exame, manifesto voto pela
INADMISSIBILIDADE do Recurso nº …, de …
Sala das Comissões, em …
DEPUTADA …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER PARCIAL Nº … , DE …10

10 Em virtude da extensão e complexidade, o presente modelo traz tão-somente as partes inicial e final do parecer.

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PL Nº …, DE …, que
estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal
para o exercício financeiro de ….

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado …
I – RELATÓRIO
Com base no art. 221 do Regimento Interno, o Presidente da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças, Deputado …, designou esta deputada para emitir parecer parcial sobre o
Projeto de Lei nº …, de …, no que respeita aos programas de trabalho e às emendas que visarem
reduzir ou realocar recursos das unidades orçamentárias relacionadas a seguir:

Unidades Orçamentárias

Denominação

02.101 – Tribunal de Contas do Distrito Federal

11.101 – Secretaria de Estado de Governo

11.201 – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal

11.202 – Agência de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal

11.203 – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília

11.204 – Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

11.902 – Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do
Distrito Federal

11.903 – Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor

11.904 – Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal

11.905 – Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

18.101 – Secretaria de Estado de Educação

18.202 – Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal

18.902 – Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e

Educação Básica de Jovens e Adultos

22.101 – Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras

22.201-Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

22.204 – Companhia Energética de Brasília

22.205 – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

22.207 – Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília

22.208 – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

28.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

28.901 – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal

28.902 – Fundo Habitacional do Distrito Federal

35.101 – Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários

35.201 – Companhia Imobiliária de Brasília

O relatório está dividido em duas partes, que tratam, respectivamente, dos programas
de trabalho das unidades em comento e das emendas que lhes foram oferecidas na Casa.

PARTE I – SOBRE O PROGRAMA DE TRABALHO PREVISTO
De acordo com o Manual de Elaboração e Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária para …, não serão admitidas emendas que financiem despesas novas ou já
constantes da proposta orçamentária deduzindo recursos destinados à cobertura de gastos com
os grupos de despesa: i) dotação para pessoal e seus encargos (fonte 31); ii) juros e encargos de
dívida (fonte 32) e iii) amortização de dívida (fonte 46).
(…)
PARTE II – SOBRE AS EMENDAS OFERECIDAS AO PROJETO
A Casa ofereceu um total de 296 emendas de deputados e 20 emendas da Mesa Diretora,
que visam reduzir ou realocar recursos atinentes às unidades orçamentárias objeto do presente
parecer parcial. O QUADRO 4 – DISTRIBUIÇÃO DE EMENDAS POR UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DEDUZIDA, CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO, VOTO E OBSERVAÇÕES, ao
final, apresenta o resultado das análises procedidas.
II – VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº …, na forma dos
votos expressos no QUADRO 4, em anexo, em que se REJEITAM as emendas de números 162,
169, 173, 348 a 374 e 378; ACATAM-SE COM SUBEMENDAS as emendas de números 1, 34,
37, 38, 74, 86, 116, 122, 129, 135, 151, 208, 218, 219, 226, 304, 314, 321, 346 e 514; e

ACATAM-SE as demais. Dentre as emendas acatadas com subemendas, nove requerem adequação
da ação como Projeto (1º dígito impar) — 1, 34, 116, 122, 129, 208, 304, 314 e 321.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator Parcial

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE …,
que dispõe sobre a participação de entidades sem fins
lucrativos nas campanhas de incremento da
arrecadação tributária e dá outras providências.
AUTOR: Deputado…
RELATOR: Deputado…
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº …, de …, de autoria do ilustre Deputado …, determina que o Poder
Executivo credencie entidades sociais filantrópicas sem fins lucrativos que estejam interessadas
no recebimento de notas fiscais e na entrega de cupons de sorteio de prêmios nas campanhas
para incremento da arrecadação tributária.
Dispõe que o credenciamento e a distribuição dos cupons obedecerão a critérios de
antigüidade e volume de serviços prestados à comunidade, dando-se preferência a entidades que
atendam crianças e adolescentes carentes, as quais deverão perfazer no mínimo 50% (cinqüenta
por cento) das entidades credenciadas. A prestação desse serviço deverá ser remunerada,
cabendo ao Poder Executivo definir a forma de fazê-lo e regulamentar a matéria no prazo de 90
(noventa) dias a partir da publicação da lei.
Em sua justificação, o nobre autor alega que a medida trará benefícios de duas ordens:
auxiliará a sobrevivência das entidades beneficentes do Distrito Federal e inibirá a sonegação
de impostos, na medida em que a população exija a emissão de notas fiscais para doá-las a
essas entidades.
II – VOTO DO RELATOR
A medida proposta no projeto de lei em causa há de ser analisada sob dois aspectos
atinentes a esta comissão: o orçamentário e o de eficácia econômica.
No primeiro caso, a incidência de eventuais custos sobre o Erário advém da previsão de
que se remunerem as entidades prestadoras de serviço (art. 3º). Como ao Poder Executivo
caberá definir a forma de fazê-lo, não há como examinar a priori o ônus financeiro desse
dispositivo. Podem-se antever, entretanto, formas de remuneração que não onerem os cofres
públicos, a exemplo da concessão de uma percentagem sobre o valor das notas fiscais
coletadas, como sugere o próprio autor na justificação do projeto. Sob o aspecto orçamentário,
portanto, nada há que obste à aprovação da matéria.
Quanto à eficácia econômica da proposição, há que se indagar se a medida atingirá os
objetivos pretendidos, quais sejam, os de reforçar as campanhas de incremento da arrecadação e
auxiliar na sobrevivência das entidades credenciadas.

O dispositivo que prevê a remuneração do serviço prestado por essas entidades já lhes
garante algum auxílio pecuniário, casando-se com o segundo objetivo. Vejamos o primeiro.
De modo geral, as campanhas de incremento da arrecadação adotam, como fator de
estímulo para que a população exija a emissão de nota fiscal, a realização de sorteios e
concessão de brindes. A medida ora proposta inclui um fator a mais de incentivo: o espírito de
solidariedade e ação social para com as entidades sociais, filantrópicas e religiosas a serem
também beneficiadas com a exigência de nota. Por essa via, pode-se antever de fato um reforço
na campanha de arrecadação. Como evidência a favor dessa conclusão, o Autor indica o
sucesso da experiência em Santa Catarina, onde o projeto foi pioneiramente implantado.
Vê-se, portanto, que a medida pode ser eficiente em seus propósitos.
Por fim, analisemos o aspecto de eficácia: a medida atinge os objetivos com custos
mínimos? Administrativamente, a iniciativa é bastante simples, consistindo basicamente na
distribuição dos cupons e recolhimento das notas. Exige certamente o controle e a fiscalização
do serviço, mas não mais do que o exigiria a prestação por outro expediente.
O autor da proposta argumenta que o governo gasta uma grande quantia de recursos
para a operacionalização profissional das campanhas. Se o credenciamento das entidades
sociais, filantrópicas e religiosas não vier diminuir a necessidade desses contratos profissionais,
contribuindo para a redução dos custos, tampouco se vislumbra que venha aumentá-los.
Assim, sob todos os critérios desta comissão, o Projeto de Lei nº …, de …, mostra-se
ADMISSÍVEL, pelo que somos favorável a sua aprovação.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE …,
que dispõe sobre a criação de cargos de natureza
especial e cargos em comissão no Quadro de Pessoal do
Distrito Federal — parte relativa à Secretaria de
Fazenda e Planejamento do Distrito Federal — e dá
outras providências.
AUTOR: Governador do Distrito Federal
RELATOR: Deputado…
I – RELATÓRIO
O Senhor Governador do Distrito Federal encaminha a esta Casa, por meio da
Mensagem nº …, de … — GAG, projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de natureza
especial e cargos em comissão no quadro de pessoal da Secretaria de Fazenda e Planejamento
do Distrito Federal.
Ao todo, está prevista a criação de 80 (oitenta) cargos de natureza especial e em
comissão na supracitada secretaria, sendo 4 (quatro) de subsecretário, 4 (quatro) de diretor, 8
(oito) de chefe de divisão, 32 (trinta e dois) de chefe de serviço, 16 (dezesseis) de assessor e,
finalmente, 16 (dezesseis) de assistente.
A remuneração devida aos cargos de natureza especial será a constante na Lei nº 408,
de 13 de janeiro de 1993, correndo as despesas à conta de dotações próprias da Secretaria de
Fazenda e Planejamento.
A criação dos cargos especificados na proposição tem por objetivo, segundo se afirma
na mensagem de encaminhamento, “(…) permitir àquela Secretaria de Estado estruturar-se de
forma adequada e harmônica no contexto do processo de reorganização administrativa do
Distrito Federal. Nessas condições, a Secretaria de Fazenda e Planejamento abrangeria quatro
subsecretarias: a da Receita, a de Finanças, a de Planejamento e a de Auditoria, que passariam a
representar os segmentos executivos responsáveis pelas funções que a lei cometeu àquela
Pasta.”
II – VOTO DO RELATOR
Por obra do disposto no art. 71, § 1º, alínea a, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é da
alçada do Governador do Distrito Federal, privativamente, a iniciativa de proposições que
disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, seja na administração
direta, seja em autarquias e fundações, ou o aumento de sua remuneração.
No entanto, a criação de cargos de natureza especial ou em comissão, nos moldes do
disposto nesta proposição, somente poderá ocorrer se respeitada a existência de prévia dotação
orçamentária, de conformidade com o art. 157, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do
Distrito Federal, que preceitua:

Art. 157. (…)
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título, por órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I — se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Esse comando, com sede constitucional, visa a assegurar a gestão orçamental do
Estado, tornando o orçamento um autêntico plano de execução financeira. A prévia existência
de dotação orçamentária consubstancia, por assim dizer, a necessidade de autorização política
para a efetivação desse plano, parcial ou totalmente.
Mas o indispensável controle parlamentar sobre as finanças públicas não se faria
exercer não fosse pela consagração do princípio da universalidade orçamentária. Segundo esse
princípio, o orçamento congrega todas as receitas e despesas do Estado, dando margem ao
Legislativo para conhecer, com anterioridade, os programas de governo e dar autorização para a
respectiva arrecadação e realização.
Além disso, o controle parlamentar impede ao Executivo a realização de qualquer
operação de receita e despesa sem prévia autorização legislativa, bem como proporciona o
exato dimensionamento do volume global das despesas projetadas pelo governo, propiciando a
autorização para a cobrança dos tributos estritamente necessários ao seu atendimento.
O princípio da universalidade está claramente incorporado à legislação orçamentária
brasileira. Figura na Lei nº 4.320/64, em seus arts. 2º, 3º e 4º, e na própria Constituição (§ 5º do
art. 165), que o consagram, determinando que o orçamento fiscal reúna as receitas e despesas
de todas as entidades governamentais, independentemente de serem ou não auto-suficientes
financeiramente.
Não foi por outra razão que a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de … (Lei
nº …, de …) dispôs, em seu art. 33, que:
Qualquer proposição que implique alteração direta ou indireta nas
dotações de pessoal e encargos sociais deverá ser acompanhada de
demonstrativos da última posição orçamentária e financeira, bem como de
suas projeções para o exercício.
Por constituir o orçamento peça equilibrada, na qual receitas e despesas se equivalem,
quis o legislador assegurar que iniciativas, mesmo na área de pessoal, não implicassem a
inobservância dessa fina proporcionalidade. Quaisquer proposições de que resultasse elevação
de despesa, inclusive com pessoal, deveriam fazer-se acompanhar por concomitante elevação de
receitas ou, de outro modo, anulação de despesas.
Por outro lado, a Lei Orgânica do Distrito Federal, inspirada na Constituição Federal,
ainda impôs regramento adicional à realização de despesas de pessoal. Em seu art. 157,
parágrafo único, inciso II, comandou que a criação de cargos ou a alteração da estrutura de
carreiras, entre outros atos do Poder Público, se sujeitassem a autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, ressalvado dessa exigência, tão-somente, o que se referisse a
empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tal determinação, certamente, concorreu para tornar o processo orçamentário mais
transparente, exigindo fossem explicitadas, inclusive com a necessária antecedência, as metas e

prioridades da administração pública. A composição elementar da lei de diretrizes
orçamentárias, nesses termos, possibilita a compreensão partilhada entre Executivo e
Legislativo sobre a real situação da economia do setor público.
Independentemente dos méritos de que se revista, a proposição em apreço não atende
aos pressupostos basilares do processo orçamentário, que determinam sua desejada
transparência. Apesar de a Secretaria de Fazenda dispor de recursos orçamentários, no
exercício de …, para a cobertura de suas despesas, não há garantia nem demonstração do grau
de cobertura que se proporcionaria às despesas decorrentes desta proposição. Não foram
oferecidas evidências quanto à existência de dotações orçamentárias suficientes ao atendimento
de despesas que não se projetaram, nem se buscou especificar, na lei de diretrizes, disposição
que autorizasse a criação de cargos como ora se propõe.
Em vista, portanto, dessas considerações, somos pela inadmissibilidade do Projeto de
Lei nº …, de … .
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE …
que dispõe sobre a isenção para as entidades
filantrópicas da tributação do Imposto sobre
Transmissão .Inter Vivos. de Bens Imóveis e de
Direitos a eles relativos – ITBI.
AUTOR: Deputado…
RELATOR: Deputado…
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta comissão o Projeto de Lei nº …, de …, de autoria do
nobre Deputado…, que isenta as entidades filantrópicas da tributação do Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos — ITBI, indicando as
condições para essas entidades usufruírem do benefício.
O autor justifica a proposição assinalando que, do ponto de vista do Poder Público, a
arrecadação desse tributo é, até certo ponto, inexpressiva, mas muito onerosa para as entidades
filantrópicas que, desde o momento de sua fundação, sofrem dificuldades financeiras para
viabilizarem suas atividades.
Destaca o nobre Deputado a relevância dos serviços assistenciais prestados às
comunidades carentes por essas entidades, que fazem as vezes do Estado em áreas de grande
deficiência assistencial.
II – VOTO DO RELATOR
O projeto de lei sob exame, que concede para entidades filantrópicas isenção da
tributação do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos, encontra amparo legal por tratar-se de tributo que compete ao Distrito Federal
instituir.
A proposição, entretanto, não atende ao estabelecido na Lei do Distrito Federal nº 519,
de 1993, de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de … O art. 39 dessa lei reza que a
concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira
somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita e as despesas,
em igual valor, que serão anuladas, inclusive transferências e vinculações constitucionais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em suas disposições sobre alterações da legislação
tributária, respalda-se na Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 168, inciso I, e na Constituição
Federal, art. 165, § 2º.

Assim, por não atender às exigências legais supracitadas, ou seja, por não indicar a
estimativa de renúncia de receita e as despesas que serão anuladas, somos pela
INADMISSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA do Projeto de Lei nº …, de … .
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE …,
que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no valor de ….
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado…
I – RELATÓRIO
Mediante a Mensagem nº …, de …, o Governador do Distrito Federal encaminha a esta
Casa o presente projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Distrito Federal para o exercício financeiro de …, no montante de …, em
favor da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central, órgão vinculado à Secretaria de
Fazenda e Planejamento.
O crédito será financiado, conforme Exposição de Motivos contida no E.M.I. nº …, de
…, do Secretário de Fazenda e Planejamento, com recursos provenientes do excesso de
arrecadação e do cancelamento parcial de dotações orçamentárias da companhia acima referida.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº …, de …, em seu art. 1º, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos II e III.
O crédito advirá do excesso de recursos arrecadados, conforme Anexo I, e do
cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme Anexo IV.
O disposto neste projeto de lei atende aos requisitos da Lei nº 4.320, de 1964, em seu
art. 43, para o qual a “abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”,
considerando-se recursos, para o fim desse artigo, desde que não comprometidos, “os
provenientes de excesso de arrecadação”; e atende ao parágrafo único do art. 32 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal para o exercício de … .
Pelos critérios de análise adotados, somos pela ADMISSIBILIDADE e aprovação do
Projeto de Lei nº …, de …, no âmbito desta Comissão.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE …,
que cria, no âmbito da rede oficial de ensino do Distrito
Federal, o Programa de Prevenção contra Incêndio e
dá outras providências.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I — RELATÓRIO
Submete-se ao exame desta comissão o Projeto de Lei nº …, de…, de autoria do ilustre
Deputado …, que cria, no âmbito da rede oficial de ensino do Distrito Federal, o Programa de
Prevenção contra Incêndio e dá outras providências.
Deseja o autor que as escolas introduzam o programa, fazendo-o voltar-se para a
preparação de alunos regularmente matriculados no ensino fundamental e no ensino médio,
para servidores e para professores da Secretaria de Educação do Distrito Federal (art. 1º).
Para a preparação dos alunos, serão ministradas 40 (quarenta) horas-aula no ensino
fundamental e 60 (sessenta) horas-aula no ensino médio (art. 2º), ficando a distribuição da
carga horária por conta da Coordenadoria Pedagógica da Secretaria de Educação (art. 2º,
parágrafo único), enquanto, para a preparação de professores e servidores, que constará de 10
(dez) horas-aula de teoria e prática, a distribuição da carga horária dependerá de entendimento
entre as coordenadorias pedagógicas da Secretaria e os sindicatos das categorias (art. 3º).
O art. 4º, caput e parágrafo único, estabelece a obrigatoriedade de o Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal colocar à disposição da secretaria o pessoal necessário
para ministrar as aulas teóricas e práticas e fornecer o equipamento a ser utilizado na execução
do programa.
À guisa de justificação, o autor alega que o programa visa a orientar professores,
servidores e estudantes, como também amplos setores da comunidade, sobre a melhor maneira
de se evitarem incêndios e sobre as regras básicas de como proceder ante a irrupção de incêndio
ou quando se tiver que lidar com gases tóxicos e produtos químicos inflamáveis e explosivos.
Argumenta que, orientados por especialistas do Corpo de Bombeiros Militar, alunos,
professores e servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal tornar-se-ão naturais
multiplicadores de tais conhecimentos no meio da comunidade, o que redundará em benefícios
para toda a sociedade, além de diminuir os custos da corporação, que se verá dispensada de
prestar os seus serviços em situações que poderão ser resolvidas unicamente pelas pessoas
treinadas.
As doutas Comissões de Educação e Saúde – CES e de Segurança – CS já se
manifestaram sobre a matéria, ocasião em que decidiram pela aprovação do projeto de lei com
uma emenda modificativa ao art. 4º apresentada no âmbito da primeira dessas comissões.
É o relatório.

II — VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 64, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, incumbe
a esta comissão examinar, em caráter terminativo, a admissibilidade financeira e orçamentária
do projeto em epígrafe.
No caso presente, a Secretaria de Educação tem dotação própria consignada no
Orçamento do Distrito Federal para o exercício de … (aprovado pela Lei nº …, de …), rubrica …
Não será difícil ao órgão, portanto, adequar o seu orçamento para suportar o novo encargo,
mesmo porque os gastos não serão muito elevados, tendo em vista a diminuta carga horária
prevista, a possibilidade de aproveitamento da estrutura escolar já existente para ministrar as
aulas e o fato de o Corpo de Bombeiros Militar ficar responsável pelo fornecimento dos
equipamentos necessários ao desenvolvimento do programa.
Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos
nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto.
Diante do exposto, o nosso parecer é pela admissibilidade do projeto de lei em estudo,
com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Saúde.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº…, DE…
Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS sobre as CONTAS DO GOVERNO DO
DISTRITO FEDERAL relativas ao exercício de ….
Relator: Deputado …
I – RELATÓRIO
Por meio da Mensagem nº …/… – GAG, de …, o Governador do Distrito Federal remete
à Câmara Legislativa o Balanço Geral da Administração Centralizada do Governo do Distrito
Federal, referente ao exercício de …, em atendimento ao que dispõe o inciso XVII do art. 100
da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF. Essa documentação foi encaminhada em …, por
meio do Ofício CEOF Nº … /…, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF – para a
elaboração do relatório analítico e parecer prévio, nos termos do inciso I do art. 78 da LODF.
A partir das informações contidas na documentação remetida e de outras
posteriormente obtidas junto ao Poder Executivo, o TCDF elaborou o Relatório Analítico e o
Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal – Exercício de ….
Com fulcro nesse relatório e, subsidiariamente, nas informações remetidas diretamente
pelo Executivo, passamos, nos termos do art. 64, II, e, do Regimento Interno, ao parecer sobre
as contas do Governador e minuta de decreto legislativo sobre a matéria.

A. PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO

Conforme aponta o Tribunal, nesse relatório e noutros referentes às contas de
Governadores de períodos anteriores, a Lei nº …, de .., que instituiu o Plano Plurianual – PPA
para o período …/…, não observou integralmente os mandamentos da Carta Maior do Distrito
Federal. Entre as inobservâncias estão a forma de apresentação das metas, que foram descritas
apenas com a quantificação física, enquanto a quantificação financeira foi apresentada em
separado, por órgão, inviabilizando a associação das metas com os respectivos dispêndios; a
dissociação entre objetivos e diretrizes, de um lado, e as metas, de outro, e a falta de
correspondência daqueles com as regiões administrativas; a falta de discriminação das metas
por exercício e de detalhamento em todos os níveis de classificação funcional – programática.
(…)

B. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Essa análise envolve a execução orçamentária da receita e da despesa de todo o
complexo administrativo do Distrito Federal, abrangendo as unidades que compõem os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (administração direta, autárquica, fundacional e as
empresas Emater, Codeplan, Novacap e Metrô) e as que se vinculam aos Orçamentos de
Investimento e de Dispêndios (demais empresas públicas e sociedades de economia mista).
(…)

II – VOTO DO RELATOR
À Câmara Legislativa compete, privativamente, julgar as contas prestadas pelo
Governador e exercer o controle externo da Administração Pública, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Distrito Federal – TCDF, de conformidade com o previsto nos arts. 60, XV, 77 e
78, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
De maneira geral, as contas do Governador referentes ao exercício de … foram
consideradas, pelo TCDF, concordantes com os princípios e normas contábeis e com a
legislação pertinente e, portanto, tecnicamente aptas a receber a aprovação da Câmara
Legislativa. Para as falhas encontradas, o Tribunal apresenta as seguintes ressalvas,
determinações e recomendações, as quais endossamos:
(…)
A partir do conteúdo do Relatório Analítico e Parecer Prévio elaborado pelo TCDF,
concluímos pela APROVAÇÃO das contas do Governador do Distrito Federal referentes ao
exercício de …, excluindo da aprovação as irregularidade praticadas por ordenadores de
despesas, dirigentes de entidades estatais e demais agentes públicos.
Encaminhamos, em anexo, minuta do projeto de decreto legislativo que aprova as
contas. Concordantes com o princípio constitucional do direito à ampla defesa e ao
contraditório (CF, art. 5º, LV), fazemos anexar a este parecer a DEFESA apresentada pelo
Governador ao presidente do TCDF, relativa à minuta do Relatório Analítico sobre as Contas
do Governador referentes ao exercício de …
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

ANEXO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº …, DE …
(Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal
relativas ao exercício de …
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal referentes ao
exercício de …, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes
públicos, por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a Administração Pública.
Art. 2º Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do
Relatório Analítico e Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as Contas
do Governador, referentes ao exercício de …
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em …

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o
PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que altera dispositivo
da Lei nº …, de …, que .cria a Carreira Assistência
Pública à Saúde do Distrito Federal, seus empregos,
fixa os valores dos seus salários e dá outras
providências..
AUTOR: Governador do Distrito Federal
RELATOR: Deputado…
I — RELATÓRIO
De iniciativa do ilustre Governador do Distrito Federal, a presente proposição altera o §
7º do art. 2º da Lei nº 87, de 1989, com o fim de conferir isonomia de tratamento entre
servidores das Secretarias de Educação e de Saúde que apresentavam condições semelhantes à
época da promulgação da Constituição Federal de 1988.
As leis nºs 83 e 87, ambas de 1989, que tratam, respectivamente, da criação das
carreiras e quadros de pessoal das entidades citadas, são análogas, exceção feita ao dispositivo
supracitado, que nega aos servidores da Secretaria de Educação direito garantido aos
funcionários da Secretaria de Saúde pela Lei nº 83, de 1989.
Alega o autor em sua justificação que a Lei nº 83, de 1989, é justa e eficaz, e atende a
dispositivo contido na Lei Maior. Considera lógico que o benefício que ela confere seja
estendido a servidores em condições semelhantes. Aponta para o fato de centenas de servidores
ameaçados de desemprego serem profissionais já experientes e comprometidos com a família e
débitos financeiros.
No âmbito deste colegiado, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
II — VOTO DO RELATOR
Esta comissão considera, no seu âmbito de competência, meritória e louvável a presente
iniciativa do nobre parlamentar.
Não se concebem tratamentos assim díspares para servidores em condições claramente
análogas. Sob o prisma social, sanar esse erro é medida necessária e urgente.
Concordamos com o autor da proposição quando considera que o custo
socioeconômico advindo do desemprego dessas centenas de servidores seria elevado. E que a
recuperação da parcela da população prejudicada seria — disso estamos certos — lenta e
penosa.
Consideramos ainda que cabe bem ao legislador uma atitude de coragem para sanar
equívocos que se cometam na tarefa de legislar. E o dispositivo cuja alteração ora se pleiteia é
um desses erros flagrantes, que cumpre corrigir para fazer justiça ao grupo prejudicado.

Em face do exposto, somos pela APROVAÇÃO do projeto de lei em causa.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o
PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe sobre a
utilização e regulamentação de propaganda nos muros
ao redor das escolas públicas do Distrito Federal e dá
outras providências.
AUTOR: Deputado…
RELATOR: Deputado…
I — RELATÓRIO
O presente projeto de lei, de iniciativa do eminente Deputado…, propõe que as escolas
públicas do Distrito Federal utilizem os muros ao seu redor para fins de propaganda por meio
de outdoors.
Propõe, ademais, que os recursos daí advindos sejam empregados exclusivamente na
conservação e manutenção das escolas e que sejam esses recursos administrados pelas
Associações de Pais, Alunos e Mestres — APAM — das unidades de ensino. Proíbe, por
outro lado, que se usem os muros para veicular propagandas com cunho político-partidário, de
bebidas alcoólicas ou cigarros.
Justifica o nobre autor sua proposição reportando-se às dificuldades financeiras com as
quais se deparam as escolas públicas do Distrito Federal, salientando que a medida proposta
viabilizará a obtenção de recursos necessários para a aquisição de equipamentos e a realização
de pequenos reparos pelas unidades de ensino.
No âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários, o projeto foi aprovado sem emenda.
II — VOTO DO RELATOR
O projeto de lei ora em exame constitui, segundo nossa visão, iniciativa louvável do
nobre parlamentar … .
É realmente árdua a peleja dos que lidam com a administração das escolas públicas no
Distrito Federal, no tocante à consecução dos recursos necessários ao funcionamento
satisfatório dos estabelecimentos de ensino. A iniciativa em pauta — é obvio — não dará
solução cabal ao problema, mas terá, sem dúvida, o mérito de amenizá-lo.
Acreditamos que os recursos advindos da aplicação da proposta contida no presente
projeto poderão ser bem administrados se vários segmentos da comunidade escolar —
professores, pais de alunos, alunos e direção — estiverem envolvidos no processo. Esses quatro
segmentos são os que compõem as APAM das escolas públicas, o que torna essas associações
entidades aptas a gerir os recursos auferidos pelas escolas. São inquestionáveis atualmente os
benefícios que se podem obter com uma abordagem administrativa descentralizada na
administração escolar.

Consoante o exposto, somos, no âmbito de competência desta Comissão, favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº …, de…
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …

Relator

PARECER N.º …, DE …
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o
REQUERIMENTO Nº …, de …, que propõe a criação
de Comissão Especial para estudar a questão do
desemprego no Distrito Federal e sugerir alternativas
de geração de empregos.
AUTOR: Deputado … e outros
RELATORA: Deputada …
I – RELATÓRIO
De autoria dos Deputados … e outros, o Requerimento nº …, de …, propõe a criação de
Comissão Especial para estudar a questão do desemprego no Distrito Federal e sugerir
alternativas de geração de empregos.
Argumentam os autores que é fundamental a atuação do Poder Legislativo estudando e
debatendo o assunto com os empresários, os trabalhadores, os estudiosos da área e a
sociedade de um modo geral, buscando alternativas que viabilizem a geração de empregos
para a população do Distrito Federal.
II – VOTO DA RELATORA
A esta Comissão, nos termos regimentais, compete pronunciar-se sobre as proposições
relativas ao trabalho (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 65, I,
b).
A matéria, se aprovada, permitirá o levantamento, pela comissão especial a ser
constituída, de causas que têm contribuído para o desemprego no Distrito Federal, assim como
a indicação de alternativas para o arrefecimento desse mal que tem caracterizado a difícil
quadra econômica que atravessamos.
Ante o exposto, somos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela
APROVAÇÃO do Requerimento nº …, de …
Sala das Comissões, em
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …

Relator

PARECER N.º …, DE …
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
sobre o PROJETO DE LEI Nº …, que dispõe sobre a
devolução integral de taxas de matrícula efetuadas em
estabelecimentos de ensino da rede privada do Distrito
Federal, no caso de desistência.
Autor: Deputado …
Relator : Deputado …

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº …, de …, apresentado pelo ilustre Deputado …, trata da devolução
integral de taxas de matrícula aos alunos matriculados na rede privada de ensino quando da
desistência dos cursos até a data prevista para o início do período letivo correspondente.
Pelo projeto, a devolução deverá ser efetuada em até cinco dias úteis da data de
solicitação e o seu não-atendimento implicará as seguintes penalidades: advertência, na
primeira vez; multa no valor correspondente em reais a cem UFIRs, na segunda vez; e, na
terceira vez, multa no valor em reais correspondente a trezentas UFIRs. Após três
reincidências, o estabelecimento estará sujeito a multa no valor correspondente em reais a
trezentas UFIRs por dia de atraso na devolução dos valores devidos.
Determina o projeto que o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, fiscalize o
cumprimento no disposto na lei.
É objetivo do projeto, segundo o autor, evitar que as instituições de ensino embolsem
valores sem a correspondente prestação de serviços. Muitos alunos, na intenção de cursarem o
ensino superior, prestam vestibular em mais de uma instituição de ensino e, logrando
aprovação, como as datas de matrícula não coincidem, são obrigados a efetuar mais de uma
matrícula, perdendo, após a escolha, os valores desembolsados.
Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Cabe à Comissão de Defesa do Consumidor, por determinação do art. 66, inciso I,
alínea a, do Regimento Interno desta Casa, emitir parecer sobre o mérito de projetos que
tratem das relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor.
O presente projeto trata das relações que se dão entre estudantes e instituições de
ensino e busca estabelecer uma proteção ao estudante que, pela justificação apresentada,
encontra-se em desvantagem em face das instituições de ensino.
O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar de cláusulas abusivas, determina, no art.
51:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais

relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(…)
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem
o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-
fé ou a eqüidade;
Em face do exposto, consideramos a proposta meritória e sua aplicação trará benefícios
para os consumidores que se encontrem nas situações mencionadas. Por essa razão,
manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº …, de …
Sala das Comissões, em…
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …

Relator

PARECER N° …, DE …
Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
sobre o PROJETO DE LEI N° …, DE …, que proíbe a
suspensão do fornecimento de serviços essenciais em
caso de atraso no pagamento da conta de consumo.
Autor: Deputado …
Relator: Deputado …
I- RELATÓRIO
O projeto em epígrafe, do ilustre Deputado …, proíbe a suspensão do fornecimento de
água e energia elétrica na hipótese de atraso no pagamento da conta de consumo, benefício
aplicável apenas a pessoas físicas.
Na justificação da iniciativa, o autor menciona o fato de que, embora o Código de
Defesa do Consumidor obrigue órgãos públicos, concessionárias e permissionárias a prestar
continuamente os serviços essenciais, a suspensão do fornecimento na ocorrência de atraso no
pagamento é prática antiga que a lei não conseguiu coibir. Menciona ainda recente decisão do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fornecimento de água não pode ser suspenso
pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, manifestando entendimento de que o mesmo
deve aplicar-se também ao fornecimento de energia elétrica.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta
comissão.
II- VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 66, I, a, do Regimento Interno, compete a esta comissão emitir
parecer sobre medidas de proteção e defesa do consumidor.
O projeto em exame volta-se à proteção do consumidor dos serviços essenciais de
fornecimento de água e energia elétrica, de cuja prestação continuada depende a subsistência do
cidadão.
É certo que os concessionários e permissionários têm direito à remuneração pela
prestação desses serviços. Todavia, diante da falta de pagamento, têm eles meios legais para a
cobrança do que lhes é devido, nada autorizando que submetam o consumidor a
constrangimentos e riscos com a suspensão do fornecimento.
De fato, a Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, obriga que a
prestação de tais serviços seja contínua e proíbe o constrangimento ao usuário na cobrança da
conta de consumo. Na prática, porém, não são poucos os casos em que a proteção instituída
pelo legislador federal precisa ser reafirmada pelo Judiciário, que ratifica a ilegalidade da
suspensão do fornecimento de água e de energia elétrica na hipótese de inadimplência do
usuário.
No mérito, pois, conquanto a proteção do usuário no caso em exame já esteja inscrita
em lei, manifestamos nosso apoio à iniciativa.

Entendemos, todavia, que a efetividade da medida proposta não está garantida,
porquanto o texto do projeto não prevê sanção para a hipótese de desobediência ao
mandamento proibitivo que institui. Sem isso, a norma editada restará desprovida de eficácia

jurídica, isto é, de força para produzir os efeitos pretendidos na conduta daqueles a quem se
dirige, já que o descumprimento da lei não ensejará punição ao descumpridor.
É, portanto, a fim de aperfeiçoar a propositura e conferir efetividade à medida proposta
que apresentamos a emenda em anexo. Por meio dela, estipulamos, para a hipótese de
descumprimento do preceito proibitivo, aplicação de multa cujo valor arbitramos em
R$10.000,00 (dez mil reais). Consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 56,
I, e 57), os valores arrecadados com a multa reverterão ao Fundo de Defesa dos Direitos do
Consumidor, instituído pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, e serão
aplicados, conforme art. 3º desse diploma, no financiamento de atividades voltadas à proteção e
defesa dos direitos do consumidor. A aplicação da multa, consoante a emenda proposta, dar-se-
á sem prejuízo das sanções previstas no art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do
Consumidor.
Ante o exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº …, de …,
COM A EMENDA EM ANEXO.
Sala das Comissões, em
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMENDA Nº 1 (ADITIVA)
Ao PROJETO DE LEI N° …, DE …, que proíbe a
suspensão do fornecimento de serviços essenciais em
caso de atraso no pagamento da conta de consumo.
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº …, de …, o seguinte art. 2º, renumerando-se os
demais:
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções previstas na
Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a multa instituída por esta
Lei serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado
pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997.
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR sobre o
PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de apresentação de
Programa de Prevenção de Acidentes do
Trabalho no Distrito Federal e dá outras
providências.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I – RELATÓRIO
Chega a esta comissão o Projeto de Lei nº …, de …, por meio do qual o nobre Deputado
… propõe a obrigatoriedade de apresentação de programa de prevenção de acidentes de trabalho
pelas empresas que exercem atividades com potencial de risco à segurança e à saúde do
trabalhador no Distrito Federal. O programa será elaborado por profissional especialista em
segurança do trabalho devidamente inscrito no conselho de sua classe profissional.
De acordo com a proposição em exame, caberá à Secretaria de Trabalho a fixação de
critérios para definição das atividades com potencial de risco à segurança e à saúde dos
trabalhadores. A proposta define ainda as sanções a serem aplicadas na hipótese de
descumprimento dos dispositivos legais.
Nesta comissão, não houve apresentação de emendas no prazo regimental.
II – VOTO DO RELATOR
É inquestionável a relevância da proposta em tela, uma vez que concretiza a
preocupação consignada no inciso V do art. 3º da Lei Orgânica, que define como objetivo
prioritário do Distrito Federal proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis
com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.
Oportuno lembrar que a presente proposta ressalta a prioridade no atendimento das
demandas sociais atinentes às relações de trabalho, dados os alarmantes fatos divulgados na
imprensa local, que dão conta de número expressivo de acidentes de trabalho no Distrito
Federal.
Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO da matéria no seu inteiro teor.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …

Relator

PARECER Nº , DE
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR sobre o PROJETO DE LEI Nº …,
DE …, que institui a Semana de Conscientização das
Leis no âmbito do Distrito Federal.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I – RELATÓRIO
O projeto de lei epigrafado pretende instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Semana
da Conscientização das Leis, coincidindo com a semana do aniversário da promulgação da Lei
Orgânica do Distrito Federal, que ocorre na data de 8 de junho.
A semana é destinada à divulgação das leis federais e distritais e visa à conscientização
do povo quanto a seus direitos e seus deveres.
Durante a semana deverão ser instalados stands nos locais de maior movimento de
pessoas em cada região administrativa e realizados eventos alusivos à semana em
estabelecimentos de ensino e em órgãos do Distrito Federal.
O projeto concede ao Poder Executivo o prazo de sessenta dias para regulamentar a lei.
Seguem as cláusulas de vigência e de revogação.
Em sua justificação, o autor assegura que sua proposta está voltada para o
fortalecimento da cidadania, entendida como o exercício de direitos e deveres. Entende que a
sociedade bem provida de informações estará mais bem preparada para exercer sua cidadania.
Durante o prazo regimental, o projeto não recebeu emendas nesta Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.
II – VOTO DO RELATOR
Submete-se o Projeto de Lei nº …, de …, à apreciação da Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, a quem compete analisar e emitir
parecer sobre o mérito de matérias sobre defesa dos direitos individuais e coletivos (art. 67,
inciso V, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa).
A proposta apresenta, a nosso ver, o mérito de procurar divulgar as leis que regem a
vida do indivíduo e da sociedade.
É sabido que as leis, de modo geral, são pouco divulgadas e não despertam nem mesmo
curiosidade, a não ser quando o cidadão julga que seu direito está sendo violado. Ocasiona esse
desinteresse, além da linguagem hermética, a divulgação restrita aos Diários Oficiais, cuja
aquisição é bem menos acessível que a dos jornais de apelo popular.

Por essa razão, julgamos oportuna a instituição da Semana da Conscientização das Leis
e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº …, de …, nesta Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº … / …
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
…, DE …, que destina área rural, localizada no Núcleo
Rural Jerivá, para uso comunitário.

Autor: Deputado …
Relatora: Deputada …
I – RELATÓRIO
O projeto de lei complementar ora em exame tem por objetivo destinar área do Núcleo
Rural Jerivá para uso comunitário, cultural, esportivo e de lazer, incluindo horta e creche.
A definição da área pretendida está delineada em documentos anexos e o Poder Público
deverá tomar as medidas pertinentes para disponibilizá-la, conforme os arts. 2º e 3º do projeto
em análise.
Segundo o autor da proposição, o local, popularmente chamado de .Trecho., sempre
foi considerado como tendo finalidade comunitária.
No prazo regimental não foram oferecidas emendas no âmbito da Comissão de
Assuntos Fundiários.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, em seu art.
68, I, c e h, define como competência da Comissão de Assuntos Fundiários analisar o mérito
das proposições que tratem de normas gerais de construção e mudanças de destinação de áreas e
aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de
bens públicos e desapropriações.
A mudança de destinação pretendida não compromete o ordenamento territorial do DF
e atende aos objetivos da criação de núcleos rurais contidos na Lei do Distrito Federal nº 1.834,
de 14.01.98, que são: desenvolver laços comunitários entre os ocupantes e estimular o interesse
comum de preservação do relevo, da fauna, da flora e dos recursos hídricos, compatibilizando
preservação com produção.
Do exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº …, de …
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº … / …
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
sobre o PROJETO DE LEI Nº …, de …, que altera
dispositivos da Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995,
que .dispõe sobre parcelamento de solo para fins
urbanos no Distrito Federal e dá outras providências..
AUTORES: Deputados … e …
RELATORA: Deputada …
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº …, de …, visa alterar a Lei nº 992, de 1995, que institui critérios
para parcelamento do solo urbano. Tais critérios foram estabelecidos com base na Lei federal nº
6.766, de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
O projeto em epígrafe objetiva alterar o art. 3º, IX e X, determinando que o projeto de
parcelamento e o parecer técnico do IEMA (antigo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente,
atual Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH) deverão ser adequados
aos índices urbanísticos aprovados em lei.
Os autores justificam a iniciativa argumentando que o projeto visa adequar a Lei nº
992, de 1995, à Lei federal nº 9.785, de 29/12/99, que determinou que a legislação local
específica disporá sobre índices urbanísticos permitidos, usos permitidos, áreas mínimas de
lotes, entre outros aspectos.
Encaminhado à CAF, o projeto não recebeu emendas no prazo regimental.
II – VOTO DA RELATORA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa, cumpre a esta Comissão
emitir parecer quanto ao mérito de proposições que tratem de parcelamento do solo e utilização
e desafetação de bens públicos (art. 68, I, b e h).
A Lei nº 6.766, de 1979, foi alterada pela Lei federal nº 9.785, de 29/1/1999,
instituindo, entre outras modificações, a exigência de lei municipal para definição de usos
permitidos e índices urbanísticos das zonas urbanas. Com a alteração, o art. 4º da Lei nº 6.766,
de 1979, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
(…)
§ 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o
território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de
parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas
mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
Assim, em obediência à lei federal, os órgãos técnicos de meio ambiente e urbanismo
do Distrito Federal não poderão conceder licenças e autorizar o parcelamento do solo sem que
os parâmetros acima indicados tenham sido aprovados por lei local.

A proposição em tela vem ao encontro dessas disposições, adequando a Lei distrital nº
992, de 1995, às modificações na Lei nº 6.766, de 1979.
Entretanto, as normas sobre parcelamento do solo urbano do Distrito Federal foram
também alteradas, desta vez pelo Decreto sem número de 10/1/2002, que cria a Área de
Proteção Ambiental – APA do Planalto Central no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá
outras providências. Essa APA abrange todo o território do Distrito Federal, exceto as áreas
abrangidas pelas APAs federais da Bacia do Rio Descoberto e da Bacia do Rio São
Bartolomeu, pelo Parque Nacional de Brasília, pela Floresta Nacional de Brasília e pelas Zonas
Urbanas de Consolidação de Sobradinho e de Planaltina, estas definidas pela Lei
Complementar nº 17, de 1997, que instituiu o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF.
De acordo com o referido decreto:
Art. 5º Na APA do Planalto Central, ressalvado o disposto no art. 11 deste
Decreto, o licenciamento ambiental e o respectivo supervisionamento dos
demais processos dele decorrentes serão feitos pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por intermédio
de sua Gerência Executiva no Distrito Federal, no tocante às seguintes
atividades:
I – implantação de projetos de urbanização, novos loteamentos e expansão
ou modificação daqueles já existentes.
Em vista disso, o art. 3º, VII, da Lei nº 992, de 1995, necessita ser modificado, pois
preceitua que a SEMARH emitirá parecer técnico sobre o EIA/RIMA do parcelamento,
submetendo-o ao IBAMA caso o projeto esteja situado em Área de Proteção Ambiental.
Uma vez que o objetivo do Projeto de Lei nº …, de …, é alterar a Lei nº 992, de 1995,
consideramos que deverá ser inserida, nele, emenda que suprima o inciso VII do art. 3º da
referida lei, para que esta permaneça em consonância com o ordenamento jurídico em vigor.
Em vista do exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº …, de …, no
âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, com a EMENDA SUPRESSIVA apresentada
em anexo.
Sala das Comissões, em…
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADA …

Relatora

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
EMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)
Ao PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que altera
dispositivos da Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995,
que .dispõe sobre parcelamento de solo para fins
urbanos no Distrito Federal e dá outras providências..
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº …, de …, o seguinte art. 2º, renumerando-se os
demais:
Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 3º da Lei nº 992, de 1995.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADA …
Relatora

PARECER N.º … , DE …
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que
dispõe sobre a criação do Programa de Educação
e Habilitação para o Trânsito nas Escolas de 2º
Grau do Distrito Federal.
Autora: Deputada …
Relator : Deputado …

I – RELATÓRIO
Submete-se ao exame desta comissão o Projeto de Lei nº …, de …, apresentado pela
ilustre Deputada …, que propõe a criação de programa de educação e habilitação para o
trânsito nas escolas de 2º grau do Distrito Federal.
Pelo projeto, o Poder Executivo criará, no prazo de cento e vinte dias a contar da data
de edição da lei, o programa, que tem como objetivos: promover a educação para o trânsito
entre os estudantes de 2º grau, promover habilitação teórica para condução de veículos e
incentivar a apoiar ações que busquem a redução de acidentes no trânsito.
O projeto dispõe, no art. 2º, que cabe à Secretaria de Educação e ao Departamento de
Trânsito do Distrito Federal estabelecer o conteúdo programático necessário ao atendimento do
programa. E que a habilitação, proposta como objetivo, será aferida pelo DETRAN no período
de duração do curso de 2º grau e substituirá o exame teórico exigido para expedição da Carteira
Nacional de Habilitação. Dispõe, ainda, que os dois órgãos poderão incluir nas unidades de
ensino públicas, ao final do curso, o exame prático de direção para habilitação final dos alunos
aprovados na habilitação teórica.
O projeto determina, por fim, que os custos decorrentes da implantação do programa
serão financiados pelo orçamento do Distrito Federal, inclusive do DETRAN, que poderão ser
complementados com recursos provenientes de multas por infração das normas de trânsito.
A autora considera que a proposta possibilita a educação para o trânsito de forma
sistematizada e abre aos alunos do 2º grau a oportunidade de obtenção da carteira de
habilitação ao final do curso.
Seguem as cláusulas de vigência e revogatória.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II- VOTO DO RELATOR
Conforme o art. 69, inciso I, b e g, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, cabe à
Comissão de Educação e Saúde emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratam de
educação pública e privada e política de educação para segurança no trânsito. É o caso do
presente projeto que propõe a criação de programa de educação e habilitação para o trânsito nas
escolas públicas do Distrito Federal.

Entre os atributos de uma lei está o da necessidade, o que não se dá no presente caso,
uma vez que a matéria está suficientemente regulada, inclusive, por duas leis locais. A primeira,
a Lei nº 230, de 13 de janeiro de 1992, torna obrigatória a Educação no Trânsito, como
disciplina complementar, nas escolas de 1º e 2º graus no Distrito Federal. A segunda, a Lei nº

1.015, de 11 de janeiro de 1996, dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas de
Trânsito no Distrito Federal e dá outras providências. Na esfera federal, a Resolução do
CONTRAN nº 33, de 21 de maio de 1998, regulamenta os serviços dos organismos de
qualificação de trânsito e critérios de credenciamento e funcionamento dos Centros de
Formação de Condutores. O CONTRAN é o órgão competente para definir os critérios de
formação de condutores de veículos, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Outro aspecto a ser considerado é que, para criar horários para os alunos se prepararem
para o exame de habilitação, isto é, tirar a Carteira Nacional de Habilitação, seria necessário
alterar a grade curricular e arranjar horário disponível, o que só seria possível diminuindo a
carga horária de outras disciplinas, incluídas aquelas tão necessárias aos estudantes que
pretendem ingressar em uma faculdade ou universidade para continuar os estudos. Isso seria
desvantajoso, sobretudo para aqueles estudantes de baixa renda que não têm outra forma de se
preparar para o curso superior.
Pelo exposto, votamos pela REJEIÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº … , de …
Sala das Comissões, em …
DEPUTADA …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
sobre o PROJETO DE LEI Nº …, de …, que
proíbe a utilização de alimentos geneticamente
modificados na merenda escolar de escolas
públicas do Distrito Federal e dá outras
providências.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº …, de …, de autoria do Deputado …, proíbe a utilização de alimentos
geneticamente modificados na composição da merenda escolar fornecida aos alunos dos
estabelecimentos de ensino público do Distrito Federal. As demais cláusulas tratam de
regulamentação, vigência e revogação.
Em sua justificativa, o autor argumenta que a restrição ao consumo de alimentos
transgênicos vem ocorrendo em todo o mundo, devido ao desconhecimento dos riscos que
podem oferecer à saúde do consumidor. Assim, entende que a proposição estará protegendo as
crianças beneficiárias da merenda escolar, pelo menos até que haja comprovação da inocuidade
de tais produtos.
Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 69, I, a e b, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta
Comissão de Educação e Saúde apreciar o mérito de matérias sobre saúde e educação públicas.
É fato que os alimentos transgênicos têm sido objeto de muitas restrições por parte do
consumidor, principalmente europeu, o que intensificou a demanda por produtos que ofereçam
a certificação de alimentos livres de modificação genética.
A medida proposta pelo deputado vem ao encontro da demanda da sociedade civil,
representada pelas organizações de defesa do consumidor e do meio ambiente, que defendem o
direito de escolha relativo ao consumo dos alimentos que contenham organismos geneticamente
modificados (OGM) no Brasil. Tal direito depende, primordialmente, da informação trazida
pelo produto ou da certificação oferecida pelo produtor e garantida pelo poder público.
No Brasil, uma e outra coisa inexistem. A certificação de produto livre de OGM não é,
ainda, objeto de atuação dos órgãos públicos e a rotulagem dos produtos que contêm
transgênicos é um pleito da sociedade civil organizada que encontra amparo no Código de
Defesa do Consumidor, art. 31, in verbis:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço,

garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os
riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo federais, a discussão vem ocorrendo e a
tendência é que se estabeleça o limite de 4% a 5% de OGM detectável para que o produto
esteja obrigado a apresentar a informação sobre a origem transgênica no rótulo.
Tal discussão está, ainda, inconclusa. Porém, a leitura do art. 31 do Código de Defesa
do Consumidor oferece-nos a compreensão de que qualquer que venha a ser a norma específica
para alimentos transgênicos, esta deverá ser coerente com o direito pleno à informação sobre os
produtos disponíveis no mercado, com vista a ter, o consumidor, garantido o seu direito de
escolha.
Além das incertezas sobre a inocuidade dos OGM, há registros de problemas alérgicos
causados por alguns produtos, nos Estados Unidos, que já foram retirados do mercado. Por
outro lado, os riscos de dano ao meio ambiente, advindos do cultivo agrícola de OGM, indicam
a necessidade de cautela. A restrição ao consumo é, portanto, medida que satisfaz seja à
proteção da saúde das crianças, seja à necessidade de desaceleração da produção, pela via do
mercado.
Assim, APROVAMOS o Projeto de Lei n° …, de …, no âmbito desta Comissão de
Educação e Saúde.
DEPUTADA …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER No …, DE …
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o
PROJETO DE LEI No …, de …, que obriga o
passageiro de táxi a identificar-se previamente
perante o motorista.
AUTOR: Deputado …

RELATOR: Deputado …
I – RELATÓRIO
Chega a esta comissão para exame o projeto de lei em epígrafe, que obriga o passageiro
de táxi a apresentar a carteira de identidade ao motorista no início da corrida.
Dispõe que o motorista terá a opção de repassar a informação à central dos taxistas.
Dispõe, ainda, que o motorista poderá negar o transporte caso o passageiro se recuse a
apresentar sua identificação.
Concede, finalmente, prazo de noventa dias para que o Poder Executivo regulamente a
matéria.
O autor justifica sua proposição alegando que seu objetivo é proteger o motorista de
táxi, além de facilitar a localização do passageiro em caso de extravio de objetos no interior do
veículo.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.
II- VOTO DO RELATOR
A preocupação norteadora do projeto ora examinado – a segurança dos condutores de
táxi – justifica-se plenamente.
No entanto, a proposição carece de um requisito fundamental que lhe esvazia o mérito:
a eficácia. A determinação do projeto é inexeqüível justamente nos casos em que deveria
proteger o motorista de táxi. Para exemplificar, é evidente que um passageiro com a intenção de
praticar assalto, quando solicitar a corrida de táxi, não permitirá, sob a ameaça de arma ou outro
tipo de coação, que o motorista informe sua identificação à central.
Assim, entendemos que a edição da lei será inócua, pois não terá aptidão para aumentar
a segurança dos taxistas.
Pelo exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei no …, de …, no âmbito desta
comissão.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER N. …, DE …
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o
PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispensa
no Distrito Federal o uso do cinto de segurança
para motorista de táxi no período das 22 às 5
horas.
Autor: Deputado …

Relator: Deputado …
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº …, de …, objetiva desobrigar os motoristas de táxi do Distrito
Federal de usarem o cinto de segurança no período das 22 às 5 horas.
Na justificação, assevera o autor que, nesse período, a vigilância policial escasseia e os
taxistas ficam excessivamente expostos à ação de indivíduos inescrupulosos. Nesse horário, o
uso do cinto pelo motorista de táxi, ao imobilizá-lo, reduz as suas possibilidades de reação,
facilitando a ação criminosa (grifamos).
Seguem cláusulas de vigência e revogação.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
II – VOTO DO RELATOR
Nos termos do disposto no art. 69-A, I, a, de nosso Regimento Interno, compete a este
colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, tendo em vista que se trata de matéria de
segurança pública.
O projeto tem o propósito de permitir ao taxista possibilidade de reação em caso de
alguma ação criminosa por parte do passageiro.
Ora, essa reação vai de encontro a tudo que os especialistas em segurança pública e as
autoridades policiais pregam: em caso de assalto, NÃO REAJA, sua vida vale mais.
Diariamente, deparamo-nos com matérias na imprensa relatando as tragédias ocorridas em face
da reação das pessoas submetidas a assaltos. E, em todos os casos, as autoridades policiais
repetem a orientação, ou seja, se a vítima não reagir, suas chances de se sair incólume da
situação aumentam enormemente.
Aprovar a iniciativa sob análise, portanto, significaria irmos de encontro aos mais
elementares princípios de senso, pois estaríamos incentivando atitudes sempre desaconselhadas
por quem realmente entende do combate à violência.
Entendemos que a aprovação do projeto contribuiria para aumentar as estatísticas de
mortes naquele segmento profissional, em vez de contribuir para a sua defesa.
Diante do exposto, concluímos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº …, de …
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA,MEIO AMBIENTE E
TURISMO sobre o PROJETO DE LEI Nº …,
DE …, que dispõe sobre o controle da emissão de
poluentes por veículos automotores movidos a
óleo diesel.
Autor: Deputado …
Relator: Deputado …
I – RELATÓRIO
O presente projeto, de iniciativa do eminente Deputado …, propõe o controle da
emissão de poluentes por veículos automotores movidos a óleo diesel.
Estabelece que a avaliação do teor de fuligem será realizada mediante observação no
ponto de escapamento do cano de gases expelidos pelo motor e que a emissão de fumaça pelos
veículos não poderá exceder ao padrão nº 3 da escala Ringelmann, sendo exigido até o nº 2 para
os veículos de circulação restrita às zonas urbanas e de expansão urbana.
Argumenta o autor da proposição que a defesa do meio ambiente implica diretamente a
melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Distrito Federal.
O projeto não recebeu emenda no âmbito desta comissão.
II – VOTO DO RELATOR
Esta Comissão considera, no âmbito de sua competência, meritória e louvável a
presente iniciativa do nobre parlamentar.
Concordamos com o autor da proposição quando considera que a qualidade de vida é
uma das maiores preocupações da Lei Orgânica do Distrito Federal e desta Casa de Leis.
Ademais, o projeto em causa detalha para a capital do país normas gerais já adotadas no
âmbito federal.
Consoante o exposto, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº …, de …
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …

Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E
TURISMO sobre o PROJETO DE LEI Nº …, de
…, que dispõe sobre a criação de Refúgios da
Vida Silvestre no Distrito Federal.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº …, de …, visa criar a categoria de unidade de conservação
denominada Refúgio da Vida Silvestre, no âmbito do Distrito Federal. Os refúgios situar-se-ão
em terras públicas e/ou particulares destinadas à preservação de populações de espécies da flora
e da fauna que requeiram medidas especiais para garantir a sua sobrevivência. Nessas áreas,
serão permitidas atividades de pesquisa, educação ambiental e outras que não comprometam os
objetivos de manejo da unidade de conservação.
A implantação e manutenção dos Refúgios da Vida Silvestre deverão ser realizadas de
acordo com o Plano de Manejo da área. A execução das atividades de manejo e fiscalização das
áreas ficará a cargo do órgão ambiental do DF, sendo facultada a participação de entidades
ambientalistas sem fins lucrativos.
O autor justifica a proposição argumentando que a degradação ambiental tem
provocado o desmatamento em larga escala e a extinção de espécies do cerrado. A única forma
de garantir a conservação dessas espécies é transformar os habitats remanescentes em unidades
de conservação. O autor afirma que a criação de Refúgios da Vida Silvestre contribuirá
significativamente para esse objetivo.
Nesta comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa, art. 69-B, inciso I, alínea j,
compete a esta Comissão pronunciar-se quanto ao mérito de proposições que tratem de assuntos
relativos a conservação da natureza e proteção do meio ambiente.
O projeto em epígrafe trata de matéria de extrema importância para o Distrito Federal,
pois visa contribuir para a conservação dos ecossistemas naturais e das espécies nativas do
cerrado.
Grande parte do território do Distrito Federal encontra-se ocupada por atividades
urbana e agropecuária, reflorestamentos, indústrias e reservatórios artificiais. Além disso, há
ocorrência de áreas degradadas por cascalheiras, areais, aterros e áreas de empréstimo de solo
para aterramento de rodovias.
A expansão dessas atividades vem progressivamente comprometendo a preservação dos
ecossistemas naturais. Um dos fatores que têm contribuído para tanto é o aumento do número
de loteamentos irregulares, alguns em áreas de proteção ambiental.

Outro fator é a atividade agropecuária, inclusive a agricultura irrigada, que tem crescido
consideravelmente. Estudos da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH)
mostram que, atualmente, 32,52% do nosso território estão ocupados por agricultura, pecuária e
áreas irrigadas por pivô.
Ecossistemas de grande importância ecológica, como as matas-galeria, o cerradão e as
matas mesofíticas, são os mais vulneráveis a essas ameaças, tanto por serem de ocorrência
muito restrita, como por se situarem em regiões de solos mais apropriados para a exploração
agrícola. Segundo a SEMARH, as matas-galeria ocupam 7,7% e o cerradão e a mata mesofítica
abrangem apenas 1,02% do território do DF.
A criação de Refúgios da Vida Silvestre será um instrumento importante na política de
controle da degradação desses recursos. A conservação in situ é, ainda, o único meio de se
garantir a preservação da biodiversidade. Os Refúgios visam exatamente a esse fim, pois têm
como objetivo básico a conservação de populações de espécies da flora e da fauna que
requeiram medidas especiais para garantir a sua sobrevivência.
Somos, portanto, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº …, de …
Sala das Comissões, em…
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da COMISSÃO ESPECIAL sobre a PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº …, DE …, que dá
nova redação ao art. 233 da mencionada Lei.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I — RELATÓRIO
Chega a esta Comissão Especial, designada pelo Presidente da Câmara Legislativa em
atendimento ao disposto no art. 210, § 2º, do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº …, de …, do Deputado … e outros, mediante a qual se propõe nova redação ao art.
233 da Carta Distrital.
Pretendem os autores inserir a Educação Artística como disciplina curricular
obrigatória no sistema de ensino fundamental e médio no Distrito Federal. A justificação se
apóia na importância da arte como uma atividade de inegável valor para o ser humano,
especialmente em sua fase de formação.
O ensino da arte na forma de uma disciplina, segundo os subscritores, é um mecanismo
para o cultivo da estética como um bem psicológico e espiritual disponível aos educandos,
conferindo maior abrangência ao processo ensino-aprendizagem.
Apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, a propositura obteve aprovação.
II — VOTO DO RELATOR
O fascínio exercido pela arte sobre os homens de todos os tempos é, por si, um sinal de
sua inerência ao processo civilizatório.
A arte cristaliza um momento e eterniza a luta humana contra o tempo. É tarefa do
artista dar permanência ao transitório.
A fonte da criação artística é a imaginação humana. O resultado da linguagem,
composta de imagens e símbolos utilizados pelo artista para expressar seus conceitos e a visão
que possui do mundo que o cerca, é a obra. A arte está no artista como causa, e na obra, como
efeito. A obra é determinada pelo espírito da época e, às vezes, transmuta seu próprio tempo.
Nos tempos atuais são adotadas, para efeito didático, três tipos de abordagem artística,
quais sejam:
a) filosofia da arte — teoria, estética, fatores de avaliação, crítica;
b) prática da arte — diversas modalidades de sua expressão; e
c) história da arte — inserção temporal, investigação de influências, contextos gerais e
específicos e correlações.
Sem dúvida, a proposta de emenda em exame apresenta um valioso contributo para a
ampliação do significado educacional adotado pelo sistema de ensino fundamental e médio no
Distrito Federal. Seu desdobramento poderá compreender qualquer das abordagens acima
referidas, como também parte delas ou sua totalidade, resultando no enriquecimento dos
indivíduos beneficiados e da sociedade, por via de conseqüência.

O autor apresenta, na sua justificação, argumentos consistentes e articulados para
fundamentar sua propositura, destacando a arte como uma via para conferir à existência
humana um sentido coletivo e para tornar o indivíduo um ente social.
Não resta dúvida quanto à pertinência da matéria, no que tange aos critérios da
relevância social, oportunidade política e validade ética do que ora é proposto.
Diante do exposto, em cumprimento ao disposto no art. 210, § 2º, do Regimento
Interno, somos pela APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº …, de …, no
âmbito desta comissão.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

PARECER N° …, DE …
Da MESA DIRETORA sobre o PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° …, DE …, que altera
dispositivos da Resolução 167, de 2000, que
instituiu o novo Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Autores: Deputado … e outros
Relator: Deputado …, Terceiro-Secretário
I- RELATÓRIO
O projeto em epígrafe, subscrito por oito deputados, objetiva alterar o art. 42, I, h, 8, e
suprimir o inciso VII do art. 145 do Regimento Interno, que tratam do requerimento de retirada
de proposição.
Pelo texto regimental em vigor, o Presidente detém competência para decidir sobre a
retirada apenas no caso de proposição que não tenha recebido parecer favorável de comissão.
Caso contrário, a proposição deverá submeter-se à apreciação do Plenário. Com a alteração
proposta, os requerimentos de retirada serão todos decididos pelo Presidente, ficando suprimida
a manifestação do Plenário.
Na justificação do projeto, os autores manifestam intenção de dar mais agilidade aos
procedimentos da Casa. Manifestam também entendimento de que a vontade do autor deve
prevalecer em qualquer circunstância e que a apreciação dos requerimentos de retirada pelo
Plenário burocratiza desnecessariamente o processo legislativo.
II- VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 39, § 1º, IV, do Regimento Interno, incumbe à Mesa Diretora emitir
parecer sobre matéria regimental, caso do projeto em exame, que cuida de alterar dispositivos
do Regimento para mudar a tramitação dos requerimentos de retirada de proposição.
Julgamos louvável a intenção dos ilustres autores de dar maior agilidade ao
procedimento de tramitação dos requerimentos de retirada de proposição. Certamente os
motivou a vontade de aprimorar o processo legislativo desta Casa, o que é de ser encarecido.
Entretanto, pedimos vênia para manifestar entendimento discordante da proposta, pelas
razões que passamos a expor.
A retirada de proposição é faculdade regimentalmente atribuída ao autor ou à maioria
dos subscritores da iniciativa (art. 136). Pelo texto em vigor, se não houver parecer favorável à
matéria, o requerimento de retirada é decidido pelo Presidente (art. 42, I, h, 8). Se houver, só o
Plenário pode deferir a retirada (art. 145, VII).

Diferentemente dos autores do projeto em exame, não vemos na exigência de
submissão do requerimento ao Plenário, no caso de proposição com parecer favorável, uma
burocratização desnecessária do processo legislativo. Ao revés, entendemos que a
manifestação do Plenário, na hipótese, justifica-se pelo fato de que, ao receber manifestação
favorável de um dos colegiados permanentes da Casa, a proposição extrapola a esfera do
interesse individual do autor e ingressa na esfera de interesse do Poder Legislativo, que

manifestou, por uma de suas comissões permanentes, aquiescência quanto à iniciativa
legiferante.
Diante disso, temos por oportuna e conveniente a submissão do requerimento à mais
alta instância deliberativa da Casa, que poderá decidir sobre a retirada, impondo a decisão ao
colegiado que manifestou aprovação em etapa anterior do processo legislativo. Esse
procedimento é de fundo tipicamente hierárquico. Há duas vontades divergentes, a do autor da
iniciativa e a da Comissão que já a examinou. Aquele deseja retirar o projeto, quando esta já se
manifestou pelo prosseguimento da tramitação. Nesse caso, por princípio de hierarquia, cabe à
instância superior decidir a questão. Tal é o que determina o Regimento em vigor.
Mas não só por isso julgamos apropriada a manifestação do Plenário, senão também
porque o exame da proposição por outros parlamentares que não o autor e os membros da
comissão constitui certamente mais uma oportunidade de reflexão sobre a oportunidade e
conveniência do disciplinamento do tema, uma vez que sobre isso divergem o autor e a
comissão. Essa reflexão é desejável para o aprimoramento mesmo do processo legislativo pelo
amadurecimento do debate sobre o tema versado, numa casa cujo trabalho volta-se diretamente
à discussão e defesa de idéias.
Além disso, entendemos que a alteração proposta não serviria para desafogar a
tramitação das proposições em Plenário. Nosso entendimento funda-se na constatação de que a
tramitação do requerimento de retirada é relativamente simples. Nos termos dos arts. 145,
inciso VII e parágrafo único, e 160 do Regimento Interno, esse requerimento não sofre
discussão e é decidido em turno único por processo simbólico. Demais, na organização da
ordem do dia determinada pelo art. 114, § 3º, III, e § 4º, VII, do Regimento, o requerimento de
retirada será disposto, entre as proposições sujeitas a turno único, após as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar, os projetos de lei ordinária, os projetos de
decreto legislativo, os projetos de resolução e as moções. Ele não é, portanto, entrave à
aprovação dessas outras proposições.
Ante o exposto, nosso voto é pela REJEIÇÃO do Projeto de Resolução nº …, de …, haja
vista não vislumbrarmos na iniciativa os essenciais requisitos de oportunidade e conveniência
caracterizadores do mérito.
Sala de Reuniões, em …
DEPUTADO …
Terceiro-Secretário
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da MESA DIRETORA sobre o PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº …, DE …, que estabelece o ano
de 2002 como o .Ano do Centenário de Lucio
Costa e de Juscelino Kubitschek. no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
Autor: Deputado …
Relator: Deputado …, Segundo-Secretário
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação da Mesa Diretora, para emissão de parecer de mérito, o
projeto em epígrafe, que tem por escopo estabelecer o ano de 2002 como o .Ano do Centenário
de Lucio Costa e de Juscelino Kubitschek. no Distrito Federal.
O projeto dispõe que a Câmara Legislativa promoverá eventos mensais, franqueados à
comunidade, relativos à obra e à vida dos dois homenageados, devendo constar da agenda de
eventos, no mínimo: exposições, seminários, palestras, debates, projeções de filmes e
documentários, peças teatrais e concertos.
Dispõe ainda que os recursos necessários à realização dos eventos serão previstos no
orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o exercício de 2002.
Seguem cláusulas de vigência e revogação.
Na justificação, o autor lembra que, em 2002, as duas maiores personagens da história
de Brasília, Lucio Costa e Juscelino Kubitschek, estariam completando cem anos, motivo para
os legisladores locais prestarem reverência a esses homens que, em três anos, realizaram um
sonho de três séculos: a interiorização da sede do governo do País.
Traça, também, breve biografia dos homenageados e pleiteia o apoio de seus pares à
iniciativa, que acredita ser uma oportunidade de aproximar o povo de Brasília de sua própria
história.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Compete a esta Mesa Diretora, nos termos do art. 39, § 1º, IV, do Regimento Interno
desta Casa, manifestar-se sobre matéria relativa à administração interna da Câmara Legislativa,
quando a proposição não for de sua autoria, como na hipótese em exame.
A iniciativa em apreço merece nosso aplauso e apoio, pois se trata de homenagear e,
para as novas gerações, conhecer as duas figuras históricas mais representativas de Brasília. Por
não se constituir evento único, mas uma série de atividades que se prolongarão durante um ano,
a homenagem adquire caráter permanente e maior abrangência, envolvendo nos festejos não
somente servidores e parlamentares desta Câmara Legislativa, mas a comunidade em geral e
especialmente a comunidade estudantil.
A Casa deverá destinar recursos humanos e materiais para a realização dos eventos,
mediante dotação orçamentária específica para o exercício ou remanejamento de recursos.

Em razão de entendermos conveniente e oportuna a medida em análise, opinamos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº …, de …
Sala de Reuniões, em…
DEPUTADO …
Segundo-Secretário
Relator

PARECER Nº …, DE …
Da MESA DIRETORA sobre o
REQUERIMENTO Nº …, DE …, que requer a
distribuição da publicação DF – Letras para
todas as escolas públicas do Distrito Federal.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …, Primeiro-Secretário
I — RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Mesa Diretora o Requerimento nº …, de…, de autoria do
ilustre Deputado …, que requer a distribuição da publicação DF – Letras para todas as escolas
públicas do Distrito Federal.
Argumenta o deputado que o DF – Letras é, atualmente, a mais importante publicação
periódica de escritores brasilienses. Ressalta, ainda, que o requerimento tem sustentação no
art. 235, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que enuncia:
Art. 235. (…)
(…)
§ 2º Para efeito do disposto no caput, o Poder Público incluirá a literatura
brasiliense no currículo das escolas públicas, com vistas a incentivar e
difundir as formas de produção artístico-literária locais.
É o relatório.
II — VOTO DO RELATOR
O currículo de educação básica das escolas públicas do Distrito Federal, obra basilar
produzida pela Secretaria de Educação do Distrito Federal — SEDF, por meio dos seus
professores, no item relativo à Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, na sua página setenta
e dois, questiona o trabalho tradicional com o livro didático, ao afirmar:
Como trabalhar com literatura? Os livros estão aí, nem sempre bons;
muitos extremamente tecnicistas. A escolha precisa ser acurada, escrupulosa,
pois trata-se de colocar nas mãos do aluno instrumental de uso e consulta;
jamais =cartilha‘, que aprisiona o espírito crítico.
O DF – Letras, suplemento cultural do Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal — CLDF, já no nº 11, vem se apresentando como uma contribuição do Poder
Legislativo para viabilizar a expressão literária da cultura brasiliense.
Todo o processo de edição desse periódico é de responsabilidade da Coordenadoria de
Editoração da Vice-Presidência da CLDF e sua distribuição é gratuita.

A SEDF possui, no momento, quinhentas e quarenta escolas, além de dez Divisões
Regionais de Ensino e dez Divisões/Unidades integrantes do Departamento de Pedagogia que,
sob ângulos variados, trabalham com o binômio educação-cultura.
Acreditamos que a distribuição do suplemento às unidades de ensino da rede pública do
Distrito Federal significará, a um só tempo, uma grande contribuição desta Casa de Leis ao
processo ensino-aprendizagem e à divulgação do trabalho de nossos escritores. É, pois, medida
oportuna e conveniente.
Em face do exposto, somos pela APROVAÇÃO do presente requerimento.
Sala de Reuniões, em …
Deputado …
Primeiro-Secretário
Relator

PARECER DO VENCIDO
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI Nº …, DE
…, que isenta as entidades estudantis do Distrito
Federal do pagamento das taxas do Escritório
Central de Arrecadação — ECAD.
AUTOR: Deputado …
RELATOR: Deputado …
I – RELATÓRIO
O ilustre Deputado … apresentou o projeto de lei em epígrafe, que objetiva isentar as
entidades estudantis do Distrito Federal do pagamento das taxas de direitos autorais recolhidas
pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação.
O relator designado por esta Comissão para analisar a matéria, Deputado …, apresentou
parecer favorável, considerando a proposição constitucional e jurídica, além de adequada aos
ditames da boa técnica legislativa.
Todavia, a comissão manifestou-se pela rejeição ao parecer. Em decorrência, fomos
designados pelo Presidente para elaborar o Parecer do Vencido, pela inconstitucionalidade da
matéria, uma vez que, ao dispor sobre direitos autorais, o projeto choca-se com o art. 22, inciso
I, da Constituição Federal, segundo o qual a competência para legislar sobre direito civil é
privativa da União. A iniciativa de lei distrital sobre o tema incorrerá, pois, em vício insanável
de inconstitucionalidade.
II – VOTO DO RELATOR
Diante do argumento aqui expendido, resta-nos somente declarar a
inconstitucionalidade da matéria, razão por que votamos pela INADMISSIBILIDADE do
Projeto de Lei nº …, de …., no âmbito desta Comissão.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …

Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

VOTO EM SEPARADO
Ao PROJETO DE LEI Nº …, DE …, que dispõe sobre
a publicação trimestral de despesas efetuadas com
publicidade pela Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Distrito Federal.
AUTOR: Deputado …
I — RELATÓRIO
O projeto de lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado …, prescreve que o Governo
do Distrito Federal publicará trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal, o
demonstrativo de todas as despesas realizadas com publicidade, propaganda ou qualquer
modalidade de divulgação de atos ou assuntos referentes a pessoas físicas ou jurídicas, bem
como as despesas referentes a lugares ou obras. No âmbito da medida, incluem-se os órgãos e
entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal.
Estabelece o projeto que a publicação será feita pelo órgão do Governo do Distrito
Federal responsável pela comunicação social. A inobservância dos dispositivos previstos
importará a reposição integral ao Erário da quantia despendida, acrescida de multa de vinte por
cento do valor da reposição, competindo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal controlar
tais publicações, assinalar prazos para o cumprimento da lei e tomar providências para a
aplicação de sanções.
Na justificação, o nobre deputado argumenta que a publicação e a propaganda oficial,
como instrumentos necessários à Administração Pública, devem observar os ditames
constitucionais. A divulgação dos montantes gastos com propaganda constitui-se num dos
mecanismos de controle e apuração dos gastos.
Emenda modificativa apresentada pelo Deputado … sugere a mudança da redação do §
1º do art. 1º para incluir, no âmbito da abrangência da medida, os órgãos da administração
autárquica.
Ao projeto em epígrafe foi apensado o Projeto de Lei nº …, de …, de autoria do
Deputado …, que dispõe sobre a publicação trimestral do demonstrativo consolidando
informações referentes às despesas com propaganda e publicidade, realizadas pelos órgãos da
administração direta e indireta.
É o relatório.
II — VOTO
Nos termos do art. 63, I e III, d, do Regimento Interno, incumbe à Comissão de
Constituição e Justiça examinar a admissibilidade e o mérito de matéria relativa a direito
administrativo.

O projeto em comento trata de normatizar matéria de interesse local relativa à
fiscalização dos gastos realizados pelos órgãos da Administração Pública com propaganda e

publicidade. Assim, encontra respaldo constitucional na combinação dos arts. 30, I, e 32, § 1º,
da Carta Política.
No que concerne à juridicidade, temos que a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu
art. 22, § 2º, dispõe:
Art. 22 (…)
(…)
§ 2º Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, trimestralmente,
no Diário Oficial, demonstrativo das despesas realizadas com propaganda e
publicidade de todos os seus órgãos, inclusive os da administração indireta,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo
Poder Público, com a discriminação do beneficiário, valor e finalidade,
conforme dispuser a lei.
Dessa forma, o projeto em análise vem atender a uma determinação da Lei Orgânica,
no sentido de que a matéria deve ser regulada por lei.
A publicidade dos atos administrativos é requisito para a sua eficácia e, sobretudo, sua
moralidade. É um princípio insculpido em nossa Carta Magna como base para toda a atuação da
Administração Pública.
Quanto à emenda apresentada pelo insigne Deputado …, temos que, segundo a lição do
eminente administrativista Hely Lopes Meirelles, a administração indireta é constituída dos
serviços atribuídos a pessoas jurídicas públicas (autarquias) ou privadas (empresas públicas e
sociedades de economia mista). Assim, as autarquias já integram a administração indireta, razão
pela qual somos pela rejeição da Emenda nº 1.
O projeto apensado, do Deputado …, conquanto preencha os requisitos de
admissibilidade, encontra-se inteiramente contemplado no corpo do projeto analisado, dispondo
este de forma mais abrangente sobre a matéria.
Ante o exposto, votamos pela ADMISSIBILIDADE de ambos os projetos. Quanto ao
mérito, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº…, de …, e pela REJEIÇÃO do
Projeto de Lei nº…, de …
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO …

6 — INDICAÇÃO

Indicação é a proposição apresentada por qualquer deputado, por meio da qual a
Câmara Legislativa, com base no art. 143 do Regimento Interno, manifesta-se com o fim de
sugerir a outro Poder a execução de medida que não se inclua na competência do Legislativo.
Quanto à tramitação, recebida pela Mesa, a indicação é lida e encaminhada à comissão
de mérito para deliberação na primeira reunião que houver.
A indicação possui uma estrutura formal a ser observada na sua elaboração:
I — Cabeçalho ou preâmbulo, subdividido em: epígrafe, autoria e ementa;
II — Texto ou Corpo, no qual a Câmara Legislativa, com fulcro no art. 143 do
Regimento Interno, sugere a outro Poder a execução de medida fora de seu alcance;
III — Justificação, por meio da qual o autor apresenta argumentos com vista a
demonstrar a importância e oportunidade da medida sugerida;
IV — Fecho, que menciona o local, a data e o nome do autor.

6.1 – MODELOS DE INDICAÇÃO

INDICAÇÃO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Distrito Federal a reforma e ampliação do Hospital
Regional de Brazlândia.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do
Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a reforma
e ampliação do Hospital Regional de Brazlândia.
JUSTIFICAÇÃO
O Hospital Regional de Brazlândia oferece hoje atendimento médico-hospitalar não
apenas à população dessa cidade, mas também à das cidades do Entorno, como Padre Bernardo,
Monte Alto, Rio Verde e Santo Antônio do Descoberto.
Inaugurada há 20 anos, a unidade hospitalar dispõe ainda do mesmo espaço que possuía
no início de seu funcionamento.
Desde então, cresceu não apenas a população de Brazlândia como o número de pessoas
necessitadas que chegam do Entorno em busca de atendimento. Assim, as instalações atuais já
não são suficientes para dispensar um bom serviço à população.
Portanto, sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a
reforma e ampliação do Hospital Regional de Brazlândia, para proporcionar um melhor
atendimento médico-hospitalar e solucionar o problema crônico de falta de vagas.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

INDICAÇÃO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Sugere ao Governador do Distrito Federal a
construção de residências para servidores da
Secretaria de Educação nas áreas das escolas rurais
do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do
Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a construção de residências
para professores e servidores de escolas públicas em áreas rurais do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A sugestão de construção de residências para os servidores nas imediações das escolas
rurais tem como objetivo buscar uma integração entre professores, servidores e comunidade,
além de facilitar a vida daqueles que prestam serviços na área rural, o que resultará, com
certeza, em dedicação maior ao trabalho e ensino mais eficaz. Recursos para a execução de tal
medida já foram previstos no Orçamento do Distrito Federal para o corrente ano.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

7 — MOÇÃO

A Câmara Legislativa pode, nos termos do art. 144 do Regimento Interno, manifestar-se
para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento, valendo-se,
para tanto, da proposição conhecida como moção, cuja iniciativa pode ser de qualquer
deputado.
Deve ser redigida com clareza e precisão e apresentar o texto a ser objeto de
deliberação do Plenário. Independe de parecer das Comissões e constará da Ordem do Dia da
sessão seguinte àquela em que for lida em plenário.
A estrutura da moção obedece aos seguintes itens:
I — cabeçalho ou preâmbulo, englobando a epígrafe, a autoria e a ementa;
II — vocativo, contendo o pronome de tratamento e a indicação do cargo de Presidente
da Câmara Legislativa;
III — texto ou corpo, hipotecando apoio ou solidariedade ou protestando sobre
determinado evento, com fundamento no art. 144 do Regimento Interno da CLDF;
IV — justificação, contendo fundamentada argumentação sobre a oportunidade da
medida;
V — fecho, informando o local, a data e o nome do autor da proposição.
Aprovado o texto no plenário, o destinatário da moção tomará conhecimento do seu
teor por meio de correspondência assinada pelo Presidente da Casa.

7.1 – MODELOS DE MOÇÃO

MOÇÃO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Hipoteca solidariedade ao Cardeal-Arcebispo Dom
Aloísio Lorscheider e demais reféns da rebelião no
Instituto Penal Paulo Sarasate, em Fortaleza.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
hipotecar solidariedade ao Cardeal-Arcebispo de Fortaleza, Dom Aloísio Lorscheider, e aos
demais membros da Pastoral Carcerária que foram tomados como reféns por presos que se
amotinaram no Instituto Penal Paulo Sarasate, naquela capital.
JUSTIFICAÇÃO
A violência, venha de onde vier, deve sempre ser repudiada. Porém, quando é praticada
contra pessoas que estão tentando melhorar as condições dos próprios agressores, a sensação de
injustiça é bem mais forte. Sabemos perfeitamente das precárias condições dos presídios
brasileiros e, certamente, nesse instituto penal não deve ser diferente. Mas quando vemos um
homem como Dom Aloísio Lorscheider, quase septuagenário, com quatro pontes de safena, que
tem como objetivo de vida melhorar as condições dos desafortunados e acabar com a injustiça,
ser agredido fisicamente como foi, não podemos deixar de nos manifestar. Não só em repúdio
ao ato em si, mas também às condições sociais que transformam seres humanos em verdadeiras
bestas, fazendo-os perder totalmente o respeito pela vida do próximo e pela sua própria vida.
Diante desse momento difícil na vida de S. Emª. é que solicitamos aos demais colegas
da Câmara Legislativa do Distrito Federal a solidariedade ao Cardeal-Arcebispo de Fortaleza,
esperando que o acontecimento não tenha maiores conseqüências para a saúde dele.
Sala das Sessões, em …

DEPUTADO …

TEXTO A SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Brasília – DF, … de …………… de …
EMINENTÍSSIMO CARDEAL-ARCEBISPO DE FORTALEZA,
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL vem, por iniciativa do
Deputado …, hipotecar solidariedade pelo lamentável acontecimento da revolta dos presidiários,
dos quais V. Emª., juntamente com outros membros da Pastoral Carcerária, tornou-se refém.
Conhecedores que somos dos propósitos que norteiam seu cardinalato, é-nos difícil
assistir impassíveis àquelas cenas apresentadas pela televisão.
Como nossa sociedade se permitiu entrar num processo de decadência social a ponto de
o indivíduo perder qualquer respeito pela vida?
Como poderemos construir uma sociedade mais justa, tendo uma população carcerária
cada vez maior e possuindo um sistema carcerário totalmente inadequado para a recuperação do
delinqüente?
Sabemos que é para perguntas como essas que V. Emª. procura respostas. E é também
por isso que, neste momento difícil, os membros desta Casa enviam sua solidariedade,
esperando que o acontecimento não tenha maiores conseqüencias para sua saúde.
DEPUTADO …
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

8 — REQUERIMENTO

Requerimento é a proposição mediante a qual o deputado, grupo de deputados ou
comissão faz determinada solicitação ao Presidente da Casa, a Presidente de comissão ou à
Mesa Diretora, nos termos regimentais.
De acordo com o Regimento Interno, o requerimento, conforme seu objeto, está sujeito
a:
a) despacho do Presidente da Câmara Legislativa;
b) despacho da Mesa Diretora;
c) despacho do presidente de comissão; ou
d) deliberação do Plenário.
Normalmente escrito, caso dos requerimentos previstos nos arts. 39, § 1º, V, 40 e 145
do Regimento Interno, por exemplo, pode excepcionalmente ser oral, nas situações em que deva
ser submetido, tão-somente, a despacho do Presidente (art. 42, I, h, do RI). Neste último caso,
são, geralmente, requerimentos relativos ao andamento da sessão plenária.
O requerimento independe de parecer, exceção feita ao requerimento de criação da
Comissão Especial prevista no art. 71 do Regimento Interno, que deve ser submetido à
apreciação da comissão de mérito.
Quanto à estrutura, o requerimento compõe-se das seguintes partes:
I — Cabeçalho ou preâmbulo: contém a epígrafe, a autoria e a ementa.
A epígrafe deve indicar a espécie de proposição e seu respectivo número de ordem.
A autoria contém a indicação do nome do autor.
A ementa deve conter uma síntese clara da matéria sobre a qual incide.
II — Vocativo: contém o pronome de tratamento e o cargo da pessoa a quem é dirigido
o requerimento.
III — Corpo ou texto: contém os fundamentos legais que embasam a proposição
(sobretudo o dispositivo regimental) e a matéria alvo da solicitação, de forma clara e objetiva.
IV — Justificação: contém as razões que motivaram o requerimento, bem como a
defesa do deferimento do pedido formulado, com base na sua admissibilidade e mérito.
V — Fecho: contém referência ao local e ao nome do autor.

8.1 – MODELOS DE REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Requer o encaminhamento de solicitação de
informações ao Presidente do Banco de Brasília —
BRB.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao
Presidente do Banco de Brasília — BRB as seguintes informações:
1 — motivos da convocação de apenas 615 (seiscentos e quinze) concursados de um
total de 2.407 (dois mil quatrocentos e sete) aprovados no concurso público realizado em …;
2 — posicionamento sobre a prorrogação do referido concurso, cuja validade se encerra
em …;
3 — veracidade da informação segundo a qual o Governador do Distrito Federal teria
proibido a contratação de concursados do BRB.
JUSTIFICAÇÃO
Causa estranheza o fato de o BRB ter realizado um concurso público, em …, por
absoluta necessidade de pessoal e, até a presente data, após a aprovação de 2.407 candidatos,
ter procedido à convocação de tão-somente 615 concursados.
Afigura-se ainda mais grave a informação que circula no Banco de Brasília sobre a
existência de um documento sigiloso do Sr. Governador, proibindo a admissão de qualquer
concursado até outubro deste ano, sob a alegação de que as eleições de … seriam um impeditivo
legal para tal contratação.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

REQUERIMENTO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado … e outros)
Requer tramitação em regime de urgência do Projeto
de Lei nº …, de … .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeremos a Vossa Excelência — nos termos do art. 164 c/c o art. 145, XVI, do
Regimento Interno — a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº …, de …, de
autoria do Deputado … .
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei em tela cria o Programa de Apoio às Atividades Econômicas do
Distrito Federal — PAAE, que se destina a promover o desenvolvimento econômico por
intermédio da geração de emprego, contemplando prioritariamente os microempresários e
empresários de pequeno porte.
Por tratar-se de uma iniciativa visando à concessão de incentivos para a implantação de
atividades econômicas e tendo em vista que o PAAE, além de seu alcance econômico e social,
vem corrigir o problema da localização irregular de atividades econômicas nos assentamentos
habitacionais, julgamos oportuno que o Projeto de Lei nº …, de …, seja apreciado em regime de
urgência.
Sala das Sessões, em …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

REQUERIMENTO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado …)
Requer informações ao Secretário de Saúde do
Distrito Federal sobre ocorrência de casos de
meningite.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado ao Secretário de
Saúde requerimento de informações sobre:
a) quantificação dos casos e tipos de meningite registrados nos dois últimos anos no
Distrito Federal;
b) disponibilidade de vacinas, por tipo de meningite;
c) regularidade com que são feitas as vacinações.
JUSTIFICAÇÃO
A imprensa, nos últimos dias, tem trazido notícias de um suposto surto de meningite no
Distrito Federal, bem como de providências tomadas por pais para imunizar seus filhos em
clínicas particulares, a um custo aproximado de US$ 50 (cinqüenta dólares) por vacina.
O presente requerimento tem como objetivo levantar os dados oficiais para confirmar a
existência ou não de surtos de meningite, bem como esclarecer a abrangência e gravidade da
situação.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …

REQUERIMENTO Nº …, DE …
(Da Mesa Diretora)
Requer constituição de Comissão Especial para
acompanhamento do Projeto Águas Claras.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Em conformidade com o art. 71 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa,
requeremos a constituição de Comissão Especial para acompanhamento do Projeto Águas
Claras, no sentido de viabilizar as propostas para as quais o projeto foi criado e corrigir
possíveis distorções.
A Comissão Especial será composta por 03 (três) deputados e terá prazo de 15 (quinze)
dias corridos para encerramento dos trabalhos.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto Águas Claras foi criado com o propósito de construir casa própria para a
classe média a preços acessíveis.
Os terrenos para edificações vendidos pela Terracap foram superavaliados, o que os
tornou inalcançáveis às cooperativas.
Um breve levantamento de preços demonstra que terrenos em lugares nobres de
Taguatinga e no Setor Sudoeste estão sendo vendidos a custo inferior aos praticados em Águas
Claras.
Para agravar essa situação, a correção das prestações está sendo feita pela UPDF —
Unidade Padrão do Distrito Federal. Dessa forma, a parcela inicial, no valor de …, alcançará,
em dezembro deste ano, a cifra de … .
É preciso, pois, apurar possíveis distorções na venda das projeções, de forma a atender
as reivindicações das cooperativas.
Sala das Sessões, em …
Deputado …
Presidente

Deputado …
Vice-Presidente

Deputado …
Primeiro-Secretário

Deputado …
Segundo-Secretário

Deputado …
Terceiro-Secretário

9 — RECURSO

Recurso é o instrumento utilizado pelo parlamentar para contestar decisão do
Presidente da Câmara Legislativa, de comissão ou da Mesa Diretora. De acordo com o objeto, a
matéria é submetida ao exame do Plenário da Casa, do Presidente da Câmara Legislativa, do
Plenário de comissão ou da Mesa Diretora, nos termos regimentais.
Cabe recurso quando se deseja recorrer de:
I – decisão do Presidente da Câmara Legislativa que:
a) devolva proposição ao autor;
b) declare prejudicada matéria pendente de deliberação;
c) considere improcedente pedido de retificação de ata;
II – decisão da Mesa Diretora que indefira:
a) requerimento de licença a deputado distrital para se afastar do exercício do mandato;
b) requerimento de informação;
III – decisão do Presidente da Casa ou de comissão em questão de ordem;
IV – decisão da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças em caso de parecer terminativo;
V – decisão de comissão sobre indicação.
O recurso é decidido pelo Plenário. Provido, considera-se, conforme o caso:

a) reformada a decisão;
b) autorizado o prosseguimento da tramitação da propositura;
c) aprovada a indicação.

Estruturalmente, o recurso compõe-se das seguintes partes: cabeçalho ou preâmbulo,
vocativo, corpo ou texto e fecho.
Observe-se que o corpo ou texto deve conter o objeto do recurso e contraditar,
objetivamente, a decisão, parecer ou deliberação recorridos.

9.1 – Modelo de Recurso

RECURSO Nº …, DE …
(Do Sr. Deputado … e outros)
Contra o Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº …,
de …
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Ao examinar o Projeto de Lei nº …, de …, que autoriza o Governo do Distrito Federal a
isentar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as Feiras Livres e Permanentes do pagamento das tarifas
e serviços de água e esgoto, concluiu a Comissão de Constituição e Justiça pela sua
inadmissibilidade, sob a alegação de, conforme o Parecer do Vencido, estar consubstanciando a
vontade manifesta da Comissão.
Analisando o mencionado parecer, verifica-se a ausência de razões de ordem
constitucional, jurídica ou legal a embasar o voto pela inadmissibilidade do projeto, o que torna
a decisão do colegiado insubsistente ante o art. 92, II, do Regimento Interno, que exige opinião
fundamentada para tanto.
Assim, resta-nos, tão-somente, com base no Parecer do Relator, rejeitado pela
Comissão de Constituição e Justiça, reafirmar o nosso entendimento de que a proposição
apresentada afigura-se constitucional e legal, sendo, portanto, admissível.
Do exposto, recorremos da decisão proferida pela Comissão de Constituição e Justiça
para que, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, seja o
parecer do colegiado submetido à soberana apreciação do Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

DEPUTADO …

II — OUTROS TEXTOS LEGISLATIVOS

1 — VETO

Veto é o ato de natureza legislativa pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção
a projeto aprovado pelo Poder Legislativo.
Assim, quando o Governador do Distrito Federal entender que um projeto fere
dispositivos constitucionais ou contraria o interesse público, poderá vetá-lo.
O veto pode ser total — quando incide sobre a integralidade do projeto de lei — ou
parcial. Neste último caso, somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou
alínea.
Ao opor veto a uma proposição, o Chefe do Poder Executivo não está, porém,
encerrando a tramitação da matéria. Oposto o veto, o Governador deverá comunicá-lo em
quarenta e oito horas à Câmara Legislativa, à qual cabe a palavra final sobre o destino da
proposição. O veto será acompanhado de mensagem do Governador com as razões em que se
fundamenta.
Recebida, a mensagem será imediatamente publicada e despachada à Comissão de
Constituição e Justiça, que terá o prazo máximo de quinze dias para apresentar seu relatório.
O veto será apreciado no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
Rejeitado o veto, a matéria vetada será remetida ao Governador para promulgação. Se a
promulgação pelo Governador não se der dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da
remessa, o Presidente da Câmara Legislativa a fará. Se este não a fizer em igual prazo, caberá
ao Vice-Presidente fazê-la.
Mantido o veto, o projeto será arquivado.
1.1 — Relatório de Veto
A Comissão de Constituição e Justiça designará um deputado para elaborar relatório
sobre o veto, que será submetido à deliberação do Plenário.
Do relatório constarão:
1 — Introdução, na qual o relator enfocará os seguintes aspectos:
1.1 — fundamentos legais que embasaram o ato governamental.
Por exemplo:
Com fulcro no § 1º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Governador do
Distrito Federal comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs veto total ao Projeto
de Lei nº …, de …
1.2 — origem da matéria, ou seja, se do Poder Executivo, do Legislativo ou de
iniciativa popular.
Por exemplo:
O projeto de lei em pauta é de autoria de membro desta Casa Legislativa: o ilustre
Deputado …,

ou:
O projeto de lei em exame é oriundo do Poder Executivo.
1.3 — finalidade da proposição vetada.
Por exemplo:
A matéria vetada pelo Chefe do Poder Executivo versa sobre a cobrança de anuidades,
mensalidades, taxas e outros encargos educacionais pelos estabelecimentos de ensino
particulares no Distrito Federal.
2 — Pareceres das comissões técnicas sobre o projeto, com indicação de emendas e
substitutivo, se houver.
Por exemplo:
Em sua tramitação nesta Casa Legislativa, a matéria não mereceu alteração, exceto na
redação da ementa.
ou:
O projeto de lei recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça,
que ofereceu quatro emendas, e das Comissões de Economia, Orçamento e Finanças e de
Assuntos Sociais.
ou:
Em tramitação nesta Casa Legislativa, submetido à apreciação das comissões
permanentes, foi o citado projeto aprovado com a apresentação de substitutivo pela Comissão
de Constituição e Justiça, com vista a sanar graves impropriedades constitucionais e jurídicas.
3 — Conteúdo vetado, no caso de veto parcial, ou, no caso de veto total, apenas
menção ao fato.
Por exemplo:
O veto incidiu sobre a totalidade do projeto em exame.
ou:
É o seguinte o teor do dispositivo vetado:
.Art. 4º Ficam isentos do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, nas operações internas, os produtos hortigranjeiros.”
4 — Motivos do veto constantes da mensagem do Governador.
Por exemplo:

Conforme expõe em sua mensagem, o Governador do Distrito Federal decidiu vetar
integralmente o projeto de lei em causa por considerá-lo inconstitucional e contrário ao
interesse público.
Na justificação do veto, o Chefe do Poder Executivo argumenta que o projeto, ao
dispor sobre promoção de ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar, fere frontalmente o contido na Constituição Federal, art. 21, inciso XIV, que preceitua
ser competência da União .organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito
Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;”
5 — Conclusão do relatório, sem manifestação contrária ou favorável ao conteúdo
vetado.
Por exemplo:
Essas as considerações que entendemos indispensáveis à deliberação desta Casa sobre
o veto em questão.
ou:
Com essas informações, entendemos estar esta Casa apta a deliberar sobre a matéria.
NOTA: O relator poderá dar ao relatório um ordenamento diferente do aqui exposto. É
necessário, porém, que seu conteúdo contemple os elementos ora enumerados, justamente para
oferecer aos parlamentares condições de deliberar sobre a matéria com conhecimento de causa.

1.2 — Modelos de Relatório de Veto

RELATÓRIO Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao
Projeto de Lei nº …, de …, que dispõe sobre a
cobrança de anuidades, mensalidades, taxas e
outros encargos educacionais e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado …
Com a Mensagem nº …, de …, o Governador do Distrito Federal comunica à
Presidência desta Casa os motivos do veto total oposto ao projeto de lei em epígrafe, nos
termos do § 1º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A proposição em exame, de autoria dos ilustres Deputados … e …, versa sobre a
cobrança de anuidades, mensalidades, taxas e outros encargos educacionais pelos
estabelecimentos de ensino particulares no Distrito Federal.
A proposta conceitua anuidade escolar, disciplina a sua forma de pagamento, institui
descontos e estipula penalidades relativas ao não-cumprimento de suas disposições.
Segundo seus autores, o projeto em comento não contém as máculas que motivaram o
veto oposto, em …, a iniciativa semelhante, e aceito, à época, por esta Casa.
A presente proposição foi aprovada por esta Câmara sem a apresentação de emendas.
Em sua exposição de motivos, o Governador assevera que a proposição é
inconstitucional porque fere o inciso I do art. 22 da Carta Política, que atribui à União
competência privativa para legislar sobre Direito Comercial.
No entender do Chefe do Poder Executivo, o projeto em tela invade a área do Direito
Comercial, visto que disciplina os contratos comerciais firmados entre as instituições de ensino
e sua clientela. A matéria extrapola, assim, o campo da competência legislativa concorrente
entre a União e o Distrito Federal estipulada pela Carta Magna para assunto de educação.
Alega, ademais, que, no exercício dessa competência privativa para legislar sobre
Direito Comercial, o Poder Público Federal editou a Lei nº 8.170, de 1993, que estabelece
regras para a negociação dos reajustes das mensalidades escolares. Esse diploma legal, em
seus arts. 1º e 3º, dispõe contrariamente ao que o projeto determina.
São essas as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito
desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

RELATÓRIO Nº …, DE …
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº
…, de …, que altera disposições da Lei nº …, de …, que
.dispõe sobre…..
RELATOR: Deputado…
O Governador do Distrito Federal comunica a esta Casa, por meio da Mensagem nº …,
de …, que, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, opôs veto parcial
ao Projeto de Lei nº …, de …, transformado na Lei nº …, de …
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº …, de …, ao
acrescentar, às carreiras arroladas no art. 1º da mencionada lei, a Carreira Atividades
Rodoviárias e ao restabelecer as gratificações de Produtividade Rodoviária, de Apoio às
Atividades de Trânsito e por Serviços de Limpeza Urbana.
Examinado por esta Casa, o projeto foi aprovado com uma emenda, que prevê a
inclusão de um parágrafo no art. 2º para que seja estendida à carreira Atividades de Trânsito a
gratificação de Apoio às Atividades de Trânsito.
O veto governamental incidiu exatamente sobre o parágrafo incluído no projeto por
esta Casa e está fundamentado nas seguintes razões:
1ª — a iniciativa da Lei nº …, de …, é de competência privativa do Governador,
conforme dispõe o art. 71, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, assim,
subordina-se ao art. 72, inciso I, da mesma lei, que prescreve: não será admitido aumento da
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal,
ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
2ª — a gratificação prevista no dispositivo vetado já havia sido incorporada, por força
do disposto no art. 2º da Lei nº …, de …, à remuneração dos servidores que a ela faziam jus.
Assim, o veto em tela evitou que se configurasse a duplicidade da vantagem.
São esses os elementos que entendemos necessários para a apreciação da matéria no
âmbito desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO …
Presidente
DEPUTADO …
Relator

2 — ESTUDOS BÁSICOS LEGISLATIVOS

Os estudos básicos legislativos compreendem a produção de trabalho intelectual que
opera como subsídio ao processo de elaboração das leis e ao desempenho das funções
fiscalizadora, política e administrativa da Casa. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, tais
atividades enfeixam o estudo e a consulta.

2.1 — Estudo

Estudo é a designação genérica que abarca desde o parecer pessoal do assessor até o
ensaio, efetuado por solicitação de parlamentar, da Mesa, de comissões ou de outra unidade da
Casa.
O estudo resulta na produção de texto, de livre composição do autor, que segue seu
próprio estilo, em consonância com o tema solicitado e com as orientações do solicitante,
voltado a fim previamente especificado.

Segundo o Dicionário Aurélio, estudo significa a aplicação do espírito para aprender e
o trabalho literário ou científico acerca de um dado assunto, mas pode também ser os
trabalhos que precedem a execução de um projeto11. No contexto das ações legislativas, o
estudo, no mais das vezes, é apresentado na forma de um ensaio que antecede a feitura de uma
proposição. Em outros casos, apenas oferece informações sistematizadas sobre a matéria
vinculada à ação legiferante e à função fiscalizadora, política e administrativa do legislativo.
Ensaio é uma expressão originada na palavra latina exagium — ato de pensar algo.
Tem a mesma raiz de exigere — ato de pesar — e também de examen — exame. Ensaio
pode ser entendido, pois, como ato de pensar, de pesar e de examinar um dado objeto.
É um gênero literário e técnico-científico de difícil caracterização, que contém
determinadas categorias de composição assistemática e sem o rigor exigido, por exemplo, a
uma monografia ou a uma tese acadêmica. Se são conhecidas irretocáveis peças de natureza
informal, fluida e subjetiva — como os trabalhos de Montaigne, as obras de Pentarco, as
meditações de Marco Aurélio —, em Bacon se define o estilo formal, objetivo e metódico,
assim como em inúmeros outros autores.
Nenhuma definição encerra as nuanças conceituais, tanto de estrutura como de estilo,
que esse gênero da produção do conhecimento humano envolve. Contudo, é possível
categorizar o ensaio em três tipos, considerando sua abordagem:
a) perfil, esboço ou síntese de determinado tema;
b) descrição de um tópico ou aspecto particular de dado objeto; e
c) exposição circunstanciada de caráter minudente sobre a matéria escolhida, da qual se
expende um juízo ou conclusão.

11 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa, 1ª ed., 4ª
impressão. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988.

Esta última categoria se aproxima do estudo monográfico. Umberto Eco, em seu livro
Como se faz uma tese12, caracteriza a monografia como dissertação a respeito de um assunto
único. O sentido lato da palavra remete à produção técnica ou científica decorrente de pesquisa
bibliográfica ou de campo. O sentido estrito representa o trabalho de cunho acadêmico. O
ensaio monográfico aqui referido possui, naturalmente, o lato sensu enunciado por Eco.
Desse modo, mesmo com a liberdade inerente ao tipo de texto produzido como estudo,
considera-se conveniente a adoção de uma estrutura lógica em sua apresentação formal, qual
seja: folha de rosto, introdução, corpo do trabalho, conclusão, anexo, bibliografia.
A folha de rosto contém as informações de identificação do trabalho: órgão de
assessoramento, origem, tipo de trabalho, assunto/título, autor e data.
A introdução é a parte inicial, onde se expõem o argumento, os objetivos e o modo de
tratar o assunto.
O corpo do trabalho é a parte que contém a exposição da matéria, incluindo
subdivisões. Pode-se recorrer ao referencial da metodologia científica se o assunto comportar
esse procedimento. Nesse caso, o autor deve adotar o roteiro clássico, no que couber:
— determinação do assunto;
— formulação do problema e da hipótese, de modo explícito ou subjacente;
— classificação das variáveis independentes e do fenômeno estudado;
— definição do método e técnicas selecionadas;
— apresentação e análise dos dados;
— síntese e generalização.
A conclusão é o juízo crítico de quanto foi exposto e deve efetuar o fecho lógico,
correlacionado com o objetivo exposto na introdução.
O anexo se compõe da matéria juntada ao texto para esclarecimento documental ou
reforço ao argumentado.
Bibliografia é a listagem das obras consultadas sobre o assunto estudado. É de todo
recomendada a referência bibliográfica, em notas de rodapé ou no texto da dissertação, nos
termos preceituados pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
É importante destacar que a Filosofia das Ciências vem oferecendo destacada atenção à
produção do conhecimento gerado no campo das Ciências Sociais, adotando, progressivamente,
condutas divergentes das tradicionais normas do denominado método científico.
Entre as várias tendências do pensamento corrente, destaca-se o materialismo
histórico, pautado no aporte dialético para análise conjuntural e estrutural do objeto de
estudo. Outra importante abordagem é a fenomenologia, que opera sem qualquer referencial
pré-definido, já que a coisa em si mesma ao ser desvelada é que demonstrará o caminho do
correto encaminhamento científico.
Já a tendência anarquista, que tem como um dos principais expoentes Paul
Feyerabend, considera que a ciência é um empreendimento essencialmente anarquista, por
partir do princípio epistemológico de que os sucessos do conhecimento humano acumulado não
foram obtidos pela aplicação do racionalismo formal. Acredita o autor que a História é cheia de
acidentes e conjunturas de eventos curiosamente justapostos que se apresentam ao observador.
Este, apreendendo aquele acidental acaso vitorioso, obtido no interior do caos, pode formular
leis que, na maior parte das vezes, podem ser verdadeiras — ou não.
Conclui-se, desse modo, que, até mesmo para a produção dos estudos aqui
considerados, tem o autor a inteira liberdade para conduzir e apresentar seu trabalho.
Apresentamos, a seguir, sugestão de apresentação para o estudo.

12 ECO, Umberto. Como se faz uma tese. São Paulo: Editora Perspectiva, 1996.

Assessoria Legislativa
Unidade de …
Título do estudo
Nome do autor
Ano de elaboração do
estudo
Introdução
Corpo do estudo dividido
em itens e subitens
Conclusão

Referências
bibliográficas

2.2 — Consulta

Consulta é a informação oral ou escrita que, embora diferente do estudo na
abrangência e complexidade, tem, igualmente, o objetivo de embasar a tarefa legislativa ou
parlamentar.
A consulta geralmente ocorre de modo informal ou na emergência de determinada
situação que requeira esclarecimento expedito e preciso.
Quando na forma oral, pode-se proceder a seu registro pos-facto e, quando escrita, deve
guardar, quanto possível, as informações de identificação e de formalização próprias de estudo,
naquilo que for compatível.
NOTA: Um dos fatores constitutivos do processo de produção dos estudos básicos
legislativos é o prazo. A prontidão e atualidade da resposta ao solicitante configura valor a ser
agregado ao mérito e efetividade da obra produzida. O prazo, contudo, não deve prejudicar o
conteúdo do texto apresentado, mas deve ser levado em conta na programação dos trabalhos
como um elemento importante a balizar o padrão e a profundidade do estudo e da consulta.

3 — DISCURSO

Consta também do rol dos trabalhos legislativos da CLDF o discurso parlamentar, peça
integrante da arte denominada oratória.
A oratória trata dos princípios e técnicas que podem tornar mais efetivo o falar em
público; ensina como organizar o discurso e como construir e encadear seus segmentos de
modo a aumentar a probabilidade de persuadir a audiência.
Podem-se distinguir diversos tipos de oratória: a acadêmica, a sacra, a político-
administrativa e a judiciária, entre outras. Os discursos parlamentares, pronunciados nas Casas
Legislativas, enquadram-se na oratória político-administrativa.
É bastante vasta a temática dos discursos parlamentares: administração, justiça,
trabalho, segurança, saúde, educação, economia, cultura. Seja qual for o tema específico do
discurso, porém, a sua temática básica estará sempre — ao menos em tese — ligada ao
interesse público.
O discurso é uma peça dissertativa que recebe um tratamento especial devido a uma
peculiaridade que apresenta em relação às dissertações em geral: o discurso é feito para ser
ouvido.
É a seguinte a estrutura padrão do discurso:
— EXÓRDIO
— AFIRMAÇÃO
— DESENVOLVIMENTO
— PERORAÇÃO
Comparativamente, afirmação, desenvolvimento e peroração têm funções idênticas
às de introdução, desenvolvimento e conclusão na dissertação, constituindo o núcleo
dissertativo.
O EXÓRDIO consiste num chamamento inicial próprio do discurso, utilizado com o
fim de atrair a audiência para o que vai ser dito. É um passo preparatório; não revela ainda o
tema; não apresenta argumentos; atrai o ouvinte, apenas.
Na prática, o exórdio busca obter do auditório os seguintes elementos, essenciais para a
venda da idéia do discurso: atenção, docilidade e benevolência.
A atenção é a concentração e o interesse nas idéias, e pode ser mais facilmente obtida
se o orador anunciar que tratará de coisas próximas do ouvinte no tempo e no espaço.
Por docilidade entenda-se a disposição de seguir a fala do orador, acompanhando-lhe a
linha de raciocínio. Discursos mais breves encerram mais probabilidade de contar com a
docilidade da audiência do que aqueles muito longos.
Obter a benevolência da platéia significa conseguir simpatia e boa vontade para com as
idéias a serem expostas. Para tanto, é sensato demonstrar, nesse início, modéstia e concordância
com os sentimentos e idéias dos ouvintes. Mais adiante, no corpo do discurso, quando já se
houver conquistado clima para aceitação, caberá demonstrar discordância ou propor mudança
de opinião.
A AFIRMAÇÃO constitui o início do núcleo dissertativo, correspondendo à
introdução. É onde o orador apresenta a tese do discurso e afirma qual a sua posição sobre o
tema que discutirá.

O DESENVOLVIMENTO é a defesa, por meio de argumentos logicamente
encadeados, da posição antes anunciada. É o momento de fundamentar a posição com fatos,

comparações, citações, definições, dados estatísticos, exemplos, tudo, enfim, que corroborar
sua tese.
A PERORAÇÃO, semelhante à conclusão dissertativa, é o arremate lógico da
argumentação tecida. Além disso, porém, a peroração contém três importantes elementos:
— reafirmação: repetição da tese;
— resumo: síntese dos argumentos tecidos;
— reforço: apelo à emoção (ao patético).
O elemento denominado reforço — que consiste na introdução do patético no
fechamento do discurso — é fator de grande importância por facilitar enormemente a fixação
da tese. O apelo ao patético introduz emoção, paixão no discurso: injeta doses de revolta,
tristeza, ódio, desespero, amor, esperança, alegria e emoções outras próprias à nossa
humanidade. Tal recurso, se habilmente manejado, atua na sensibilidade do receptor,
arrastando-o na direção pretendida pelo orador talentoso.
Importa, no entanto, não confundir a utilização do patético com pieguice, demagogia ou
sentimentalismo de gosto duvidoso. Para que isso seja evitado, as passagens de patético devem
ser breves — ainda que incisivas — e colher a platéia de surpresa. Existem, ademais, temas
que não admitem apelos emocionais, por serem muito corriqueiros e triviais.
Convém mencionar, por fim, que o discurso deve conter um final impressivo, que
contribua para a gravação cabal da tese na memória do ouvinte.

3.1 — Modelos de discurso

DISCURSO DE PATRONO DE FORMATURA DE CURSO SUPERIOR

Muito feliz pela distinção de ter sido escolhido patrono do
Curso de Letras desta prestigiosa Faculdade, faço minhas as
palavras do grande poeta gaúcho Mário Quintana para lhes dizer
que:
.Se as coisas são inatingíveis…Ora!
Não é motivo para não querê-las.
Que tristes os caminhos, se não fora
A presença distante das estrelas!.
Excelentíssimos Senhores (ler a relação das autoridades
presentes)

Exórdio

Meus estimados formandos.
Minhas Senhoras, Meus Senhores.

Afirmação

Honrando o verso do poeta gaúcho, estamos aqui reunidos para
uma celebração de vitória. O triunfo de dezoito formandos em
Letras que acreditaram de fato, apesar de tantos apesares, de que
este dia chegaria.

Ascenso Ferreira, o grande boêmio das letras pernambucanas,
entre umas e outras no cais do Recife Velho, gostava de
bradar.Basta um copo de mar para o homem navegar!.

Com a lembrança dos poetas, estamos na alegria desta
celebração compondo a coragem e reinventando a esperança. Uma
esperança que nos permite navegar nesse copo estreito de mar em
que se transformaram as expectativas de trabalho no Brasil.
É nesse cenário que vocês, mesmo não sendo poetas, hão de
criar, recriar, inventar e reinventar o próprio ofício, na esperança de
se realizarem profissionalmente e de ajudar na transformação da
realidade do ensino entre nós.
Meus formandos em Letras:
Durante vários anos vocês buscaram nesta prestigiosa escola,
enfrentando todos os percalços destes tempos difíceis, um único e
valioso troféu: o conhecimento.
É inquestionável que, na vida, o importante não é o
conhecimento em si, mas o uso que dele se faz.Nesse sentido, o
corpo docente desta instituição tudo fez para lhes proporcionar a
melhor formação possível. Parabenizo os dirigentes, os professores,
os funcionários e todos os que colaboraram com esta diplomação.

Desenvolvimento

Após muito tempo de estrada juntos, é tempo de diáspora.
Muitos terão que se afastar do convívio carinhoso de suas famílias
que, emocionadas, aqui estão.

João Guimarães Rosa, o inigualável escritor mineiro, em
Grandes Sertões Veredas, contou: .Viver é negócio muito
perigoso.. Mas, em .A hora e a vez de Augusto Matraga., ele
arrematou dizendo:
.Sendo a vez,
sendo a hora,
entende, atende,
toma tento,
avança, peleja e faz..
É isso. O diploma que receberam está lhes dando, como a Bahia
de Gil, cantando .Aquele abraço., régua e compasso, ferramentas
para iniciar uma nova travessia, uma nova luta contra o destino.
Conhecer um novo tempo, enfrentá-lo, desvendá-lo é a tarefa de
vocês daqui pra frente.
Não vai ser fácil.
Os sedentos de saber continuarão a estudar, fazer mestrado,
doutorado, sei lá.
Alguns viajarão para fugir, outros viajarão para buscar.
Os inquietos farão da vida uma aventura errante, os mais
tranqüilos já partem por norte que vão.

Desenvolvimento

Ah, se eu tivesse tempo para lhes contar os meus desatinos,
tempo para dizer por quantas passei no tempo que passou!
Mas não sou escritor, nem poeta, apenas o detentor de um
mandato legislativo outorgado por vocês, um patrono emocionado,
arrebentando de alegria por estar aqui pra lhes dizer:
– não fujam do fogo da vida, do corpo-a-corpo com o destino;
– não procurem atalhos, nem no ócio, nem na acomodação, nem
nas drogas da ilusão, nem na ilusão das drogas;

– e não esqueçam que no jogo da vida os homens baralham as
cartas, mas quem distribui é Deus!
E não esqueçam os amigos que aqui deixaram, que tanto lhes
querem bem.
Com o alagoano Jorge de Lima encerro a minha fala, dizendo
como ele:
.Não vou só pelo mundo:
vou com o desejo constante
de amanhecer outra pessoa.
Não vou só pelo mundo:
tenho ouvidos para ouvir,
tenho pés para ir adiante;
Não vou só pelo mundo:

Peroração

VOU COM A PAZ.
Era o que eu tinha a lhes dizer, meus orgulhosos formandos e,
para sempre, meus queridos afilhados.
Muito obrigado a todos.

Peroração

DISCURSO ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DE COMBATE
ÀS DROGAS
Cumprimentos iniciais.

Exórdio

Tríade, cartel, máfia… O nome pouco importa, Sr. Presidente,
essas são organizações criminosas que, nos quatro cantos do
mundo, aliciam crianças, jovens e adultos, arrebatando-lhes a alma
e jogando-os no obscuro e tenebroso mundo das drogas.

São milhares de pessoas que, a cada dia, a cada instante, a cada
minuto, são afogadas por traficantes no mar de lama do vício. O
resultado, para quem não é resgatado a tempo, não poderia ser
outro: a dependência química e a morte por overdose.

Afirmação

Pior, Senhoras e Senhores Deputados, é que identificar o
usuário de drogas nem sempre constitui tarefa fácil. Muitos dos
jovens que entram nesse mundo não demonstram nenhum sinal
externo de modificação do comportamento no cotidiano, ao menos
quando estão livres da ação da droga.

Fazer um estereótipo de quem é usuário pode ser a receita certa
para ignorarmos alguém bem próximo que precisa de ajuda, um
filho, um irmão. E, quanto mais tempo levamos para perceber a
condição de usuário de alguém, maior a dificuldade de trazermos
essa pessoa de volta ao bom caminho.
Nesse sentido, Sr. Presidente, todos nós precisamos lembrar a
necessidade cotidiana de diálogo com nossos filhos e o
imprescindível papel da família como célula de resistência contra a
droga e tantos outros vícios que espreitam nossos jovens.
Neste Dia Internacional de Combate às Drogas, precisamos,
antes de tudo, valorizar a família e o diálogo entre as gerações.

Desenvolvimento

A estrutura do tráfico de drogas, nos dias de hoje, não deve
nada a nenhuma empresa multinacional, porque o comércio ilícito

de entorpecentes tem representantes em quase todos os países e
movimenta em torno de 400 bilhões a 500 bilhões de dólares ao
ano, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Controle
de Drogas – UNDCP.

Essas cifras, Senhoras e Senhores Deputados, equivalem a 8%
por cento do total de exportações mundiais, o que nos dá a
dimensão do poder do tráfico. E, do dinheiro arrecadado, metade
acaba sendo lavada e ingressa no mercado financeiro formal. O
resto é empregado no financiamento das mais diversas atividades
criminosas, de seqüestro a corrupção de funcionários e autoridades
dos setores públicos e privados.

Na malha do tráfico de drogas internacional, cada país tem
papel definido. Os países mais pobres, sobretudo na América do
Sul e na Ásia, são produtores ou processadores, enquanto os países
ricos são consumidores. Há também países que, como o Brasil,
funcionam como espécie de intermediários, verdadeiros corredores
de exportações de drogas ilícitas.
Nesse contexto, Colômbia, México e Jamaica, na América
Latina; Quirguistão, Afeganistão, Paquistão, na Ásia; e África do
Sul, na África, são os maiores produtores de maconha.
Peru, Colômbia e Bolívia produzem nada menos que 98% da
cocaína consumida no mundo. Afeganistão e Mianmar são
responsáveis por três quartos da produção de heroína, mas a
Colômbia, que começou a produzir a droga recentemente, já
domina 2% do mercado.
A própria condição econômica dos países produtores, Senhor
Presidente, acaba por tornar-se o maior impedimento para o
combate ao tráfico de entorpecentes. Embora os agricultores
fiquem com apenas 2% do preço final da droga, o que recebem é
muito mais atraente em relação ao plantio de outras culturas.
Se é verdade que o número de apreensões de drogas aumentou
na última década, é igualmente verdade que isso não afetou a
produção. Os lucros gerados são tão altos que os prejuízos acabam
por cobrir facilmente as perdas com os confiscos realizados pela
polícia.

Desenvolvimento

E quando o governo de determinado país consegue agir com
força e presteza contra a máfia do tráfico de drogas, não raro um
novo cartel se organiza em países vizinhos. A prisão dos principais
chefes dos cartéis colombianos nos últimos anos, por exemplo,
abriu caminho para que grupos mexicanos, peruanos e bolivianos
se tornassem cada vez mais autônomos no processamento e
distribuição de drogas.
O problema na antiga União Soviética é motivo de grande
preocupação internacional, Senhor Presidente, porque cresce a
participação da máfia russa no comércio de drogas da Europa.
Essas organizações contam, em muitos casos, com a participação
de ex-agentes da KGB especialistas em operações especiais.
Não devemos e nem podemos, Senhoras e Senhores Deputados,
ficar inertes diante da escalada no consumo mundial de drogas.
Tanto é que, em junho do ano passado, 185 países membros da
ONU aprovaram o Programa para a Fiscalização Internacional de
Drogas, elaborado pela UNDCP.
Um dos principais objetivos do programa é eliminar um milhão
e trezentos mil pés de papoula, maconha e coca em dez anos. Além
disso, serão feitos esforços para combate à lavagem de dinheiro e
aumento do controle das fronteiras entre os diversos países.

Desenvolvimento

Senhor Presidente, combater o tráfico ilícito de entorpecentes é
tarefa inesgotável, mas, como o homem que cultiva o bom jardim,
precisamos eliminar as ervas daninhas de nossa sociedade. Só dessa
forma poderemos garantir um futuro mais promissor para nossos
filhos, longe das drogas e próximo da família.
Muito obrigado!

Peroração

4 — NOTA TÉCNICA

Nota Técnica é um instrumento de comunicação entre o assessor legislativo e o
parlamentar. Sua instituição tem por objetivo a criação de mais um canal de assessoramento aos
deputados distritais. É, na realidade, um meio de o profissional incumbido da função de
assessoramento posicionar-se sobre questões em debate na Casa, oferecendo sua visão,
devidamente fundamentada, sobre determinados assuntos ou trazendo contribuições técnicas e
jurídicas com vista ao aprimoramento do processo legislativo.
Com esse propósito, a Nota Técnica deve ser utilizada sempre que se ofereça a
oportunidade de subsidiar os parlamentares no cumprimento de suas atividades legislativas.
É facultativo o uso da Nota Técnica para manifestação pessoal do assessor. Ocasiões
há, porém, em que esse instrumento tem caráter obrigatório, como naquelas que envolvem
questões de ordem jurídica ou mesmo de técnica legislativa. Alguns exemplos podem ser
enumerados em razão da freqüência com que se apresentam:
1) pedido de elaboração de minuta de projeto de lei sobre matéria de competência
do Poder Executivo do DF ou mesmo da União;
O assessor deverá expor, de forma clara e fundamentada, os argumentos que confirmam
a hipótese acima e, portanto, impedem que a Assessoria Legislativa, órgão de assessoramento
técnico, atenda ao pedido.
2) pedido de elaboração de minuta de projeto de lei sobre matéria já
regulamentada em lei ou em tramitação na Casa;
Caberá ao assessor prestar todos esses esclarecimentos ao solicitante por meio de Nota
Técnica.
3) pedido de elaboração de minuta de projeto de lei sobre tema que não é objeto
dessa espécie normativa e de nenhuma outra;
4) solicitação de minuta de projeto de determinada espécie normativa em caso em
que a matéria é objeto de outra.
Nos dois últimos exemplos, o demandante será devidamente informado de todas as
implicações jurídicas de seu pedido.
Na elaboração da Nota Técnica, o assessor usará estrutura semelhante à dos trabalhos
classificados como Estudo, no que couber.

4.1 — Modelo de nota técnica

ASSESSORIA LEGISLATIVA
UNIDADE DE …
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº …, de …
Interessado: Gabinete do Deputado …
N O T A T É C N I C A
Esta Assessoria Legislativa recebeu desse Gabinete pedido de
elaboração de parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº …, de …, de autoria do Deputado …
e outros, que dispõe sobre …
Deixamos, porém, de elaborar o parecer solicitado, em virtude da
constatação de impedimento regimental à assunção da relatoria da
propositura pelo Deputado …, conforme a seguir se expõe.
O Regimento Interno da Câmara Legislativa prescreve:
Art.133. Para efeitos regimentais, considera-se Autor da
proposição aquele que teve a iniciativa de sua apresentação.
§ 1º Se houver mais de um subscritor, a autoria da
proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro
signatário, se as demais assinaturas forem de simples
apoiamento. (grifamos)
O mesmo diploma, no art. 135, dispõe, de conformidade com o art.
70, I, da Lei Orgânica:
Art. 135. Estão sujeitas a número mínimo de subscritores
as seguintes proposições:
(…)
III – assinadas por um terço dos Deputados Distritais:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
A interpretação conjugada dos dois dispositivos conduz à conclusão de
que a autoria de proposta de emenda à Lei Orgânica é atribuída a todos os
seus subscritores (oito Deputados, no mínimo), e não só ao seu primeiro
signatário. Aplica-se à determinação da autoria, no caso, o disposto na
primeira parte do § 1º do art. 133 do Regimento.
Uma vez que o Deputado … subscreveu a proposta de emenda à Lei
Orgânica em epígrafe, tornou-se autor da proposição, assim como todos os
outros subscritores. Nessa condição, fica o Senhor Deputado – assim como
todos os outros signatários – regimentalmente impedido de relatar a
matéria, por força do disposto no parágrafo único do art. 80 do Regimento:

Art. 80. omissis
Parágrafo único. Não poderá ser Relator o Autor da
proposição, observado o disposto no art. 133.
Diante do exposto, dirigimo-nos a esse Gabinete por meio desta
Nota Técnica para informar da ocorrência e da necessidade de saneamento
do processo de tramitação da matéria, sempre no intuito de zelar pela
regularidade do processo legislativo desenvolvido nesta Câmara, uma das
missões institucionais desta Assessoria Legislativa. Assim, ao tempo em
que a proposição poderá seguir regularmente na sua tramitação, o
Regimento Interno desta Casa de Leis restará preservado.
Para superar-se o óbice regimental apontado, é necessário que o
Presidente da douta Comissão de Constituição e Justiça designe outro
relator entre os membros da Comissão que não figuram como subscritores
da proposição.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e para a
realização de outros trabalhos legislativos.
FULANO DE TAL
Consultor Legislativo

ANEXOS

REGRAS BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
LEGISLATIVOS

I — DE REDAÇÃO
1. Observar rigorosamente os parâmetros da redação oficial, atendendo à clareza,
precisão, impessoalidade, correção, coesão, concisão, objetividade, harmonia e polidez
fraseológica;
2. evitar o emprego isolado de sigla ou abreviatura, exceto se consagrada pelo uso e,
ainda nessa hipótese, feita a primeira referência por extenso, seguida pela sigla ou abreviatura;
3. evitar o emprego de expressões esclarecedoras, exemplificativas, justificativas ou
explicativas, como: “por exemplo”, “ou seja”, “isto é” ou equivalentes, procurando dar maior
precisão possível na definição das idéias;
4. dar preferência à utilização de palavras de sentido nacional, evitando as expressões
locais e regionais;
5. utilizar a linguagem corrente, respeitados os termos técnicos das diversas áreas do
conhecimento;
6. manter, sempre que possível, a uniformidade dos verbos (paralelismo), em todo o
corpo da lei, mesmo que os artigos se sucedam tratando de assuntos heterogêneos;
7. evitar a utilização de sinonímia. As palavras usadas no texto legislativo devem ser
idênticas quando destinadas a exprimir uma mesma idéia;
8. evitar o emprego de expressões com sentido radical, como: “exclusivamente”,
“definitivamente”, “somente”, “todos” ou equivalentes, procurando dar maior definição à idéia;
9. evitar neologismos;
10. evitar as frases longas;
11. utilizar, sempre que possível, os verbos no presente do indicativo, já que a matéria
legislada pertence ao momento em que é lida, e não somente àquele em que é promulgada;
12. utilizar, sempre que possível, as palavras no singular;
13. preferir as expressões positivas às negativas;
14. preferir a ordem direta à ordem inversa;
15. preferir a determinação do sujeito à indeterminação;
16. grafar os termos que designam cargos, dignidades ou postos com inicial maiúscula
sempre que acompanhados do nome do titular ou utilizados em substituição a este; na forma
genérica, grafá-los com inicial minúscula;
17. grafar por extenso os números que indiquem quantidade, fração, percentagem,
medida ou valor quando empregados nas frases;
18. grafar com inicial maiúscula os termos: lei, decreto, resolução, projeto de lei,
projeto de resolução, requerimento ou assemelhados sempre que definidos ou seguidos de
número; na forma genérica, grafá-los com inicial minúscula.

II — DE TÉCNICA LEGISLATIVA
1. A ementa deverá ser iniciada por verbo na 3ª pessoa do singular;
2. cada artigo deve conter um único assunto e será expresso por frase única;
3. o artigo dará exclusivamente a norma geral, o princípio. As medidas complementares
e as exceções devem ser reservadas às subdivisões, especialmente ao parágrafo;
4. as discriminações exigidas pelo assunto tratado no artigo serão apresentadas na
forma de inciso;
5. nos projetos legislativos extensos, os primeiros artigos devem ser utilizados para a
definição do seu objeto e para a delimitação do seu domínio de aplicação;
6. cada artigo deve ser colocado em seu justo lugar no texto, segundo o assunto que
contém;
7. as definições só devem ser utilizadas quando absolutamente necessárias e colocadas
onde for mais fácil encontrá-las;
8. as cláusulas condicionais devem ser evitadas para introduzir uma exceção ou
limitação. Se houver acréscimo, deve-se começar novo parágrafo;
9. a mesma regra não deve ser enunciada em mais de um lugar;
10. os dispositivos permanentes devem preceder aos temporários;
11. do artigo primeiro (art. 1º) até o artigo nono (art. 9º) deve-se adotar a numeração
ordinal consecutiva sem ponto após; a partir do artigo dez (art. 10.), a numeração cardinal,
seguida de ponto;
12. a numeração dos parágrafos obedece à regra de numeração dos artigos;
13. os textos do artigo e do parágrafo devem ser iniciados com letra maiúscula e
encerrados com ponto final;
14. a matéria tratada no parágrafo deve estar intimamente ligada à do artigo;
15. a regra fundamental nunca deve ser enunciada no parágrafo;
16. a matéria do parágrafo é formada pelo conjunto de pormenores ou preceitos
necessários ao perfeito entendimento do artigo;
17. o parágrafo deve conter as restrições do artigo ou complementar-lhe as disposições;
18. o inciso deve ser grafado em algarismo romano, seguido de travessão e terminado
por ponto-e-vírgula, exceto quando for o último, caso em que termina por ponto final;
19. não haverá inciso único;
20. a alínea deve ser indicada em letra minúscula e seguida de parênteses;
21. não haverá alínea única;
22. os números em que se desdobram as alíneas devem ser grafados em algarismos
arábicos seguidos de parênteses;
23. não haverá número único.

REFERÊNCIAS
BIBLIOGRÁFICAS

1. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo :
Editora Saraiva, 1990.
2. BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Resolução nº 17, de
1989: aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Brasília: Câmara dos
Deputados, Coordenação de Publicações, 1989.
3. BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Norma Interna da
Comissão de Finanças e Tributação, que .estabelece procedimentos para o exame de
compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira., aprovada pela CFT em 29 de
maio de 1996. Brasília: Câmara dos Deputados, 1996.
4. BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Centro Gráfico. Manual de
padronização de textos do CEGRAF. 2ª ed. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal,
1991.
5. BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Regimento Interno: Resolução
nº 93, de 1970. Texto editado em virtude da Resolução nº 18, de 1989, consolidado com
alterações decorrentes das Resoluções nºs 51, 58 e 63 de 1989 e 1, 9, 17 e 51 de 1990.
Brasília: Senado Federal, 1991.
6. BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa
do Brasil. São Paulo: Atlas, 1993.
7. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. Belo Horizonte :
Livraria Del Rey, 1993.
8. CORRÊA, Elanita Maria Lima e outros. Manual de Elaboração Legislativa:
Modelos e Informações. Centro de Documentação e Informações da Câmara dos
Deputados. Brasília, 1991.
9. DIÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA. Brasília: Câmara Legislativa do
Distrito Federal, 1991 –
10. DISTRITO FEDERAL (Brasil). Câmara Legislativa. Lei Orgânica do
Distrito Federal. Brasília: Câmara Legislativa do Distrito Federal, 1993.
11. ________________________. Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal. Brasília: Câmara Legislativa do Distrito Federal, 1991. Nota: aprovado
pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000.
12. ________________________ (Brasil). Câmara Legislativa. Lei
Complementar nº 13, de 1996. Brasília: Câmara Legislativa do Distrito Federal, 1996.
13. ECO, Umberto. Como se Faz uma Tese. 2ª ed. São Paulo: Perspectiva, 1985.
14. FERNANDES, Francisco. Dicionário de Verbos e Regimes. 38ª ed. São
Paulo: Editora Globo, 1991.
15. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da
Língua Portuguesa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.
16. FEYERABEND, Paul. Against method. 6º impression, Thetford Press
Limited, London, Great Britain, 1986.
17. GONTIJO, Vander. .Estudo nº 30: O exame de adequação orçamentária e
financeira.. Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2001.
18. HORTA, Anderson Braga e outros. Normas de Elaboração dos Trabalhos da
Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Brasília: Câmara dos Deputados,
1990.
19. JAPIASSU, Hilton e MARCONDES, Danilo. Dicionário Básico de
Filosofia. 2ª ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1989.
20. LAKATOS, E. M. et al. Metodologia Científica. São Paulo: Atlas, 1982.

21. LEITÃO, Everardo. Técnicas da Redação Criativa (apostila). Brasília, 1992.
22. MAGALHÃES, Humberto Piragibe e MALTA, Christovão Piragibe Tostes.
Dicionário Jurídico. 7ª ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas S/A, 1991.
23. MAGALHÃES, Mário et al. Instruções para a Elaboração de Pareceres no
Âmbito do Assessoramento Legislativo. Coordenação de Modernização e Informática.
Brasília: Câmara Legislativa do Distrito Federal, 1992.
24. MENDES, Gilmar Ferreira e outros. Manual de Redação da Presidência da
República. Brasília: Presidência da República, 1991.
25. ORLANDI, Aurea Helena, REIS, Jane Faulstich Diniz e MELO, Orivaldo
Simão de. Processo Legislativo Distrital e Funcionamento da Câmara Legislativa. 2ª ed.
Brasília: Câmara Legislativa do Distrito Federal, 2002
26. PINHEIRO, Hésio Fernandes. Técnica Legislativa — Constituições e Atos
Constitucionais do Brasil. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S/A, 1962.
27. PINTO, A. V. Ciência e Existência. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979.
28. REIS, Jane Faulstich Diniz e DEUS, Noêmia Gonçalves Barbosa de.
“Estudo: Indicações, Processo de Tramitação e Moções”. Brasília: Câmara Legislativa
do Distrito Federal, Setor de Assessoramento Legislativo, 1994.
29. RUIZ, João Álvaro. Metodologia Científica: Guia para Eficiência nos
Estudos. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1991.
30. SANTOS, Ernani Garcia. Manual Ordenado de Normas sobre o Tratamento
da Redação Oficial. Sistema de Informações Jurídico-Tributárias do Ministério da
Fazenda. Brasília: Ministério da Fazenda, 1986.
31. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 8ª ed. São
Paulo: Malheiros Editora, 1992.

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