Concurso Consultor Legislativo – Distrito Federal – Provas e Ementas


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Provas

Provas Nº de Questões Peso Duração da prova 4h
CONHECIMENTOS GERAIS 30 1
Língua Portuguesa
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Processo Legislativo
Realidade do DF
Línguas Estrangeiras: Inglês OU Espanhol
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 50 3

 

DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
8.1 A aplicação das Provas será realizada na cidade de Brasília/DF, e está prevista para os
seguintes dias e períodos:
8.1.1 No dia 16/09/2018, no período da TARDE: Provas Objetivas para os Cargos de
Consultor Legislativo, todas as Áreas.
8.1.1.1 A aplicação da Prova Discursiva para os Cargos de Consultor Legislativo,
todas as Áreas, está prevista para 16/12/2018, no período da TARDE, na
cidade de Brasília/DF.
8.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados
à sua realização.

7.4 Para os cargos de Consultor Legislativo nas áreas de CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
DESENVOLVIMENTO URBANO; DIREITOS HUMANOS, MINORIAS, CIDADANIA E SOCIEDADE;
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; FINANÇAS PÚBLICAS; MEIO AMBIENTE; REGULAÇÃO
ECONÔMICA; SAÚDE; e TRIBUTAÇÃO, as provas P1 e P2 serão compostas como se segue:
7.4.1 A primeira prova (P1) será composta de dois votos:
7.4.1.1 Voto em parecer de mérito, valendo 50,00 (cinquenta) pontos.
7.4.1.2 Voto em parecer de admissibilidade, valendo 50,00 (cinquenta) pontos.
7.4.2 A segunda prova (P2) consistirá de:
7.4.2.1 Minuta de Proposição com Justificação, valendo 100,00 (cem) pontos.

CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO
Área de Constituição e Justiça

CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa

  • Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das
    classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação.
    Concordância nominal e verbal.
  • Regência nominal e verbal. Significação das palavras.
  • Redação de correspondências oficiais.

Direito Constitucional

  • Constituição Federal.
  • Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado.
    Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Tributação. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar.
    Finanças Públicas. Normas Gerais. Orçamentos. Lei Orgânica do Distrito Federal. Fundamentos da Organização
    dos Poderes e do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições
    Gerais. Poder Legislativo. Poder Executivo. Tributação e Orçamento do Distrito Federal. Ordem Econômica do
    Distrito Federal. Disposições Gerais. Lei distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito
    Federal.

Direito Administrativo

  • Ato Administrativo.
  • Controle da Administração Pública.
  • Contrato Administrativo. Agentes Administrativos.
    Poderes da Administração. Princípios Básicos da Administração.
  • Serviços Públicos. Lei federal nº 8.666/1993.
    Lei Complementar distrital nº 840/2011. Lei Complementar distrital nº 769/2008. Noções da Lei de Permissões
    e Concessões. Lei federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2011.

Processo Legislativo

  • Constituição Federal.
  • Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. União. Organização dos
    Poderes. Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Disposições
    Gerais.
  • Organização Administrativa do Distrito Federal. Competências do Distrito Federal. Organização dos
    Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Lei Complementar distrital nº 13/1996. Regimento Interno da
    Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218/2005, publicada no Diário da
    Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 – Suplemento).

Realidade do Distrito Federal
A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, instituída pela Lei Complementar federal
nº 94/1998.

Língua Estrangeira: Inglês ou Espanhol
Compreensão de textos escritos em inglês ou em Espanhol. Itens gramaticais relevantes para a
compreensão dos conteúdos semânticos.
Nota Explicativa: Conforme descrito no item 4.4 do Capítulo 4, dever-se-á indicar, no ato
da inscrição para o concurso público, a opção pela língua estrangeira: Inglês OU Espanhol.
Efetivada a opção, em hipótese alguma, poder-se-á alterar a opção realizada no ato da
inscrição.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ÁREA: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Direito Constitucional. Princípios constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Estado de direito e
Estado de direito democrático. Poder Constituinte. Limitações ao poder reformador. Emenda, reforma e revisão
constitucional. Cláusulas pétreas. Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e
infraconstitucionais. Recepção, repristinação, desconstitucionalização e conflito de leis no tempo. Repartição
constitucional das competências entre os entes da Federação e entre os Poderes. Poder Legislativo. Processo
Legislativo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Regimento Interno da Câmara
Legislativa (inclusive Código de Ética). Direitos, deveres e prerrogativas do mandato parlamentar. Controle de
constitucionalidade frente à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Distrito Federal. Texto da Constituição
Federal – Título I, Dos Princípios Fundamentais; Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulos I
e II; Título III, Da Organização do Estado, Capítulos I, II, III, IV, V (apenas Seção I), VI e VII; Título IV, Da
Organização dos Poderes, Capítulos I (apenas Seções I, VIII e IX) e II (apenas Seções I a IV); Título V, Da
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo III. Texto da Lei Orgânica do Distrito Federal
– Título I, Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal; Título II, Da Organização do
Distrito Federal; Título III, Da Organização dos Poderes; Título VI, Da Ordem Social e do Meio Ambiente,
Capítulo VI. Direito Administrativo. Regime jurídico da administração, dos serviços e da função e dos bens
públicos. Controle e responsabilização da administração. Controle administrativo. Controle judicial. Controle
legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Serviços Públicos. Conceito, classificação, regulamentação e
controle. Forma, meios e requisitos. Competência, descentralização e desconcentração. Execução direta e
indireta. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica
de direito privado vinculada à administração pública. Autarquias, fundações, agências reguladoras e
organizações sociais. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Organização administrativa do
Distrito Federal. Agentes públicos. Espécies e classificação. Poderes, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego
e função públicos. Regime jurídico único. Regime disciplinar. Responsabilidade civil, criminal e administrativa.
Poderes administrativos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Atos
administrativos. Licitações e contratos administrativos. Controle dos atos administrativos. Segurança
Pública. Polícia Civil do DF. Polícia Militar do DF. Corpo de Bombeiros Militar do DF. Defesa do Consumidor.
Código de Defesa do Consumidor. Direito Penitenciário. Lei de Execução Penal. Legislação penitenciária do
Distrito Federal.

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