Modelos de Parecer


por Luis Fernando Pires Machado — publicado 10/12/2008 14h55, última modificação 10/12/2008 14h55
É uma proposição legislativa que posiciona uma Comissão, seja em seu campo temático ou aspectos verificadores da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Se envolver crédito, deverá ser providenciado parecer sobre a adequação financeira e orçamentária. o parecer deve consistir de três partes: 1) Relatório; 2) Análise; e, 3) Voto do Relator. Uma vez apreciado pela Comissão deverá ser submetido ao Plenário.

      Modelo de  Parecer

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei no………. de 2008 (Do Poder    Executivo) – Cria o distrito de Regimentalinda desmembrado do distrito de Organisma.

I – Relatório
O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Regimentalinda
desmembrado do distrito de Organisma do Município de Legisburgo.
De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social
e economicamente o distrito de Organisma, do qual será desmembrado, pois continua com as condições de manter-se distrito.

II – Análise
Pela Constituição Federal, o Município de Legisburgo tem competência para
criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.
Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora
da criação de distritos pelos Municípios.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade
legisburguense.

III – Voto
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação
Sala das Sessões,………………..de………………..de 2008.
Relator

RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de………de………. de 2008, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei no……….de 2008.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores……….
Sala das Comissões,……….de……….de 2008
Presidente da Comissão
Relator.

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