CROWDSOURCED CONSTITUTION


perspectivas de uma nova forma de democracia e de participação popular por meio das redes sociais

01/12/2016 por Pedro Lenza

Com a sua independência da Dinamarca em 1944, a Islândia, por referendo nacional, adotou documento provisório como a sua nova Constituição republicana, estabelecendo as perspectivas de sua necessária revisão. Por falta de consenso político, contudo, o processo revisional não foi implementado.

Em 2008, a Islândia enfrentou grave crise financeira, surgindo, então, movimentos para uma imediata revisão constitucional, destacando-se a denominada, na língua inglesa, “Kitchenware Revolution” (algo como “Panelaço”) e que sinalizavam o total descontentamento da população com as autoridades que levaram o país ao colapso econômico.

Em 14 de novembro de 2009, um grupo de cerca de 1200 participantes, mas sem reconhecimento oficial, realizou conferência na capital do país (Reykjavík, que em português pode ser traduzido como Reiquejavique ou Reiquiavique), intitulando-se Assembleia Nacional (Thjodfundur), comprovando a falta de aceitação popular dos governantes, bem como a real necessidade de uma nova Constituição.

Em 27 de novembro 2010, houve a eleição pelo povo de 25 indivíduos para, em assembleia nacional constituinte, sem vinculação partidária, estabelecer a nova Constituição. Em razão de apontados problemas técnicos com o processo de escolha dos representantes, a Suprema Corte da Islândia invalidou as escolhas.

Os nomes, contudo, foram reconhecidos como legítimos e, assim, estabeleceu-se um “Conselho Constitucional” para a elaboração de um esboço (projeto, rascunho) de Constituição (“draft”).

As discussões foram transmitidas ao vivo e com a possibilidade de participação popular por meio das redes sociais, como o Twitter, Facebook, Youtube e Flickr. Mais de 3.600 sugestões foram postadas página oficial no Facebook. Em 29 de julho de 2011, o documento (“draft”) foi encaminhado ao Parlamento.

Antes da deliberação parlamentar, havia a previsão de análise do documento por referendo popular, sem caráter vinculativo e que foi realizado em 20 de outubro de 2012, contando com a participação de 49% dos eleitores e, desses, 73% reconhecendo o “draft” como a nova Constituição do país.

Infelizmente, o Parlamento não aprovou o documento, seja por sua troca durante o processo de elaboração do “draft” (perda de apoio político), seja pela presença, em sua composição, de uma ala extremamente conservadora.

A experiência Islandesa, contudo, e apesar da particular realidade de ter mais de 95% de sua pequena população de cerca de 320.000 habitantes conectada à internet (o maior percentual no mundo!), revela uma nova forma de democracia e de participação popular por meio das redes sociais (internet) e que, sem dúvida, passa a servir de modelo para o futuro.

Estamos diante daquilo que vem sendo denominado “crowdsourced constitution” e que se implementa pela participação popular por meio da internet (“crowdsourcing”), em um processo constituinte bastante interessante de “terceirização para a multidão”.

A palavra “crowdsourcing” é recente e o seu surgimento data do ano de 2005 conforme descrito: “the activity or practice of involving a great many people to develop ideas, produce content, or accomplish huge or tedious tasks, as by soliciting help via the internet. The word originated as a convenient compound to denote ‘outsourcing to the crowd’” (Bryan A. Garner, Black´s law dictionary, 10 ed., p. 459).

Sem dúvida, as novas formas de democracia utilizando as ferramentas da tecnologia podem ajudar nesse modelo de verdadeira Constituição colaborativa.

Dentro dessa perspectiva, influenciado pela experiência da Islândia, destacamos movimento similar que vem sendo percebido na Inglaterra no sentido de se elaborar ou não uma Constituição escrita. O debate acontece depois de 800 anos do aniversário da Magna Carta de 1215 e tem estimulado a participação popular por meio das redes sociais (crowdsourcing).

Trata-se de projeto promovido pelo Instituto de Assuntos Públicos (IPA – Institute of Public Affairs) da Escola de Economia de Londres (LSE) em conjunto com o seu departamento de direito e seu grupo de políticas públicas e auditorias democráticas. Nesse sentido, cf.: a) site: https://constitutionuk.com; b) twitter: @constitutionUK; c) facebook: https://www.facebook.com/ConstitutionUK.

No Brasil, com o lema “participação virtual, cidadania real”, lançado em 2009, destacamos o portal “E-democracia” da Câmara dos Deputados (http://edemocracia.camara.gov.br), cuja proposta é “por meio da Internet, incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o país”. E, conforme sustentado, “o envolvimento dos cidadãos na discussão de novas propostas de lei contribui para a formulação de políticas públicas mais realistas e implantáveis”.

O Portal está dividido em dois grandes espaços de participação: “as Comunidades Legislativas e o Espaço Livre. No primeiro, você pode participar de debates de temas específicos, normalmente, relacionados a projetos de lei já existentes. Essas Comunidades oferecem diferentes instrumentos de participação e, ainda, orientações quanto ao andamento da matéria no Congresso Nacional. Já no Espaço Livre, você mesmo pode definir o tema da discussão e ser o grande motivador dela. O debate será acompanhado pela equipe e-Democracia e pode vir a se tornar uma Comunidade Legislativa. Os parlamentares envolvidos com a matéria acompanham as discussões e as consideram para auxiliar suas decisões” (Cf.: http://edemocracia.camara.gov.br/o-que-e).

O Senado Federal, por sua vez, pelo Ato da Mesa
n. 3/2011, instituiu o programa e o portal “E-Cidadania” “com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Casa”, estando o Portal estruturado nos seguintes componente:

e-Legislação: “espaço destinado ao debate e à proposição de novas leis e alteração da legislação vigente ou projetos em tramitação”;

e-Fiscalização: “espaço destinado ao acompanhamento do orçamento brasileiro e das ações administrativas do Senado Federal”;

e-Representação: “espaço destinado à expressão da opinião e manifestações do cidadão sobre temas de interesse da sociedade e projetos em tramitação”.

As experiências ainda se mostram muito tímidas e, infelizmente, pouco divulgadas, apesar das diversas “contas” nas redes sociais (cf.: Câmara dos Deputados: a) twitter: @edemocracia; b) facebook: https://www.facebook.com/edemocracia; c) youtube: https://www.youtube.com/edemocraciacd; Senado Federal: a) internet: http://www.senado.gov.br/ecidadania; b) twitter: @e_cidadania).

 

Consideramos as propostas muito interessantes e esperamos, no futuro, que esse importante instrumento de participação popular possa ser utilizado como balizador e indispensável para a tomada de decisões políticas.

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