2016 – TRIBUNAL DE ÉTICA NO SERVIÇO SOCIAL – Tudo sobre o processamento ético no CRESS


ANO IX – Nº 91 – SETEMBRO/OUTUBRO 2016

 

Tudo sobre o processamento ético no CRESS

Páginas 7 a 9

Exercício profissional

Saúde da mulher

Páginas 4 e 5

80 anos do Serviço Social

América Latina

Páginas 12 e 13

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No 91 – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – CRESS/RJ

CRESS opina

Um futuro nada promissor

Nos últimos meses iniciou-se
um novo governo em nosso
país. Chegou na esteira de
um golpe, o que certamente
não é um bom começo. Como
se não bastasse tal início, não tem perdido
tempo em mostrar a que veio e de que
lado está – e se as últimas décadas vinham
sendo difíceis para a classe trabalhadora
brasileira, parece que os próximos anos
serão ainda mais.

Tomemos o exemplo da previdência
social. Vem dos anos 1990, no Brasil, o início
do processo de contrarreformas nesse
setor. Desde Fernando Henrique Cardoso,
os governos se sucedem alardeando
um suposto “rombo” da previdência –
que, como demonstrado por diversos
estudiosos respeitados, ligados às principais
universidades do país, na verdade não
existe – e propondo “reformas” no sentido
de saneá-lo. Como numa história sem fim,
reforma-se mais e mais, e o rombo parece
só aumentar. Cada governo que se sucede
realiza novos cortes, limitando ainda mais
os valores e o acesso aos benefícios em
relação à contrarreforma anterior.

Nos governos Lula/Dilma, o problema
foi elevado a novo patamar com a perda
da integralidade da aposentadoria de
servidores públicos combinada à criação
de novos fundos de pensão nos marcos
da chamada “previdência complementar”. Tratava-se, ali, da mesma lógica em curso
desde os anos FHC: enxugar ao máximo os recursos previdenciários disponíveis
aos trabalhadores, redirecionando-os ao grande capital, ávido por lucros fáceis em tempos de crise e de olho nos vultosos
recursos sob controle da previdência.

No ainda breve governo Temer, novo salto de qualidade: fala-se em “corrigir distorções”,
mas o que se vê é mais retirada de direitos
de trabalhadores. O governo anuncia, por
exemplo: mudança na idade mínima para aposentadoria, inicialmente para 65 anos,
posteriormente para 70(!), exigido também tempo de contribuição de 35 anos; exigência
de cumprimento da integralidade de carência
para acesso aos benefícios quando o segurado deixar de contribuir em dia, aumentando, na
prática, os prazos de carência; equalização da
idade entre mulheres e homens para acesso
a aposentadorias; aumento do valor das
contribuições por parte dos trabalhadores;
desindexação dos benefícios previdenciários
e assistenciais em relação ao salário mínimo;
submissão do Regime Próprio de Previdência
Social, do servidor público, às regras do Regime
Geral; regras mais restritivas para concessão
da pensão por morte e auxílio-reclusão para
cônjuge; burocratização do acesso e alteração
na forma do cálculo do auxílio-doença,
reduzindo seu valor. Além disso, foi extinto
o Ministério anterior, subordinando-se parte
importante do aparelho previdenciário ao
Ministério da Fazenda…

Resultado: já se fala hoje, no Brasil, na
possibilidade de presenciarmos o surgimento,
a partir da adoção de tais medidas, de gerações de não-aposentáveis, seja porque não viverão
até os 65 ou 70 anos para acessarem o direito, seja porque, devido à estrutura do mercado de
trabalho brasileiro (que o governo pretende “flexibilizar”, ou seja, precarizar, ainda mais),
marcado por alta rotatividade e informalidade no emprego, muitos trabalhadores não
conseguirão contribuir os 35 anos exigidos e não conseguirão se aposentar.

Problemas similares se encontram nas outras áreas da seguridade social,
como educação e saúde, assim como em outras propostas de contrarreforma, como
a trabalhista. Some-se a isso o empenho do governo na implementação do Projeto
de Lei Complementar 257, que autoriza o congelamento e a alteração dos regimes
de trabalho de servidores para que os governos honrem o pagamento de dívidas
(ou seja: para pagar dívidas com banqueiros e rentistas, vale deixar sem salário os
trabalhadores); e da Proposta de Emenda Constitucional 241, que congela os gastos
sociais do Estado brasileiro no nível de 2016 por até vinte anos, independente do
crescimento populacional!

Pois é… A anunciada “ponte para o futuro” está aí, mas o futuro ao qual conduz
não parece nada promissor. Permitiremos que os senhores de sempre continuem
milionários e tranquilos à custa de nossos direitos? Essa é a pergunta que cabe a
cada um de nós responder.

PRAXIS NO FEMININO: No trabalho permanente de construir uma linguagem
não discriminatória, os materiais do CRESS-
RJ voltados à categoria usam o gênero feminino para se referir a profissionais e
estudantes de Serviço Social.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 7ª REGIÃO – No 91 – Setembro/outubro 2016

Rua México, 41, grupos 1203-1205 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20031-144

Telefax: (21) 3147-8787 – e-mail: diretoria@cressrj.org.br

http://www.cressrj.org.br

Presidente: Rodrigo Silva Lima

Vice-presidente: Denise Nicacio Pereira

1º Secretário: Carlos Felipe Nunes Moreira

2ª Secretária: Márcia Denise de Canena

1ª Tesoureira: Carolina Cruz da Silva

2ª Tesoureira: Mônica Simone Pereira Olivar

Conselho Fiscal: Vanessa Bezerra de Souza, Christiane dos Passos Guimarães,
Nelson Félix Lima Neto

Suplentes: Charles Toniolo de Sousa, Eliane Santos de Assis, Glicia Nick de Oliveira,
Silvia Dabdab Calache Distler, Moara Paiva Zanetti, Vera Sodré de Araújo, Débora
Rodrigues de Araújo, Carla Maria Diniz Fernandez

Comissão de Comunicação e Cultura: Carlos Felipe Nunes Moreira, Rodrigo
Silva Lima, Nelson Félix Lima Neto, Carla Maria Diniz Fernandes, Sílvia Dabdab
Calache Distler, Moara Paiva Zanetti, Caio Martins, Victor Neves, Célio Albuquerque,
Rafael Lopes

Seccional Campos dos Goytacazes

Rua 21 de Abril, 272, s.311 – CEP 28010-170 – Centro – Telefax: (22) 2723-9464

Coordenadora: Liliane Cardoso d’Almeida

Secretário: Jonis M. S. Felippe

Tesoureira: Eliana Ferez

Suplentes: Cristiano Correa Pessanha; Fernanda de Oliveira Monteiro; Natália Meritello

Seccional Sul Fluminense – Volta Redonda

R. Gen. Oswaldo Pinto da Veiga, 350, salas 1001 a 1003 – Pontual Shopping – CEP 27261-050

Telefax: (24) 3342-6886

Coordenadora: Suellen das Chagas Bitencourt

Tesoureira: Paula Almeida Pereira

Secretária: Débora Tavares Rodrigues

Suplentes: Fabíola Salvador da Costa

Jornalistas responsáveis: Célio Albuquerque (MTB/RJ 15751) e Rafael Lopes (SRTE/RJ 33988)

Estagiária de comunicação: Carolina Rodrigues

Projeto gráfico, diagramação e ilustrações: Carlos D

Impressão: Gráfica Colorset – Tiragem: 17.000 exemplares – Data de impressão: 20/09/2016

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CRESS/RJ – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – No 91

Notas

Assistentes sociais
homenageadas com Medalhas

O CRESS-RJ parabeniza assistentes sociais pelo reconhecimento
público simbolizado no recebimento das Medalhas e, neste sentido,
pelo fortalecimento social da nossa profissão.

• Luciana Martins Calaça
Medalha Tiradentes
(Jorge Felippe Neto / PSD), em
17/02/2016
• Maria Inês Souza Bravo
Medalha Pedro Ernesto,
da Câmara dos Vereadores
(Renato Cinco e Paulo Pinheiro
/ PSOL), em 13/05/2016
• Newvone Ferreira da Costa
Medalha Tiradentes
(Deputado Rogério Lisboa /
PR), em 19/05/2016
• Marco José Duarte
Medalha João Batista
Petersen (Bancada do PSOL
de Niterói), em 23/05/2016

ASSEMBLEIA GERAL

ORDINÁRIA

A assembleia será realizada dia
18/11/2016, com primeira chamada às
18h e última às 18h30, no auditório do
CRESS-RJ (Rua México, 41, 12º andar).
Na pauta: prestação de contas política e
financeira do Conselho; deliberação do
valor da anuidade de 2017; eleição da
comissão regional eleitoral e informes
sobre o Encontro Nacional CFESS/CRESS
deste ano.

A assembleia é aberta. Mas o direito
ao voto é exclusivo de assistentes sociais
com inscrição no CRESS, com registro
ativo e em dia com as anuidades até o
exercício de 2015. Assistentes sociais
que não estão nestas condições têm até
o dia da assembleia para regularizar sua
situação.

Qualquer dúvida entre em contato
com o setor de registro e anuidade
através do número (21) 3147-8772 ou
pelo e-mail registroeanuidade1@cressrj.
org.br

Maria Inês Souza Bravo recebe de Renato CInco a Medalha Pedro Ernesto

Curso de Extensão

O trabalho de assistentes sociais
na política de assistência social

O CRESS assinou, em 2007, um Protocolo de Intenções com as
universidades públicas do nosso estado, com a ABEPSS e com a ENESSO.
Nele, as universidades se comprometiam a empenhar esforços para
fornece cursos gratuitos de formação continuada, inclusive a partir de
demandas que possam ser identificadas pelo CRESS.

Em 2015, essa demanda surgiu no âmbito da Comissão de Assistência
Social do CRESS. Muitas profissionais participavam das reuniões e
cobravam do Conselho um papel de educação continuada que é uma das
funções primeiras das universidades, sobretudo as públicas.

Assim, o CRESS fez a proposta para a Escola de Serviço Social da UFF/
Niterói, que aceitou promover um curso voltado para profissionais de
Serviço Social que trabalham na política de assistência social. E para
facilitar a participação da maioria, tendo em vista a sede do CRESS ficar no
Centro, o Conselho cedeu o auditório para a realização das aulas.

Serão 9 aulas no total, de 4 horas. As aulas iniciaram em setembro e vão
até dezembro, no período tarde/noite.

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No 91 – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – CRESS/RJ

Exercício profissional

Saúde da mulher

Paula, Kayto e Leila

De janeiro a agosto de 2016,
foram registrados 3.065
casos de estupro em todo o
estado do Rio de Janeiro, de
acordo com a informação do Instituto
de Segurança Pública (ISP). Apenas na
região Metropolitana II, que abrange os
munícipios de Niterói, São Gonçalo, Maricá,
Itaguaí, Tanguá e Rio Bonito, existem 278
notificações de violência sexual. Apesar
de o número não ser um retrato fiel da
realidade social, eles expressam uma das
faces da violência contra a mulher.

O Hospital Universitário Antônio
Pedro (HUAP), em Niterói, é a porta de
entrada de muitas mulheres que sofreram
com a violência sexual e doméstica. Do
atendimento médico da emergência, foi
observada a demanda de que era preciso
ir além da biologização do ser feminino.

Assim, em 2002, nasceu o programa
SOS da Mulher. Mesmo com essa absurda
realidade estampada no cotidiano do hospital,
a assistente social Leila Guidoreni afirma que
a implementação deste suporte aconteceu
através de muita insistência, pois ainda hoje
a violência contra a mulher é vista como algo
menor dentro da política de saúde da mulher.

“Logo no início dos anos 2000, o governo
federal convocou os trabalhadores da área
de saúde para uma capacitação. No entanto,
a mulher ainda era vista sob o binômio
mãe/filho. E essa questão era óbvia, porque
dentro do mundo capitalista, a mulher tinha
que gerar filhos saudáveis que mais tarde se
tornariam a mão de obra do sistema. Desde
o caminhar dessa política de saúde que foi
construída para mulheres enquanto seres

A violência contra a mulher está
presente, de diferentes maneiras,
nos mais diversos espaços de
atuação de assistentes sociais

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CRESS/RJ – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – No 91

reprodutores, até os dias de hoje, podemos
dizer que tivemos alguns marcos no avanço
dessa questão”, afirma Leila.

Além da resistência estrutural da
organização, Leila analisa outra barreira nesse
processo: a cultura de assimetria de gêneros.
Em outras palavras: o machismo.

“Esse discurso é tão complexo que
muitas mulheres chegam aqui defendendo
essa ideia de que foi violentada por própria
culpa. Às vezes, você escuta um familiar
da vítima afirmar que não é a mulher que
precisa de tratamento, mas sim o marido ou
companheiro, por imaginar como ele está
sofrendo nesse momento. Afinal, a mulher é
dele. Essa é a lógica da propriedade privada.
A quebra disso tudo, por mais que se tenha
avançado, ainda está longe de ser rompida”,
contextualiza.

O que é sentido no cotidiano profissional
da assistente social Leila Guidoreni ganha eco
na recente pesquisa publicada pelo Instituto
Datafolha. O censo encomendado pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revela
que 33% da população brasileira acredita que
a culpa pelo estupro é da vítima. Dentre as
informações que chamam atenção, está a de
que 42% dos homens acreditam que mulheres
com roupas “provocativas” não se dão o
“respeito”, e por isso não podem reclamar. Por
sua vez, 85% das mulheres afirmam ter receio
desse tipo de violência.

Dos limites às possibilidades

As instituições de saúde ainda são rígidas.
Como afirma Leila, a política de saúde da
mulher abriu a possibilidade, após muita luta
dos movimentos feministas brasileiros, para
o deslocamento do entendimento da mulher
como reprodutora, para o entendimento da
dimensão do ser social feminino.

“Dentro da saúde, com todas as
contradições que fazem parte de nosso dia
a dia, está o nosso desafio, pois, no exercício
diário, nos deparamos com as contradições
de unidades de saúde extremamente
engessadas. Nós tivemos uma dificuldade
incrível na implementação do programa,
embora fizesse parte de uma política de saúde
que já estava sistematizada no papel. Mas isso
é estimulante por outro lado, porque leva a
todo o momento a equipe a pensar: estamos
ao lado de quem? Quais são os objetivos
profissionais? Mas ainda temos programas
de saúde tão retrógrados… Isso é reflexo de
uma política de saúde que não dá conta do
movimento da realidade social”, questiona.

Para Leila, é com essa relação contraditória
que profissionais de Serviço Social têm que
saber lidar. Toda a luta por mudanças na saúde
da mulher reflete o quanto se faz necessário a
manutenção e ampliação de programas como
o SOS Mulher.

“São muitas as estratégias que precisamos
encontrar para trabalhar, achar os atalhos,
diante de nossos objetivos profissionais. Mas
um detalhe desse programa não é menos
importante: trabalhar em rede é fundamental.
Isso só para sinalizar o quanto é difícil a ruptura
de alguns procedimentos diários dentro de
uma instituição de saúde. Conseguimos aos
poucos traçar um fluxo de atendimento,
participando também de outros espaços para
conseguir montar essa rede”, revela.

A relação com outras profissões

O setor de Serviço Social não conseguiria
ampliar esse trabalho sem a colaboração de
médicos, enfermeiros, psicólogos e outras
categorias profissionais do HUAP. De início,
Leila conta que os demais colegas ficavam
com o “pé atrás” com o programa, já que
enxergavam nele um aumento de tarefas
diárias.

“Foi a maior loucura, porque com isso você
gerava demanda para outros profissionais que
eram resistentes. Tinha dia que eu marcava
reunião com a equipe multidisciplinar e não
vinha ninguém. Nosso acúmulo teórico,
metodológico e ético nos impulsiona para
uma direção que é difícil de se desenvolver
aqui. São questões que perpassam o usuário,
que pode ser visto apenas como um corpo
doente. Temos que olhar as relações sociais
e interligar essas partes, em toda a amplitude
do ser. Às vezes, os outros colegas têm uma
visão muito cartesiana. É duro”, relata. Hoje, o
programa conta com a participação, além de
profissionais citados acima, de ginecologistas,
farmacêuticos e infectologistas. Uma das
estratégias encontradas nessa caminhada
foi a confecção de um folder explicativo
com uma pergunta provocativa “Mulher
vítima de violência: o que fazer?”. O material
apresenta um organograma que detalha o
funcionamento da rede de atendimento. Esse
material, além de ser distribuído entre os
servidores, fica disponível em diversos setores
do hospital.

Um trabalho em equipe

O SOS MULHER realiza atendimento
24 horas para violência sexual, tendo como
porta de entrada a emergência do HUAP. E o
acompanhamento ambulatorial subsequente
ocorre toda quarta feira. Além de Leila,
há também os estagiários Kayto Zanith e
Paula Eiterer. Em mais de 14 anos, Kayto é
o primeiro homem a fazer parte da equipe.
Antes disso, havia o receio de que as
mulheres não iam querer ser atendidas por
um homem num momento tão difícil.

“Numa instituição marcada pelo
machismo, com profissionais que podem
atender de maneira áspera, eu entendi
esse medo de ter um homem nessa equipe
porque a mulher chega aqui com histórico
de violência. E nossa responsabilidade é
ver a totalidade que a violência acarreta na
saúde da mulher. São muito específicas as
demandas, cada história é uma história. E
não só pela violência, mas pela bagagem
que a mulher carrega por toda uma lógica
machista típica da própria relação social. É
nadar contra a corrente”, afirma Kayto.

Já a estagiária Paula Eiterer, que está
no último período da faculdade de Serviço
Social da UFF, percebeu no contato com
essa realidade a possibilidade de ampliar
essa discussão na academia, através de seu
trabalho de conclusão de curso.

“Trabalhamos com a ponta do
iceberg do problema da violência contra
a mulher. Porque ainda existem todas
as violências invisíveis, algo que está
na estrutura da sociedade e rebate
na mulher, como os relacionamentos
abusivos, por exemplo”.

A violência contra a mulher passa
por por todos os segmentos sociais e
também existe em relacionamentos de
casais homoafetivos. O atendimento da
equipe busca acolher a mulher, através
de etapas que vão desde a escuta para
o direcionamento da demanda, aborto
legal, acesso a benefícios, até a busca de
auxílio de serviços que envolvam o poder
judiciário e questões trabalhistas. Todo o
desenvolvimento do atendimento, a partir
das demandas apresentadas, vai depender
muito dessa etapa.

A violência contra a mulher está
presente, de diferentes maneiras, nos
mais diversos espaços de atuação de
assistentes sociais. Identificar essa
violência e enfrentá-la profissionalmente
é um compromisso com o princípio
ético vinculado à “opção por um projeto
profissional vinculado ao processo de
construção de uma nova ordem societária,
sem dominação, exploração de classe,
etnia e gênero”, como bem afirma nosso
Código de Ética.

No 91 – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – CRESS/RJ

COFI

Nova gestão CFESS

O exercício profissional de
assistentes sociais na COFI

Compõem a Comissão de Orien-
tação e Fiscalização (COFI) do
CRESS-RJ, além dos conselheiros,
as agentes fiscais que operacio-
nalizam as normativas referentes
à função precípua do Conjunto CFESS/CRESS
de fiscalizar, disciplinar e orientar o exercício
profissional de assistentes sociais. A atribuição
dessas assistentes sociais está prevista no
artigo 5º, inciso XI, da Lei de Regulamentação
Profissional (lei 8.662/93), bem como na
Política Nacional de Fiscalização (Resolução
CFESS nº 512/2007) e está sendo também
aprimorado no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do CRESS.

Assistentes sociais, na função de agentes
fiscais na COFI, também estão tensionadas
pelos desafios profissionais referentes à
afirmação do projeto ético-político frente à
sua condição de assalariamento. Essa relação
de tensão entre o trabalho assalariado
e projeto ético-político da profissão é
mediada também pela autonomia relativa
da assistente social, cuja base se ancora nos
fundamentos profissionais construídos pela
categoria e com direção social compatível
com os interesses da classe trabalhadora.

Para a agente fiscal Maria de Fátima
Valentim, a autonomia profissional necessita
ser forjada no exercício profissional, pois
é por meio de seu acionamento que se
pode construir um exercício afirmativo do
projeto profissional frente à condição de
trabalhador assalariado. A agente fiscal
lembra que o trabalho de agente fiscal no
CRESS, apesar de ser assalariado, não gera
mais-valia – assim como o de qualquer
servidor público. O trabalho no Conselho
não está organizado e controlado por
um burguês, mas sim por gestores que
preconizam a defesa do nosso projeto
ético-político.

Essa circunstância favorece o trabalho
profissional frente ao projeto ético-político,
mas nem por isso o agente fiscal goza de
uma absoluta autonomia, pois continua
sendo assalariado. Assim como nos demais
espaços sócio ocupacionais, é necessária a
organização coletiva, a luta por melhores
condições de trabalho, a proposição de
ações e defesa da autonomia profissional
nas escolhas teórico-metodológica e técnicas
de trabalho, por exemplo”, afirma.

Fátima Valentim destaca que as relações
e as condições de trabalho podem se alterar
de acordo com o espaço sócio ocupacional
em que estiver inserida a assistente social.
Na saúde, por exemplo, as condições podem
ser diferentes da assistência social. E mesmo
em uma mesma área existem condições de
trabalho diferenciadas, incidindo diretamente
na autonomia relativa profissional.

Ainda de acordo com Fátima, a concepção
de autonomia a ser defendida pela categoria
deve apoiar-se nos fundamentos legais da
profissão. As competências e atribuições
profissionais, por exemplo, são definidas pela
Lei de Regulamentação, mas nem por isso
deixam de ser tensionadas pela dinâmica do
mercado. Muitas vezes o Conjunto CFESS/
CRESS – na função de defesa e disciplinador
do exercício profissional de qualidade – com
base no debate com a categoria nos espaços
deliberativos desse Conjunto, normatiza
ações visando a defesa do constructo ídeo-
político e teórico-metodológico da profissão,
sendo neste sentido a autonomia construída
coletivamente.

Para a conselheira Vanessa Bezerra,
integrante da COFI, essa tensão é inerente
também ao trabalho na Comissão de
Orientação e Fiscalização. “Não há como abrir
mão de que a profissão de Serviço Social
tenha uma direção comprometida com a
classe trabalhadora. Mas, ao mesmo tempo, as
agentes fiscais são trabalhadoras assalariadas.
Portanto, sofrem as determinações das
relações de trabalho da nossa sociedade.
Essa tensão está relacionada ao nosso
projeto profissional. E ela o enriquece”,
afirma.

Por isso, a Política Nacional de
Fiscalização traz a ideia de que haja uma
comissão, a COFI, formada por diretoras,
agentes fiscais e, a critério de cada CRESS,
assistentes sociais de base, para aprofundar
as questões e debates que dizem respeito
à fiscalização do exercício profissional.
Cada sujeito cumprindo aquilo que é
de sua responsabilidade e competência,
mas o CRESS como um todo deve estar
voltado para as ações de orientação do
exercício profissional na direção do projeto
profissional hegemônico.

A prestação de um serviço de
qualidade de orientação e fiscalização
do exercício profissional, com base nos
princípios ético-políticos que norteiam o
Serviço, é o principal objetivo das ações
do Conselho, tanto da direção como de
agentes fiscais: “O tempo todo a realidade
está apresentando novas demandas que
precisam ser refletidas. Por esse motivo,
alguns pontos são muito importantes.
A capacitação permanente é um deles.
Pensar a COFI como uma das prioridades
no Conselho também. Buscar garantir que
o conjunto de agentes fiscais tenha sempre
melhores condições de formação para
orientar a categoria. Defendemos isso para
o conjunto da categoria, onde se incluem
nele as agentes fiscais de todos os CRESS
do país”, finaliza Vanessa.

CRESS/RJ – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – No 91

Processo ético

Nova gestão CFESS

O tribunal de ética profissional
no Serviço Social

Muitas dúvidas, tanto da população
como categoria, são correntes
sobre como funciona o Tribunal
de Ética Profissional no âmbito
do Serviço Social. Por isso, entrevistamos a
conselheira do CRESS Carolina Cruz, membro
da Comissão Permanente de Ética, a assistente
social Silvia Ribeiro, membro de 02 Comissões
de Instrução de processos éticos no CRESS, e
a advogada Mônica Arkader, assessora jurídica
do Conselho. O objetivo é explicar e tirar as
principais dúvidas que existem sobre o tema.

O que é uma denúncia e um processo ético?

No que se refere às profissões, tanto a
denúncia quanto o processo ético possuem
uma função: a defesa do atendimento à
população. Temos que garantir o desempenho
do exercício profissional de assistentes sociais
com qualidade.

A denúncia é entregue pessoalmente
ou enviada por correspondência, sendo
protocolada na Secretaria do CRESS, e não
existe anonimato de quem denuncia. A queixa
pode também ser registrada ex-officio. Isso
ocorre quando uma agente fiscal ou membro
da direção do CRESS identifica indícios de
infração ética cometida por uma ou mais
assistentes sociais em determinada situação e
registram o fato.

Esses documentos são enviados à
Presidência do Conselho, que identifica se a
natureza da denúncia é para ser encaminhada
à Comissão Permanente de Ética. Uma vez
encaminhada, o denunciante não pode
mais desistir no meio do caminho. Porque
o Conselho como órgão fiscalizador já
identificou a possibilidade da infração ética.
Ou seja, não pode voltar atrás, os fatos têm
que ser apurados até o final.

O processo ético já é a etapa na qual você
vai ter que apurar, ver materialidade, realizar
diligências, depoimentos. Saí do status de
denúncia, é algo mais aprofundado.

O que é a Comissão Permanente de Ética?

É uma comissão regimental, que tem o
papel de emitir um parecer que identifica
quais são os possíveis artigos de nosso
Código de Ética que foram violados. Ou se não
há indícios de infração de nenhum artigo. No
primeiro caso, o parecer indica a abertura do
processo ético, para apuração dos fatos. No
segundo, indica o arquivamento da denúncia.
O documento é apreciado no Conselho Pleno
pelos diretores, que toma a decisão final sobre
a abertura ou não do processo ético, bem
como de quais artigos serão enquadrados.

Se não há indícios, mas há dúvida sobre a
materialidade dos fatos, o Conselho Pleno do
CRESS pode instaurar o processo ético para
apurar mais detalhadamente.

Além da análise documental, a Comissão
Permanente de Ética pode, a seu critério,
convocar as partes ou uma das partes para
prestar melhor alguns esclarecimentos,
quando as informações na denúncia
precisarem ser qualificadas. Porém, não é
obrigatório. Nenhuma diligência além desta é
permitida nessa fase.

O que é uma Comissão de Instrução de
Processos Éticos?

É uma comissão formada por 02 assistentes
sociais que não são da diretoria do Conselho,
que vão apurar se houve ou não a infração.
São assistentes sociais muito importantes para
a defesa da ética profissional, porque além

Carolina, Sílvia e Mônica

No que se refere
às profissões,
tanto a denúncia
quanto o processo
ético possuem
uma função:
a defesa do
atendimento à
população

No 91 – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – CRESS/RJ

defender a profissão, defender a população,
participam de uma rica experiência de
conhecer aspectos do cotidiano do Serviço
Social.

É de responsabilidade da Comissão de
Instrução a tomada dos depoimentos das
partes, das testemunhas, recolher provas,
fazer as diligências necessárias para apurar
a possível infração ética e fazer o parecer
conclusivo. A Comissão de Instrução apura
apenas aqueles fatos enquadrados no parecer
da Comissão Permanente de Ética, a partir da
indicação dos possíveis artigos violados. Isso
garante o direito de ampla defesa de quem é
denunciada.

O que acontece quando alguém é
convocado e não se manifesta no processo?

Mesmo que denunciante, denunciada
ou testemunhas não compareçam às etapas
de apuração, o processo segue o trâmite.
Quando a assistente social denunciada é
citada, recebe cópia da denúncia, cópia do
parecer da Comissão Permanente de Ética e
cópia do Código Processual de Ética.

No entanto, mesmo sem a apresentação
da defesa por escrito, a Comissão de
Instrução realiza nova convocação, desta vez
para o depoimento das partes. Primeiro o
denunciante e depois a denunciada.

Caso o endereço da denunciada seja
desconhecido, a denunciada é citada por
edital através de publicação em Diário Oficial.
Por isso a importância de estar sempre com os
dados atualizados no CRESS.

Se a assistente social denunciada não
apresenta defesa e não comparece para
depor, ela é declarada revel, e então o
CRESS nomeia um defensor dativo, que
pode ser advogado ou assistente social. Esse
dispositivo existe para garantir o direito de
ampla defesa; entretanto, o defensor dativo
não tem as provas, o detalhamento do fato,
ele constrói a defesa apenas com o material
que é recolhido na instrução do processo.
Por isso a importância de que a denunciada
compareça e faça valer o seu direito de ampla
defesa.

Se a assistente social for denunciante ou
testemunha no processo ela deve comparecer
para os depoimentos, de acordo com o artigo
22 do Código de Ética Profissional. Caso
contrário, pode responder um processo por
infração disciplinar no âmbito do CRESS.

Qual é o papel da direção do CRESS em um
julgamento ético?

A diretoria do CRESS compõe o Tribunal
de Ética Profissional em primeira instância.
Essa é a razão primeira da existência dos
conselhos profissionais, portanto, a atividade
mais importante de um membro da direção
do Conselho.

No julgamento, o parecer conclusivo
da Comissão de Instrução é lido, as
partes têm direito a se manifestar e as
conselheiras discutem publicamente e votam,
individualmente, se houve ou não infração
dos artigos do Código de Ética profissional.
Se avaliarem que houve, decidem qual a
penalidade a ser aplicada, dependendo da
gravidade e da quantidade de infrações:
multa, advertência reservada, advertência
pública, suspensão ou cassação do exercício
profissional.

Existem prazos para um processo ético?
Eles podem prescrever?

Todos os trâmites processuais possuem
prazos. Vale ressaltar que os prazos dobram
quando a pessoa intimada não reside em
um dos 03 municípios onde o processo
pode tramita (Rio de Janeiro, Campos dos
Goytacazes ou Volta Redonda).

Entretanto, a Lei Federal nº 6938/1980
é a que define os prazos de prescrição de
punibilidade de profissionais que respondam
a processos éticos ou disciplinares.

Um processo prescreve se, em 5 anos,
após a apresentação da denúncia, a parte
denunciada não for notificada da mesma.

A partir da data da notificação da
denunciada ou do conhecimento da mesma
da denúncia, o processo prescreve se em 5
anos ela não for citada para apresentar sua
defesa prévia (por escrito ou a termo).

Apresentando sua defesa, a partir desta
data o processo prescreve em 5 anos caso não
seja realizado o julgamento ético de primeira
instância, no caso, o CRESS.

Caso algum ato processual seja anulado
no curso do processamento ético, é
necessário identificar qual desses momentos é
o imediatamente anterior ao ato anulado para
contar a prescrição: se é a denúncia, se é a
citação da denunciada ou se é a apresentação
da defesa prévia.

Que ações o CRESS vem desenvolvendo
para dar maior celeridade e qualidade aos
processos éticos?

CRESS/RJ – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – No 91

Além de membros da direção, várias
assistentes sociais de base estão compondo
a Comissão Permanente de Ética, o que
permite uma melhor distribuição na análise
das denúncias.

Atividades de formação também
contribuem muito para fortalecer o trabalho
das Comissões de Instrução. Além da
multiplicação do curso “Ética em Movimento”,
o CRESS ainda criou o curso “Ética profissional
e instrução de processos éticos”. São cursos
preparados especialmente para ter contato
e aprofundar no universo do processamento
ético. São oferecidos aulas com temas
voltados para a discussão da ética no exercício
profissional. Nelas são realizados, por exemplo,
estudos de caso, que nos proporcionam
reflexão sobre os artigos do Código de Ética,
indícios de infração ética e a apropriação dos
instrumentais que são utilizados, além da
importância de atentar-se ao cumprimento
dos prazos. Ao término do curso, é perguntado
se há desejo de fazer parte de uma Comissão
de Instrução. Recebendo a afirmativa o
nome é encaminhado para deliberação em
Conselho Pleno, onde seu nome é publicado
em portaria, e a partir daí a assistente social
de base está apta a tomar conhecimento e dar
vistas ao processo.

Outro elemento destacado sobre a
composição da Comissão de Instrução foi a
busca do CRESS-RJ em aproveitar assistentes
sociais de base que conheçam a atuação na
política de origem da denúncia. Se a denúncia
é oriunda de um CRAS, por exemplo, o
Conselho convida uma profissional da política
de assistência social. Isso ajuda a uma análise
mais aprofundada, e, de algum modo, mais
rápida.

Os resultados estão aparecendo: o CRESS
tem realizado muitos julgamentos éticos.

Qual o papel de advogados e das assessorias
jurídicas em um processo ético?

As partes do processo têm direito a um
procurador, no caso, um advogado, que
pode acompanhá-los nos atos processuais,
além de ter vistas do processo. Também
pode acompanhar todos os depoimentos
realizados pela Comissão de Instrução,
tanto das partes como das testemunhas.
Mas ele só tem o direito de se manifestar
perante à Comissão de Instrução, e nunca
diretamente a quem está depondo. Os
advogados também podem participar
de julgamentos, e ainda requererem a
nulidade de algum ato processual, caso
avaliem que houve erro na instrução. Esse
pedido pode ser feito no processo tanto
em primeira instância (CRESS) como em
segunda instância (CFESS).

Já a assessoria jurídica do CRESS pode ser
acionada pela Comissão de Instrução para
participar de algumas diligências realizadas,
como a tomada dos depoimentos. Seu papel é
tirar quaisquer dúvidas sobre o processamento
ético.

Também é papel da assessoria jurídica
do CRESS e do CFESS, dependendo da fase
do processo, emitir pareceres quando há
pedido de anulação de algum ato processual,
opinando pelo acatamento ou não. Mas a
decisão da nulidade é sempre do Tribunal de
Ética. Por isso, durante o julgamento ético é
necessária a presença da assessoria jurídica,
para emitir pareceres orais, se for o caso,
durante a sessão.

Se houver decisão de nulidade de algum
ato, e a prescrição não tiver sido declarada,
todos os atos processuais posteriores ao ato
anulado precisam ser refeitos.

Quando a denúncia envolve alguém ligado
ao CRESS, qual é o procedimento?

Nesse caso, o CRESS de origem se
declara impedido de realizar a instrução
processual, por avaliar não possuir a isenção
necessária, ou seja, possíveis ligações que
podem interferir no andamento processual.
A Comissão Permanente de Ética elabora um
parecer e submete ao Conselho um pedido de
desaforamento, que é encaminhado ao CFESS.
Acatando o pedido, o CFESS encaminha o
processo para outro CRESS, que realizará
todos os trâmites processuais. Mas todos os
custos processuais são arcados pelo Conselho
de origem. Essas informações estão tanto no
Código Processual de Ética como também na
Resolução CFESS 549/2009.

Em dezembro de 2015 foi expedida a
Resolução CFESS nº 726/15. Apenas a partir
desta data, ficou definido que o prazo que
o CFESS possui para analisar o pedido de
desaforamento é de 90 dias.

Denunciante e/ou denunciada podem
recorrer da decisão do julgamento ético do
CRESS?

Podem sim, caso discordem do resultado,
gerando um recurso ético no CFESS, Tribunal
de Ética de segunda instância.

No caso de arquivamento de denúncia
ética pelo CRESS, a parte denunciante também
tem o direito de recorrer ao CFESS, solicitando
a abertura do processo ético. Caso o recurso
seja aceito, o processo é aberto e remetido
ao CRESS de origem para realizar a instrução
desde o início.

Como tramita o recurso ético em segunda
instância? Existem prazos?

No caso de recurso em razão de
arquivamento de denúncia ética, uma
conselheira relatora do CFESS é nomeada
para fazer a análise da denúncia, opinando
pela manutenção da decisão do CRESS pelo
arquivamento, ou sugerindo a abertura do
processo ético.

No caso de recurso ético propriamente
dito, isto é, de processo que foi julgado no
âmbito do CRESS, também é nomeado uma
conselheira relatora. O recurso segue para a
assessoria jurídica do CFESS caso haja algum
ato processual passível de ser anulado. Mas
em todos os casos, a conselheira relatora
emite seu parecer, que é submetido à sessão
de julgamento ético de segunda instância.
As partes também são convocadas para
comparecerem, mas são responsáveis pelos
próprios custeios de sua ida para Brasília.

Não existe previsto nas Resoluções do
Conjunto CFESS/CRESS um prazo para análise
de recurso de decisão de arquivamento de
denúncia ética ou de julgamento ético em
segunda instância, pelo CFESS.

O prazo prescricional de um recurso ético
é de 5 anos após a data de realização de
julgamento ético no CRESS. Caso tenha havido
alguma anulação de ato processual, deve-se
observar os atos anteriores que interrompem
os prazos prescricionais, de acordo com a Lei
Federal nº 6938/1980.

Onde encontrar mais informações sobre o
processamento ético?

Além do nosso Código de Ética Profissional, existe ainda a Lei Federal nº 6938/1980,
o Código Processual de Ética (Resolução CFESS nº 660/2013) e as Resoluções que versam
sobre o desaforamento de denúncia ética (Resoluções 549/2009 e 726/2015). Todas essas
resoluções podem ser acessadas no site do CFESS, através do link http://www.cfess.org.br/
visualizar/menu/local/resolucoes-do-cfess.

O CRESS-RJ aprovou a elaboração de um manual sobre Processamento Ético no
âmbito do Conselho, em que o passo a passo será descrito para que todos os envolvidos
possam se localizar e evitar problemas no processamento, garantindo a lisura, o direito
à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos prazos processuais. A previsão de
publicação é no primeiro semestre de 2017.

No 91 – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – CRESS/RJ

Seccionais

Nova gestão CFESS

Ética e realidade

profissional nos Núcleos

Serviço Social e
Educação

Campos dos
Goytacazes

Volta
Redonda

O curso “Ética e Exercício Profissional” foi criado em 2012 com o objetivo
de fomentar, em dois dias de intensas discussões, uma apreensão crítica dos
dilemas vividos por assistentes sociais e de contribuir para que os princípios
e valores éticos sejam incorporados nos debates e nas propostas de trabalho
sendo percebidos não apenas como uma exigência legal e formal, mas como
um conjunto de referências fundamentais para o exercício profissional nas
diferentes políticas sociais e espaços sócio ocupacionais.

O curso é realizado pelas Comissões Ampliada de Ética e de Direitos
Humanos do CRESS, e ocorreu na sede vinculado às comissões temáticas,
na sede das seccionais e agora finaliza esse ciclo ocorrendo nos núcleos do
interior do estado.

“O curso deve possibilitar que profissionais se sintam sujeitos do
processo de construção e fortalecimento dos princípios e valores éticos do
Serviço Social e se questionem sobre como responder cotidianamente de
acordo com o compromisso ético profissional”, afirma Áurea Dias, assistente
social e professora da Escola de Serviço Social da UFF, que ministrou um dos
módulos do curso realizado no Núcleo Centro Sul, em Vassouras, no mês
de julho.

O fato de o curso ser itinerante em municípios do interior do estado
valoriza as experiências e a participação de profissionais, promovendo um
processo de reflexão e construção coletivas e aproximando ainda mais
categoria e CRESS-RJ. “Essa aproximação favorece o reconhecimento das
particularidades política e social locais que se expressam nas demandas e nas
requisições a assistentes sociais, nas formas de contratação e nos próprios
valores incorporados por usuários e profissionais. Desse modo é possível
problematizar essas particularidades articulando-as com as reflexões e os
desafios coletivos postos Serviço Social”, reforça Áurea.

O curso é um momento de troca em que devem ser consideradas as
demandas que pulsam nos diferentes espaços em que as profissionais atuam
e o compromisso ético coletivo conquistado pela categoria profissional. “O
debate deve garantir a expressão e reflexão propositiva sobre os dilemas
éticos e as diferentes formas vivenciadas, oxigenando o repensar e refazer
profissional. Para isso o conteúdo deve ser claro e a abordagem dialogada
deve apontar e estimular outras fontes e possibilidades de debates coletivos”.

A conselheira do CRESS-RJ, Eliane Assis, ministrou uma das aulas do
Curso Ética e Exercício Profissional que aconteceu no dia 15/06, em Angra
dos Reis, e contou com a presença de aproximadamente 50 profissionais na
sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela conta que, à época,
o coordenador nacional do Serviço Social escolhido pelas assistentes sociais
do INSS (o assistente social Jorge Og) havia sido exonerado injustamente e,
além desse fato influenciar no exercício profissional das assistentes sociais,
isso já demarcava as alterações implementadas na previdência social.

“Essa situação vem no bojo de outros ataques que culminam em
restrição de direitos aos quais a previdência social vem sendo submetida.
Quando o exercício profissional é travejado por esses retrocessos, atuar
em consonância com os princípios éticos que orientam a profissão é um
importante sinal de compromisso com nosso projeto profissional”, afirma
Eliane. Ela reforça que o curso tem que abordar a situação atual e dialogar
com as questões locais. Por isso, é importante que assistentes sociais tragam
suas demandas e participem dos espaços e ações desenvolvidas pelo
Conselho. “Nesse momento, participar de eventos e apoiar entidades como
o CRESS, que é um patrimônio da nossa categoria, nos deixa mais fortes“,
finaliza. Profissionais de outras políticas sociais também participaram do
curso no Núcleo Costa Verde.

Em agosto, também ocorreu a edição do curso “Ética e Exercício
Profissional” no Núcleo Agulhas Negras, no município de Resende. Assim,
os três núcleos da área da seccional foram contemplados com a edição do
curso.

A área da educação vem se constituindo de forma crescente
como um campo de trabalho de assistentes sociais, produzindo
significativos e desafiadores avanços permeados por inúmeras
incertezas, principalmente no que se refere à sua forma de inserção
na política educacional nos seus diversos níveis e modalidades.

Na região de abrangência da seccional de Campos dos
Goytacazes está sendo identificado que a inserção de assistentes
sociais na educação superior vem aumentando com a ampliação de
unidades, como o Instituto Federal Fluminense (IFF), Universidade
Federal Fluminense (UFF) e a Estadual do Norte Fluminense (UENF).
Além de instituições privadas, como Redentor e ISECENSA. Na rede
de ensino fundamental a dinâmica também é a mesma. Municípios
como Campos, Macaé, Bom Jesus de Itabapoana, Itaperuna, Rio
das Ostras, entre outros, possuem em seus quadros assistentes
sociais.

“A inserção de assistentes sociais na área educacional nos impõe
a tarefa de construir coletivamente uma intervenção qualificada.
Pois são múltiplas as possibilidades de trabalho para a garantia do
direito à educação. E neste processo a seccional vem organizando
encontros que reúnem a categoria com o propósito de favorecer
discussões sobre o trabalho que profissionais de Serviço Social
desenvolvem na educação”, afirma a assistente social e diretora da
seccional, Eliana Feres.

Ainda de acordo com Eliane, neste contexto, assistentes sociais
vêm sendo convocadas a intervirem em demandas institucionais
ligadas a indisciplina, frequência escolar e à violência. Mas num
contexto isolado, como se o aluno ou sua família fossem os únicos
responsáveis por essas questões.

“No ensino fundamental, o direito à educação se estabelece,
mas os municípios não dispõem de programas que venham a
colaborar para que possa se garantir a permanência dos alunos.
O programa do Ministério Público para acompanhamento
da infrequência através da Ficha de Comunicação do Aluno
Infrequente (FICAI) tem na responsabilização das famílias o seu
foco sem nenhum questionamento efetivo sobre as condições da
qualidade da escola”, afirma.

São múltiplas as demandas que assistentes sociais na
área educacional vivenciam trazidas pelas políticas setoriais
(condicionalidade, medidas socioeducativas etc), tornando
necessária uma discussão sobre projetos desenvolvidos na diretriz
dos princípios éticos definidos pelo conjunto da categoria. Pois,
na atual conjuntura, o enfrentamento a projetos como Escola sem
Partido, reforma do Ensino Médio, assim como o não investimento
em educação e ainda a não discussão de temas que tratem a
diversidade (de gênero, de raça, de orientação sexual), requer de
nós competência para realização de um trabalho coletivo junto aos
demais profissionais da educação.

“A seccional também identifica um crescimento, na região, de
profissionais que atuam na educação superior, seja nos espaços
públicos, seja nos privados. Considerando o aumento do número
de trabalhos apresentados em congressos, nos parece que a
categoria tem refletido cada vez mais sobre sua prática”, acredita.

E, neste sentido, a seccional vem realizando encontros
com a perspectiva de, junto à categoria, discutir estratégias e
problematizar estes espaços de atuação com o propósito de
resgatar o papel político-pedagógico no exercício profissional,
sobretudo na educação pública que tem em sua história a marca
da desigualdade.

CRESS/RJ – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – No 91

Política de Nucleação

A atuação político-profissional dos Núcleos

Desde 2012, o CRESS-RJ possui a
política de nucleação como uma
de suas ações de ramificação nos
municípios que ficam fora do eixo
da Região Metropolitana e dos municípios
do entorno das sedes das seccionais de
Campos dos Goytacazes e de Volta Redonda.
A preocupação surgiu a partir da distância que
assistentes sociais do interior do estado tinham
em relação às pautas e debates do Conselho.

Para a assistente social, diretora do CRESS-
RJ e coordenadora dos Núcleos “Esterlina
Ramos” e “Serra em Movimento” (ambos na
Região Serrana e adjacências), Carla Fernandez,
a articulação e mobilização nesses municípios
fortalecem a atuação política da categoria, já
que demandas locais podem ser discutidas
coletivamente.

“A Região Serrana possui especificidades
como, por exemplo, não existe curso na
modalidade presencial, apenas à distância. Há
também pouca articulação entre a categoria
e os movimentos sociais. Isso traz impactos
na luta por direitos como classe trabalhadora.
Os vínculos empregatícios são frágeis e não há
abertura de concursos públicos para assistentes
sociais. Mas, aos poucos, essa abertura de
diálogo vai mostrando a importância sobre o
aprofundamento da discussão desses pontos”,
afirma a diretora do CRESS.

Nessa constante reavaliação de suas
ações, recentemente o Conselho percebeu a
necessidade de reagrupar e criar mais dois
novos Núcleos. O primeiro foi em abril de 2015:
o Núcleo “Serra em Movimento”, que surgiu
exatamente da análise da dificuldade que
assistentes sociais da Região Serrana tinham
em se deslocar através da precária oferta de
transporte da região. Em setembro de 2016
foi a vez do Núcleo “Luta em Ascensão”, que
está responsável por Japeri, Miguel Pereira,
Paty do Alferes, Engenheiro de Paulo de Frontin
e Paracambi. Além disso, o município de
Seropédica passou a compor o Núcleo “Arco
Verde”, em razão da proximidade geográfica e
política.

“Muitas vezes os municípios são vizinhos na
região, mas a locomoção através de transporte
público entre eles é quase inviável. E como as
reuniões são pensadas de maneira itinerante,
para que não se deixe nenhuma cidade de
atuação do Núcleo de fora, o CRESS percebeu
essa necessidade. Não há uma sede específica,
e cada Núcleo possui um membro da diretoria
do CRESS-RJ para coordenação e pode contar
com até três representantes de base”, destaca
Carla.

Ainda de acordo com a coordenadora
dos Núcleos, é fundamental a adesão de
assistentes sociais de base pois são elas que
conhecem a realidade de cada município. São
profissionais que articulam a categoria junto às
coordenadoras e contribuem para a construção
de pautas e para o levantamento de outras
demandas.

“A atuação dos Núcleos só é possível através
dessa relação com a base. A organicidade
de nossas ações é pautada por esse contato:
as reuniões são construídas com o coletivo”,
afirma.

Nesse caminho descrito por Carla está
Teresa Barsi, assistente social de base do Núcleo
“Maria Conga e Andorinhas”, que participa do
espaço desde a sua abertura em 2012. Teresa
acredita ser primordial a participação de
assistentes sociais nesse ambiente por causa
da participação de profissionais em palestras,
cursos, oficinas, rodas de conversa, dentre
outras atividades oferecidas, para a ampliação
de uma visão crítica sobre o exercício
profissional.

“O Núcleo me faz aprender mais sobre
a profissão. Não me deixa afastada do meio.
Sempre vi ali uma possibilidade de participação,
porque ainda que sempre haja evento no Rio,
nem sempre é fácil o deslocamento. As outras
colegas também, às vezes, passam por alguma
dificuldade de horário ou até financeira”,
declara.

Ainda de acordo com Teresa, até a relação
com diversas instituições municipais ganhou
nova configuração. “Até as gestoras viram
nessa aproximação uma oportunidade de
qualificação da equipe. Quando atuava em
Tanguá, a nossa coordenação nos dava apoio
para participar de eventos do Núcleo”.

Para uma categoria de mais de 16.000
assistentes sociais no estado do Rio de Janeiro,
os Núcleos são responsáveis pela abrangência
de aproximadamente 9.100 profissionais. Por
esse motivo, o CRESS-RJ reafirma o convite
para que todas as assistentes sociais participem
das reuniões de seus respectivos Núcleos.

No dia 10/06/16 o CRESS/RJ partici-
pou do Seminário Nacional “Descen-
tralização política e administrativo-
financeira das ações dos CRESS”,
organizado pelo CFESS em Brasília.
Na ocasião estiveram presentes
representantes de todos os Conselhos
Regionais de Serviço Social do país,
debatendo as diretrizes para as ações
políticas de interiorização, especialmente
dos Núcleos de base dos CRESS, a
partir do levantamento das experiências
locais. Afirmou-se a importância dessa
política que vem intensificando ações
de formação, mobilização, bem como a
organização e aproximação da categoria
com os Conselhos.

12

No 91 – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – CRESS/RJ

Formação profissional

O Serviço Social latino-americano
e suas particularidades

A origem do Serviço Social na
América Latina foi marcada
pelas influências europeia
e estadunidense, seja pelas
correntes ligadas à Igreja Católica ou pelas
vertentes positivista e funcionalista. Ainda
assim, sob a hegemonia do capitalismo
monopolista, as estratégias dominantes
construídas nos diferentes países da
América Latina em resposta ao acirramento
da questão social tinham semelhanças.
Existem, portanto, importantes pontos
de sincronia da profissão através de
experiências no continente.

Há, inclusive, momentos nos quais o
Serviço Social latino-americano ganha
características peculiares, que o aproximam
e apontam para certa unidade no plano
supranacional. Um desses momentos foi
o Movimento de Reconceituação, que –
sobretudo nas décadas de 60 e 70 – buscou
repensar de forma crítica as bases teóricas
e políticas da formação e do exercício
profissional.

“Este Movimento deve ser entendido
como parte de um movimento geral das
Ciências Sociais, que adquire características
muito particulares no Serviço Social latino-
americano”, afirma a assistente social e
professora da Universidade Federal de Juiz
de Fora (UFJF), Carina Moljo. Ela reforça
que é preciso considerar o momento
político que se vivia em nível internacional.

“Como diz Hobsbawm, no seu
imprescindível livro ‘A era dos extremos’,
nesse período histórico parecia que ‘o
mundo se revolucionava’. Basta lembrar
os movimentos de libertação nacional,
os movimentos de descolonização dos
países africanos, passando pela revolução
cultural chinesa, a Guerra de Vietnã, o Maio
Francês, a Revolução Cubana”.

As ditaduras que se seguiram
desarticularam e limitaram qualquer
forma de resistência, instalando violenta e
definitivamente o capitalismo monopolista
no continente e tendo um impacto brutal
no Serviço Social desses países. “Mas o
modo como a política educacional da
ditadura brasileira trabalhou foi muito
diferenciado daquele vigente em países como
Argentina, Chile e Uruguai”, afirma Carina. No
Brasil, a autocracia burguesa se instalou em
1964, tendo inaugurando seu momento mais
feroz em 1968 com a institucionalização do
AI-5, que vigeu ao longo dos anos 1970. Foi
somente em 1979 que se declarou a anistia
política, marco de uma abertura democrática
gradual.

Carina afirma que a ditadura foi
implacável. Muitas escolas de Serviço Social
foram cercadas pelo exército e enclausuradas.
A violência foi tamanha que na Argentina
houve 30.000 desaparecidos políticos, dentre
apenas 25 milhões de habitantes. “Nesse
contexto, foi destruída uma geração que
tinha no seu horizonte o pensamento crítico.
Recuperar essa memória é fundamental e
existem trabalhos nessa direção. O caso
do Chile é paradigmático. Um país que
democraticamente escolheu um presidente
socialista, sendo este assassinado, e se
instalando no poder um ditador que sequer
foi julgado e virou senador vitalício. Conforme
nos explicaram as companheiras de pesquisa
chilenas, não se tem memória no Chile do que

Carina Molijo

“Há momentos nos
quais o Serviço
Social latino-
americano ganha
características
peculiares, que
o aproximam e
apontam para certa
unidade no plano
supranacional”

Carina Molijo

foi o Movimento de Reconceituação e nem do
pensamento crítico de esquerda”.

As ditaduras na Argentina (1976), no Chile
(1973) e no Uruguai (1973) desarticularam
todo o processo organizativo, assim como
o pensamento crítico. No momento em que
as ditaduras recrudesciam nestes países, o
Brasil começava um processo de abertura
lenta e gradual, possibilitando, mesmo que de
forma limitada, a construção de um projeto
profissional diferenciado.

“Acho que tem um dado que não é menor:
a pós-graduação no Brasil consolidou o
Serviço Social como área de conhecimento,
como uma área que produz conhecimento.
As pós-graduações nos outros países são
mais recentes. Desta forma, o Brasil contribuiu
com quadros intelectuais que participaram
ativamente da construção de pós-graduações
no continente e até na Europa”.

As trilhas da Reconceituação

A renovação por dentro do Serviço Social
teve na luta de classes seu principal motor.
Porém, ao longo desse período, diversas
manifestação, encontros e colóquios foram
organizados em diversos países. Nesse
percurso, em 1965, acontece o I Seminário
Regional Latino-americano de Serviço Social,
em Porto Alegre, que desencadeou uma série
de outros encontros. Não é à toa que no
mesmo ano tenha surgido o segundo Código
de Ética da categoria.

Mas, talvez, um dos principais
desdobramentos desse seminário tenha sido
a criação da Associação Latino-americana de
Escolas de Serviço Social (ALAETS, o TS da
sigla se deve ao termo “Trabalho Social” em
espanhol). Essa entidade surge da necessidade
em se formar uma unidade profissional que
debatesse questões comuns e as inquietações
da categoria.

Nos anos seguintes, o Serviço Social
latino se reuniu em Montevidéu, Uruguai
(1966), em General Roca, Argentina (1967), em
Concepción, Chile (1969) e em Cochabamba,
Bolívia (1970). Em 1972 Porto Alegre foi sede
mais uma vez dos debates.

Ainda na esteira desses acontecimentos,
dessa articulação latina foi criado o Centro
Latino-americano de Trabalho Social (CELATS).
Tanto a ALAETS quanto o CELATS foram
organizações protagonistas na articulação do
Movimento de Reconceituação na perspectiva
crítica.

A relação entre a renovação e os
movimentos sociais de esquerda tiveram em
1979, durante o “Congresso da Virada”, o ponto
chave. Durante a realização do III Congresso
Brasileiro de Assistente Sociais (CBAS), em
São Paulo, o Serviço Social brasileiro assumiu
de vez uma direção em sintonia com as lutas
sociais da classe trabalhadora.

Outro fator a ser levado em consideração
é a reforma universitária acorrida no Brasil
no ano de 1968 que criará os cursos de pós-
graduação e profissionalizará o trabalho
docente. Esta reforma está relacionada com
o processo de industrialização (diferente
dos outros países da América latina, nos
que as ditaduras tinham com projeto a
desindustrialização). A profissionalização
do trabalho docente e os cursos de pós-
graduação, unido ao desenvolvimento político
da classe operária, são fatores que ajudam a
explicar o grande desenvolvimento teórico-
político do Serviço Social particularmente a
partir dos anos oitenta.

E os desafios atuais? Carina reforça
a dimensão pedagógica do Serviço
Social. “Precisamos retomar este debate,
que é fundamental no nosso trabalho
cotidiano. Somos uma das profissões
que mais tem acesso à vida cotidiana
dos sujeitos com os quais trabalhamos
e a construção do pensamento crítico,
emancipador, começa justamente na
desmistificação deste cotidiano. Acho
que esta será uma das grandes tarefas
que teremos, a da construção coletiva
para a efetivação do nosso projeto
profissional que se opõe abertamente
ao individualismo, à pós-modernidade,
ao pensamento conservador, assim
como a qualquer tipo de discriminação
e de retirada de direitos, na luta pela
superação da sociedade do capital”,
finaliza.

As ditaduras na Argentina (1976),
no Chile (1973) e no Uruguai (1973)
desarticularam todo o processo
organizativo, assim como o
pensamento crítico

No 91 – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – CRESS/RJ

Outras ações

Agosto e setembro/2016

Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos Humanos

No dia 23/8, o CRESS participou como
candidato para uma vaga titular no
referido conselho. Após serem eleitos,
assumiram a titularidade da vaga,
representando o CRESS, a assistente
social Hilda Corrêa de Oliveira, como
titular, e a assistente social e conselheira
do CRESS Carla Fernandez, como
suplente.

XV Fórum Permanente
de Saúde no Sistema
Penitenciário – o evento
foi realizado na sede da
Caixa de Assistência ao
Advogado do Rio de Janeiro
(CAARJ), no dia 23/9, e teve
como tema “Unindo forças,
conquistando espaços:
familiares na luta pelo direito
à saúde nas prisões”

Pessoa com Deficiência em Macaé – de
20 a 22/9, o CRESS, através da seccional
de Campos dos Goytacazes, participou,
juntamente com o Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiência de Macaé de
encontros com prefeitáveis do município,
de modo a entregar a Carta Compromisso
comas propostas deliberadas na Conferência
Municipal da Pessoa com Deficiência.

População em situação de rua – o Núcleo
Esterlina Ramos organizou uma roda de
conversa sobre o tema, na sede do Centro
de Defesa de Direitos Humanos (CDDH),
em Petrópolis/RJ, dia 22/8, que debateu a
política voltada para a população de rua na
região.

ABEPSS Itinerante – projeto desenvolvido
nacionalmente pela Associação Brasileira
de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.
O objetivo é consolidar as Diretrizes
Curriculares para o curso de Serviço Social,
aprovadas pela ABEPSS em 1996. Apoiada
pelo CRESS, a edição de 2016 tem como
tema “Fundamentos do Serviço Social em
debate: formação e trabalho profissional”; Na
cidade do Rio de Janeiro ocorreu nos dias 23
e 24/9, na UNIRIO, e contou com a presença
do Conselho.

Ato Grito dos Excluídos – no dia 7/9 o CRESS
esteve presente tanto no ato realizado no
Centro do Rio de Janeiro, como em Recife/
PE, durante o ato público que contou com a
presença dos participantes do CBAS.

“Educação, Gênero e Serviço Social” – esse
foi o tema da roda de conversa organizada
pela Comissão de Educação do CRESS,
no Colégio Pedro II, campus Tijuca, dia 26/9,
que contou com o apoio do Serviço Social do
Colégio, bem como da Comissão de Gênero,
Etnia e Diversidade Sexual (GEDS) do Conselho.
O evento apontou o retrocesso do projeto
“Escola Sem Partido” e a importância do debate
sobre o tema na educação.

Atos pelo “Fora Temer!” – o CRESS esteve
presente em diversos atos públicos adensando
a luta contra os ataques promovidos pelo
Governo Federal. Dia 5/8, nos Atos “Fora Temer!
Nenhum direito a menos! Contra a calamidade
olímpica”, e “Fora Temer e Contra aos processos
de exclusão social ocorridos em decorrência dos
processos de remodelação urbana do Capital
para as Olimpíadas”, ambos no Rio de Janeiro/
RJ. E entre os dias 12 e 14/9, as Jornadas “ Contra
as Reformas da Previdência e Trabalhista, contra
o PLP 257 e PEC 241”, em Brasília/DF.

Jornada de Residência Multiprofissional do
Serviço Social do Instituto Nacional do Câncer
– o CRESS esteve presente no evento realizado
no INCA, palestrando na mesa “A Importância
do Controle Social para a Construção e Garantia
da Seguridade Social Ampliada”, dia 30/8, na
sede do INCA.

Sigilo profissional e Serviço Social – esse foi
o tema da mesa que contou com a presença
do CRESS durante o Fórum das Comissões de
Orientação e Fiscalização da Região Nordeste,
que reuniu, em São Luís/MA, dia 5/8, agentes
fiscais e conselheiras dos nove CRESS da região.

IV Encontro Petropolitano do Negro
Deficiente Rompendo as Barreiras do
Preconceito – o evento realizado na Casa
Claudio de Souza, em Petrópolis, foi organizado
pelo Movimento Beleza Negra de Petrópolis
(MOBENE). O CRESS foi palestrante no tema
“Sociedade: um tema excludente”, debatendo
os impasses da questão racial e da pessoa com
deficiência na sociedade brasileira.

“Precarização do ensino superior e seus
rebatimentos para o exercício profissional”
– esse foi o tema da atividade realizada pelo
CRESS através do Núcleo Baixada Organização
e Luta, dia 30/8, no PAM São João de Meriti.
Profissionais e estudantes de Serviço Social
discutiram os desafios da formação profissional
e os impactos no cotidiano de trabalho de
assistentes sociais da região da Baixada
Fluminense.

Reforma da Previdência – com o tema
“Alterações nos benefícios previdenciários e
assistenciais”, a Comissão de Empresa do CRESS
realizou uma roda de conversa com assistentes
sociais que discutiram as principais mudanças
em curso na previdência social e os impactos
na vida dos trabalhadores e no nosso exercício
profissional.

Lutas em defesa do Sistema Único de Saúde
– o CRESS participou 20ª Plenária Nacional de
Conselhos de Saúde, Entidades, Movimentos
Sociais e Populares realizada no Centro
Internacional de Convenções do Brasil, em
Brasília/DF, que mobilizou diversas entidades
diante dos ataques sofridos pela saúde nas
diversas instâncias. Teve como tema “O SUS do
tamanho da necessidade do povo brasileiro”.
Como desdobramentos, vários estados
construíram agendas de lutas. No Rio de Janeiro,
o CRESS participou de uma plenária em defesa
do SUS, realizada no IFCS, dia 13/9.

Assistência social em Petrópolis – o CRESS
participou como debatedor da roda de

conversa “Assistência social: diálogos possíveis
em Petrópolis”, organizada pela subsede do
Conselho Regional de Psicologia de Petrópolis/
RJ, no dia 8/9.

Superencarceramento – o CRESS esteve
presente no Seminário “Quando a liberdade é
exceção: superencarceramento e seletividade
penal”, organizado pela Justiça Global e pelo
Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura
do Estado do Rio de Janeiro, dias 13 e 14/8,
na UERJ. O evento reuniu diversos militantes e
profissionais de modo a denunciar os efeitos
nefastos do extensivo aumento de prisões de
populações pobres e negras no estado do Rio
de Janeiro.

Racismo, sexualidade e juventude – os temas
foram discutidos em atividade organizada pela
Comissão de Gênero, Etnia e Diversidade Sexual
(GEDS) do CRESS, no dia 30/9, no auditório
do Conselho. Experiências profissionais de
assistentes sociais de Niterói e de Campos dos
Goytacazes foram apresentadas e debatidas
pelos presentes.

Palestras no SESC São Gonçalo – organizadas
pelo Serviço Social do SESC de São Gonçalo,
o CRESS ministrou 2 palestras sobre o tema
“Olimpíadas, mobilidade e direito à cidade”, nos
dias 30/8 e 20/9, voltada para jovens e idosos.

Serviço Social no Ministério Público – dando
continuidade aos debates sobre o documento
“Subsídios para a atuação de assistentes sociais
no sociojurídico”, publicado pelo CFESS, a
Comissão Sociojurídica do CRESS realizou e
lotou o evento “Serviço Social e Ministério
Público: desafios para o exercício profissional”,
no dia 26/8, no auditório do CRESS.

“Exercício profissional na área de Recursos
Humanos” – esse foi o tema da roda de
conversa realizada pela Comissão de Empresa do
CRESS, no dia 24/8, que discutiu as experiências
profissionais tanto em instituições públicas
como privadas.

Fórum dos Trabalhadores do SUAS da Região
dos Lagos – dia 4/8, em Iguaba Grande, o
CRESS participou de um debate sobre a Nota
Técnica nº 02/2016 do então Ministério de
Desenvolvimento Social (MDS), discutindo as
relações do sistema de justiça com a política de
assistência social com diversos trabalhadores da
assistência na região.

Atos em defesa do Hospital Estadual
Getúlio Vargas – o CRESS esteve presente nas
manifestações em defesa dos trabalhadores e da
qualidade dos serviços prestados pela unidade
de saúde localizada na cidade do Rio de Janeiro,
nos dias 25/8 e 22/9. Nas ocasiões, manifestou
seu posicionamento contra a privatização da
saúde através das Organizações Sociais (OS) e
sua solidariedade a luta dos trabalhadores.

Posse da nova diretoria do CRP/RJ – o CRESS
prestigiou a posse da chapa eleita para a nova
direção do Conselho Regional de Psicologia, dia
23/9, para a gestão 2016-2019, no auditório da
sede do CRP, na capital.

“Requisições institucionais e desafios do
exercício profissional no sistema prisional”
– as Comissões Sociojurídica e de Direitos
Humanos do CRESS organizaram a atividade,
dando continuidade à ação iniciada em junho,
de discutir o exercício profissional de assistentes
sociais no âmbito das Comissões Técnicas de
Classificação (CTC’s). Reunindo assistentes
sociais e estudantes de Serviço Social da SEAP, o
evento ocorreu dia 11/8, no auditório do CRESS.

Jornada de Lutas Rio 2016 – os Jogos da
Exclusão – organizada pelo Comitê Popular
da Copa e das Olimpíadas, a Jornada contou
com diversas atividades entre os dias 2 e 4/8,
a maioria ocorrida no Instituto de Filosofia
e Ciências Sociais (IFCS) da UFRJ. O CRESS
esteve presente em nos três dias de atividades,
participando das rodas de conversa “Serviços
públicos e calamidade olímpica”, dia 2/8;
“Violência de Estado não ganha medalha: contra
a limpeza da Cidade Olímpica”, e que contou
com o CRESS com um dos debatedores com
o tema “Higienização dos espaços públicos”,
dia 3/8; e “Nos Jogos da Exclusão, nenhum
direito a menos para os trabalhadores: a luta
dos trabalhadores na conjuntura atual”, dia
4/8. Várias entidades e moradores deram
seus depoimentos e contribuições sobre o
impacto das olimpíadas na cidade. O CRESS
esteve presente no Ato Público “Rio 2016
– Jogos da Exclusão”, realizado dia 5/8, na
Praça Saens Peña, no Rio de Janeiro/RJ.

Residência em Saúde e Serviço Social –
a Comissão de Formação Profissional do
CRESS juntamente com a ABEPSS-Leste
realizou, no dia 23/8, o encontro “Desafios
para a Residência em Saúde e Serviço Social”,
no auditório do Conselho, que contou com a
presença de tutores, receptores e residentes
de vários programas do nosso estado. A
atividade foi preparatória para o Seminário
Nacional que ocorreu com o mesmo tema,
em Recife/PE, realizado pela ABEPSS, pelo
CFESS e pelo CRESS/PE, nos dias 4 e 5/9,
que contou com a participação da Comissão
de Formação Profissional e da Comissão
de Orientação e Fiscalização do CRESS. Os
eventos discutiram os desafios da residência
em Serviço Social como espaço estratégico
de formação em saúde pública, as interfaces
entre formação e exercício profissional, a
dimensão da fiscalização dos Conselhos e a
luta contra a utilização da residência como
estratégia de precarização na política de
saúde.

CRESS NA MÍDIA – o CRESS produziu um
artigo para o Jornal Brasil de Fato, que fala
sobre a obrigatoriedade dos governos em
garantir os direitos básicos da população e
o por que eles não são garantidos. A íntegra
do artigo pode ser lida no link https://goo.gl/
FpvKCN

XV Congresso Brasileiro de Assistentes
Sociais – conselheiras
e trabalhadores do CRESS
estiveram presentes no maior
evento nacional da nossa categoria,
organizado pelo CFESS,
pela ABEPSS, pela ENESSO e pelo
CRESS/PE, em Recife/PE entre os
dias 5 e 9/9. Além de participar
das conferências e plenárias, 10
trabalhos aprovados que falam
de experiências no âmbito do
CRESS-RJ foram apresentados no
evento e encontram-se publicados
nos anais do CBAS.

No 91 – SETEMBRO/OUTUBRO 2016 – CRESS/RJ

Organização coletiva

Condições de trabalho de assistentes sociais

Como um processo inerente ao
capitalismo em sua fase tardia, e
ainda mais severamente nos países periféricos, a precarização atinge
o conjunto dos trabalhadores nas suas diversas dimensões. Somado a esse fator,
o Brasil enfrenta mais uma crise cíclica do capital. Apesar das divergências quanto à
sua profundidade, o fato é que mais uma vez a crise serve de pretexto para o velho
mantra liberal da necessidade de cortes ou austeridade, exaustivamente repetido pelos
governantes e veiculado pelos grandes meios de comunicação.

Os cortes estão presente e são sentidos por assistentes sociais em todos os espaços sócio
ocupacionais, sejam públicos ou privados. No setor privado, os cortes são “justificados” pela
redução das taxas de lucro. No serviço público, é predominante o retorno da ênfase no
discurso de que o Estado está inchado e que há excessivos gastos com políticas sociais e
com o funcionalismo público. Na prática tudo isso significa perda de direitos, precarização
dos serviços e das condições de trabalho.

“Os sindicatos são os instrumentos privilegiados nessa luta, já que foram criados para
defender interesses e direitos do trabalhador, expressos basicamente em torno das condições
de trabalho, direitos trabalhistas e da questão salarial. Apesar disso, e contraditoriamente,
nem todo sindicato cumpre sua função, sendo necessário, nesses casos, se organizar por fora
dessas entidades para pressioná-las a cumprir seu papel, montar oposições sindicais e/ou
disputar sua direção”, afirma a assistente social e diretora do CRESS-RJ, Moara Zanetti.

Ainda de acordo com ela, os conselhos profissionais, como é o caso do CRESS, são
autarquias federais criadas, prioritariamente (mas não exclusivamente), para defender a
qualidade do exercício profissional com foco nos interesses dos usuários. Isso possibilita
que os conselhos intervenham em alguns aspectos desses problemas, mas não em tudo.

“Algumas condições de trabalho de
assistentes sociais se tornaram objeto da Resolução do CFESS 493/2006, por impactarem
diretamente nas condições de atendimento de
assistentes sociais à população usuária. Estas se referem ao espaço de atendimento ao
usuário, ambiente com iluminação e ventilação
adequadas e local correto para arquivar
material técnico sigiloso. Caso essas condições
não estejam sendo atendidas, a assistente
social deve informar, por escrito à instituição,
entidade ou órgão sobre a inadequação. Caso
essa ação não surta efeito, o CRESS pode ser
acionado através da Comissão de Orientação
e Fiscalização (COFI) para tomar as medidas
necessárias”, explica.

A precarização se manifesta também na
perda de direitos de assistentes sociais, seja
por salários aviltados, seja por contratos
de trabalho temporários e precários. A
permanência no mercado de trabalho é
dificultada ainda por estratégias que visam
burlar a legislação trabalhista num cenário de
crescente desemprego.

Na interpretação da conselheira, as
condições de atendimento e de trabalho estão
intimamente imbricadas. As lutas por ambas
devem se complementar e se potencializar.
Lutas essas feitas por assistentes sociais,
por demais trabalhadores, por sindicatos,
conselhos profissionais e outros tantos aliados.

Contudo, é importante fazer uma distinção
de modo a orientar politicamente a categoria:
reforçar a necessidade da nossa organização
sindical e em sindicatos que correspondam aos
nossos interesses como classe trabalhadora.

“A precarização dos vínculos de trabalho
atinge o conjunto dos trabalhadores que
sente, na pele e a cada dia, a busca incessante
de seus empregadores para reduzir os gastos
com força de trabalho e, para isso, em conjunto
com governantes e legisladores, estão sempre
com projetos de reduzir garantias trabalhistas
e salariais”, acrescenta.

Desta forma, assistentes sociais lidam, em
seu cotidiano, com uma população usuária
cada vez mais fragilizada. Ao mesmo tempo
em que, como parte dessa classe, veem suas
condições de vida e trabalho também cada vez
mais precarizadas. E ainda contam com uma
terceira variável: devem estar comprometidas
eticamente com os interesses da classe
trabalhadora ao mesmo tempo em que são
contratadas para responder aos interesses
dos empregadores. Interesses estes, em geral,
conflitantes.

“Com vínculos cada vez mais precários,
como se manter empregado e, ao mesmo
tempo, coerente com o projeto ético-
político profissional? Uma importante saída
é se organizar coletivamente. Foi assim que
conquistamos os direitos que temos. Lutar por
concurso público, lutar contra as flexibilizações
dos direitos trabalhistas. Isso é fundamental”,
aponta.

O CRESS, por meio de suas Comissões
Temáticas, Núcleos e da Comissão de
Orientação e Fiscalização (COFI), pode ser
acionado para orientar assistentes sociais,
individualmente ou em equipes, e contribuir
com reflexões e com a elaboração de
estratégias nesse cotidiano de trabalho.
Sabemos da legitimidade política, construída
historicamente, do Conjunto CFESS/CRESS
junto à nossa categoria profissional. Isso
muitas vezes faz do CRESS a primeira entidade
a ser procurada por assistentes sociais diante
de qualquer problemática.

“O CRESS tem limites objetivos e legais,
em alguns casos. Além disso, reconhece
assistentes sociais como parte da classe
trabalhadora e fez a opção política de
fortalecer a organização sindical da nossa
categoria. Por isso, é fundamental que
a categoria reivindique a defesa de seus
direitos junto às entidades representativas
dos trabalhadores. Mas sempre atenta ao seu
discurso e, principalmente, se sua prática é
realmente de luta pelos nossos direitos e pela
transformação social”, finaliza Moara.

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