Poupança – O ACORDO


O QUE É?

No dia 1º de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal validou o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991.

Clique aqui e faça o download do acordo na íntegra

A adesão ao acordo é voluntária, ou seja, só adere quem quiser. Quem tiver interesse, deve conhecer todos os termos do acordo e seguir os procedimentos. A adesão deve ser feita aqui, neste portal,

Nos itens seguir, você vai conhecer informações importantes, que vão ajudar você a preencher o formulário de adesão com os dados e as documentações necessárias para tanto.

ADESÃO

RESPONSÁVEL PELA HABILITAÇÃO NO PORTAL

A Adesão ao acordo é gratuita e será feita preferencialmente por meio de seu Advogado ou Defensor Público, se for o caso.

A adesão poderá ser realizada pelo poupador, desde que tenha todos os dados necessários para adesão, inclusive todos os dados de seu advogado. No entanto, para concluir sua habilitação, é obrigatório que seu advogado assine o termo de adesão por meio de certificado digital (Faça o download do ADOBE Reader ou Assinador Livre TJRJ).

Nessa situação, o Portal irá notificar o advogado constituído para entrar na habilitação e realizar a assinatura para conclusão da adesão.

Nos casos de Juizado Especial Civil, quando o Poupador não tiver constituído advogado, causas até 20 (vinte) Salários Mínimos, o próprio poupador será o responsável por assinar o termo de adesão, sendo necessário o reconhecimento de firma em cartório.

PAGAMENTO

DADOS PARA PAGAMENTO DO ACORDO E HONORÁRIOS

Quando realizar a habilitação, você deve indicar de que forma prefere receber o pagamento do acordo e dos honorários advocatícios.

CONTA CORRENTE OU CONTA POUPANÇA DO POUPADOR

Indicar banco, agência e conta corrente ou poupança do Poupador. Não é permitido que o poupador indique conta de terceiro para recebimento dos valores do acordo.

O advogado do habilitante que tiver poderes para receber em nome do poupador, poderá optar por essa forma de pagamento. Para isso, deve anexar documento que comprove: revalidação da procuração na vara competente, nova procuração com esse fim ou ratificação pelo poupador dos poderes para recebimento (item III, “e” do anexo operacional do acordo).

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

Os valores dos honorários serão de 10% sobre o valor do acordo, pagos diretamente ao patrono na causa (cláusula 7.4.1.)

No caso de execução/cumprimento de sentença de ação civil pública, metade dos honorários (5%) serão cedidos à FEBRAPO pelo advogado habilitante. O objetivo disso é remunerar o trabalho realizado pelas entidades de defesa do consumidor representadas por ela neste acordo, nas ações coletivas que está sendo executado. Isso foi estabelecido na cláusula 7.4.2 do acordo.


Deverão ser indicadas informações bancárias (banco, agência e conta corrente ou poupança) do Advogado, Pessoa Física, que está se habilitando. Não é permitido que o advogado indique conta de terceiro para recebimento dos valores dos honorários.

SALDO BASE

PREENCHIMENTO DAS CONTAS POUPANÇAS e IDENTIFICAÇÃO DO SALDO BASE

Para que tenha direito a remuneração do plano econômico, o Saldo Base para aplicação do fator deve ter permanecido na conta-poupança por 30 (trinta) dias, contando de sua data de aniversário.

Quaisquer movimentações na conta, como retiradas e depósitos, que não completem esses 30 (trinta) dias, estarão fora do Saldo Base. Para melhor elucidar, seguem explicações individualizadas por Plano Econômico:

Diferença de rendimento em conta-poupança remunerada em julho/1987, com data de aniversário entre os dias 01 a 15 (primeira quinzena)

O valor do Saldo Base considerado será àquele que completa 30 (trinta) dias contados da data de aniversário entre o mês de junho/1987 e julho/87.

1

SE NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO (RETIRADA OU DEPÓSITO) NESSE PERÍODO, O SALDO BASE UTILIZADO PODERÁ SER:

O Saldo Final após remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) na data do aniversário em junho/1987 ou

O Primeiro Saldo Anterior a remuneração (Correção Monetária e Juros Remuneratórios) do mês de julho/1987

EX: CONTA COM ANIVERSÁRIO DIA 09

09/06/1987: recebe a remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) do mês anterior ao período do Plano Bresser, resultado num Saldo Final de 1.000,00 CRUZADOS;

09/07/1987: OS 1.000,00 CRUZADOS PERMANECEM POR 30 (TRINTA) DIAS na conta até a data do próximo crédito (Julho/1987), período referente ao Plano Bresser;

Como o dinheiro completou o trintídio, o Saldo Base para remuneração de julho/1987 a ser utilizado no cálculo do Acordo será de 1.000,00 CRUZADOS.

Plano Bresser Quadro 1

2

MOVIMENTAÇÃO COMO DEPÓSITO E RETIRADA DENTRO DO TRINTÍDIO:

O dinheiro remunerado deve permanecer na conta por 30 (trinta) dias. Assim, movimentações que ocorrerem entre a remuneração de junho/1987 e a data do próximo crédito (Julho/1987) deverá ser desconsiderada no Saldo Base.

EX: CONTA COM ANIVERSÁRIO DIA 09

09/06/1987: recebe a remuneração (correção monetária mais juros remuneratórios) do mês anterior ao período do Plano Bresser, resultado num Saldo Final de 1.000,00 CRUZADOS;

07/07/1987: realizada uma retirada de 200,00 Cruzados, resultando num Saldo Final de 800,00 CRUZADOS;

09/07/1987: o Saldo Base para remuneração de julho de 1987, período referente ao Plano Bresser, e utilizado no cálculo do Acordo será de 800,00 CRUZADOS (valor que completou o trintídio), pois os 200,00 CRUZADOS retirados não completaram 30 (trinta) dias.

Plano Bresser Quadro 2

SIMULADOR

COMO É FEITO O CÁLCULO DO ACORDO

As regras para pagamento do acordo são objetivas, utilizando um fator multiplicador por Plano Econômico, com aplicação de percentuais de descontos por faixa de valores e parcelamentos.

Quando você for realizar sua adesão, terá à disposição um simulador para estimar valores.

O simulador serve apenas para auxiliar na aplicação dos fatores do acordo, inserindo o plano econômico, o saldo base e a data de aniversário da conta corretos e elegíveis. Os valores simulados não configuram uma proposta vinculativa.

O habilitante é o responsável exclusivo pelo preenchimento correto dos dados dos extratos. O Simulador apenas aplicará as regras do acordo, sem considerar eventual equívoco de preenchimento ou não elegibilidade da conta, do plano pleiteado ou por outros motivos (como por exemplo, coisa julgada, litispendência, valores bloqueados, prescrição, etc).

As regras de cálculo previstas no Simulador, conforme Acordo, são:

FATOR MULTIPLICADOR

Conforme Cláusula 7.2.1 do Acordo Coletivo, o valor base será o resultado da multiplicação do Saldo Base (à época de cada Plano) pelos respectivos fatores, conforme segue:

  • Bresser:0,04277, para contas com aniversário na primeira quinzena do mês de junho de 1987;
  • Verão: 4,09818, para contas com aniversário na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989;
  • Collor I: nenhum pagamento devido;
  • Collor II: 0,0014, para contas que não façam aniversário nos dias 01 ou 02 de janeiro de 1991

Equivalem a zero os valores base de contas com aniversário na segunda quinzena dos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989 e nos dias 01 e 02 de janeiro de 1991

Os valores calculados por meio desses fatores já contemplam o valor principal relativo aos expurgos inflacionários e/ou às diferenças de índices de correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios capitalizados, correção monetária, inclusive eventuais multas processuais fixadas (cláusula 7.4 do acordo).

ANÁLISE

ANÁLISE DA HABILITAÇÃO E STATUS

Após o recebimento do pedido de habilitação a Instituição Financeira irá realizar a análise da habilitação dentro de 60 (sessenta) dias. No caso de o pedido ser instruído por Declaração de IRPF ao invés de extrato, o prazo será dobrado.

Qualquer alteração de status da habilitação, dentro do portal, será comunicada ao habilitante via e-mail, que deverá entrar no site para acompanhamento e adoção das providências necessárias. Os status são:

EM PREENCHIMENTO

É possível iniciar a habilitação e salvar um rascunho para futura conclusão.

PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS

É possível regularizar o pedido de habilitação por insuficiência ou incongruência de dados em até 30 dias corridos.

ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO

Casos dentro do prazo de análise para resposta da habilitação.

HABILITAÇÃO NEGADA

Quando a habilitação for não elegível. Exemplos: contas com aniversário na 2ª quinzena, valores bloqueados, prescrição etc.

AGUARDANDO ACEITE

Quando o valor estimado no simulador for diferente do cálculo realizado pela instituição financeira, o valor calculado será enviado para o Habilitante para que Aceite ou Não o Acordo.

OBS: após análise de toda habilitação, é possível que a Instituição Financeira identifique situações de valores estimados divergentes, como por exemplo erro de preenchimento de saldo base, desconto de valores já levantados no processo, questões jurídicas de não elegibilidade etc.

Nessa situação os valores para pagamento serão agendados após o Aceite no habilitante no Portal

ACORDO NÃO ACEITO

Quando o habilitante não concordar com os valores de cálculo da Instituição Financeira, na situação acima relatada.

PAGAMENTOS AGENDADOS

Quando os valores para pagamento já estiverem agendados nos moldes do acordo, respeitando eventual parcelamento.

OBS: após análise de toda habilitação, é possível que a Instituição Financeira identifique situações de valores estimados divergentes, como por exemplo erro de preenchimento de saldo base, desconto de valores já levantados no processo, questões jurídicas de não elegibilidade etc.

PAGAMENTOS CONCLUÍDOS

Todo o processo de habilitação foi concluído.

REJEIÇÃO

MOTIVOS DE REJEIÇÃO DE HABILITAÇÃO

Todos os motivos de devolução, seja por inconsistência, negação ou apresentação de valores para acordo, serão informados ao habilitante por meio de demonstrativo, respeitando os motivos previstos no Acordo.

MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO POSSIBLIDADE DE REGULARIZAÇÃO?¹ OBSERVAÇÃO
Divergência informações processuais Processo não localizado no Judiciário SIM Não foi encontrado a numeração do Processo no Judiciário.
Poupador não consta no processo SIM O poupador (Titular da Poupança) não foi identificado como parte no Processo informado na habilitação
Processo não é Planos Econômicos SIM O processo indicado não é referente à depósito em caderneta de poupança durante os Planos Econômicos
Procuração inválida – desatualizada ou sem fins específicos SIM Procuração sem poderes para transigir ou sem fins específicos para receber em nome do poupador, se for o caso
Procuração inválida – Advogado não representa o autor nos autos SIM A procuração juntada não é referente ao Poupador/Sucessores habilitados no Portal
Ausência de documento obrigatório – ausência de documento de identidade Divergência de documento obrigatório – RG SIM Documento anexado não é da pessoa indicada no Portal ou não está no rol de documentos aceitos para identificação
Divergência de documento obrigatório – CPF SIM Divergência na informação cadastral do autor
Divergência da OAB do Advogado SIM OAB anexada não é do advogado habilitante ou documento é diverso do requerido do requerido.
Ausência de documento obrigatório Divergência de documento obrigatório – Certidão óbito SIM Ausência da certidão de óbito no caso de falecido
Doc. inventário SIM Ausência de documento exigido no caso de falecido, conforme exigências estabelecidas no Portal
Regularização espólio SIM Ausência de documento que comprove a regularização do Espólio no processo habilitado
Procuração SIM Ausência de procuração ao advogado ou procurador
Informações divergentes Divergência na informação cadastral do autor SIM Informações cadastrais não conferem
Divergência no documento de identificação do autor NÃO
Extrato do poupador não confere com extrato do Banco NÃO
Conta não existe no sistema Banco NÃO
Banco não elegível Banco diverso do banco réu na ação NÃO A conta indicada não pertence ao Banco da ação
Plano Econômico não elegível Collor I NÃO Plano não contemplado para pagamento do acordo
Conta não elegível Expurgo não reclamado em juízo SIM Não houve comprovação de que o pedido está contemplado no processo habilitado
2ª quinzena NÃO Para os Planos Bresser e Verão não são devidos pagamentos para contas de 2ª quinzena: data de aniversário a partir do dia 16
Saldos bloqueados – Collor I e II NÃO O pedido contempla valores que foram Bloqueados pelo Banco Central à época do Plano Collor I. Durante o Plano Collor II ainda haviam valores bloqueados que não são contemplados no acordo, por não serem de responsabilidade dos bancos
Abertura após o plano reclamado NÃO A conta indicada foi aberta após o Plano Econômico pleiteado
Saldo zero na data do plano reclamado NÃO Não havia saldo base para remuneração do expurgo pleiteado
Não se refere a depósito voluntário em poupança NÃO O objeto da ação é diverso de conta poupança, como por exemplo, conta corrente, CDB e RDB
Ausência de comprovação da existência ou saldo da conta SIM Não foram juntados os documentos (extrato ou IRPF) comprovando a existência da conta e seu pedido no processo habilitado
Processo não elegível Habilitação duplicada NÃO Há em andamento ou finalizada uma habilitação para o mesmo CPF e mesmo Processo
Valores já pagos ao poupador NÃO Os valores referente ao pedido já foram pagos ao poupador, nada mais sendo devido
Litispendência/coisa julgada NÃO O pedido habilitado não é elegível por existência de litispendência ou coisa julgada
Prescrição NÃO O pedido habilitado não é elegível pois o processo foi ajuizado fora do prazo estabelecido por lei
Execução/cumprimento não abrangido pela sentença NÃO O pedido não está contemplado na ACP que se pretende executar
Homonímia NÃO O titular da conta poupança é diverso ao indicado na habilitação

FAQ

1) Do que se trata o acordo?

2) Quais instituições financeiras aderiram ao acordo?

3) Quem tem direito ao recebimento dos valores do acordo?

4) Para ter direito é necessário ser filiado à entidade que ingressou com a ação coletiva?

5) Herdeiros de Poupadores terão direito a receber?

6) Quando o poupador poderá aderir ao acordo?

7) Quais são os Planos Econômicos contemplados no Acordo?

8) O Portal de Acordos não contempla o Planos Collor I?

9) É necessário solicitar ao banco extratos que comprovem a existência de depósitos em poupança na época dos planos econômicos?

10) Como os beneficiados devem proceder?

11) Quem poderá fazer a habilitação no Portal de Acordos?

12) Quais são as informações necessárias para efetuar o cadastro no Portal?

13) Quais os documentos necessários que deverão ser juntados no Portal?

14) Qual será a forma de pagamento do acordo.

15) Como serão feitos os pagamentos relativos aos honorários advocatícios?

16) Como devo indicar o saldo da conta poupança?

17) Quais são as regras para cálculo do valor?

18) Como será feito o cálculo do acordo?

19) Quando o pagamento começará a ser feito?

20) Como serão feitos os pagamentos relativos aos honorários de execução de Ação Civil Pública?

Nos casos de Execução/Cumprimento de sentença coletiva metade dos honorários sucumbenciais serão repassados à FEBRAPO. O repasse será realizado pela instituição financeira.

21) Como posso acompanhar o status da minha habilitação?

22) Eu não recebi o e-mail de confirmação de cadastro.

FEBRAPO | E-mail: contato@febrapo.org | Tel.: (11) 3868-5082

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