ESTATUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA


ESTATUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, fundação pública
instituída nos termos do art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
com sede e foro em Brasília, vinculado ao Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, com prazo de duração indeterminado, será regido pelo
presente Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicadas.

Art. 2º O IPEA tem por finalidades promover e realizar pesquisas e estudos
sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante, dar apoio técnico e
institucional ao Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas
públicas, planos e programas de desenvolvimento e oferecer à sociedade elementos para
o conhecimento e solução de problemas e dos desafios do desenvolvimento brasileiro.

Art. 3º Compete ao Ipea:

I – promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos
econômicos, sociais e de gestão pública brasileira;

II – analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da economia
e da sociedade brasileira;

III – realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo;

IV – disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos
atinentes às suas áreas de competência, inclusive por meio de atividades de capacitação;

V – fomentar e incentivar a pesquisa sócio-econômica aplicada e o estudo e
gestão das políticas públicas e de organizações públicas, visando o desenvolvimento
brasileiro sustentável; e

VI – realizar atividades de pesquisa, planejamento econômico e assessoria
técnica ao Governo federal, a fim de contribuir para a avaliação e o monitoramento de
políticas públicas e programas governamentais nas áreas de sua competência.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:

I – órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do IPEA: Gabinete;

II – órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal;

b) Auditoria Interna;

c) Ouvidoria;

d) Corregedoria; e

e) Diretoria de Desenvolvimento Institucional;

III – órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura;

b) Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais;

c) Diretoria de Estudos e Políticas Sociais;

d) Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas;

e) Diretoria de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais; e

f) Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia;

IV – unidade descentralizada: Unidade do IPEA no Rio de Janeiro; e

V – órgão colegiado: Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 5º O IPEA é dirigido por um Presidente indicado pelo Ministro de Estado
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e nomeado na forma da legislação em
vigor.

§ 1º O Presidente do IPEA será auxiliado por diretores por ele indicados e
nomeados na forma da legislação em vigor.

§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do
Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2
de julho de 2002.

§ 3º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor e do
Corregedor serão submetidas pelo Presidente do IPEA à Diretoria Colegiada antes do
encaminhamento para aprovação do Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 6º Ao Gabinete compete:

I – assessorar e assistir o Presidente do IPEA no âmbito de sua competência,
inclusive em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas;

II – acompanhar o andamento dos projetos de interesse do IPEA; e

III – atuar como interface técnica e institucional junto aos demais órgãos da
Presidência da República, e demais autoridades da administração pública.

Seção II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 7º À Procuradoria Federal junto ao IPEA, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:

I – representar judicial e extrajudicialmente o IPEA, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II – orientar a execução da representação judicial do IPEA, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria;

III – exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
do IPEA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993;

IV – auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração
de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPEA,
para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V – zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal;

VI – coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, a unidade
descentralizada do IPEA; e

VII – encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral
Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus
membros.

Art. 8º À Auditoria Interna compete:

I – examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro,
patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais;

II – verificar a regularidade dos controles internos e externos, especialmente
daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução
financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo IPEA;

III – examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à
sua observância;

IV – promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira
dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas
pelo Presidente;

V – examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e
tomadas de contas especiais;

VI – propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos
resultados, contribuindo para a melhoria da gestão; e

VII – atender e formular respostas aos órgãos de auditoria do Governo Federal
e do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna
observará o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 9º À Ouvidoria compete:

I – receber, apurar e dar encaminhamento a pedidos de informações,
reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios feitos por cidadãos e servidores;

II – propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento institucional; e

III – exercer, na pessoa de seu titular, as atribuições de autoridade de
monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à
Informação, no âmbito do IPEA.

Art. 9º-A. À Corregedoria compete:

I – planejar, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as
atividades de correição no âmbito do IPEA;

II – instaurar ou requisitar a instauração, de ofício, por determinação do
Presidente do IPEA ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias,
processos administrativos disciplinares e procedimentos correcionais de apuração de

responsabilidade de agentes públicos e de entes privados decorrente de sua relação com
a administração pública, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e
representações;

III – encaminhar ao Presidente do IPEA, para julgamento, os processos
administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua
competência; e

IV – exercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 5º do
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Parágrafo único. Compete, ainda, à Corregedoria, no exercício da atividade de
correição a que se refere o inciso I do caput, quanto aos processos e expedientes em
curso:

I – o registro atualizado da tramitação e dos resultados;

II – o encaminhamento ao Órgão Central do Sistema de dados consolidados e
sistematizados; e

III – a proposição de medidas necessárias à modernização, à racionalização e à
eficiência desses serviços.

Art. 10 À Diretoria de Desenvolvimento Institucional compete planejar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais
de organização e inovação institucional do Governo Federal, em especial, orçamento,
finanças e contabilidade, recursos humanos, serviços gerais, contratos, convênios,
documentação bem assim as atividades de tecnologia da informação e comunicação,
conhecimento e da qualidade e apoio à pesquisa.

Seção III

Dos Órgãos específicos singulares

Art. 11 À Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e
Infraestrutura compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e ações
necessárias ao cumprimento da missão institucional do IPEA em questões relacionadas
à acumulação de conhecimento e sua incorporação ao sistema econômico-social, à
diversificação e à eficiência da estrutura produtiva nas áreas de ciência, tecnologia e
inovação, produção, serviços e infraestrutura.

Art. 12 À Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais
compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas, avaliações e demais ações
necessárias ao cumprimento da missão do IPEA em questões relacionadas às políticas
regional, urbana, federativa e ambiental com vistas à atenuação das desigualdades
regionais, à superação dos problemas urbanos e ao fomento do crescimento e
desenvolvimento regional e urbano.

Art. 13 À Diretoria de Estudos e Políticas Sociais compete a promoção e
realização de estudos, pesquisas e demais ações necessárias ao cumprimento da missão
institucional do IPEA em questões relacionadas às condições sociais e econômicas da

população brasileira e ao acompanhamento e análise das políticas sociais, por meio de
estudos sobre o funcionamento do mercado de trabalho, da estrutura demográfica da
população e sobre a provisão de serviços sociais básicos.

Art. 14 À Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas compete a
promoção e a realização de estudos, pesquisas e demais ações necessárias ao
cumprimento da missão institucional do IPEA em questões relacionadas às áreas de
acompanhamento e análise conjuntural, comércio exterior, finanças públicas, condução
da política monetária, economia financeira, articulação entre o regime cambial e
monetário e questões relacionadas à trajetória de crescimento e desenvolvimento
econômico.

Art. 15 À Diretoria de Estudos e Relações Econômicas e Políticas
Internacionais compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e demais ações
necessárias ao cumprimento da missão institucional do IPEA em questões pertinentes às
áreas de acompanhamento e análise conjuntural dos fluxos de comércio e de capitais
internacionais, a lógica de operação das corporações transnacionais, a dinâmica das
cadeias produtivas globais, as instituições multilaterais, a integração regional, a
cooperação para o desenvolvimento socioeconômico, a segurança energética e
territorial, a condução da política externa, bem como o acompanhamento dos acordos de
cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas internacionais de
planejamento e pesquisa.

Art. 16 À Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da
Democracia compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e demais ações
necessárias ao cumprimento da missão institucional do IPEA, em questões ligadas à
estrutura, organização e funcionamento do Estado brasileiro e de seus aparatos
institucionais, bem como aos modos de relação entre o Estado e a sociedade nos
processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas
públicas para o desenvolvimento do país.

Seção IV

Da unidade descentralizada

Art. 16-A À Unidade do IPEA no Rio de Janeiro, dentro de sua área de atuação
e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Diretorias, compete a
promoção e a realização de estudos, pesquisas e demais ações necessárias ao
cumprimento da missão do IPEA.

Seção V

Do órgão colegiado

Art. 16-B À Diretoria Colegiada do IPEA compete:

I – deliberar sobre o plano estratégico, o plano de trabalho e a proposta
orçamentária do IPEA; e

II – opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos por quaisquer de seus
membros.

§ 1º A Diretoria Colegiada é formada pelo Presidente do IPEA e pelos seus
diretores e, em seus afastamentos e impedimentos legais, pelos suplentes designados.

§ 2º As decisões da Diretoria Colegiada serão tomadas pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente do IPEA o voto de qualidade, e serão
registradas em atas que ficarão disponíveis para conhecimento geral, juntamente com os
documentos que as instruam.

§ 3º A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão
estabelecidos no regimento interno do IPEA.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 17 Ao Presidente do IPEA incumbe:

I – dirigir, planejar, coordenar e controlar as atividades do IPEA;

II – estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do IPEA;

III – firmar, em nome do IPEA, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos legais congêneres;

IV – buscar cooperação e assistência junto a órgãos ou entidades públicas ou
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, destinadas à promoção e
desenvolvimento dos programas do IPEA;

V – aprovar, após deliberação da Diretoria Colegiada, o plano estratégico, o
plano de trabalho e a proposta orçamentária, de acordo com as políticas e diretrizes de
atuação do IPEA;

VI – aprovar projetos e programas voltados ao incentivo e execução da
pesquisa e dos estudos, bem como a cooperação com outras entidades;

VII – praticar todos os atos relativos à administração patrimonial, financeira e
de recursos humanos; e

VIII – expedir atos normativos aprovados pela Diretoria Colegiada.

Art. 18 O Presidente, em seus afastamentos e impedimentos legais, será
substituído por Diretor legalmente designado.

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 19 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor, ao Corregedor, ao
Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar,
supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, e exercer
outras atribuições que lhes forem determinadas pelo Presidente do IPEA.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 20 O patrimônio do IPEA é constituído pelos bens imóveis e móveis de
sua propriedade, pelos que vier a adquirir ou os que, a qualquer título, venham a tornar-
se de sua propriedade.

Art. 21 Constituem receitas do IPEA:

I – dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

II – doações;

III – receitas provenientes de contratos, convênios, acordos e ajustes;

IV – receitas de serviços prestados; e

V – receitas eventuais:

a) o produto de alienação de bens móveis ou imóveis;

b) o produto da arrecadação com comercialização de publicações e outros
materiais e produções decorrentes das atividades finalísticas do IPEA; e

c) o resultado de operações de crédito internas ou externas, de acordo com o
art. 23.

Art. 22. O patrimônio e as receitas do IPEA serão utilizados exclusivamente
na consecução de suas finalidades.

Art. 23. O IPEA poderá contratar empréstimos internos e externos para
financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VII

DO REGIME FINANCEIRO

Art. 24 O exercício financeiro do IPEA coincidirá com o ano civil.

Art. 25 O IPEA levantará, em 31 de dezembro de cada ano, os balanços
orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações
patrimoniais, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do
IPEA poderão ser estabelecidos em regimento interno.

Art. 27 Em caso de extinção do IPEA, seus bens e direitos passarão à União,
depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Art. 28 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Presidente
do IPEA, ouvida a Diretoria Colegiada.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO
DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A
SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO IPEA PARA A SEGES/MP (a)

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

2,10

6

12,60

DAS 101.2

1,27

3

3,81

DAS 101.1

1,00

2

2,00

DAS 102.4

3,84

1

3,84

DAS 102.3

2,10

1

2,10

DAS 102.2

1,27

3

3,81

DAS 102.1

1,00

5

5,00

SALDO DO REMANEJAMENTO (a)

21

33,16

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO
DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES
VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº
8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)

209,01

VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
E GESTÃO CONFORME DECRETO Nº 8.818, DE 21 DE
JULHO DE 2016 (c)

71,68

SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO
ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES
VINCULADAS (d = b-a-c)

104,17

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
– FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS EXTINTOS DO
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA EM
CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇOES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O IPEA

QTD

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

9

20,70

FCPE 101.3

1,26

18

22,68

FCPE 101.2

0,76

15

11,4 0

FCPE 101.1

0,60

6

3,60

T O T A L

48

58,38

b) DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

9

34,56

DAS-3

2,10

18

37,80

DAS-2

1,27

15

19,05

DAS-1

1,00

6

6,00

T O T A L

48

97,41

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 7.142, de 29 de março de 2010)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA
APLICADA – IPEA

UNIDADE

CARGO /
FUNÇÃO /

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG/FCPE

1

Presidente

DAS 101.6

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

3

FG-3

Assessoria Técnica

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria de Planejamento e Articulação
Institucional de Projetos e Pesquisas

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria de Imprensa e Comunicação

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor

FCPE 101.3

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCPE 101.3

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCPE 101.2

UNIDADE DO IPEA NO RIO DE
JANEI-RO – RJ

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

7

FG-3

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

10

FG-3

Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão
Estratégica e Orçamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Serviços
Corporativos e Apoio à Pesquisa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação e Comunicações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E
POLÍTICAS SETORIAIS DE
INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estudo e Políticas
Setoriais de Inovação e Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E
POLÍTICAS REGIONAIS, URBANAS E
AMBIENTAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Pesquisas em
Questões Regionais, Urbanas e Ambientais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E
POLÍTICAS SOCIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação Geral de Estudos e Políticas
Sociais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

DIRETORIA DE ESTUDOS E
POLÍTICAS MACROECONOMICAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estudos e Políticas
Macroeconômicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E
RELAÇÕES ECONÔMICAS E
POLÍTICAS INTERNACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Pesquisa em Relações
Econômicas e Políticas Internacionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE ESTUDOS E
POLÍTICAS DO ESTADO, DAS
INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estudos e Políticas do
Estado, das Instituições e da Democracia

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

b) QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA

CÓDIGO

DAS-
UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

7

35,28

7

35,28

DAS 101.4

3,84

16

61,44

7

26,88

DAS 101.3

2,10

33

69,30

9

18,90

DAS 101.2

1,27

27

34,29

9

11,43

DAS 101.1

1,00

14

14,00

6

6,00

DAS 102.4

3,84

1

3,84

DAS 102.3

2,10

1

2,10

DAS 102.2

1,27

3

3,81

DAS 102.1

1,00

6

6,00

1

1,00

SUBTOTAL 1

109

236,33

40

105,76

FCPE 101.4

2,30

9

20,70

FCPE 101.3

1,26

18

22,68

FCPE 101.2

0,76

15

11,40

FCPE 101.1

0,60

6

3,60

SUBTOTAL 2

48

58,38

FG-3

0,12

20

2,40

20

2,40

SUBTOTAL 3

20

2,40

20

2,40

T O T A L

129

238,73

108

166,54

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