CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO – Ação de Alimentos


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX

Processo nº XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por sua mãe, AAAAAAAAAAA, já qualificado nos autos, por meio de seus advogados infra assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, data.

ADVOGADA

OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXX

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Origem: Autos sob n. º XXXXXXXXXXX

Apelante:

Apelado:

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara!

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A r. sentença ora apelada não merece nenhum reparo, devendo prevalecer pelos seus próprios fundamentos.

O Requerente, ora Apelado, propôs Ação de Alimentos em face do Apelante, a fim de fixar o valor dos alimentos em dois salários mínimos, sendo que na data da distribuição da Ação, o apelado já contribuía, mensalmente, com o importe de R$500,00, além de custear o plano de saúde do menor, fatos estes comprovados pela documentação anexa, além da confissão de custeio de plano de saúde realizada na peça contestatória.

Ao contrário do que assevera o apelante, a r. sentença não ultrapassou os limites do pedido, tendo em vista que a condenação ao pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo, bem como 50% das necessidades com material escolar, tratamento médico e odontológico, remédios e plano de saúde, não extrapolam o valor de dois salários mínimos, pleiteados na exordial.

Frise-se, ainda, que a r. sentença limitou o rateio destas despesas, que será realizado apenas quando comprovados, ou seja, não ocorrerá todos os meses, mas sim quando o apelado realmente necessitar de arcar com estas despesas extraordinárias.

Esta decisão vai totalmente de encontro com os interesses do menor, ora apelado, pois visam resguardar sua saúde, desenvolvimento e educação, essenciais a dignidade da pessoa humana.

No que tange às possibilidades do apelante, toda a documentação carreada aos autos comprova que este é empresário e que possui boa renda, caso contrário, não seria possível realizar o financiamento de um veículo 0 KM, cujas parcelas mensais importam o valor de R$770,00 (setecentos e setenta reais), além de um caminhão no valor de R$121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), conforme sua declaração de imposto de renda.

Em contrapartida, a mãe do apelado é assalariada, com renda pouco superior a um salário mínimo, não possui imóvel próprio, nem veículo, além de ter outro filho.

Atualmente, não é incomum que empresários procedam à baixa irregular de seus empreendimentos a fim de esquivarem-se das obrigações alimentares de seus filhos.

Este tipo de situação tornou-se extremamente corriqueira em nosso país, o que vem dificultando o Poder Judiciário de fixar alimentos de forma justa e equânime aos menores impúberes.

Desta forma, enquanto inúmeras crianças são privadas de acesso à boa educação, saúde, alimentação, lazer e demais necessidades inerentes ao ser humano, os pais negligentes afortunam-se materialmente, deixando seus filhos a mercê da sorte.

A absurda alegação do Apelante de que sua renda média mensal gira em torno de R$800,00 (oitocentos reais) não merece guarida, pois caso fosse verdadeira essa assertiva, seria mais viável que ele buscasse inserir-se no mercado de trabalho, como empregado, pois um trabalhador com vínculo de emprego em empresa de pequeno e médio porte possui salário superior à renda que o Apelante alega possuir.

Outra situação que demonstra a alta capacidade contributiva do apelante é o fato de este ser patrocinado por advogado particular, que certamente cobrou os devidos honorários advocatícios para acompanhar o processo de alimentos, e novamente para ajuizar a presente apelação e o Mandado de Segurança (autos nº xxxxxxx), meramente protelatório, que foi indeferido.

Outrossim, não merece prosperar o pedido de revogação da decisão no que se refere a condenação em honorários advocatícios, pois o apelante não comprovou fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, razão pela qual deve arcar com os honorários advocatícios conforme estabelecido na r. sentença a quo.

Destarte, resta claro no caso em testilha que o único escopo do Apelante é procrastinar o feito, tentando, a todo custo eximir-se, ou, ao menos, diminuir sua obrigação alimentar, privando seu filho, de uma boa formação física, emocional e material para que este sobreviva fisicamente e através de uma boa educação forme seu espírito e seu caráter, descumprindo o dever mais importante que incumbe aos pais.

DO PEDIDO

Face ao exposto, requer o Apelado, que a r. sentença ora recorrida, seja inteiramente confirmada, pelos seus jurídicos e legais fundamentos, pois se mostra a forma mais lídina de se fazer JUSTIÇA.

Requer, ainda, a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios cumulativos, conforme tabela da OAB, tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 85, do novo CPC.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, data.

ADVOGADA

OAB

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