Programa TRT técnico – Área Administrativa


Técnico Judiciário – Área Administrativa

Conhecimentos Específicos:

Noções de Direito Constitucional:

Constituição: dos princípios fundamentais. Dos direitos e
garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; da nacionalidade; dos direitos
políticos; dos partidos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da
Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades
do presidente da república. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário:
disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: Organização e Competência; do Superior
Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
Organização e Competência; Do Tribunal Superior do Trabalho, Dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do
Trabalho. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria
Pública.

Noções de Direito Administrativo:

Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta.
Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e
convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes
vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com alterações posteriores:

Provimento. Vacância. Direitos
e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo
administrativo disciplinar e sua revisão.

Licitação e contratos administrativos:

Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores: Dos
princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Lei nº 10.520/02: Do
pregão. Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99).

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Noções de Direito do Trabalho:

Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores
(art. 7º da CF/88) e alterações. Da relação de trabalho e da relação de emprego: características e diferenciação. Dos sujeitos
do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização. Do grupo econômico e suas
implicações no contrato de trabalho; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Terceirização e
flexibilização. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho:
princípio informador; alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho:
caracterização e distinção; hipóteses de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho. Hipóteses de rescisão do
contrato de trabalho. Do aviso prévio: prazo e efeitos no contrato de trabalho. Da estabilidade e garantias provisórias do
emprego. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação;
do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; compensação de horas e banco de horas.
Do salário-mínimo; irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; período concessivo e período
aquisitivo de férias; da remuneração e do abono de férias; férias proporcionais. Do salário e da remuneração: conceito e
distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; adicionais salariais; 13º
salário; das parcelas indenizatórias. Da prescrição e decadência: conceito, características, distinção e prazos. FGTS. Da
segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. Da proteção ao trabalho do menor. Estatuto da
Criança e do Adolescente. Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito
coletivo do trabalho: organização sindical.

Liberdade sindical (Convenção 87 da OIT); conceito de categoria e categoria
diferenciada; das convenções e acordos coletivos de trabalho. Das comissões de Conciliação Prévia. Da representação dos
empregados. Da renúncia e transação.

Noções de Direito Processual de Trabalho:

Fontes de Direito Processual do
Trabalho. Da Justiça do Trabalho: estrutura, organização e competência (EC 45/2004). Das Varas do Trabalho e dos Tribunais
Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. Do Tribunal Superior do Trabalho: competência e composição. Dos serviços
auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça avaliadores.
Do Ministério Público do Trabalho: organização e função do processo judiciário do trabalho: princípios específicos do processo
do trabalho. Aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao processo do trabalho. Audiência trabalhista: da instrução e
julgamento; provas testemunhais, documentais e periciais. Do procedimento ordinário e procedimento sumaríssimo. Dos
recursos no processo do trabalho: espécies e prazos. Execução: iniciativa da execução; execução provisória; execução contra
a fazenda pública; execução contra a massa falida. Citação; depósito da condenação e da nomeação de bens; mandado e
penhora; bens penhoráveis e impenhoráveis. Embargos à execução; impugnação à sentença; embargos de terceiro. Praça e
leilão; arrematação; remição; custas na execução.

Do Processo Judicial Eletrônico: peculiaridades, características e prazos;
normas aplicáveis ao processo judicial eletrônico.

Súmulas da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho
sobre Direito Processual do Trabalho. (Em matéria de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, serão
observados, no que couber, os textos da Lei nº 13.467, de 13/07/2017 e da Medida Provisória 808).

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