Programa TRT analista


Analista Judiciário – Área Judiciária
Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação
das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e
concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais;
dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União,
Estados e Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do
Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de
Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das funções essenciais à
Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública: da Advocacia e da Defensoria Públicas. Direito Administrativo:
Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar;
poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e
autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e
vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos:
cargo, emprego e função pública. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial;
controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Lei 8666/93 e alterações.
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Anexo II – dos Conteúdos Programáticos – Edital de Abertura nº 01/2018 – TRT 1ª REGIÃO – RJ | Página 4 de 9
Lei nº 10.520/02: Do pregão. Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
Lei nº 8.112/90 com alterações posteriores: Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da
acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Direito do
Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores. Da relação de trabalho
e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho
temporário e trabalho avulso. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e
caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da
responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato
de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e
distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa
recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da
despedida e da reintegração de empregado estável. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso;
do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário;
do sistema de compensação de horas. Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua
duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e
distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da
equiparação salarial: do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da
segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho do menor. Da
proteção ao trabalho da mulher: da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do trabalho: da
liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; das
convenções e acordos coletivos de trabalho. Do direito de greve; dos serviços essenciais. Das comissões de Conciliação Prévia.
Da renúncia e transação. Súmulas da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Processual do
Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e
do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das
Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Do Ministério Público do Trabalho:
organização. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos
atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Das custas e emolumentos. Das partes e procuradores: do jus postulandi;
da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Das nulidades. Das
exceções. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do
processo; da revelia e confissão. Das provas. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação
escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito
para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da sentença e da coisa julgada: da liquidação da
sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença
normativa. Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública;
execução contra a massa falida. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos
bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). Dos embargos à execução; da
impugnação à sentença; dos embargos de terceiro. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução.
Dos recursos no processo do trabalho. Súmulas da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho. Processo
Judicial Eletrônico – PJE. Lei nº 11.419/2006; Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Resolução nº 185, de 24/03/2017,
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Em matéria de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, serão
observados, no que couber, os textos da Lei nº 13.467, de 13/07/2017 e da Medida Provisória 808). Direito Civil: Eficácia da lei.
Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas
Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade; Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas jurídicas. Domicílio Civil. Bens. Dos
Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos; Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. Do Direito das
obrigações: das modalidades das obrigações; da transmissão das obrigações; do adimplemento e extinção das obrigações; do
inadimplemento das obrigações; Dos contratos em geral: disposições gerais; das várias espécies de contato: da compra e
venda, da prestação de serviço; da empreitada; do mandato; da transação. Da Responsabilidade Civil. Do Penhor, Da Hipoteca
e Da Anticrese. Direito Processual Civil: Novo Código de Processo Civil – Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e
legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito
Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência.
Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações.
Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições.
Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo: Noções gerais.
Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e
Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e
estadual. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual.
Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça.
A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição
inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia
processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências
preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação.
Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova
documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da
prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios
Gerais. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Justificação. Sentença.
Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da
Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória.

Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário.
Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral.
Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença.
Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Regime
de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa.
Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução.
Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória.
Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Restauração de autos. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais.
Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas
de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida
Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Ação de Improbidade Administrativa. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de Processo
Civil aplicáveis ao novo código de Processual Civil e demais procedimentos previstos em legislação processual específica.

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