Tabela do Prazo Prescricional Penal


Verbetes de Súmulas do STJ

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Prazo prescricional na forma do art. 109 do Código Penal

Penas

Inciso

Prazo de prescrição

Prescrição em face da idade:

Serão reduzidos os prazos de prescrição para os menores de 21 ao tempo do fato e maiores de 70 anos ao tempo da sentença (art. 115 do Código Penal).

Contagem do Prazo em matéria penal:

Na contagem do prazo no direito material deve-se observar que o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e anos pelo calendário comum, por conseguinte, exclui-se o dia do término.

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Superior a 12 anos Inciso I

20 anos

+ de 8 anos até 12 anos Inciso II

16 anos

+ de 4 anos até 8 anos Inciso III

12 anos

+ de 2 anos até 4 anos Inciso IV

8 anos

=  a 1 ano até 2 anos Inciso V

4 anos

Menor que 1 ano 
(11 meses e 29 dias)
Inciso VI

3 anos*

*Com redação pela Lei 12.234/10 a partir de 5.5.2010

*Para os crimes cometidos até 5.5.2010, se o máximo da pena for inferior a um ano, aplica-se o prazo de 2 anos para prescrição.

Causas de interrupção da prescrição 
(art. 117 do Código Penal):

– recebimento da denúncia
– pela pronúncia
– pela decisão confirmatória da pronúncia
– pela sentença condenatória recorrível.
– pelo início ou continuação do cumprimento da pena
– pela reincidência.

Crimes imprescritíveis:

Encontram-se previstos na Constituição Federal

art. 5º, XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável eimprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

O Conselho Nacional de Justiça preocupado com os excessivos casos de prescrição da pretensão punitiva sem o julgamento das respectivas ações penais, editou a Resolução nº 112, de 06 de abril de 2010  em que determina a adoção por parte de tribunais e juízos dotados de competência criminal de uma série de medidas visando um maior controle sobre as ações criminais para que não se deixe prescrever um processo sem que seu mérito seja julgado.
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