Princípio da Presunção de Inocência – Breve Reflexão Crítica


 

Autor: Profa. Andréa Maria Nessralla Bahury
Disciplina: Direito Processual Penal I e II – 5º e 6º Períodos

   

O Princípio da Presunção de Inocência está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 5º, inciso LVII, “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e, em razão desse princípio, em nosso ordenamento jurídico a liberdade é a regra e a prisão exceção.

A regra geral é que o autor de uma determinada infração penal somente deve ser preso após o transcurso do devido processo legal, cujo provimento final tenha sido uma sentença condenatória com imposição de pena privativa de liberdade, da qual não seja mais possível a interposição de qualquer recurso.

Ocorre que a prisão provisória, aquela que acontece antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, está igualmente prevista no texto constitucional, no próprio artigo 5º, inciso LXI e também no inciso LXVI, se o interpretarmos a contrario senso.

Dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, “Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.¹ Ou seja, quando a lei não admitir a liberdade provisória é possível a prisão provisória, na sua modalidade prisão preventiva. A liberdade provisória será possível, conforme previsto no artigo 310, caput, do Código de Processo Penal, nos casos em que está evidenciado no auto de prisão em flagrante ter o agente agido amparado por qualquer das causas de exclusão de ilicitude, acrescentando a doutrina  a possibilidade de tal benefício também nos casos de exclusão de culpabilidade.

A liberdade provisória é igualmente possível desde que não estejam presentes qualquer das hipóteses que autorizam a decretação da prisão  preventiva, como preceituado no artigo 310, parágrafo único, do mencionado diploma legal.

O princípio da presunção de inocência e a prisão provisória estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal  que, por sua vez, está no  Título  II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. Assim, infere-se que não há qualquer incompatibilidade entre a prisão provisória e dentre as suas espécies, a prisão preventiva, com o princípio da presunção de inocência. No entanto, em razão do Princípio da Presunção de Inocência, a prisão preventiva é medida excepcional e somente deve ser decretada nos casos de extrema e imperiosa necessidade.

O fato de alguém ser preso preventivamente indica apenas que há necessidade de cautelaridade em relação ao processo, como nos casos de conveniência da instrução criminal ou o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal ou, ainda, em relação à garantia da ordem pública ou garantia da ordem econômica, como preceituado no artigo 312 do Código  de Processo Penal. Em suma, o fato de alguém ser preso provisoriamente, a título de prisão preventiva, não quer dizer que seja considerado culpado.

Quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva objetivando a garantia da ordem pública, as críticas afloram, e não sem razão, pois o conceito é vago, não havendo na lei uma definição precisa do que deve ser considerado como ordem pública. Ademais, a ordem pública é algo exterior ao processo, o que para alguns não poderia servir como fundamento da prisão preventiva, uma vez que tal tipo de prisão somente se justificaria quando houvesse algum risco que comprometesse a efetividade do processo.

No processo penal como em qualquer processo há uma relação dialética, um conflito originado pela contradição entre princípios teóricos ou fenômenos empíricos, que no caso do processo penal se dá entre o interesse do Estado em exercer a sua pretensão punitiva e o interesse do indivíduo em manter o seu status libertatis.

Para verificar qual  deve ser o interesse prevalente, entre a liberdade do indivíduo a quem se atribui determinada infração penal e a pretensão punitiva do Estado, deve ser utilizado o chamado princípio da proporcionalidade, onde deve ser analisada, de acordo com a doutrina estrangeira e nacional, a  necessidade, adequação e proporcionalidade em estrito senso da medida cautelar que se pretende impor.

Cabe mencionar a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5º:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (….)”

Estão assegurados na Constituição da República tanto o  direito à liberdade quanto o direito à segurança, devendo ser realizada a ponderação dos mesmos. O princípio da proporcionalidade auxilia os operadores do Direito na análise da ponderação dos interesses em conflito.

Atualmente, o entendimento majoritário é no sentido de que sempre deve preponderar o interesse do acusado. Todavia, existem casos, em que, de fato, está evidenciada a prática do crime bem como a autoria e considerando, ainda, a gravidade do mesmo e o clamor social, gerando intranqüilidade na população e o descrédito das instituições, deve prevalecer o interesse da coletividade, sobretudo, da segurança e da credibilidade das instituições referentes à persecução penal em detrimento da liberdade dos autores da infração penal.

Oportuno o argumento de Rodrigues e Souza (2008):

“ (…) ao contrário do que pensa boa parte da doutrina a liberdade do réu  não pode preponderar quando em conflito com todo e qualquer outro valor constitucional. Não. Na verdade, havendo possibilidade do réu  colocar em risco bens jurídicos constitucionais relevantes, tais como a segurança  pública e a dignidade da pessoa humana (também na acepção da vítima do delito), é de rigor manter-se a custódia cautelar, valendo-se o julgador da ponderação de valores constitucionais (…)”²(grifo nosso)

O conceito de ordem pública, como fundamento para a decretação de prisão preventiva, não pode estar restrito somente aos casos em que há a possibilidade do autor de determinada infração penal vir a cometer outros delitos se solto estiver, o que, no cotidiano forense, é aferido pela observação da Folha de Antecedentes Criminais e Certidão de Antecedentes Criminais.

Deve-se levar em consideração a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça em face da insegurança, do temor e da intranqüilidade que certos crimes, sobretudo, aqueles praticados com violência à pessoa, geram em uma determinada comunidade.

O objetivo da medida cautelar sob tal fundamento não deve ser somente prevenir a reiteração de práticas criminosas, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tendo em vista a gravidade do crime cometido e sua repercussão.

Sem qualquer pretensão de abordar o tema sob o aspecto da repercussão nos órgãos de imprensa e da influência da mídia na opinião pública e nas decisões judiciais, fato é que são inúmeros os delitos de extrema gravidade que ocorrem em pequenas e médias cidades que não possuem repercussão nos veículos de comunicação, mas abalam a comunidade local. Especialmente, quando os autores de tais crimes continuam soltos pelas ruas da cidade, gerando uma sensação de insegurança e impunidade, propiciando o total descrédito dos órgãos estatais relacionados à persecução penal: autoridade policial, Ministério Público e o próprio Poder Judiciário.

O Princípio da Presunção de Inocência, melhor dizendo, princípio da presunção de não culpabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, tem sido interpretado, de forma equivocada, em um caráter absoluto, sem qualquer relativização, mesmo quando há evidências e provas inequívocas de que os autores do crime têm responsabilidade penal pelo fato praticado e que, portanto, merecem uma resposta estatal.

A defesa de tal ponto de vista não pode ser encarada como um retorno ao chamado princípio de presunção de culpabilidade, que imperava antes da Constituição Federal de 1988, mas deve ser entendida como uma tentativa de equilíbrio na ponderação dos interesses em conflito.

Como na argumentação de Marcelo Cunha de Araújo (2009):

“Na prática processual penal, sabem os que lá operam, além dos cidadãos leigos bem informados, que a garantia de que ninguém é culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória acaba por servir como um escudo protetor muitas vezes intransponível. Tal se dá pela interpretação  recorrente e equivocada de que os princípios constitucionais fundamentais são aplicados na metodologia “tudo ou nada” e de que eventuais concessões e mitigações à amplitude da garantia significariam, de per se, um retrocesso inominável a um regime ditatorial e autocrático, muitas vezes até propalado retoricamente como fascista” ³

O Princípio da Presunção de Inocência deve ser a regra e efetivamente preponderar, mas merece ser mitigado quando há evidências inequívocas de autoria ou participação em crimes de extrema gravidade. Como é o caso do homicídio, sobretudo, o homicídio qualificado, onde o bem jurídico violado é a vida e o ato em si já abala a ordem pública.

Nosso sistema processual penal ainda é pautado pela dicotomia prisão e liberdade. Não obstante, a reforma do Código de Processo Penal, de forma salutar, pretende estabelecer outras medidas cautelares entre a liberdade provisória e a medida extrema, prisão preventiva, de modo a possibilitar uma gradação entre elas. O que se espera com o entendimento ora exposto é contribuir para a reflexão e um maior debate sobre o tema. Vislumbrando, para um futuro, uma atuação mais equilibrada do processo penal e, conseqüentemente, uma maior credibilidade da Justiça.

Notas:

1 –  A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança não será objeto do presente artigo, bastando mencionar que a possibilidade de concessão deste benefício é feita pela análise, a contrario senso, dos artigos 323 e 324, ambos do Código de Processo Penal que tratam, respectivamente, dos casos de inafiançabilidade material e processual. Vale mencionar que o instituto da fiança perdeu a sua importância, uma vez que está prevista a concessão do benefício da liberdade provisória, mesmo nos crimes inafiançáveis, desde que não estejam presentes as hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, como previsto no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

2 –  Rodrigues, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago. Souza, Gelson Amaro de. Prisão Processual e Presunção de Inocência: Um Estudo à Luz da Ponderação de Valores Constitucionais, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, IOB, São Paulo, v. 9, nº 51, ago/set 2008, p.71.

3 –  Cunha de Araújo, Marcelo. “Só é Preso Quem Quer”. Ed. Brasport. São Paulo, 2009. p.14/15.

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