Duque de Caxias – PREFEITURA CRIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E PROMETE AUMENTAR ARRECADAÇÃO;


Nesta quarta-feira (10), foi realizada reunião na sede da PMDC (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), em Jardim Primavera, para esclarecimentos e implantação da Lei nº 2.887/2017, que trata da substituição tributária e pagamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos contratos de serviços na cadeia produtiva de petróleo, gás, etanol, energia e seus derivados.

Vale esclarecer que antes da nova lei, a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao município era da empresa contratada. Segundo a Prefeitura, com isso, várias empresas contratadas, ao término dos serviços findavam suas atividades na cidade e não pagavam o ISSQN, criando um déficit milionário aos cofres públicos do município.

Com a aplicação da Lei nº 2.887/2017, a empresa contratante passa a ser responsável pelo pagamento do imposto. Com esta medida, segundo os especialistas da Prefeitura, Duque de Caxias vai receber todos os impostos desta cadeia produtiva e a evasão de divisas da cidade será reduzida a quase zero.

A Lei nº 2.887/2017 foi apresentada pelo prefeito Washington Reis, aprovada em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Duque de Caxias, em 21/12/2017, e publicada no Boletim Oficial do município em 28/12/2017.

Representantes da Prefeitura, das Secretaria Fazendária, além de órgãos fiscalizadores e de empresas associadas a ASSECAMPE, estiveram presente na reunião.

Caberá agora verificar o impacto de mais um Imposto sobre as contratações, e até mesmo permanência de profissionais alocados à estas empresas. Sem falar, se haverá repasses para o consumidor, como já ocorre com os custos da gasolina.

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