Duque de Caxias – Código Tributário


LEI Nº 1664, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.002.

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INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Código Tributário do Município de Duque de Caxias compõe-se dos dispositivos constantes desta lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares federais, do Código Tributário Nacional e da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele pertinentes.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que disponham, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles relativas.

Art. 4º Somente a lei formal pode estabelecer:

I – a instituição de tributos ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos ou a sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V – a cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos;

VI – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, como também de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º A lei que estabelecer as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, como também de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II – demonstrará o efeito decorrente dos benefícios concedidos.

§ 2º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 3º A atualização de que trata o parágrafo anterior será promovida por ato do Poder Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto a econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subseqüentes.

Art. 5º O conteúdo e o alcance dos decretos limitam-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Art. 6º São normas complementares das leis e dos decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III – as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;

IV – os convênios celebrados pelo Município com outros entes federados.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que produzirão efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 8º Nenhum tributo será cobrado:

I – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado;

II – no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.

Art. 9º A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:

a) deixe de defini-lo como infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem importado em falta de pagamento de tributo;
c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Capítulo II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 10 A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I – obrigação tributária principal;

II – obrigação tributária acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, objetiva o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e o seu objeto são as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º Pela sua simples inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 11 Fator gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 12 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma de legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 13 Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios;

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Art. 14 Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposições em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 15 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

SEÇÃO II
DO SUJEITO ATIVO

Art. 16 Sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Duque de Caxias é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis que lhe sejam conseqüentes.

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica.

§ 2º O cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência.

SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 17 O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:

I – contribuinte aquele que tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem a sua obrigação decorrente dos dispositivos deste Código.

Art. 18 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

Art. 19 Exceto os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO IV
DA SOLIDARIEDADE

Art. 20 São solidariamente obrigadas:

I – as pessoas designadas neste Código;

II – as pessoas que, mesmo não designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo Único – A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 21 Salvo os casos previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II – a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, exceto se concedida pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade em relação aos demais pelo saldo restante;

III – a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

SEÇÃO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

Art. 22 A capacidade tributária passiva independe:

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

II – de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

SEÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 23 Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, às taxas pela utilização de serviços relativos a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando do título constar a prova de sua quitação.

Parágrafo Único – No caso de arrematação em hasta pública, a sub- rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 24 São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.

Art. 25 A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 26 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, no prazo de 6 (seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade.

SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 27 Nos casos de impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelos espólio;

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

VII – os sócios, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 28 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, os prepostos e os empregados;

III – os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Capítulo III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 O crédito tributário decorre da obrigação principal.

Art. 30 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem a sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 31 O crédito tributário regularmente constituído só se modifica, extingue-se, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não pode ser dispensada, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 32 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a:

I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;

II – determinar a matéria tributável;

III – calcular o montante do tributo devido;

IV – identificar o sujeito passivo;

V – propor a aplicação de penalidade cabível, se for o caso.

Parágrafo Único – A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 33 O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo Único – Aplica-se ao lançamento a legislação que após a ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, salvo, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 34 Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

I – a moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos do dispositivos deste Código, pertinentes ao processo administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Art. 35 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüente.

Art. 36 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

Art. 37 A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I – o prazo de duração;

II – as condições de concessão em caráter individual;

III – sendo a hipótese:

a) os tributos aos quais se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos dentro do prazo referido no inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.

Art. 38 A moratória concedida em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, quando se verificar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente, acrescido de juros de mora:

I – impondo-se a penalidade cabível, em caso de dolo ou simulação de beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º Na revogação de ofício de moratória em razão de dolo ou simulação do beneficiário não se computará, para fins de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.

§ 2º A moratória solicitada após o vencimento do prazo de pagamento dos tributos implicará a inclusão, do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.

SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ART. 39. EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, conforme disposto nas normas processuais deste Código, que não possa mais ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial transitada em julgado;

XI – a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nos termos de lei específica.

SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 40 Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia;

Art. 41 A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

TÍTULO II
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 Ficam instituídos os seguintes tributos:

I – impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal;

II – taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

Art. 43 O Município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 44 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.

Art. 45 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V – escola primária, ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado..

Parágrafo Único – Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.

Art. 46 O Poder Executivo definirá, periodicamente, para fins de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos bairros e sua distribuição em regiões fiscais.

Art. 47 O Imposto sobre a Propriedade Predial incide sobre os imóveis edificados:

I – com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio;

II – ocupados, mesmo que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido.

Art. 48 A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.

Art. 49 A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial prevalecerá sempre que este imposto for maior que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos seguintes casos:

I – prédios construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

II – prédios construídos com autorização a título precário.

Art. 50 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis sem edificação ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.

Parágrafo Único – A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana prevalecerá sempre que este imposto for maior do que o Imposto sobre a Propriedade Predial.

Art. 51 A alteração de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, prevalecerá, para efeito de cobrança do respectivo imposto, a partir da data do lançamento respectivo.

SEÇÃO II
DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO

Art. 52 A lei determinará o parcelamento, a edificação, ou a utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para o implemento da referida obrigação.

§ 1º Entende-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo, para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 3º A notificação será feita:

I – por funcionário do órgão municipal competente ao proprietário do imóvel, ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha os poderes de gerência social ou administração;

II – por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa da notificação prevista no inciso anterior.

§ 4º Os prazos referidos caput não poderão ser inferiores a:

I – 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II – 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 5º Em empreendimentos de grande porte, excepcionalmente, a lei municipal a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando- se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 53 Descumpridas as condições ou os prazos previstos na forma do artigo 52 desta lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do artigo 52 desta lei, o Município promoverá a aplicação do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica referida no caput do artigo 52 desta lei, não excedendo a 2 (duas) vezes o valor referente ao ano anterior e respeitada a alíquota máxima de 15 (quinze) por cento.

§ 2º Se a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não for atendida no prazo de 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 54.

§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 54 Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação, ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, inclusive com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6 (seis) por cento ao ano.

§ 2º O valor real da indenização:

I – refletirá o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza, após a notificação de que trata o § 2º do artigo 52;

II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º Os títulos de trata este artigo não terão poder liberatório para o pagamento de tributos.

§ 4º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado de sua incorporação ao patrimônio público, diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiro, através de procedimento licitatório, ficando o adquirente do imóvel responsável pelo cumprimento das obrigações de parcelamento, edificação, ou utilização previstas no artigo 52.

SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 55 Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo Único – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta ou imune ao imposto.

Art. 56 O imposto é anual e, na forma de lei civil, transmite-se ao adquirente, salvo constar do respectivo título a certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 57 A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, excluído o valor dos bens móveis nele contidos, em caráter permanente ou temporário, para fins de uso, exploração, aformoseamento, ou comodidade.

§ 1º Considera-se para efeito de cálculo do imposto:

I – no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição, ou em ruínas: o valor do solo;

II – no caso de terrenos em construção com parte de edificação habitada: o valor venal do solo e o da edificação utilizada, consideradas em conjunto;

III – nos demais casos, o valor venal do solo e o da edificação, consideradas em conjunto.

§ 2º O valor venal dos imóveis será revisto:

I – anualmente, quando necessário à sua utilização;

II – quando executadas obras públicas que importem no aumento de sua valorização.

Art. 58 A Planta Genérica de Valores de imóveis situados na Zona Urbana e de expansão urbana do Município de Duque de Caxias constitui-se de listagem de faces de quadras e respectivos códigos de valores, conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º A aprovação do valor venal dos imóveis urbanos, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será obtida pela soma dos valores venais do terreno e da construção, de acordo com o § 1º do artigo anterior.

§ 2º O Valor Venal do Terreno – VVT – corresponderá ao resultado da multiplicação de sua testada corrigida pelo correspondente valor unitário de metro linear, aplicados, de forma concomitante, os fatores de correção previstos no artigo 60, observadas a influência da topografia, superfície e acessibilidade, e sua localização constante na listagem de faces de quadras e respectivos códigos de valores, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A fórmula para o cálculo de Valor Venal do Terreno – VVT – referido no parágrafo anterior, é a seguinte:

VVT = TF x V0 x Fator Territorial x Fração do Terreno

VVT = valor venal territorial
TF = testada fictícia
V0 = valor unitário padrão territorial

§ 4º Os valores de V0 ( valor unitário padrão territorial ) são obtidos da tabela abaixo, para o ano de 2003, podendo serem revistos anualmente através de Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda:

 _______________________
|   Código  | Valor Ref.|
|===========|===========|
|          1|        100|
|-----------|-----------|
|          2|        115|
|-----------|-----------|
|          3|        132|
|-----------|-----------|
|          4|        152|
|-----------|-----------|
|          5|        175|
|-----------|-----------|
|          6|        201|
|-----------|-----------|
|          7|        231|
|-----------|-----------|
|          8|        266|
|-----------|-----------|
|          9|        306|
|-----------|-----------|
|         10|        352|
|-----------|-----------|
|         11|        405|
|-----------|-----------|
|         12|        466|
|-----------|-----------|
|         13|        536|
|-----------|-----------|
|         14|        616|
|-----------|-----------|
|         15|        708|
|-----------|-----------|
|         16|        814|
|-----------|-----------|
|         17|        936|
|-----------|-----------|
|         18|       1078|
|-----------|-----------|
|         19|       1237|
|-----------|-----------|
|         20|       1423|
|-----------|-----------|
|         21|       1636|
|-----------|-----------|
|         22|       1881|
|-----------|-----------|
|         23|       2163|
|-----------|-----------|
|         24|       2487|
|-----------|-----------|
|         25|       2860|
|-----------|-----------|
|         26|       3289|
|-----------|-----------|
|         27|       3782|
|-----------|-----------|
|         28|       4649|
|-----------|-----------|
|         29|       5001|
|-----------|-----------|
|         30|       5376|
|-----------|-----------|
|         31|       5780|
|___________|___________|expandir tabela

Art. 59 A influência da topografia, superfície e acessibilidade no cálculo do valor, venal de terrenos de que trata o § 2º do artigo anterior se dará através da aplicação dos seguintes fatores:

Fator Topografia
Plano – 1.00
Aclive – 0.95
Declive – 0.90
Encosta – 0.80

Fator Superfície
Seco – 1.00
Úmido – 1.00
Alagado – 0.90

Fator Acessibilidade
Fácil e pedestre – 1.00
Difícil a pedestre todo o ano – 0.70
Difícil a pedestre em época chuvosa – 0.80
Difícil a veículos – 0.90

§ 1º Os fatores referidos no caput deste artigo serão aplicados de forma concomitante .

§ 2º Terrenos de esquina ou com 2 (duas) ou mais frentes terão os seus valores venais acrescidos em 10% (dez por cento).

§ 3º Terrenos localizados até 20 (vinte) metros distantes de córregos terão os seus valores depreciados em 20% (vinte por cento).

Art. 60 A testada do terreno, base de cálculo do Valor Venal do Terreno, será corrigido em função da profundidade do terreno padrão do Município, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

TF = [(2xP) / (P+Pp)] x T Onde:
TF = Testada Fictícia
P = Profundidade
T = Testada Real
Pp= Profundidade Padrão

Parágrafo Único – Fixa-se em 30 (trinta) metros a profundidade padrão do Município para terrenos localizados nos Distritos 1 e 2 e em 35 (trinta e cinco) metros para terrenos localizados nos Distritos 3 e 4.

Art. 61 O Valor Venal Predial ( VVP ) será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

VVP = AT x VU x FC x FP x FI Onde:
AT = Área Total

VU = Valor Unitário
FC = Fator de Correção
FP = Fator Predial
FI = Fator Idade

§ 1º O Valor Unitário Padrão Predial – VU – utilizado no cálculo do Valor Venal Predial é de 165 (cento e sessenta e cinco) vezes o valor de referência, para o exercício de 2003, podendo ser revisto anualmente através de Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º O Fator de Correção – FC – utilizado no cálculo do Valor Venal Predial é obtido do tipo da fórmula:

FC = 1 – ( 100 / V0 )

§ 3º O Fator Predial – FP – utilizado no cálculo do Valor Venal Predial é obtido do tipo da Construção e do Acabamento do imóvel, prevalecendo, em caso de unidades com construções de mais de um tipo, a que predominar. É obtido da seguinte tabela:

 _____________________________________________
|         Tipo de Construção         |  Fator |
|                                    | Predial|
|====================================|========|
|Adobe ou Estuque                    |     0,7|
|------------------------------------|--------|
|Madeira                             |     0,8|
|------------------------------------|--------|
|Mista                               |    0,85|
|------------------------------------|--------|
|Alvenaria Isolada                   |       1|
|------------------------------------|--------|
|Alvenaria geminada de 1 lado        |    0,95|
|------------------------------------|--------|
|Alvenaria geminada de 2 lados       |    0,90|
|------------------------------------|--------|
|Alvenaria   isolada   com   2  ou  +|     1,1|
|pavimentos                          |        |
|------------------------------------|--------|
|Prédio com elevador                 |     1,2|
|------------------------------------|--------|
|Prédio sem elevador                 |    0,95|
|------------------------------------|--------|
|Telheiro                            |    0,70|
|------------------------------------|--------|
|Galpão estrut. Metálica ou concreto |    0,80|
|------------------------------------|--------|
|Galpão estr. madeira                |    0,75|
|------------------------------------|--------|
|Tanques    de    armazenamento    de|    1,40|
|produtos petroquímicos e similares  |        |
|------------------------------------|--------|
|Oleodutos, gasodutos e similares    |    1,30|
|------------------------------------|--------|
|Usinas     de     transformação    /|    1,50|
|reciclagem                          |        |
|------------------------------------|--------|
|Não informado                       |       1|
|____________________________________|________|expandir tabela

O padrão de acabamento imporá as seguintes correções no Fator Predial obtido da tabela acima:

 _____________________________________
|     Acabamento     |    Correção    |
|====================|================|
|Baixo               |-0,05           |
|--------------------|----------------|
|Médio               |            0,00|
|--------------------|----------------|
|Alto                |+0,05           |
|____________________|________________|expandir tabela

§ 4º O Fator Idade – FI – utilizado no cálculo do Valor Venal Predial é obtido da fórmula:

FI = 1 – ( idade do imóvel em anos / 100 )

O Fator de Idade estará limitado ao valor mínimo de 0,5 .

SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS

Art. 62 São expressos em reais, os valores unitários de metro línear de testada corrigida de terreno correspondente às faces de quadra e respectivos códigos de valores constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos, nos termos previstos no Regulamento. Em razão das zonas homogêneas da Planta Genérica de Valores, aprimorando a justiça fiscal, fixam-se as alíquotas singulares para cálculo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre o Valor Venal Total ( VVT) do imóvel, na forma abaixo:

I – predial:

a) residencial …………………………….1.2
b) comercial / industrial …………………..1.7

II – benfeitoria……………………………3.0

III – não conforme …………………………2.0

IV – territorial:

a) área não urbanizada ……………………..1.5
b) área urbanizada …………………………1.8
c) área pavimentada ………………………..2.0

Art. 63 Nos casos de imóveis para os quais a aplicação da metodologia ora estabelecida, a juízo da Secretaria Municipal de Fazenda, possa resultar em tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação especial, a cargo da Comissão Permanente de Valores Imobiliários, criada por ato emanado do Chefe do Poder Executivo, com prerrogativas para a reavaliação do valor venal de imóveis.

§ 1º Os logradouros ou trechos de logradouros que não constam da Planta Genérica de Valores de Terrenos que integra este Código terão os seus valores fixados pela Comissão Permanente de Valores Imobiliários da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.

SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO

Art. 64 O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, desde que tenha sido dada ciência ao público da emissão das respectivas guias.

Art. 65 A época de lançamento e a forma de recolhimento do imposto serão definidas em ato do Poder Executivo.

Art. 66 Os impostos sobre as propriedades prediais e territoriais urbanas serão, sempre que for o caso, lançados juntos, tomando-se por base a situação existente ao se encerrar o exercício anterior.

Art. 67 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, sendo que estes apenas quando decorrentes de erro de fato.

SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES

Art. 68 Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I – o proprietário do imóvel ou titular de direito real sobre o mesmo, que o ceder gratuitamente, para funcionamento de qualquer serviço do Município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados para a prestação do serviço;

II – as pessoas jurídicas de direito público estrangeiras, relativamente aos imóveis de sua propriedade, destinadas ao uso de sua missão diplomática ou consular;

III – os imóveis utilizados para fins agrícolas pelos proprietários ou terceiros, registrados como produtores no órgão competente para fiscalizar essas atividades, desde que, tendo área agricultável igual ou superior a 1 (um) hectare, mantenham 3/4 (três quartas) partes da mesma, ou, usada para criação, tenham-na em pastos devidamente tratadas e economicamente aproveitados;

IV – as áreas que constituam reserva florestal, definida pelo Poder Público, e as áreas com mais de 25.000 (vinte e cinco mil) metros quadrados, efetivamente ocupadas por florestas, na forma disposta em regulamento;

V – os imóveis ou partes de imóveis utilizadas como teatros;

VI – os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira que participaram das operações bélicas como integrantes do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante, ou da Aeronáutica, bem como as suas viúvas, em relação aos imóveis de que sejam proprietários, promitentes compradores, ou cessionários, enquanto neles residirem;

VII – os edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos, destinados exclusivamente a garagens, em construção ou que vierem a ser construídos, estarão isentos pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da concessão do “habite-se” ;

VIII – O proprietário do imóvel ou titular de direito real sobre o mesmo, que contar mais de 65 anos de idade, renda mensal inferior a 2 ( dois ) salários mínimos, não possuir outro imóvel e este não exceda 100 m2 de área construída.

Parágrafo Único – As isenções previstas neste artigo deverão ser reconhecidas pelo órgão competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

SEÇÃO VIII
DO PAGAMENTO

Art. 69 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido anualmente, podendo ser pago de uma só vez ou em até 10 (dez) cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

Art. 70 O Poder Executivo fixará anualmente o calendário para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, estabelecendo descontos para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até o vencimento da primeira cota mensal.

Art. 71 A falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nos prazos fixados sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada cota, por mês ou fração pelo atraso, acrescido de correção monetária calculada com base nos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais.

§ 1º Os créditos tributários referidos no artigo serão acrescidos de 1% (um por cento) de juro de mora, por mês ou fração de mês seguinte ao término do exercício vencido.

§ 2º O não recolhimento do imposto no seu respectivo exercício sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, por exercício.

§ 3º O valor total de acréscimo de multa e juros de mora não poderá ser superior a 20% ( vinte por cento) ao ano.

SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 72 Os imóveis localizados no Município de Duque de Caxias, ainda que isentos ou imunes ao imposto, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo Único – A cada unidade imobiliária autônoma corresponde uma inscrição.

Art. 73 A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis, informações sobre a situação legal e outros elementos necessários à perfeita definição da propriedade quanto à localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e pedológicas.

§ 1º Os próprios nacionais, estaduais, ou municipais terão as suas inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.

§ 2º No caso de benfeitorias construídas em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida exclusivamente para efeitos fiscais, mediante declaração acompanhada de plantas ou croquis, identificando a respectiva área construída.

§ 3º A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição ex officio de imóveis.

§ 4º A inscrição imobiliária não importa em presunção pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil, ou da posse do imóvel.

Art. 74 No caso de condomínio em que cada condômino possua fração ideal, cada fração da propriedade só poderá ser inscrita separadamente mediante solicitação do interessado.

Art. 75 Os prédios não legalizados poderão, a critério da autoridade administrativa, ser inscritos a título precário, apenas para efeitos fiscais.

Art. 76 Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas, ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, comunicação que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros elementos elucidativos da obra realizada, como dispuser o regulamento.

Art. 77 Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento deverão promover sua inscrição dentro de 120 ( cento e vinte) dias, contados do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis.

Art. 78 O contribuinte deverá comunicar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ocorrência respectiva, ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, a demolição, o desabamento, o incêndio, ou a ruína do prédio.

Parágrafo Único – No mesmo prazo deverão ser comunicadas aos casos de mudança de uso do prédio, bem como a cessação ou alteração das condições que levaram à redução do imposto, ao reconhecimento de isenção ou de não-incidência.

Art. 79 As alterações ou retificações ocorridas nas dimensões dos imóveis deverão ser comunicadas ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 80 Os titulares de direitos reais sobre imóveis, ao apresentarem os seus títulos para registro no Registro de Imóveis, entregarão requerimento preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecidas pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança de nome do titular da inscrição imobiliária.

Parágrafo Único – Em caso de promessa de compra e venda ou de cessão de imóveis, a transferência do nome aludirá a tal circunstância, mediante a oposição da palavra “promitente”, por extenso ou abreviada, ao nome do respectivo titular.

Art. 81 Registrado o título, o Oficial do Registro certificará, em todas as vias do requerimento citado no artigo anterior, que as indicações fornecidas pelo interessado conferem com o título registrado, consignando na certidão o número de ordem do registro, do livro e da folha em que o mesmo foi lavrado, após o que remeterá uma das vias à Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia útil do mês seguinte ao do registro.

SEÇÃO X
DAS PENALIDADES

Art. 82 Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

Art. 83 As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I – falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou seus acréscimos, por não desdobramento de inscrição, ou não comunicação de alteração da inscrição por não declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;

II – falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados:

Multa: 50 (cinqüenta) vezes o valor de referência;

III – falta de comunicação das ocorrências mencionadas no artigo 77: Multa: 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência;

IV – falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nas datas constantes do cadastro imobiliário:

Multa: 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência;

§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta lei.

§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se o imposto fosse devido.

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 84 O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, tem como fato gerador:

I – a transmissão a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 85 O imposto incidirá especificamente sobre:

I – compra e venda e retrovenda;

II – dação em pagamento;

III – permuta;

IV – enfiteuse ou subenfiteuse;

V – usufruto, uso e habitação;

VI – mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu subestabelecimento;

VII – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;

VIII – o excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

IX – o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;

X – tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em razão de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis;
b) nas partilhas efetuadas em razão de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior que o valor de seu quinhão, na totalidade desses imóveis;
c) nas divisões, para extinção de condomínio de imóveis, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

XI – transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizado na realização do capital;

XII – transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XIII – transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

XIV – cessão de direito:

a) à herança ou legado;
b) de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço, e não simplesmente à comissão.

XV – instituição, traslação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões pessoais.

§ 1º Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e venda, ou de promessa de cessão.

§ 2º Inexiste transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que cumulativamente:

I – seja feita sem ressalva, em benefício do montante; e

II – não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado.

SEÇÃO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 86 O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:

I – o adquirente for a União os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações;

II – efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

III – decorrente de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica;

IV – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o imposto pago em razão de transmissão anterior.

§ 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes de bens e direitos adquiridos na forma do inciso III, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.

§ 2º O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil.

§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.

§ 4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes, apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos 3 (três) anos seguintes à aquisição.

§ 5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 87 Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão inter vivos.

Art. 88 Respondem pelo pagamento do imposto:

I – o transmitente e o cedente, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles sem o pagamento do imposto.

Art. 89 Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, quer por instrumento público, particular, ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidente.

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 90 A base de cálculo do imposto é o valor de venda dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão.

Art. 91 Nas hipóteses abaixo, observado o disposto no artigo anterior, tomar-se-á como base de cálculo:

I – na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento;

II – na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;

III – na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;

IV – no usufruto, uso e habitação, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem;

V – na aquisição da núa-propriedade, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem ou direito;

VI – na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor excedente do quinhão hereditário, de meação conjugal e da quota-parte ideal;

VII – na arrematação, em leilão ou praça pública, o preço pago pelo arrematante;

VIII – na adjudicação, o valor do bem ou do direito adjudicado;

IX – na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou do direito cedido;

X – na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor aceito pela Fazenda ou fixado judicial ou administrativamente;

XI – no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o valor do bem ou do direito;

XII – na incorporação do bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica, quando configurada a hipótese prevista no inciso II do artigo 86, o valor do bem ou direito não utilizado na realização do capital;

XIII – em qualquer outra aquisição não especificada nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro direito real cuja transmissão seja tributável, o valor integral do bem ou direito.

Parágrafo Único – Não serão abatidas do valor base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio.

Art. 92 Não será incluída na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada, diretamente à sua custa, integrando-se em seu patrimônio.

Art. 93 Quando o imposto é pago antes da transmissão, a base de cálculo é o valor do bem ou do direito na data em que for efetuado o pagamento.

Art. 94 A autoridade fazendária poderá lançar o imposto, mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que:

I – não concordar com o valor declarado pelo contribuinte;

II – o imóvel ultrapassar os limites do Município.

§ 1º Na hipótese do inciso II, será apurado o valor venal da parcela do imóvel localizado no Município, independentemente do valor atribuído à totalização da transação imobiliária ou do valor apurado como base de cálculo pelo outro Município.

§ 2º O contribuinte será notificado do lançamento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher o imposto ou impugnar o débito.

SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS

Art. 95 A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).

Parágrafo Único – Nas transmissões imobiliárias financeiras por entidades públicas, incidirá a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante.

SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES

Art. 96 Estão isentas do imposto:

I – a aquisição do domínio direto;

II – a aquisição, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado ao uso de sua missão diplomática ou consular;

III – a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoas jurídicas de direito público;

IV – a transmissão de bens ao cônjuge, em razão de comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

V – a transmissão em que o alienante seja o Município;

VI – a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário ao locatário;

VII – a aquisição de imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita por ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira assim entendidos os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronáutica;

VIII – a aquisição de bem ou direito resultante de declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação.

SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO

Art. 97 O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes casos:

I – na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na transferência desta para os seus sócios, ou acionistas, ou para os respectivos sucessores, será pago dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que se formalizarem aqueles atos;

II – nas tornas ou reposição em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a anuência do Ministério Público.

III – na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;

IV – nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência pelo contribuinte;

V – na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do instrumento, se maior prazo não houver sido estabelecido neste artigo;

VI – na promessa de compra e venda e na promessa de cessão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço.

Parágrafo Único – A apresentação do instrumento ao Registro será sempre precedido do pagamento do imposto, ainda que efetivada antes do término dos prazos referidos neste artigo.

Art. 98 O imposto recolhido será restituído, além das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 297 se:

I – declarada, por decisão judicial transitada em julgamento, a nulidade do ato ou do contrato respectivo;

II – reconhecido o benefício da suspensão do pagamento do imposto.

SEÇÃO VIII
DAS PENALIDADES

Art. 99 O descumprimento das obrigações pertinentes ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, quando não forem prestadas as informações necessárias ao lançamento, ou não for pago o tributo nos prazos legais ou regulamentares;

II – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo, ou que provoquem o benefício da não-incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto;

III – multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, na ocorrência de omissão ou inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta;

IV – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, na hipótese de terceiro que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente, ou auxiliar da inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor;

Parágrafo Único – Se o ato a que se refere o inciso I estiver incluído dentre os casos de imunidade, não-incidência, isenção, ou suspensão do imposto, sem prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator a multa de 50 (cinqüenta) vezes o valor de referência.

Art. 100 Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios respondem solidariamente com o contribuinte pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal ao contribuinte.

Art. 101 A imposição da penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 102 A imposição de penalidade ou pagamento de multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada.

Art. 103 No prazo previsto para a impugnação, o infrator poderá saldar o seu débito com abatimento de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa.

Parágrafo Único – O pagamento importará na renúncia de defesa e no reconhecimento integral do crédito lançado.

Capítulo III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 104 . O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1981, e relacionadas abaixo na lista de serviços, tributados na forma do artigo 113 deste Código:

1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4. Enfermeiras, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

5. Assistência médica e congêneres previstas nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7. Médicos veterinários.

8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuras, tratamento de pele, depilação e congêneres.

11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

17. Incineração de resíduos quaisquer.

18. Limpeza de chaminés.

19. Saneamento ambiental e congêneres.

20. Assistência técnica.

21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

23. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

25. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

26. Traduções e interpretações.

27. Avaliação de bens.

28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

31. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

32. Demolição.

33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com exploração e exploração de petróleo e gás natural.

35. Florestamento e reflorestamento.

36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).

38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

41. Organização de festas e recepções: “buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

43. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (“franchise”) e de faturação (“factoring”) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidas nos itens 45, 46, 47 e 48.

50. Despachantes.

51. Agentes de propriedade industrial.

52. Agentes da propriedade artística ou literária.

53. Leilão.

54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

56. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.

59. Diversões públicas:

a) cinemas, “taxi dancig” e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto pela televisão ou pelo rádio,
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

60. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

62. Gravação e distribuição de filmes e video-teipes.

63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

65. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

69. Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).

70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

72. Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado.

73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço.

74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentação e outros papéis, plantas ou desenhos

76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, e fotolitografia.

77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

79. Funerais.

80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

81. Tinturaria e lavanderia.

82. Taxidermia.

83. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamentos de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

86. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

87. Advogados.

88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

89. Dentistas.

90. Economistas.

91. Psicólogos.

92. Assistentes sociais.

93. Relações públicas.

94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos e títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (inclusive os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;

elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

96. Transporte de natureza estritamente municipal.

97. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).

98. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

99. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Art. 105 Para os efeitos da incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviço;

I – o do estabelecimento prestador;

II – o do domicílio do prestador, na falta de estabelecimento;

III – o local da obra, no caso de construção civil.

§ 1º – Considera-se estabelecimento prestador todo e qualquer local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados, ou executados os serviços, de forma total ou parcial, de modo permanente ou temporário.

§ 2º – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo será irrelevante para caracterização do estabelecimento prestador a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz, ou qualquer outra que venha a ser utilizado.

Art. 106 Cada estabelecimento de contribuinte é considerado autônomo, para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.

Art. 107 O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no artigo 104 deste Código ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

SEÇÃO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 108 O imposto não incide sobre:

I – a prestação de serviços sob relação de emprego;

II – os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em lei;

III – a remuneração dos diretores e membros dos conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.

SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO

Art. 109 Contribuinte é o prestador de serviço.

Parágrafo Único – Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:

I – por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

II – por empresa;

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer a atividade econômica de prestação de serviços;
b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais de 2 (dois) empregados e/ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
c) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que prestar serviços a terceiros.

Art. 110 São responsáveis:

I – os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros exclusivamente de mão-de- obra;

II – os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratos, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dona da obra ou contratante;

III – os construtores, ou empreiteiros principais, ou quaisquer outros contratados de obras e construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;

IV – os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma ou reparação, ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

V – os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município;

VI – os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários no Município, e relativo à exploração desses bens;

VII – os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

VIII – os que efetuarem pagamento de serviço a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

IX – os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

X – os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;

XI – as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestadas por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras, ou possuidoras a qualquer título;

XII – as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitidos;

XIII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:

a) empresas que agenciem, intermedeiem, ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;
b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto- socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;
d) empresas que executem remoção de doentes.

XIV – os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:

a) por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
b) por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;
c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior.

XV – os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

XVI – os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis;

§ 1º – A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

I – do imposto retido das pessoas físicas, a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço prestado;

II – do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota corresponde à atividade exercida;

III – do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.

§ 2º A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

§ 3º O Regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços.

Art. 111 Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo anterior, quando a subempreitada se referir a:

I – serviços de raspagem, calafetagem e aplicação de resinas sintéticas em geral;

II – serviços paralelos a obras hidráulicas ou de construção civil, tributadas no alíquota de 5% (cinco por cento).

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 112 A base de cálculo é o preço do serviço, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I – quando a prestação de serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá à quantidade de valor de referência, constante do artigo 113 deste Código;

II – quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 do artigo 104 deste Código forem prestados por sociedades profissionais, caso em que o imposto, por profissional, corresponderá à quantidade de valor de referência constante do artigo 113 deste Código;

§ 1º Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 2 (dois) empregados.

§ 2º Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, executados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional.

§ 3º Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se- á o corrente na praça.

§ 4º O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.

§ 5º Integram a base de cálculo do imposto:

I – os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado;

II – o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

§ 6º Serão deduzidas do preço do serviço, quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 33 e 36 do artigo 104 deste Código, o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

§ 7º A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos particulares de ensino compõe-se:

I – das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive taxas de inscrição ou matrícula;

II – das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) fornecimento de material escolar, exceto livros;
b) fornecimento de alimentação.

III – da receita oriunda do transporte de alunos;

IV – de outras receitas obtidas, como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil.

SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS

Art. 113 O valor do imposto a ser pago será calculado da seguinte forma:

I – serviços prestados:

a) por profissionais autônomos, estabelecidos ou não: imposto anual de 50 (cinqüenta) vezes o valor de referência, para cada atividade autônoma exercida;
b) por pessoas físicas equiparadas a empresas: 60 (sessenta) vezes o valor de referência por mês, pelo titular da inscrição, para cada atividade autônoma exercida, mais 10 (dez) vezes o valor de referência por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;
c) por sociedades profissionais de que trata o inciso II do artigo 109 deste Código:

1. até 5 sócios ou profissionais habilitados: 60 (sessenta) vezes o valor de referência por mês, por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não;

2. mais de 6 (seis) sócios ou profissionais habilitados: 70 (setenta) vezes o valor de referência por mês, por sócio ou profissional habilitado, empregado ou não;

 ___________________________________________________________________________________________________
|II - empresas:                                                                 |  Imposto sobre a  |
|                                                                               |base de cálculo (%)|
|===============================================================================|===================|
|1. serviços exclusivamente de pesquisa e desenvolvimento tecnológico,executados|2                  |
|por estabelecimentos especializados, desde que não exerçam outra atividade     |                   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|2. serviços de desenvolvimento e locação de sistemas e programas de computador |3                  |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|3. corretagem e intermediação de imóveis                                       |3                  |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|4. serviços de turismo prestados por agências de viagens,  inclusive  comissões|3                  |
|obtidas por venda de passagens; serviços de transportes turísticos por empresas|                   |
|inscritas na EMBRATUR e cadastradas no órgão estadual competente               |                   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|5. hospitais, planos de saúde, sanatórios, pronto-socorros, clínicas, casas  de|3                  |
|saúde, casas de recuperação ou repouso, sob orientação médica, bancos de sangue|                   |
|e de leite, ambulatórios, serviços correlatos prestados por farmácias e labora-|                   |
|tórios de análises clínicas                                                    |                   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|6. manutenção e montagem industrial                                            |2                  |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|7. serviços de guarda e vigilância                                             |2                  |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|8. estabelecimentos de ensino regular particular                               |2                  |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|9. serviços de diversões e jogos de qualquer tipo, executados por empresários e|10                 |
|promotores que recebam a receita diretamente do público                        |                   |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|10. operações de aterros sanitários, usinas de reciclagem de lixo e congêneres |25                 |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|11. operadoras e administradoras de cartões de crédito                         |2                  |
|_______________________________________________________________________________|___________________|expandir tabela

§ 1º Os serviços de transporte de passageiros por empresas permissionárias de serviços públicos pagarão, por carro vistoriado, o imposto mensal fixo de 660 VRs ( valor de referência ) por mês, no caso de ônibus, 330 VRs/ mês, no caso de micro- ônibus e similares, e 120 VRs para táxis, por ano.

§ 2º As atividades descritas no item 2 excluem os serviços relativos a “hardware”.

§ 3º Excluem-se do enquadramento como planos de saúde, previsto no item 5, os serviços prestados pelas empresas seguradoras de saúde, entendidas como aquelas que permitem aos beneficiários o reembolso dos serviços prestados por terceiros.

§ 4º As atividades descritas no item 10 terão a alíquota reduzida em 50% (cinqüenta por cento), se o Município utilizar os serviços gratuitamente.

§ 5º Os serviços não previstos nos incisos deste artigo serão tributados à alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 114 Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.

Parágrafo Único – O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.

Art. 115 Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO

Art. 116 Considera-se devido o imposto nos seguintes casos:

I – quando o prestador de serviço possuir estabelecimento no Município, seja sede, filial, agência, sucursal, ou escritório, ou, na falta deste, seja nele domiciliado;

II – quando a execução de obras de construção civil for realizada no Município;

III – quando o prestador de serviço, mesmo não domiciliado no Município, venha prestar serviços em seu território, em caráter habitual ou permanente.

Art. 117 O contribuinte está obrigado ao pagamento do imposto:

I – nos casos cuja atividade for tributável por importância fixa anual:

a) no primeiro ano, antes de iniciadas as atividades, proporcionalmente ao número de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do exercício;
b) nos anos subseqüentes, na forma e prazo fixados pelo Poder Executivo.

II – nos casos cuja atividade for tributável por importância fixa mensal, na forma e prazos fixados por ato do Poder Executivo;

III – nos casos cuja atividade for tributável sobre o preço dos serviços, independentemente de recebê-lo, na forma e prazos fixados por ato do Poder Executivo.

§ 1º Nos recebimentos posteriores à prestação de serviços, o mês da competência é o da ocorrência do fato gerador.

§ 2º O prestador dos serviços, quando equiparado a empresa, está obrigado ao pagamento do imposto nos mesmos prazos indicados para os contribuintes do inciso III.

Art. 118 Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único – Incluem-se na norma deste artigo as permutas de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissados pelas partes em virtude da prestação de serviços.

Art. 119 No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no momento da operação ou do recebimento omitido.

Art. 120 Quando a prestação do serviço contratado for dividido em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

I – no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;

II – no mês de vencimento de cada parcela, se o preço deve ser pago ao longo da execução do serviço.

§ 1º O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título.

§ 2º Quando o preço estiver expresso em quantidade de índices monetários autorizados pelo Governo Federal, será feita a sua conversão pelo valor relativo ao período que ele deva integrar.

Art. 121 O profissional autônomo deverá recolher o valor total do imposto fixo, qualquer que seja a época de sua inscrição, no órgão fiscal competente.

Art. 122 O Poder Executivo poderá admitir, em cada exercício, a compensação do pagamento do imposto devido pelos estabelecimentos particulares de ensino, através de bolsas de estudos, desde que atendidos os pressupostos regulamentares

Art. 123 Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:

I – por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades de profissionais;

II – de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.

Parágrafo Único – A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

SEÇÃO VII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 124 Aplica-se o regime de substituição tributária, subordinando as empresas estabelecidas no Município cuja natureza de serviço implique em operações subseqüentes por parte de seus contratantes nos seguintes casos:

I – as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários, para prestar serviços a terceiros;

II – as empresas que operem na revelação de filmes, em relação àqueles que agenciem esse serviço.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, se faturar o preço do serviço, a empresa locadora incluirá no documento fiscal a cobrança do imposto, calculado sobre um valor correspondente ao aluguel devido pela locatária, acrescido de:

a) 30% (trinta por cento), no caso de equipamento para reprografia;
b) 40% (quarenta por cento), no caso de equipamento para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;
c) 50% (cinqüenta por cento) no caso de equipamento para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

§ 2º Na hipótese do inciso II, ao faturar o seu serviço, a empresa de filmes incluirá no documento fiscal a cobrança do imposto, calculado sobre um valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do preço líquido da revelação.

§ 3º O enquadramento de determinada empresa como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elide a responsabilidade destas, que subsistirá em caráter supletivo.

§ 4º Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto nos termos do §§ 1º e 2º deste artigo, a empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considerada na apuração do débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo.

§ 5º O imposto recebido de terceiros será repassado ao Município pela empresa qualificada como substituto tributário nos prazos fixados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 125 Quando estabelecidas no Município, ficam incluídas como responsáveis, na condição de fontes pagadoras de serviços as seguintes pessoas jurídicas:

I – os bancos e as entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza;

II – as empresas petroquímicas e congêneres, pelo imposto devido sobre serviços prestados por empresa de qualquer natureza.

Parágrafo Único – O repasse ao Município do imposto retido será efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao pagamento de serviço prestado, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Art. 126 No interesse de arrecadação e da administração tributárias, o Poder Executivo poderá suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária ora instituído, como também expedir os atos normativos necessários à sua regulamentação.

SEÇÃO VIII
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Art. 127 O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:

I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 128 Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Parágrafo Único – Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 129 A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.

§ 1º As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário.

§ 2º A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.

§ 3º As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária.

§ 4º Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário.

§ 5º O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.

Art. 130 A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, micro-empresas e contribuintes de rudimentar organização.

SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES

Art. 131 Ficam isentos do pagamento do imposto:

I – as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;

II – os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras livres e cabeceiras-de-feiras;

III – as associações de classe, os sindicatos e respectivas federações e confederações;

IV – as associações culturais, recreativas e desportivas;

V – as empresas jornalísticas, definidas na legislação federal específica, quanto:

a) à veiculação de propaganda e publicidade, inclusive anúncios, exceto ao ar livre, em locais expostos ao público ou através de películas cinematográficas; e
b) à composição exclusiva de jornais e periódicos devidamente registrados nos termos da legislação em vigor;

VI – as atividades circenses e teatrais;

VII – promoção de concertos, recitais, exposições, shows, festividades, quermesses e espetáculos similares, desde que as receitas de tais atividades tenham fins assistenciais;

VIII – músicos, artistas e técnicos de espetáculos definidos em lei;

IX – os serviços de informações, prestados através de remessa de jornais do País;

X – os serviços típicos de agências noticiosas;

XI – as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e periódicos.

Parágrafo Único – Não se aplica a isenção prevista nos incisos III e IV deste artigo às receitas decorrentes de:

I – serviços prestados a não sócios; e

II – venda de pules ou talões de apostas.

Art. 132 As isenções previstas nesta seção dependerão de reconhecimento pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma, prazo e condições estabelecidas em Regulamento.

SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 133 Os prestadores de serviços, mesmo imunes ou isentos, estão obrigados, salvo disposição em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 134 O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico.

Parágrafo Único – O pedido de regime especial deverá ser instruído com o fac-simile dos modelos e sistemas pretendidos.

Art. 135 O contribuinte cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isento, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente antes de iniciar as suas atividades.

§ 1º Fica também obrigado à inscrição aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.

§ 2º A inscrição será feita mediante requerimento do contribuinte ou de ofício.

§ 3º As características da inscrição deverão ser atualizadas permanentemente, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.

§ 4º O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de suas atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição.

SEÇÃO X
DAS PENALIDADES

Art. 136 O descumprimento da obrigação principal sujeitará o infrator às seguintes multas, sem prejuízo da exigência do imposto, relativamente ao seu pagamento:

I – falta de pagamento, total ou parcial, exceto na hipótese dos demais incisos deste artigo:

Multa: 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

II – falta de pagamento, quando houver:

a) operações tributáveis e que não estejam escrituradas como isentas ou não tributáveis;
b) erro na determinação da base de cálculo;
c) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago:

Multa: 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto;

III – falta de pagamento, quando o imposto não tenha sido lançado por arbitramento sobre o sujeito passivo regularmente inscrito no órgão competente:

Multa: 70% (setenta por cento) sobre o valor do imposto;

IV – falta de pagamento, nos casos em que os impostos fixados por elementos informativos necessários ao lançamento, ou competência do mesmo, forem omissos ou inexatos:

Multa: 70% (setenta por cento) sobre o valor do imposto apurado;

V – falta de pagamento causado por:

a) omissão de receita;
b) não emissão de documento fiscal;
c) emissão de documento fiscal, consignando preço inferior ao valor real da operação;
d) início de atividade antes da inscrição no órgão competente;
e) deduções fictícias, nos casos de utilização de documentos simulados, viciados ou falsos:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto apurado;

VI – falta de pagamento de imposto retido de terceiros:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto apurado.

Art. 137 O descumprimento das obrigações acessórias sujeitará o infrator às seguintes multas, sem prejuízo da exigência do imposto:

I – relativamente aos documentos fiscais:

a) sua inexistência:
Multa: 50 (cinqüenta) vezes o valor de referência, por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de emissão:
Multa: 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação;
c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer irregularidades tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento;
Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da operação;
d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência, por espécie de infração;
e) impressão sem autorização prévia:
Multa: 500 (quinhentas) vezes o valor de referência, ao impressor e ao usuário;
f) impressão em desacordo com o modelo aprovado:
Multa: 100 (cem) vezes o valor de referência, aplicável ao impressor, e 15 (quinze) vezes o valor de referência, por documento emitido, aplicável ao emitente;
g) impressão, fornecimento, posse e guarda, quando falsos:
Multa: 5.000 (cinco mil) vezes o valor de referência, aplicável a cada infrator;
h) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:
Multa: 15 (quinze) vezes o valor de referência, por documento.
i) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 15 (quinze) vezes o valor de referência, por documento.

II – relativamente aos livros fiscais:

a) sua inexistência:
Multa: 50 (cinqüenta) vezes o valor de referência, por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
b) falta de autenticação, estando o contribuinte inscrito no órgão competente:
Multa: 15 (quinze) vezes o valor de referência, por livro, mês ou fração, à partir da obrigatoriedade;
c) falta de registro de documento relativo à operação:
Multa: 15 (quinze) vezes o valor de referência, por documento não registrado;
d) escrituração atrasada:
Multa: 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência, por livro, por mês ou fração, até o limite de 250 (duzentos e cinqüenta) vezes o valor de referência por livro;
e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:
Multa: 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência, por livro;
f) inutilização, extravio, perda ou não conservação por 5 (cinco) anos:
Multa: 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência, por livro;
g) permanência fora dos locais autorizados:
Multa: 15 (quinze) vezes o valor de referência, por livro.
h) registro em duplicidade de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:
Multa: 250 (duzentos e cinqüenta) vezes o valor de referência, por livro.
i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:
Multa: 250 (duzentos e cinqüenta) vezes o valor de referência, por período de apuração;

III – relativamente à inscrição junto à Secretaria Municipal de Fazenda e às alterações cadastrais:

a) inexistência de inscrição:
Multa:
1 – 125 (cento e vinte e cinco) vezes o valor de referência, por ano ou fração, se pessoa física;
2 – 700 (setecentas) vezes o valor de referência, por mês ou fração, se pessoa jurídica, contado, em ambos os casos desde o início da atividade até a data em que seja regularizada a situação;
b) falta de comunicação do encerramento da atividade:
Multa: 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência, por mês ou fração, que decorrer do fato até a sua comunicação ou constatação;
c) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, em face dos dados constantes do formulário de inscrição:
Multa: 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência, a partir da data da ocorrência por característica, por mês ou fração, que decorrer da mudança de características, até a sua regularização;

IV – relativamente à apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária e as guias de pagamento de imposto:

a) omissão ou indicação necessária ao controle de pagamento do imposto, seja em resposta incorreta de informações ou dados à intimação, em formulários próprios ou guias:
Multa: 15 (quinze) vezes o valor de referência, por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigação.

§ 1º A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo de outras penalidades de caráter geral previstas em lei.

§ 2º O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

Art. 138 O recolhimento do imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal, sujeitará o contribuinte ao acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto corrigido.

Art. 139 Poderão ser apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que constituam prova de infração ao estabelecido na legislação do imposto previsto no presente título.

Art. 140 A autoridade competente poderá determinar a interdição do estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia com as obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º A interd ição será precedida de notificação, expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação.

§ 2º A interdição não exime o infrator do pagamento devido e das multas que lhe forem aplicáveis conforme a lei.

Art. 141 Os empreiteiros e os subempreiteiros não estabelecidos no território do Município que deixarem de efetuar o pagamento do imposto de acordo com as leis e regulamentos específicos, ficarão impedidos de executar obras ou serviços em seu território.

Art. 142 Nos casos de atividades provisórias em que o imposto deve ser pago antecipadamente, por estimativa, o contribuinte não poderá iniciar as suas atividades sem efetuar o recolhimento do mesmo, sob pena de interdição e evacuação do recinto, se for o caso, independente de qualquer formalidade.

Capítulo IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 143 A Taxa de Licença para Estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do poder de polícia, realizado através da autorização, vigilância e fiscalização, a fim de disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimento no Município.

§ 1º Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados e Municípios, bem como os de suas autarquias e fundações, dos partidos políticos, das missões diplomáticas e dos templos religiosos.

§ 2º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam as suas atividades.

Art. 144 Qualquer atividade no Município, ainda que exercida no interior da residência, está sujeita ao licenciamento prévio do estabelecimento.

Art. 145 Para efeito de licença, são considerados estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade semelhante pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com atividades semelhantes e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em endereços distintos ou em locais diversos.

Art. 146 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça no Município.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 147 Estão isentos da taxa:

I – os advogados;

II – os artífices;

III – os artesãos;

IV – as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos previstos em lei específica.

Parágrafo Único – A isenção de que trata este artigo depende de reconhecimento pelo órgão fazendário competente e não desobriga o beneficiário do pedido de licenciamento e do cumprimento das obrigações acessórias.

SEÇÃO III
DO ALVARÁ DE LICENÇA

Art. 148 A licença para estabelecimento será concedida mediante expedição de alvará, salvo para os entes e entidades referidos no § 1º do artigo 143.

Art. 149 O Alvará de Licença para Estabelecimento será concedido em até 10 (dez) dias úteis após a juntada dos documentos necessários, que serão exigidos em regulamento próprio.

Art. 150 O alvará será expedido mediante deferimento do pedido e pagamento da respectiva taxa, devendo constar, dentre outros, os seguintes elementos:

I – nome da pessoa a quem for concedido;

II – local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;

III – atividade a ser exercida;

IV – restrições;

V – número de inscrição no órgão competente;

VI – data e assinatura da autoridade competente;

VII – número do processo administrativo da concessão.

Art. 151 O alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características.

§ 1º A substituição do alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a alteração.

Art. 152 O exercício em caráter transitório de qualquer atividade dependerá de prévio licenciamento.

Art. 153 A concessão e a fiscalização do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.

SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO

Art. 154 A concessão de licença para estabelecimento obedecerá às disposições do Regulamento e será efetivada mediante o pagamento da respectiva taxa.

§ 1º A taxa será devida por ocasião do início das atividades e sempre que se verificar alteração das características do alvará ou alteração de qualquer atividade licenciada.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao exercício excepcional de atividades em épocas especiais.

Art. 155 A taxa será calculada de acordo com a Tabela III que integra o Anexo desta Lei.

SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 156 O alvará deverá ser mantido em local de fácil visibilidade e acesso à fiscalização e em bom estado de conservação.

Art. 157 A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à repartição competente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ocorrer o evento.

SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES

Art. 158 As infrações ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I – interdição, no caso de não estar o estabelecimento funcionamento de acordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo da aplicação das penas de caráter pecuniário;

II – multa diária de 125 (cento e vinte e cinco) vezes o valor de referência, pelo funcionamento sem alvará;

III – multa diária de 125 (cento e vinte e cinco) vezes o valor de referência, pela falta de pagamento da taxa;

IV – não cumprimento do edital de interdição – 125 (cento e vinte e cinco) vezes o valor de referência por dia;

V – não cumprimento do disposto no artigo 156 – 15 (quinze) vezes o valor de referência;

VI – não obediência dos prazos estabelecidos nos artigos 151, § 1º, e 157 – 125 (cento e vinte e cinco) vezes o valor de referência;

VII – multa diária, aos que funcionarem em desacordo com as características de alvará de:

a) 15 (quinze) vezes o valor de referência, se a atividade é permitida ou tolerada para o local e compatível com a natureza da atividade licenciada;
b) 75 (setenta e cinco) vezes o valor de referência, se a atividade é permitida ou tolerada para o local e incompatível com a natureza da atividade licenciada;
c) 180 (cento e oitenta) vezes o valor de referência, quando não permitida ou não tolerada para o local.

Art. 159 A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.

Capítulo V
DA TAXA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 160 A Taxa de Veiculação de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

Art. 161 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de veiculação de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar a divulgação de anúncios.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 162 Respeitadas as normas gerais e as proibições de legislação específica, estão isentos da taxa:

I – engenho colocado em fachada, marquise, ou toldo e que indique apenas o nome do estabelecimento, com a respectiva atividade principal, logotipo, endereço e telefone;

II – engenho colocado no interior do estabelecimento e que indique apenas o nome do estabelecimento, com a respectiva atividade principal, mesmo que visível do exterior;

III – a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de engenhos indicativos de filme, peça, ou atração, de nomes de artistas e horários;

IV – os engenhos referidos no artigo 164, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do estabelecimento;

V – engenhos com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidas por instituições sem fins lucrativos, bem como sobre engenhos, de propaganda de certames, congressos, exposições, ou festas beneficentes;

VI – placas indicativas de direção, contendo as normas, Automóvel Clube do Brasil, Touring Clube do Brasil e congêneres;

VII – painéis ou tabuletas exigidas pela legislação específica e afixados em locais de construção civil, durante o período de sua duração;

VIII – engenhos colocados no interior de veículos, ainda que transporte coletivo, e que indiquem apenas o nome da empresa de transporte, razão social, endereço e telefone;

IX – prospectos ou panfletos de propaganda, que, entretanto, não poderão ser distribuídas na via pública.

§ 1º Os engenhos deverão ser mantidos em bom estado de conservação e funcionamento.

§ 2º A publicidade em empenas cegas será permitida exclusivamente para propaganda própria, nas sedes ou filiais dos estabelecimentos.

Art. 163 A exibição dos engenhos referidos nos incisos I, V e VI do artigo anterior, bem como a publicidade em encostas de morros ou em torno de lagoas, dependerão de autorização da autoridade competente.

Parágrafo Único – Em qualquer hipótese, a exibição só será admitida se os engenhos e a publicidade forem compatíveis com o local e a paisagem.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

Art. 164 A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

 ___________________________________________________________________________________________________________
|                                     ESPECIFICAÇÃO                                     |Valor de referência|
|                                                                                       |     / Período     |
|=======================================================================================|===================|
|I - anúncios na parte externa dos estabelecimentos, em recintos onde  não  se  realizem|20/ano             |
|diversões públicas ou instalações e galerias, por unidade                              |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|II - quadros próprios para anúncios, levados por pessoas, anúncios  em  postes, bancos,|20/ano             |
|mesas e relógios, nas vias públicas, quando permitidos, por unidade                    |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|III - anúncios por meio de engenhos luminosos ou iluminados:                           |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) luminosos indicadores públicos ou em postes indicativos da parada de coletivos,  por|50/ano             |
|unidade                                                                                |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) outros engenhos luminosos ou iluminados, por metro quadrado                         |25/ano             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|IV - anúncios por meio de películas cinematográficas, por unidade                      |25/semana          |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|V - publicidade por meio de fotograma, em tela de:                                     |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) até 1,00m, por aparelho                                                             |25/mês             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) de 1,01m até 2,00m por aparelho                                                     |50/mês             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|c) de 2,01m até 5,00m, por aparelho                                                    |75/mês             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|d) acima de 5,00, por aparelho                                                         |125/mês            |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|VI - anúncio em veículo:                                                               |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) de transporte de passageiros, de carga, bem como em veículos de propulsão humana  ou|125/mês            |
|tração animal                                                                          |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) destinados exclusivamente à publicidade, por veículo                                |50/ano             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|VII - painéis para afixação de cartazes substituíveis, de papel, a saber:              |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) para cartazes de 3 (três) folhas (até 2,50m, aproximadamente), por unidade          |25/mês             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) para cartazes de 16 (dezesseis) folhas (até 16,00m, aproximadamente), por unidade   |50/mês             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|c) para cartazes de 32 (trinta e duas) folhas (até 30,00m, aproximadamente),por unidade|100/mês            |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|VIII - painéis pintados, por metro quadrado                                            |25/ano             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|IX - anúncios nas platibandas, telhados,andaimes ou tapumes,muros e no interior de ter-|3/ano              |
|renos, por metro quadrado                                                              |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|X - engenhos em empenas cegas, em grade de esquina, em módulos, em abrigo, por unidade |20/ano             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|XI - faixas rebocadas por aviões ou colocadas nos logradouros, por unidade             |25/ano             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|XII - balões, bóias, ou flutuantes, por unidade                                        |15/mês             |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|XIII - anúncios em folhetos ou programas distribuídos em mãos, em recintos fechados,por|15/mês             |
|local                                                                                  |                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|XIV - anúncios provisórios com dizeres "aluga-se", "vende-se", exceto quando feitos pe-|50/mês             |
|los proprietários do imóvel, "brevemente aqui", ou semelhantes anúncios  de  liquidação|                   |
|ou de ofertas especiais na parte externa do estabelecimento, ou semelhantes,por anúncio|                   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|XV - qualquer outro tipo de publicidade a ser aprovada e não prevista neste artigo     |25/mês             |
|_______________________________________________________________________________________|___________________|expandir tabela

§ 1º A taxa será paga, em relação a cada autorização concedida:

a) no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, em caso de autorização inicial requerida por contribuinte estabelecido no Município e inscrito regularmente no órgão fazendário competente;
b) no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado na alínea anterior;
c) até o dia 31 do mês de maio de cada exercício subseqüente, para renovação, nos casos dos incisos I, II, III, VI e sua alínea b, VIII, IX, X, todos constantes da tabela do caput deste artigo;
d) até 5 dias antes do período a ser renovado, nos casos dos incisos V, VI e sua alínea a, VII, XII, XIII, XIV e XV, todos constantes da tabela de caput deste artigo;
e) por antecipação, até o dia anterior ao período de renovação, no caso do inciso IV da tabela constante do caput deste artigo;
f) por antecipação, até o dia anterior à realização da publicidade, no caso do inciso XI da tabela constante do caput deste artigo.

§ 2º Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa, se o anúncio for removido para outro local por imposição da autoridade competente.

§ 3º Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será proporcional ao número restantes de meses do ano.

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 165 Consideram-se infrações:

I – exibir publicidade sem a devida autorização:

Multa: 200 (duzentas) a 2000 (duas mil) vezes o valor de referência;

II – exibir publicidade:

a) em desacordo com as características aprovadas;
b) fora dos prazos constantes da autorização;
c) em mau estado de conservação:

Multa: 200 (duzentas) a 2000 (duas mil) vezes o valor de referência;

III – não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:

Multa: 250 (duzentos e cinqüenta) vezes o valor de referência, por dia;

IV – escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:

Multa: 500 (quinhentas) vezes o valor de referência.

Parágrafo Único – A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da taxa porventura devida.

Art. 166 A prática de qualquer outra infração não prevista no artigo anterior sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da respectiva taxa.

Capítulo VI
DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 167 A Taxa de Uso de Área Pública tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

Art. 168 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer a sua atividade em área de domínio público.

Parágrafo Único – A autorização para uso do domínio público é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 169 Estão isentos da taxa:

I – os vendedores ambulantes de jornais e revistas;

II – os produtores de hortigranjeiros do Município que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os produtos de suas lavouras, de criação própria de aves e pequenos animais, desde que exerçam o comércio pessoalmente e para uma única matrícula;

III – os portadores de deficiência física;

IV – os maiores de 60 (sessenta) anos de idade que, comprovadamente, não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade econômica;

V – as doceiras denominadas “baianas”, desde que devidamente caracterizadas.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

Art. 170 A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

 __________________________________________________________________________________________________________________
|                                I - atividades não localizadas                                |valor de referência|
|                                                                                              |     /período      |
|==============================================================================================|===================|
|1 - mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções  de|120/mês            |
|luxo, perfumes estrangeiros                                                                   |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|2 - mercadores ambulantes de gêneros destinados à alimentação, artífices e profissionais ambu-|                   |
|lantes, ainda que vendam produto de sua própria fabricação, de indústria exclusivamente casei-|                   |
|ra:                                                                                           |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) sem uso de veículo                                                                         |20/ mês            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) com veículo não motorizado                                                                 |25/ mês            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|c) com veículo motorizado                                                                     |50/ mês            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|3 - mercadores e profissionais ambulantes não especificados                                   |50/ mês            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|4 - mercadores e profissionais ambulantes em dias de festividades públicas ou de finados      |10/dia             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|II - atividades localizadas                                                                   |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|1 - bancas de jornais e revistas em passeios ou praças públicas:                              |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) modelo A                                                                                   |50/mês             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) modelo B                                                                                   |70/mês             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|c) modelo C                                                                                   |100/mês            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|2 - barracas - mesas e balcões:                                                               |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) em dias de festividades públicas ou de finados:                                            |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|1 - para venda de cerveja ou chopp                                                            |15/dia             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|2 - para venda de gêneros destinados à alimentação,refrigerantes ou outras bebidas sem álcool,|20/dia             |
|ou artigos relativos ao dia                                                                   |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|3 - estacionamento:                                                                           |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) mercadores ou profissionais ambulantes, além da licença:                                   |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|1 - em veículos não motorizados                                                               |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|1º Distrito                                                                                   |5/mês              |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|2 - em veículos não motorizados                                                               |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|demais distritos                                                                              |3/mês              |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|3 - em veículos motorizados                                                                   |12/mês             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) em dias de festividades públicas ou de finados, para venda de gêneros destinados à  alimen-|                   |
|tação ou artigos relativos ao dia:                                                            |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|1 - em veículos não motorizados                                                               |3/mês              |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|2 - em veículos motorizados                                                                   |5/mês              |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|c) simples, sem exercício de qualquer atividade, em local permitido - quando a cobrança é pre-|2/hora             |
|viamente fixada em ato normativo, indicando as condições de estacionamento                    |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|4 - feiras livres:                                                                            |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) venda exclusivamente de:                                                                   |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|1 - produtos hortifrutigranjeiros                                                             |70/ano             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|2 - gêneros alimentícios                                                                      |80/ano             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) outros mercadores                                                                          |90/ano             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|5 - mesas e cadeiras:                                                                         |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) por mesa com até 4 (quatro) cadeiras                                                       |25/ano             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) em épocas ou eventos especiais, por mesa com até 4 (quatro) cadeiras                       |2/dia              |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|6 - instalações de circo                                                                      |120/dia            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|7 - instalações de parque de diversões                                                        |100/dia            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|8 - "traillers" ou quiosques:                                                                 |                   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|a) comercialização de gêneros alimentícios e bebidas em praças públicas no 1º Distrito        |200/ mês           |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|nos demais distritos                                                                          |150/ mês           |
|----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------|
|b) comercialização de flores e plantas ornamentais em praças públicas                         |75/ mês            |
|______________________________________________________________________________________________|___________________|expandir tabela

Art. 171 O pagamento da taxa será efetuado:

I – no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial, requerida por contribuinte estabelecido e devidamente inscrito no órgão competente do Município;

II – no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no inciso anterior;

III – até o dia 31 de maio de cada exercício subseqüente, nos casos de pagamento anual;

IV – até o último dia útil de cada trimestre civil subseqüente, pelos feirantes, sem prejuízo do disposto no inciso II;

V – até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil subseqüente, na ocupação de área por mesas e cadeiras.

§ 1º O valor da taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a taxa será devida em função da renovação do período da validade para o exercício de atividade em área de domínio público.

SEÇÃO IV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 172 A autorização para o uso de área pública ou a sua renovação só será concedida se os interessados apresentarem comprovante de pagamento ou de isenção do imposto relativo à atividade que exercerem, sem prejuízo de outras exigências regulamentares.

Art. 173 A guia de pagamento da taxa, acompanhada do documento de autorização, quando obrigatório, deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça a sua atividade.

SEÇÃO V
DAS PENALIDADES

Art. 174 O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista neste capítulo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividades sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;

II – multa de:

a) 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado de respectiva taxa, nos casos de exercício de atividade sem autorização;
b) 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos do exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização;
c) 12 (doze) vezes o valor de referência, por inobservância do disposto no artigo anterior;

III – cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente.

Capítulo VII
DA TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 175 A Taxa de Obras em Áreas Particulares tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e de urbanização de áreas particulares e demais atividades constantes da tabela do artigo 178.

Art. 176 Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior.

Parágrafo Único – Respondem solidariamente com o proprietário quanto ao pagamento da penalidade e à observância das posturas municipais as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo projeto e por sua execução.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 177 Estão isentos da taxa:

I – a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma, ou conserto de:

a) edificação de tipo popular destinada a pessoas de baixa renda, quando requerida pelo próprio, para sua moradia;
b) viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d`água e tanque;
c) chaminé, forno, mastro, torre, para fim industrial, marquise ou vitrine;
d) cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouro;
e) canalização, duto e galeria;
f) sedes ou dependências de entidades esportivas;
g) sedes de partidos políticos; e h) templos.

II – remoção ou conserto de revestimento da fachada;

III – as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;

IV – a colocação ou substituição de:

a) portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão;
b) aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;
c) aparelhos fumívoros;
d) aparelhos de refrigeração;

V – a armação de circos e coretos;

VI – o assentamento das instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;

VII – as sondagens de terrenos;

VIII – o corte ou derrubada de:

a) vegetação (mata, capoeira etc), quando necessária ao preparo do terreno destinado à exploração agrícola; e
b) árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de comunicação, quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já licenciadas ou oferecem perigo a pessoas ou bens e desde que pertençam à arborização pública.

IX – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

X – as obras ou prédios de embaixadas;

XI – as autarquias, para obras que realizarem em prédios destinados às suas finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;

XII – as obras que independem de licença ou de comunicação para serem executadas.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

Art. 178 A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

 ____________________________________________________________________________________________________________
|                                          Especificação                                          | Valor de |
|                                                                                                 |referência|
|=================================================================================================|==========|
|I - extração de areia, saibro, terra e turfa, por mês                                            |25        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|II - corte de árvores em terrenos particulares, por unidade                                      |25        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|III - corte ou derrubada em conjunto de vegetação, exceto árvores,em terrenos particulares,por m²|1.5       |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|IV - abertura de logradouros:                                                                    |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|a) aprovação do projeto, por metro linear de logradouro projetado                                |2         |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|b) execução de projeto - emolumentos de fiscalização                                             |35        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|V - loteamentos:                                                                                 |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|a) aprovação de projetos, por lote                                                               |5         |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|b) modificação de projetos aprovados, quando houver acréscimo ou alteração de lotes, por  lote a-|35        |
|crescido ou alterado (remembramento e desmembramento)                                            |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|VI - parque de diversões e congêneres, pela armação                                              |25        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|VII - desmonte de pedreiras:                                                                     |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|a) a frio                                                                                        |12        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|b) a fogacho ou a fogo                                                                           |35        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|c) granitos especiais                                                                            |35        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|VIII - edificações - obras diversas:                                                             |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|a) construções, reconstruções e acréscimos, por mês e por m² de área de construção:              |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|1 - até 200m²                                                                                    |1         |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|2 - acima de 200m² até 500m²                                                                     |2         |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|3 - acima de 500m² até 1000m²                                                                    |5         |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|4 - acima de 1000m²                                                                              |10        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|§ 1º O total da taxa será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de área até o limi-|          |
|te da área total do prédio;                                                                      |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|§ 2º No caso de 2 (duas) ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será calculada para cada  edi-|          |
|ficação separadamente;                                                                           |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|§ 3º A taxa mínima por edificação e por mês será de 2.5(duas e meia) vezes o valor de referência.|          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|b) modificação de edificação, por pavimento e por mês (obras após a concessão do "habite-se")    |25        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|c) modificação de edificação (horizontal)                                                        |100       |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|d) modificação de projeto aprovado, por pavimento, durante a execução das obras                  |25        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|e) modificação de projeto aprovado (horizontal)                                                  |25        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|f) reforma e edificação, por pavimento e por mês                                                 |25        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|g) reforma de edificação (horizontal)                                                            |100       |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|h) demolição de prédio, por pavimento e por mês                                                  |25        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|IX - instalações comerciais que dependem de licença, área útil, por unidade:                     |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|a) até 50m²                                                                                      |50        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|b) acima de 50m² até 200m²                                                                       |75        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|c) acima de 200m²                                                                                |150       |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|X - assentamento de instalações mecânicas, por HP:                                               |          |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|a) acima de 5 HP até 50 HP                                                                       |2.5       |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|b) acima de 50 HP até 100 HP                                                                     |7.5       |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|c) acima de 100 HP até 500 HP                                                                    |12        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|d) acima de 500 HP                                                                               |15        |
|_________________________________________________________________________________________________|__________|expandir tabela

§ 1º As instalações mecânicas acima referidas são: elevadores, montacargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos;

§ 2º O total da taxa será apurado somando-se o montante obtido em cada classe de força instalação assentada;

§ 3º Isentas até 50 m² (horizontal) da taxa de construção.

Art. 179 A taxa deverá ser paga antes do início da obra ou da atividade.

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 180 A execução de obras ou a prática de atividades constantes do artigo 178, sem o pagamento da taxa devida, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de obras.

Capítulo VIII
DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 181 A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou colocado à disposição do contribuinte, dos serviços municipais de coleta domiciliar de lixo ordinário, compreendendo as atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do seu transporte e de sua descarga.

Art. 182 Contribuinte da Taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua unidade autônoma.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 183 Estão isentos da taxa os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo a isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e sendo suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

Art. 184 A taxa será devida anualmente, em função da produção de lixo do imóvel, apurada conforme índices que refletirão a diferenciação do custo do serviço em razão do bairro onde se localiza o imóvel e a sua destinação, baseando-se:

a) no custo total anual do serviço de coleta domiciliar de lixo, oriundo das informações contábeis da empresa municipal responsável pela limpeza urbana;
b) no número de inscrições imobiliárias por destinação e por grupo de bairros que apresentem as mesmas características em termos de custos operacionais e de produção de lixo por imóvel.

Art. 185 A taxa é devida conforme as hipóteses abaixo discriminadas, expressas em valor de referência:

I – por unidade residencial, localizada nas Zonas 1 e 2 do 1º Distrito:

a) até 30 m² ………………………………………………..24
b) acima de 30m² até 70m² …………………………………….40
c) acima de 70m² até 100m² ……………………………………66
d) acima de 100m² até 150m² …………………………………..96
e) acima de 150m² …………………………………………..120

II – por unidade residencial, localizada nas demais Zonas do 1º Distrito:

a) até 30m² …………………………………………………12
b) acima de 30² até 70m² ……………………………………..16
c) acima de 70m² até 100m² ……………………………………24
d) acima de 100m² até 150m² …………………………………..40
e) acima de 150m² ……………………………………………48

III – por unidade residencial, localizada nos demais Distritos:

a) até 30m² ………………………………………………….8
b) acima de 30m² até 70m² …………………………………….12
c) acima de 70m² até 100m² ……………………………………20
d) acima de 100m² até 150m² …………………………………..32
e) acima de 150m² ……………………………………………40

IV – por unidade comercial ou prestadora de serviços localizada nas
Zonas 1 e 2 do 1º Distrito:

a) até 50m² …………………………………………………60
b) acima de 50m² até 200m² …………………………………..120
c) acima de 200m² até 500m² ………………………………….240
d) acima de 500m² …………………………………………..480

V – por unidade comercial ou prestadora de serviços, localizada nas demais Zonas do 1º Distrito:

a) até 50 m² ………………………………………………..40
b) acima de 50m² até 200m² ……………………………………80
c) acima de 200m² até 500m² ………………………………….160
d) acima de 500m² …………………………………………..320

VI – por unidade comercial ou prestadora de serviços, localizada nos demais distritos:

a) até 50m² …………………………………………………32
b) acima de 50m² até 200m² ……………………………………66
c) acima de 200m² até 500m² ………………………………….120
d) acima de 500m² …………………………………………..240

Art. 186 Aplicam-se à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo os dispositivos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e concernentes à inscrição, ao pagamento, às penalidades e ao procedimento para o reconhecimento de isenção.

Capítulo IX
DA TAXA DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 187 A Taxa de Remoção e Depósito de Bens Móveis tem como fato gerador a prestação dos serviços de remoção e guarda pela Prefeitura, em conseqüência do exercício legal do poder de polícia, de bens móveis.

Art. 188 Contribuinte da taxa é o proprietário ou legítimo possuidor dos bens removidos e/ou depositados em guarda do Poder Público Municipal.

§ 1º Para a liberação dos bens guardados em depósito é imprescindível a apresentação das notas ficais idôneas ou documento equivalente em nome do interessado.

§ 2º O prazo para requerer a liberação dos bens apreendidos é de 7 (sete) dias úteis, contados da remoção dos referidos bens pelo órgão competente da Prefeitura.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 189 Estão isentos da taxa:

I – aqueles que forem vítimas de tragédias provocadas por força da natureza ou por sinistros;

II – os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que não tenham fonte de renda.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

Art. 190 A taxa será calculada conforme a hipótese considerada:

I – veículos, o valor equivalente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor de referência, por dia;

II – carroças, o valor equivalente a 6 (seis) vezes o valor de referência, por dia;

III – demais objetos, o valor equivalente da 2 (duas) vezes o valor de referência, por quilograma e por dia.

Parágrafo Único – A taxa será devida desde o dia do acautelamento dos bens.

Art. 191 Os bens acautelados pelo Poder Público Municipal só serão restituídos a quem de direito após comprovado o recolhimento do valor da taxa devida.

SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 192 Não será guardados em depósito os bens perecíveis, que serão doados aos hospitais públicos, escolas municipais, creches ou asilos mantidos pelo Poder Público, do que se manterá registro próprio dos recibos de doação.

Parágrafo Único – Os bens perecíveis impróprios para o consumo serão destruídos, do que se registrará termo em livro próprio.

Art. 193 Decorridos 6 (seis) meses, contados da data de guarda em depósito dos bens tratados neste capítulo sem que os legítimos proprietários ou possuidores se manifestem no sentido de reavê-los, estes bens poderão ser:

I – doados a instituições de cunho reconhecidamente social, nos termos de regulamento específico, por ato do Secretário Municipal de Fazenda;

II – leiloadas, diretamente, por órgão especialmente designado para tanto, conforme regulamento específico dispuser, ou indiretamente, mediante contratação de profissional devidamente habilitado, obedecidos nesta última hipótese os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Parágrafo Único – O produto arrecadado no leilão de que trata o inciso II deste artigo reverterá em benefício de obras assistenciais do Município.

Capítulo X
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 194 A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público, de autorização, vigilância e fiscalização dos serviços de transportes de passageiros, prestados por permissionários, concessionários e autorizatários do Município, através da vistoria dos veículos automotores utilizados na prestação dos serviços.

Art. 195 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros no território do Município.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

Art. 196 A taxa será calculada e devida anualmente, conforme a tabela abaixo:

 __________________________________________________________________________________________
|                              Tipo de serviço                              |   Valor de   |
|                                                                           |referência/ano|
|===========================================================================|==============|
|I - transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado             |400           |
|---------------------------------------------------------------------------|--------------|
|II - transporte de passageiros em veículo de aluguel por taxímetro,por veí-|25            |
|culo vistoriado                                                            |              |
|---------------------------------------------------------------------------|--------------|
|III - transporte alternativo de passageiros, por veículo vistoriado        |200           |
|---------------------------------------------------------------------------|--------------|
|IV - transporte alternativo de passageiros,realizado em áreas de baixa ren-|80            |
|da, por veículo vistoriado                                                 |              |
|---------------------------------------------------------------------------|--------------|
|V - transporte escolar, por veículo vistoriado                             |60            |
|___________________________________________________________________________|______________|expandir tabela

§ 1º É vedada a inclusão do valor da taxa na planilha de composição de custos operacionais e o seu repasse para o usuário do serviço.

§ 2º O prazo para o pagamento da taxa, devida será até 30 (trinta) dias após a vistoria inicial ou anual do veículo.

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

Art. 197 A falta de pagamento da taxa no prazo referido no § 2º do artigo anterior sujeitará o contribuinte à multa mensal de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 198 A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia permissão, concessão, ou autorização do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis simultaneamente:

I – apreensão do veículo;

II – multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado da taxa devida no período considerado, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Parágrafo Único – As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 12 (doze) e 250 (duzentos e cinqüenta) vezes o valor de referência, conforme a gravidade de infração, em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 199 O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias em regulamento próprio.

Capítulo XI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 200 A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.

Art. 201 Contribuintes da taxa são o permissionário de cemitério particular e o cessionário que administra cemitério público.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

Art. 202 A taxa será devida nas seguintes hipóteses, conforme a tabela abaixo:

I – por sepultamento, exceto os de indigentes ou de pessoas reconhecidamente carentes, de acordo com o estabelecido em ato emanado do Pode Executivo – 5 (cinco) vezes o valor de referência;

II – por cremação – 8 (oito) vezes o valor de referência;

III – sobre o valor do contrato instituidor de direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos – 12 (doze) vezes o valor de referência.

Art. 203 O pagamento da taxa deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência de qualquer hipótese prevista no artigo anterior.

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

Art. 204 A falta de pagamento da taxa, na forma ou no prazo fixado no artigo anterior, sujeitará o infrator à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da taxa, por mês ou fração, sem prejuízo dos acréscimos moratórios exigíveis.

Parágrafo Único – O exercício das atividades de que trata este capítulo sem a devida autorização do Poder Público Municipal sujeitará o infrator a aplicação simultânea de:

I – interdição do local onde são exercidas as atividades;

II – multa de 20.000 (vinte mil) vezes o valor de referência.

Capítulo XII
DA TAXA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 205 A Taxa de Recomposição Ambiental tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização de atividades poluidoras ou potencialmente degradantes do meio ambiente.

Art. 206 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, autorizada pelo Poder Público Municipal, que exerça atividade poluidora ou potencialmente degradante do meio ambiente no território do Município.

Parágrafo Único – São também responsáveis pelo pagamento da taxa devida os proprietários ou possuidores de imóveis localizados no Município que permitam nos respectivos imóveis o exercício de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente por terceiros, quando estes não recolham os valores correspondentes às taxas devidas.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

Art. 207 O valor da taxa será devido:

I – por m² de área degradada:

a) até 50m² (cinqüenta metros quadrados) – 200 (duzentas) vezes o valor de referência, por mês;
b) de 50m² (cinqüenta metros quadrados) até 500m² (quinhentos metros quadrados) – 400 (quatrocentas) vezes o valor de referência, por mês;
c) de 500m² (quinhentos metros quadrados) até 5000 m² (cinco mil metros quadrados) – 1.000 (mil) vezes o valor de referência, por mês;
d) de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) até 10.000 m² (dez mil metros quadrados) – 3.000 (três mil) vezes o valor de referência, por mês;
e) acima de 10.000m² (dez mil metros quadrados) – 8.000 (oito mil) vezes o valor de referência, por mês.

II – por m³ de líqüidos e gases liberados:

a) até 1m³ (um metro cúbico) por minuto – 1.000 (uma mil) vezes o valor de referência, por mês;
b) de 1m³ (um metro cúbico) até 10m³ (dez metros cúbicos) por minuto – 10.000 (dez mil) vezes o valor de referência, por mês;
c) acima de 10m³ (dez metros cúbicos) por minuto – 30.000 (trinta mil) vezes o valor de referência, por mês.

Art. 208 O pagamento da taxa devida deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento gerador da obrigação.

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

Art. 209 O descumprimento a qualquer obrigação prevista neste capítulo sujeitará às seguintes penalidades:

I – o contribuinte, pelo não pagamento da taxa devida, na forma e no prazo fixado nos artigos anteriores:

Multa: 2% (dois por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da taxa devida;

II – o infrator, de forma concomitante;

a) pelo exercício de atividade sem a devida autorização:

Multa: 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado da taxa devida;

b) interdição do estabelecimento.

§ 1º As multas aplicadas não eximem o contribuinte e o infrator do cumprimento das obrigações previstas neste capítulo e são aplicadas independentemente da aplicação dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 2º As penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias serão graduadas, de acordo com o estabelecido em regulamento próprio expedido pelo Poder Executivo, entre 100 (cem) e 500 (quinhentas) vezes o valor de referência.

SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 210 Para efeitos de cálculo da taxa devida, de acordo com os incisos I e II do artigo 207, as medições serão realizadas pelo órgão técnico competente do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único – Na impossibilidade de avaliação por órgão técnico especializado do Poder Público Municipal, o Poder Executivo poderá contratar os serviços técnicos de outras pessoas jurídicas, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, capacitadas à execução das referidas medições.

Capítulo XIII
DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 211 A Taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o exercício, pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não.

Art. 212 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada a exercer qualquer das atividades referidas no artigo anterior.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

Art. 213 A taxa será anual, de acordo com os valores abaixo:

I – estabelecimentos comerciais e industriais:

a) lanchonetes, pizzaria, pensões e congêneres – 100 (cem) vezes o valor de referência;
b) bares – 150 (cento e cinqüenta) vezes o valor de referência;
c) uisquerias, restaurantes, churrascarias e congêneres – 250 (duzentas e cinqüenta) vezes o valor de referência;
d) casas de espetáculos e congêneres – 300 (trezentas) vezes o valor de referência;
e) hotéis, motéis e congêneres – 270 (duzentas e setenta) vezes o valor de referência;
f) farmácias e drogarias – 200 (duzentas) vezes o valor de referência;
g) indústria – 500 (quinhentas) vezes o valor de referência;
h) outros não incluídos nas alíneas anteriores – 200 (duzentas) vezes o valor de referência;

II – comércio ambulante:

a) mercadores sem uso de veículos – 10 (dez) vezes o valor de referência;
b) mercadores com uso de veículos não motorizados – 20 (vinte) vez o valor de referência;
c) mercadores com uso de veículos motorizados, “traillers”, ou congêneres com ponto determinado – 40 (quarenta) vezes o valor de referência;
d) veículos transportadores de alimentos – 60 (sessenta) vezes o valor de referência;
e) barracas em épocas especiais – 2 (duas) vezes o valor de referência;
f) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais – 2 (duas) vezes o valor de referência;
g) estacionamento de veículos motorizados ou “trailler” em épocas ou eventos especiais – 20 (vinte) vezes o valor de referência;
h) comércio de pescado em feiras-livres – 60 (sessenta) vezes o valor de referência;
i) comércio de carnes e aves em feiras-livres – 60 (sessenta) vezes o valor de referência;
j) outros alimentos em feiras-livres – 20 (vinte) vez o valor de referência;

Art. 214 O pagamento da taxa será efetuado:

I – no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão do Alvará de Licença para Estabelecimento, nos casos de início de atividade de caráter permanente;

II – até 5 (cinco) dias úteis após a concessão da autorização, no caso de comércio ambulante;

III – até o dia anterior à realização da data ou evento especial;

IV – até o último dia do mês de março dos exercícios subseqüentes, no caso de pagamento anual.

SEÇÃO III
DAS PENALIDADES

Art. 215 O descumprimento do pagamento da taxa, na forma e nos prazos devidos, sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, sobre o valor atualizado da taxa, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 216 O exercício as atividades mencionadas no artigo 213 sem a devida autorização, pelo Poder Público Municipal, sujeitará o infrator, simultaneamente, às seguintes penalidades:

I – interdição de estabelecimento ou apreensão dos dispositivos ambulantes de comercialização;

II – multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da taxa correspondente.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exime o infrator do cumprimento das obrigações referidas neste capítulo.

Capítulo XIV
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EFETUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 217 A Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Efetuadas em Logradouros Públicos tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras em logradouros públicos.

Art. 218 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público, a realizar direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo, ou serviço em área localizada no solo ou subsolo de logradouro público do Município.

Parágrafo Único – Respondem solidariamente pelo pagamento da taxa e pela observância do disposto neste Capítulo as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

Art. 219 O valor da taxa a ser pago é igual ao número de dias autorizado para a realização da obra vezes 12 (doze) vezes o valor de referência.

Art. 220 A taxa deverá ser paga até 15 (quinze) dias após a concessão da autorização para a execução dos trabalhos.

Art. 221 O pagamento da taxa não exime as empresas públicas e órgãos da União e do Estado do Rio de Janeiro do licenciamento prévio da obra pela Prefeitura.

SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 222 Efetuada a obra, os seus responsáveis ficam obrigados a restaurar as condições originais do logradouro público, no prazo determinado pela Prefeitura no ato do licenciamento da obra.

Art. 223 Os responsáveis pela execução da obra são obrigados a afixar em local de fácil visibilidade pelo público o prazo, a finalidade, o nome da pessoa autorizada e o número do processo de licenciamento da obra.

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 224 O descumprimento do pagamento da taxa no prazo devido sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração sobre o valor atualizado da taxa devida, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 1º A realização de qualquer obra em logradouro público sem a devida autorização pelo Poder Público Municipal, sujeitará o infrator à multa de 450 (quatrocentos e cinqüenta) vezes o valor de referência, por dia, até a paralisação dos trabalhos realizados.

§ 2º O descumprimento do disposto no artigo 223 sujeitará o infrator à multa de 20 (vinte) vezes o valor de referência, além de não ser autorizada outra obra ao infrator até que se cumpra a obrigação.

Capítulo XV
DA TAXA DE USO DE ESPAÇO AÉREO, SUBSOLO E OBRAS DE ARTE

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 225 A Taxa de Uso de Espaço Aéreo, Subsolo e Obras de Arte tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização do uso das vias públicas, inclusive o espaço aéreo e o subsolo, além das obras de arte de domínio municipal, por parte das concessionárias, permissionárias e /ou autorizadas, públicas ou privadas, para implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados a fornecer luz, água, esgoto e telecomunicações ( incluindo-se transmissão de dados e imagens ).

Art. 226 Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público, a título precário, a utilização das vias descritas no artigo anterior.

Parágrafo Único – Respondem solidariamente pelo pagamento da taxa e pela observância do disposto neste Capítulo as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

Art. 227 O valor da taxa a ser pago será estabelecido pelo Executivo, considerando fatores como extensão linear e diâmetro de dutos utilizados .

SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 228 Para organização e racionalização do espaço, o Município deverá incentivar e potencializar o compartilhamento das redes aéreas e subterrâneas.

Art. 229 Será de responsabilidade da concessionária a reurbanização total do logradouro atingido direta ou indiretamente pelas obras executadas.

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 230 O descumprimento do pagamento da taxa no prazo devido sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração sobre o valor atualizado da taxa devida, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 1º A realização de qualquer obra em logradouro público sem a devida autorização pelo Poder Público Municipal, sujeitará o infrator à multa de 450 (quatrocentos e cinqüenta) vezes o valor de referência, por dia, até a paralisação dos trabalhos realizados.

§ 2º O descumprimento do disposto no artigo 223 sujeitará o infrator à multa de 20 (vinte) vezes o valor de referência, além de não ser autorizada outra obra ao infrator até que se cumpra a obrigação.

Capítulo XVI
DA TAXA DE EXPEDIENTE

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E CONTRIBUINTES

Art. 231 A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos prestados por servidor municipal competente.

Art. 232 Contribuinte da taxa é o requerente que tiver interesse direto no ato administrativo.

SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES

Art. 233 Estão isentos da taxa:

I – os atos que têm como requerente órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações, e de partidos políticos;

II – os termos de doação ao Município;

III – os exames médicos em funcionários e condições à função pública;

IV – os servidores do Município de Duque de Caxias;

V – certificado ou certidão;

a) da matrícula em hospitais, dispensários e ambulatórios do Município;
b) a primeira via de contratos ou termos lavrados em livros do Município;
c) de admissão de menores nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município e os registros para a respectiva admissão;
d) fornecimento às instituições que tenham finalidade social reconhecida pelo Município;
e) de valor fiscal, quando necessário para prova de base de cálculo de tributo.

VI – Requerimentos protocolados nas repartições do Município, versando sobre:

a) pedido de retificação em documentos ou guias, por erro de funcionário;
b) pedido de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO

Art. 234 O pagamento da taxa deverá ser efetuado antes da realização de quaisquer dos atos especificados no artigo 232 desta Lei.

Art. 235 Os responsáveis pelos órgãos municipais, encarregados de praticar os atos tributados por esta taxa, devem verificar o respectivo pagamento no que lhes for pertinente.

Art. 236 No documento expedido constará o número do conhecimento da guia de recolhimento da taxa, que deverá ficar anexada ao procedimento que lhe originar.

Art. 237 A autoridade administrativa que tomar conhecimento do processo deverá verificar se a taxa foi recolhida de acordo com o disposto nesta seção.

Art. 238 A taxa será de:

I – pela emissão de documento de cobrança – 2 (duas) vezes o valor de referência;

II – pela emissão de certidão – 15 (quinze) vezes o valor de referência.

III – Demais documentos – 20 (vinte) vezes o valor de referência.

SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES

Art. 239 O não pagamento da taxa, total ou parcial, na forma ou no prazo fixado, apurado através de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios.

Capítulo XVII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 240 A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obras públicas que produzam benefícios diretos ou indiretos a bens imóveis.

Art. 241 A Contribuição de Melhoria será devida quando o Município realizar qualquer das seguintes obras públicas:

I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II – construção, ampliação e modernização de parques, campos e ginásios desportivos, pontes, túneis e viadutos;

III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, incluindo todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação;

VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Parágrafo Único – A realização de obra pública sobre a qual incidirá a Contribuição de Melhoria poderá ser requerida pela maioria absoluta dos titulares dos imóveis situados na área de influência das obras definidas no caput do artigo 227.

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE

Art. 242 Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na área de influência da obra.

Parágrafo Único – Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares.

SEÇÃO III
DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA

Art. 243 Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos a sua área de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis nela localizados.

Parágrafo Único – As áreas de influência e os índices de hierarquização de benefícios serão aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo, com base em proposta elaborada por Comissão previamente designada pelo Prefeito.

SEÇÃO IV
DA APURAÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA

Art. 244 A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite global a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária.

§ 1º Incluir-se-ão nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas áreas de influência da obra.

§ 2º A fixação do percentual do custo da obra a ser cobrado mediante Contribuição de Melhoria considerará a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da área beneficiada.

Art. 245 Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

I – memorial descritivo da obra e o seu custo total;

II – determinação da parcela do custo total a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria;

III – delimitação da área de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis;

IV – relação dos imóveis localizados na área de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;

V – valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se também à cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Art. 246 Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo Único – A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário através de requerimento fundamentado, que servirá para o início do processo administrativo-fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 247 Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esse imóveis.

Art. 248 A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:

I – identificação do contribuinte e valor da Contribuição de Melhoria cobrada;

II – prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;

III – prazo para reclamação.

Art. 249 A impugnação, a reclamação e qualquer recurso administrativo não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO V
DO PAGAMENTO

Art. 250 A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em cota única ou em cotas mensais, conforme os seguintes critérios:

I – o pagamento em cota única terá o desconto de 20% (vinte por cento), se efetuado em 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento;

II – o pagamento em cotas mensais vencerá juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 251 O contribuinte poderá liquidar a Contribuição de Melhoria em títulos da dívida pública, emitidos especialmente para o funcionamento da obra para a qual foi lançada.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço de mercado for inferior.

SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES

Art. 252 A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos fixados no lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração sobre o valor atualizado do tributo, independente dos acréscimos moratórios exigíveis.

SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 253 Excluem-se da incidência da Contribuição de Melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, salvo os prometidos a venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento, ou concessão de uso.

Art. 254 O Prefeito fica autorizado expressamente a firmar convênio, em nome do Município, com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública, federal ou estadual, correspondente ao percentual do Município na receita arrecadada.

TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I
DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO

Art. 255 A gestão tributária municipal compete à Secretaria Municipal de Fazenda, cujos servidores com carreira a atribuições estabelecidas em lei específica, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo Único – Os cargos em comissão e as funções de confiança previstas na lei referida no caput deste artigo serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos.

Art. 256 A Secretaria Municipal de Fazenda e os servidores incumbidos das funções referidas no parágrafo único do artigo anterior, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, imprimirão caráter profissional às suas ações e atividades centrado no planejamento tático e estratégico e nos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação.

Art. 257 O órgão fazendário competente encaminhará ao Secretário Municipal de Fazenda, até o final de novembro de cada ano, Plano de Trabalho, no qual estejam detalhados os objetivos e metas e os respectivos cronogramas de execução, previstos para o exercício seguinte.

Parágrafo Único – Até o final de fevereiro do ano subseqüente ao do Plano de Trabalho referido no caput deste artigo, o órgão fazendário competente encaminhará ao Secretário Municipal de Fazenda, Relatório de Gestão, detalhando os resultados obtidos, em confronto com os programados.

Art. 258 A Secretaria Municipal de Fazenda exercerá todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração às disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, exceto a fiscalização de atividades específicas, realizadas por outros órgãos municipais, nos termos previstos expressamente em lei.

§ 1º No exercício de suas funções, a Secretaria Municipal de Fazenda dará preferência a métodos de trabalho através dos quais os procedimentos e rotina para coleta de informações cadastrais sejam de sua iniciativa e restrinjam ao mínimo indispensável a participação dos contribuintes e responsáveis.

§ 2º Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação tributária.

Capítulo II
DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS

SEÇÃO I
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO

Art. 259 Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 1º A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.

§ 2º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º Não ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o próximo dia útil seguinte.

Art. 260 Até o fim de dezembro de cada ano será expedido decreto, com base em proposta da Secretaria Municipal de Fazenda, estabelecendo:

I – os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;

II – os prazos e as condições de apresentação de requerimentos, visando o reconhecimento de imunidades e isenções.

SEÇÃO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 261 Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem, ou possam constituir, obrigação tributária.

§ 1º Não havendo eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se como domicílio tributário:

I – quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual, ou, sendo incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, ou de cada estabelecimento;

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 2º Não sendo aplicáveis as regras previstas no parágrafo anterior, considerar-se-á domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram, ou poderão dar, origem à obrigação tributária.

§ 3º A Secretaria Municipal de Fazenda pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou qualquer outra característica impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se a regra do parágrafo anterior.

Art. 262 O domicílio tributário será designado obrigatoriamente nos requerimentos e documentos que o contribuinte ou responsável dirija ou deva apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo Único – Os inscritos no Cadastro Tributário deverão comunicar qualquer alteração de seu domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua ocorrência.

SEÇÃO III
DA CONSULTA

Art. 263 Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação de legislação tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas estabelecidas neste Código.

Parágrafo Único – A consulta será formulada através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda, com exposição clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 264 Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo Único – Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim atendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese jurídica já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado.

Art. 265 A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores fazendários, exceto se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Art. 266 Na hipótese de alteração de orientação tributária, fica assegurado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação então vigente, até a data em que forem notificados da modificação.

Art. 267 A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo Único – O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias, que, se indevidas, serão restituídas atualizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao consulente.

Art. 268 O Secretário Municipal de Fazenda dará resposta à consulta no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.

SEÇÃO IV
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

Art. 269 É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:

I – patrimônio, renda ou serviços:

a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações;
b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
c) das entidades sindicais dos trabalhadores;
d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

II – templos de qualquer culto.

§ 1º A vedação do inciso I, alínea a, é extensiva às autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º A vedação do inciso I, alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 3º A vedação do inciso I, alínea d, é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:

I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;

II – aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Art. 270 A isenção é a dispensa de pagamento de tributo antes do respectivo lançamento, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei específica e será efetivada:

I – em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários;

II – em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova de preencher as condições e cumprir os requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 1º O decreto que fixar o calendário tributário do Município indicará os prazos e as condições para apresentação do requerimento, contendo os documentos comprobatórios dos requisitos a que se referem o § 3º do artigo anterior e o inciso II deste artigo.

§ 2º A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da isenção, conforme o caso e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.

§ 3º No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes, enquanto satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.

§ 4º O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude, ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 5º O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do tributo.

SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 271 Não havendo débito, a pedido do contribuinte, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, conforme o requerido.

Parágrafo Único – A certidão será fornecida até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 272 Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:

I – não vencidos;

II – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III – cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 273 A certidão negativa fornecida não exclui o direito do Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 274 O servidor que expedir certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Municipal, que tenha agido com dolo ou fraude, será responsabilizado pessoalmente pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa cabíveis e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o Município.

Capítulo III
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS

SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 275 O Município utilizará índice de correção monetária adotado pelo Governo Federal como medida de valor e de parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das penalidades.

Parágrafo Único – Até que seja definido o índice oficial adotado pelo Governo Federal, o Município utilizará, para simplicidade de cálculos, valor de referência, expresso em moeda corrente e estabelecido por ato emanado do Poder Executivo antes do início do exercício tributário considerado.

Art. 276 A Secretaria Municipal de Fazenda elaborará proposta de atualização do valor venal dos imóveis, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas, e envia-la-á ao Gabinete do Prefeito, até o final do mês de novembro de cada exercício civil.

§ 1º A proposta discriminará:

I – em relação aos terrenos:

a) o valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;
b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, nivelamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos;

II – em relação à edificações:

a) a relação dos diversos tipos de classificação, por uso, com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário Tributário;
b) o valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações;
c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações.

§ 2º O encaminhamento da proposta será acompanhado de justificativa dos argumentos que conduziram à classificação das edificações, à indicação dos fatores corretivos e à fixação dos valores unitários.

§ 3º Na justificativa deverão ser demonstrados, entre outros:

I – a correlação significativa entre os valores fixados e os de mercado;

II – os níveis e as prováveis causas de variação, positiva ou negativa, dos valores fixados em comparação com os do período anterior;

III – as fontes de pesquisa do mercado imobiliário e publicações técnicas consultadas e sua periodicidade (agentes financiadores de habitação, sindicatos de construção civil e outras entidades).

§ 4º No caso de imóveis cujas características físicas e de uso não permitam o enquadramento na forma determinada no inciso anterior, os seus valores serão apurados com base em declarações dos contribuintes ou em arbitramentos específicos.

§ 5º Em caso de arbitramento serão aplicadas as disposições cabíveis dos artigos 274 e 275 deste Código.

Art. 277 Até o último dia de cada exercício, o Poder Executivo emanará ato, fixando o valor venal atualizado dos imóveis, a ser utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a ser lançada no exercício seguinte.

Parágrafo Único – O ato normativo referido neste artigo discriminará os elementos descritos no § 1º do artigo anterior.

Art. 278 Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, a Secretaria Municipal de Fazenda utilizará o valor venal fixado no ato normativo referido no artigo anterior, atualizado monetariamente, se for o caso, como base de cálculo.

§ 1º Se a Secretaria Municipal de Fazenda constatar, em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado imobiliário ou de outros estudos pertinentes, que os valores fixados no ato normativo estão defasados, adotará como base de cálculo o novo valor venal apurado.

§ 2º Só será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis se ele for superior ao fixado no ato normativo e se este não estiver defasado, em razão das pesquisas mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 279 Por indicação da Secretaria Municipal de Fazenda poderá ser constituída, por decreto, comissão temporária, composta de servidores municipais e de pessoas externas ao quadro funcional da Prefeitura Municipal, conhecedoras dos atributos valorativos dos imóveis e do mercado imobiliário local, para assessorar na elaboração da proposta referida no artigo 261.

Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a proposta mencionará tal circunstância.

SEÇÃO II
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO

Art. 280 A Secretaria Municipal de Fazenda organizará e manterá, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:

I – Cadastro Imobiliário Tributário – CIT;

II – Cadastro de Prestadores de Serviços – CPS;

III – Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais – CPC.

Art. 281 O Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados no território municipal, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às taxas pela utilização de serviços públicos.

Art. 282 O Cadastro de Prestadores de Serviços será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 283 O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais será constituído de informações indispensáveis à identificação e a caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que dependam para o exercício da atividade, em caráter permanente, temporário, ou intermitente, de autorização ou licença prévia da Administração Municipal.

Art. 284 A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração, ou baixa será efetuada com base:

I – preferencialmente:

a) em levantamentos efetuados no local pelos servidores fazendários;
b) em informações produzidas por outros órgãos da Administração Municipal, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas;

II – secundariamente, em informações prestadas pelos contribuinte, responsáveis ou terceiros.

Art. 285 A inscrição nos Cadastros de Prestadores de Serviços e de Comerciantes, Produtores e Industriais, a sua retificação, alteração, ou baixa será efetuada com base em informações prestadas pelos contribuintes e em vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO

Art. 286 A Secretaria Municipal de Fazenda efetuará o lançamento dos tributos municipais através de qualquer uma das seguintes modalidades:

I – lançamento direto, ou de ofício, quando efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;

II – lançamento por homologação, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

§ 1º O pagamento antecipado nos temos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º O prazo para homologação do lançamento é de 5 (cinco) anos, no caso do inciso II deste artigo, contados da ocorrência do fato gerador, após o que, se a Secretaria Municipal de Fazenda não tiver se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude, ou simulação.

§ 3º Em caso de lançamento por homologação, a sua retificação por iniciativa do próprio contribuinte, visando reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante a comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo órgão fazendário.

Art. 287 São objeto de lançamento:

I – direto, ou de ofício:

a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos profissionais autônomos;
c) as taxas pela utilização de serviços públicos;
d) a taxa de licença para estabelecimentos;
e) a contribuição de melhoria;

II – por homologação: o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais;

III – por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.

§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramento, ou cujos valores de crédito tenham sido determinados por estimativas.

§ 2º O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nas seguintes hipóteses:

I – quando o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado:

a) ao lançamento por homologação, não tenha antecipado o pagamento no prazo fixado na legislação tributária;
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária;
c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo, ou não o preste satisfatoriamente, segundo o entendimento daquela autoridade;

II – quando se comprove omissão, inexatidão, erro, ou falsidade em relação a qualquer elemento definido na legislação tributária, como de declaração obrigatória;

III – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude, ou simulação;

IV – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

V – quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;

VI – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução;

VII – quando, em decorrência de erro de fato, for necessário anular o lançamento anterior, cujos defeitos invalidem-no para todos os fins de direito.

Art. 288 Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no calendário tributário do Município, salvo no caso da Contribuição de Melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.

§ 1º A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada através de:

I – comunicação ou aviso direto;

II – publicação:

a) no órgão oficial do Município;
b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital afixado na Prefeitura;
c) qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária municipal.

§ 2º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.

SUBSEÇÃO I
DO ARBITRAMENTO

Art. 289 A autoridade tributária procederá ao arbitramento da base de cálculo dos tributos, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:

I – o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Tributário, ou não tiver livros fiscais de utilização obrigatória, ou estes não se encontrarem com a sua escrituração;

II – o contribuinte, intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

III – fundada suspeita de que os valores declarados nos esclarecimentos, declarações, ou documentos expedidos pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;

IV – flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade;

V – ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude, ou simulação;

VI – insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem o seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável.

Art. 290 O arbitramento deverá estar fundamentado, dentre ourtros, nos seguintes elementos:

I – os pagamentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte, ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II – os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III – os valores abaixo descritos, apurados mensalmente despendidos pelo contribuinte no exercício da atividade objeto de investigação:

a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel de imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados, ou, quando próprios, percentual nunca inferior a 1% (um por cento) do valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos;

IV – os valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto não se enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 291 O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis.

SUBSEÇÃO II
DA ESTIMATIVA

Art. 292 Através de ato normativo próprio, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá fixar o valor do imposto por estimativa, quando:

I – tratar-se de atividade em caráter temporário;

II – tratar-se de contribuinte de organização rudimentar;

III – o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

IV – tratar-se de contribuinte, ou grupo de contribuintes, cuja modalidade, ou volume de negócios, ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda, tratamento tributário diferenciado.

Parágrafo Único – No caso do inciso I deste artigo são consideradas de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 293 A autoridade fazendária que estabelecer o valor do tributo considerará:

I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II – o preço corrente dos serviços;

III – o local do estabelecimento do contribuinte;

IV – o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade.

Art. 294 O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente.

Art. 295 Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa ficarão dispensados do uso de livros fiscais e da emissão da nota fiscal referidas no artigo 127 deste Código e os valores pagos serão considerados homologados, para os efeitos do

§ 2º do artigo 271 deste Código.

Art. 296 A Secretaria Municipal de Fazenda poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta, ou que o volume ou a modalidade dos serviços tenha-se alterado de modo substancial.

Art. 297 A Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o regime de estimativa antes do final do exercício, seja de forma geral ou individual seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos, ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 298 Os contribuintes alcançados pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

SUBSEÇÃO III
DA DECADÊNCIA

Art. 299 O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 300 Ocorrendo decadência será aberto inquérito administrativo, a fim de apurar responsabilidade e caracterizar a falta.

Parágrafo Único – O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo funcional ou empregatício, responderá administrativamente, sem prejuízo de outras responsabilizações, pela decadência de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelos valores correspondentes.

SUBSEÇÃO IV
DA PRESCRIÇÃO

Art. 301 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Art. 302 A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita do devedor;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco, judicial ou extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 303 Ocorrendo a prescrição, aplicam-se as normas constantes do art. 294, para apura ção de responsabilidades.

SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO

Art. 304 O pagamento poderá ser efetuado em:

I – moeda corrente do País;

II – cheque.

Parágrafo Único – O crédito pago por cheque só se considera extinto com o seu resgate pelo sacado.

Art. 305 O Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto.

Art. 306 O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 307 O conhecimento de pagamento de um crédito, não importa a presunção de pagamento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a tributos diversos.

Art. 308 O Poder Executivo poderá permitir, excepcionalmente, o pagamento parcelado de créditos vencidos, tendo em vista a situação econômico- financeira do sujeito passivo e o interesse administrativo-tributário.

Art. 309 Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Parágrafo Único – O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de arrecadação municipal responderá administrativamente, independentemente de outras responsabilizações, devendo indenizar o Município pelos valores correspondentes, cabendo-lhe o direito de regresso contra o sujeito passivo.

Art. 310 O pagamento dos tributos deve ser feito nas repartições do Tesouro Municipal ou em estabelecimentos bancários autorizados pelo Governo Municipal.

Parágrafo Único – O Prefeito fica autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas do sistema financeiro, ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede, filial, agência, ou escritório.

Art. 311 O crédito não pago integralmente no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da atualização monetária correspondentes.

§ 1º Não se considera o contribuinte em mora quando tenha deixado de efetuar o pagamento de tributos no prazo legal em razão de decisão de autoridade fiscal competente.

§ 2º Se a Administração modificar a sua orientação, o contribuinte incidirá em mora, se não efetuar o pagamento do tributo devido no prazo legal ou no que lhe tiver sido concedido.

SUBSEÇÃO I
DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 312 Independentemente de protesto prévio, o sujeito passivo terá direito à restituição, total ou parcial, do tributo, qualquer que seja a modalidade do seu pagamento, nos seguinte casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, só será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º A restituição, total ou parcial, do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações do caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 3º A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da definitividade da decisão que a determinar.

Art. 313 Nos casos em que o contribuinte tenha direito à restituição do pagamento feito indevidamente e em que a restituição não seja efetuada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do pedido, por culpa exclusiva da Administração Municipal, a importância, a ser restituída ficará sujeita à reavaliação e aos acréscimos moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 314 O direito de pleitear a restituição, total ou parcial, do tributo extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 297, da data de extinção do crédito tributário;

II – na hipótese do inciso III do artigo 297, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 315 Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único – O prazo prescricional se interrompe pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data de intimação validamente feita ao representante judicial do Município.

Art. 316 O pedido de restituição será dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda, através de requerimento do interessado, que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.

Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Fazenda, após comprovado o direito de devolução do tributo, ou de parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização de despesa. Caso contrário, determinará o seu arquivamento.

Art. 317 As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal, ou consignadas judicialmente, para efeito de discussão, serão, após decisão irrecorrivel, no todo ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.

SEÇÃO V
DA COMPENSAÇÃO

Art. 318 O Prefeito fica autorizado, sempre que o interesse do Município exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nas condições e sob as garantias que estipular.

Parágrafo Único – Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o montante de seu valor será reduzido em 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

SEÇÃO VI
DA TRANSAÇÃO

Art. 319 O Prefeito fica autorizado a celebrar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, importando, mediante concessões mútuas, no término do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, desde que ocorra pelo menos uma das seguintes condições:

I – a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;

II – a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por estimativa.

SEÇÃO VII
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 320 É facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária oferecer bens, móveis ou imóveis, em pagamento, extinguindo o crédito tributário correspondente, desde que seja interessante economicamente para a Administração Municipal.

§ 1º Se o valor do bem oferecido pelo devedor for superior ao seu débito, a diferença não será restituída em dinheiro pelo Município, só podendo ser compensada com outros débitos anteriores do sujeito passivo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, não havendo outros débitos do sujeito passivo que possam ser compensados, a diferença apurada ficará como doação ao Poder Público Municipal;

§ 3º Em se tratando de bens imóveis, só podem ser dados em pagamento aqueles situados no Município de Duque de Caxias e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao crédito que se pretende extinguir.

§ 4º Em nenhuma hipótese será aceito em pagamento o bem imóvel cujo valor seja superior ao dobro do débito.

§ 5º A aceitação de bens imóveis em dação em pagamento fica condicionada, em razão da destinação que lhes seja dada, à necessidade e à conveniência de sua utilização pelo Município.

Art. 321 Os bens dados em pagamento serão automaticamente incorporados ao patrimônio do Município, nos termos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias.

SEÇÃO VIII
DA REMISSÃO

Art. 322 O Prefeito fica autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial, do crédito tributário, atendendo:

I – à situação econômica do sujeito passivo;

II – ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III – à diminuta importância do crédito tributário;

IV – a considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V – a condições peculiares de determinada região do território municipal.

Art. 323 A remissão poderá ser feita em caráter geral ou individual. Parágrafo único . Concedida em caráter geral, a remissão poderá ser fruída imediatamente; em caráter individual, o benefício dependerá de reconhecimento, pela autoridade administrativa competente, dos requisitos estabelecidos no despacho que o conceder.

Art. 324 O favor referido nesta Seção não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apurar que beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, as condições ou que não cumpria, ou deixou de cumprir, os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, nos casos de dolo, fraude ou simulação.

SEÇÃO IX
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 325 Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão fazendário competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 326 A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro ao qual aproveite.

Art. 327 O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV – a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;

VI – sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual, mecânico, ou eletrônico.

Art. 328 A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo é causa de anulabilidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

Parágrafo Único – A anulabilidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante a substituição da certidão anulada, devolvido ao sujeito passivo, infrator, ou interessado o prazo de defesa, que se limitará à parte modificada.

Art. 329 As dívidas referentes ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüente, poderão ser reunidas num só processo.

Art. 330 A cobrança da dívida ativa será procedida:

I – por via amigável, pela Fazenda Municipal;

II – por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo Único – As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a cobrança judicial da dívida ser providenciada, mesmo que não tenha dado início à cobrança amigável.

Art. 331 A Administração Municipal fará publicar no seu órgão oficial ou fixará na Prefeitura nos 30 (trinta) dias subseqüentes à inscrição do débito fiscal na dívida ativa, relação contendo:

I – os nomes dos devedores e endereços relativos à dívida;

II – a origem da dívida e o seu valor.

Parágrafo Único – Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação ou afixação da relação, será feita a cobrança da dívida ativa, após o que a Prefeitura encaminhará, para cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas, as certidões relativas aos débitos.

Capítulo IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 332 Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe na inobservância pelo sujeito passivo ou por terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 333 Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I – multa;

II – proibição de transacionar com as entidades municipais;

III – sujeição a regime especial de fiscalização.

§ 1º A imposição de penalidades não exclui:

I – o pagamento do tributo devido;

II – a fluência de juros de mora;

III – a correção monetária do débito.

§ 2º A imposição de penalidades não exime o infrator:

I – do cumprimento de obrigação tributária acessória;

II – de outras sanções administrativas.

Art. 334 Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, ainda que venha a ser alterada posteriormente essa interpretação.

Art. 335 A aplicação de penalidade de natureza administrativa, civil ou criminal e o seu cumprimento não dispensam o infrator do pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais, qualquer que seja a hipótese.

SEÇÃO II
DAS MULTAS

Art. 336 As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade tributária, variando entre 100 (cem) e 1.000 (uma mil) vezes o valor de referência.

Parágrafo Único – Na imposição e na graduação da multa serão considerados:

I – a maior ou menor gravidade da infração;

II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III – os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.

Art. 337 Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas, considerar-se:

I – atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão fazendário para sanar infração à legislação tributária, antes de iniciado qualquer procedimento tributário;

II – agravante, a ação ou a omissão eivada de:

a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro;
b) dolo, presumido como:

1 – contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão fazendário;

2 – manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

3 – remessa de informes e comunicações falsos ao órgão fazendário com respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;

4 – omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

Art. 338 Os infratores serão punidos com as seguintes multas:

I – 2% (dois por cento) por mês ou fração, calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito, quando ocorrer atraso no pagamento, total ou parcial, de tributo cujo crédito tenha sido constituído originalmente através de lançamento direto ou por declaração;

II – 100 (cem) vezes o valor de referência, aplicada em dobro a cada reincidência, quando se tratar do descumprimento de obrigação acessória de que não resulte falta de pagamento de tributo.

III – 200 (duzentas) vezes o valor de referência, aplicada em dobro a cada reincidência, quando se tratar do descumprimento de obrigação acessória de que resulte falta de pagamento de tributo;

IV – quando ocorrer falta de pagamento, total ou parcial, do imposto devido, lançado por homologação;

a) 2% (dois por cento), por mês ou fração, quando o pagamento for efetuado espontaneamente;
b) tratando-se de simples atraso no pagamento, estando devidamente escriturada a operação e calculado o montante do imposto, apurada a infração mediante ação tributária:
Multa: 100% (cem por cento) do valor do crédito apurado na ação tributária.
c) em caso de dolo, fraude, ou sonegação tributária:
Multa: 100% (cem por cento) do valor do crédito apurado na ação tributária.

Art. 339 As multas serão cumulativas, quando resultantes ao mesmo tempo de descumprimento de obrigações tributárias principal e acessória.

Parágrafo Único – Apurando-se, no mesmo processo, o descumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, será aplicada somente a pena relativa à infração mais grave.

Art. 340 Serão punidas com multa de:

I – 200 (duzentas) vezes o valor de referência, aplicada em dobro a cada reincidência:

a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante, ou quem quer que, em razão de cargo, ofício, ou função, proporcione ou auxilie, de qualquer maneira, a evasão ou a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações;
c) as tipografias e estabelecimentos congêneres que:

1 – aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo Município sem a respectiva autorização pelo órgão fazendário;

2 – não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária;

II – 400 (quatrocentas) vezes o valor de referência: as autoridades, os servidores administrativos e os servidores fazendários que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se for o caso.

§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, no prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

§ 2º A co-autoria e a cumplicidade nas infrações aos dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos legais, se for o caso.

§ 3º O valor de referência a que se refere este artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo.

Art. 341 O valor da multa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do débito exigido.

Art. 342 As multas que não sejam pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês ou fração.

SEÇÃO III
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 343 O sujeito passivo que houver reincidido mais de 3 (três) vezes na violação das normas estabelecidas neste Código e na legislação tributária subseqüente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que será definido em ato normativo emanado do Secretário Municipal de Fazenda.

SEÇÃO IV
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO

Art. 344 Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Fazenda Municipal não poderão:

I – participar de licitação, qualquer que seja a sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município;

II – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com os órgãos da administração direta ou indireta do Município, salvo:

a) a formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória;
b) a compensação, a transação e a dação em pagamento.

III – usufruir de qualquer benefício fiscal.

Parágrafo Único – O débito a que se refere o caput deste artigo é apenas o referente tributo, e não a multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE

Art. 345 Exceto os casos expressamente previstos em lei, a responsabilidade por infração à legislação tributária do Município independe de intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 346 A responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações:

I – conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo, ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II – que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) de terceiros, contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra os seus mandantes, preponentes, ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 347 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade fazendária, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo Único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

Capítulo V
DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Art. 348 Para obter elementos que permitam determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentadas, em relação aos sujeitos passivos, as autoridades tributárias poderão:

I – exigir a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;

II – notificar o contribuinte ou responsável para:

a) prestar informações escritas ou verbais sobre atos ou fatos que caracterizem, ou possam caracterizar, obrigação tributária;
b) comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda e prestar informações ou esclarecimentos, envolvendo aspectos relacionados com a obrigação tributária de sua responsabilidade;

III – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:

a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;

IV – apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária;

V – requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis.

Art. 349 Os contribuintes ou responsáveis pelo pagamento de tributos deverão facilitar, por todos os meios de que disponham, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, sendo especialmente obrigados a:

I – apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, conforme as normas previstas na legislação tributária;

II – comunicar à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo previsto em lei, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir:

a) a obrigação tributária;
b) a responsabilidade tributária;
c) o domicílio tributário;

III – conservar e apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda, quando solicitado, qualquer documento que se refira de alguma maneira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados assinalados em guias e documentos fiscais;

IV – sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos que, a juízo da Secretaria Municipal de Fazenda, refiram-se a fato gerador de obrigação tributária.

Parágrafo Único – Mesmo em caso de imunidade e isenção, os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 350 A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, que ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para as quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando estejam obrigados legalmente a guardar sigilo sobre tais fatos.

Art. 351 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham, com relação a bens, negócios, ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso, ou habitação;

VIII – os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX – os diretores de cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

X – qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenha, a qualquer título e de qualquer maneira, informações que caracterizem obrigações tributárias municipais.

Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não alcança a prestação de informações sobre fatos a respeito dos quais o informante esteja legalmente obrigado a manter sigilo.

Art. 352 Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 353 Independentemente da previsão da legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte dos servidores municipais, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo apenas as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e outros entes federados.

§ 2º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta funcional grave, sujeita às penalidades da legislação pertinente.

SEÇÃO II
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 354 A autoridade tributária que determinar ou proceder a qualquer diligência de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento e se fixe o prazo máximo para conclusão daqueles.

§ 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos e quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

§ 2º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito e nem prejuízo ao fiscalizado ou infrator.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se por extensão aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade tributária, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, como definidos pela lei civil.

SEÇÃO III
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 355 Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola, ou prestador de serviço do contribuinte, responsável, ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação do Município.

Parágrafo Único – Havendo prova ou fundada suspeita de que se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 356 Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.

Parágrafo Único – O auto de apreensão conterá a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde foram apreendidos e a assinatura do responsável pela apreensão.

Art. 357 Os documentos apreendidos poderão, mediante requerimento do autuado, ser devolvidos, ficando no processo cópia de inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a essa finalidade.

Art. 358 Os bens apreendidos serão restituídos, mediante requerimento, pagando-se as quantias exigíveis pelo depósito, na forma prevista neste Código.

Parágrafo Único – O interessado na devolução dos bens de que trata este artigo deverão fazer prova de serem os seus legítimos proprietários ou possuidores, juntando ao requerimento de liberação as notas fiscais referentes aos mesmos, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 359 Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da apreensão, os bens apreendidos serão doados a instituições beneficentes do Município, como definido em ato do Prefeito, ou levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º Os bens perecíveis não serão devolvidos, devendo ser doados a instituições referidas no caput deste artigo, ou a hospitais ou escolas da rede municipal.

§ 2º Os bens perecíveis impróprios para o consumo humano serão destruídos, do que se lavrará termo em livro próprio.

§ 3º Apurando-se na venda dos bens importância superior aos tributos devidos e seus acréscimos legais, o autuado será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o valor excedente.

SEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Art. 360 Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida notificação prévia ao infrator, para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência, ou, na impossibilidade de se encontrar o infrator, da data de publicação, regularize a situação.

Parágrafo Único – Findo o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação perante à Secretaria Municipal de Fazenda, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 361 A notificação prévia será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia com o “ciente” do notificado ou a indicação, no verso, da data e veículo de divulgação no qual se fêz a publicação, e conterá os seguintes elementos:

I – nome do notificado;

II – local, dia e hora da lavratura;

III – descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal vinculado;

IV – valor do tributo e/ou da multa devido(a)(s);

V – assinatura do notificado.

§ 1º A notificação poderá ser lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a infração e poderá ser datilografada ou impressa com relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e inutilizados os campos e linhas em branco.

§ 2º Dar-se-á cópia da notificação ao fiscalizado ou infrator, devendo a mesma ser autenticada pelo notificante, contra recibo no original.

§ 3º A recusa de recibo não aproveita e nem prejudica o fiscalizado ou infrator, sendo extensiva às pessoas referidas no § 3º do art. 339.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o notificante declarará essa circunstância na notificação.

§ 5º A notificação prévia não comporta reclamação, defesa, ou recurso.

Art. 362 Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte que pagar o tributo e os acréscimos legais apurados na notificação prévia.

SEÇÃO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 363 O infrator deverá ser autuado quando:

I – for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição municipal;

II – houver provas de que tentou eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III – for evidente o ânimo de sonegar;

IV – incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido 1 (um) ano da última notificação prévia.

Art. 364 O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas, ou rasuras deverá:

I – mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

II – conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;

III – descrever sumariamente o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, se for o caso;

IV – indicar ao autuado o prazo para pagamento da multa e o desconto oferecido, caso o infrator desista de recorrer da infração.

§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 2º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão e nem a sua recusa agravará a sua penalidade.

§ 3º Se o autuado não puder ou não quiser assinar o auto de infração, far- se-á menção dessa circunstância.

Art. 365 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

Art. 366 O infrator será intimado da lavratura do auto:

I – pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante, ou preposto, contra recibo datado no original;

II – por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

III – por edital, na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

Art. 367 Presume-se feita a intimação:

I – pessoal, na data do recibo;

II – por carta, na data do recibo de volta e, se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a postagem no correio;

III – por edital, no término do prazo estipulado, contado da data da afixação ou da publicação.

Parágrafo Único – As intimações subseqüentes à inicial serão feitas pessoalmente, sendo certificadas no processo, ou por carta, ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto no artigo 353 deste Código.

Art. 368 O Chefe de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda determinará a protocolização do auto de infração, o qual será aberto com a cópia contendo a assinatura do autuado, ou a sua ausência, ou a sua recusa.

Art. 369 Recebido o processo, o Chefe da Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda declarará a revelia e, em até 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização, encaminhará o processo para o setor de dívida ativa, para que se proceda à inscrição do débito.

Capítulo VI
DO PROCESSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DA RECLAMAÇÃO SOBRE O LANÇAMENTO

Art. 370 O contribuinte que discordar do lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou aviso efetuado por qualquer das formas previstas na legislação tributária.

Art. 371 A reclamação sobre o lançamento será feita por petição, dirigida à Secretaria Municipal de Fazenda, facultada a juntada de documentos.

Art. 372 A reclamação sobre o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança do tributo lançado.

Art. 373 Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que deverá instruí-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento, com base nos elementos constituídos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo.

SEÇÃO II
DA DEFESA DOS AUTUADOS

Art. 374 O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação.

Art. 375 A defesa do autuado será apresentada por petição no setor onde tramitar o processo, contra recibo.

Art. 376 O autuado, na defesa, alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará desde logo, as provas que possuir e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, no máximo de 3 (três).

Art. 377 Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do seu recebimento, para instruir o processo, o que fará, no que se aplicar, na forma do artigo anterior.

Art. 378 Findos os prazos referidos nos artigos 359 e 362 deste Código, o titular do setor fazendário responsável pelo lançamento ou no que esteja lotado o autuante deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, no qual as provas devam ser produzidas.

Art. 379 As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo Secretário Municipal de Fazenda, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante, ou, nas reclamações sobre o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a servidor da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 380 Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas, da mesma forma ao impugnante ao impugnado, nas reclamações sobre o lançamento.

Art. 381 O autuado e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 382 Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições do Município, ou em depoimento pessoal de seus servidores.

SEÇÃO III
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 383 Findo o prazo para a produção de provas ou extinto e direito de apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Entendendo necessário, a autoridade poderá, no prazo de 10 (dez) dias, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnador, por 5 (cinco) dias para cada um, para as alegações finais.

§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.

§ 3º A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo decidir conforme a sua convicção, em razão das provas produzidas no processo.

§ 4º Não se considerando hábil a decidir, a autoridade poderá converter a decisão em diligência e determinar a produção de novas provas e prosseguir, na forma e nos prazos descritos nos parágrafos anteriores, no que for aplicável.

Art. 384 A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação sobre o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Parágrafo Único – A autoridade a que se refere esta Seção é o Secretário Municipal de Fazenda ou aquela a quem este delegar a atribuição.

Art. 385 Não se proferindo decisão, nem se convertendo esta em diligência, a parte poderá interpor recurso, como se fora decidido procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação sobre o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a atribuição da autoridade de primeira instância.

SEÇÃO IV
DOS RECURSOS

Art. 386 Da decisão de primeira instância, no todo ou em parte, ao contribuinte ou infrator, caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

Art. 387 É vedado reunir numa só petição recursos referentes a mais de uma decisão, mesmo que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte ou infrator, salvo quando proferidas no mesmo processo administrativo-tributário.

Art. 388 Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo.

Art. 389 O Secretário Municipal de Fazenda poderá, quando assim julgar conveniente, avocar e decidir quanto a autos de infração, consultas e quaisquer processos em que se tenha instaurado litígio.

Art. 390 Subindo o processo em grau de recurso voluntário ou de ofício, o Prefeito tomará conhecimento do processo.

SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 391 As decisões definitivas serão cumpridas:

I – pela notificação do contribuinte, ou infrator, para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento do valor da condenação;

II – pela notificação do contribuinte ou infrator, para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou penalidade e seus acréscimos legais;

III – pela notificação do contribuinte, ou infrator, para vir receber ou pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre:

a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

IV – pela liberação dos bens, mercadorias, ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação;

V – pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão, para cobrança judicial dos débitos a que se referem os incisos I e II deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 392 O valor de referência mencionado neste Código será estabelecido até o dia 31 de dezembro para o exercício seguinte, ficando definido em R$ 1,00 para o exercício de 2003.

Art. 393 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastramento de imóveis ou acréscimos irregularmente construídos, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.

Art. 394 Fica o Poder Executivo autorizado a compensar o Imposto sobre Serviços devido por estabelecimentos particulares de ensino do primeiro grau, mediante a manutenção das bolsas de custeio integral concedidas ou existentes no ano de 2002 até o término do respectivo curso pelos alunos beneficiados, desde que persista a situação de carência.

Art. 395 O Poder Executivo promoverá o cadastramento dos imóveis situados no Município, tendo em vista a apuração e atualização de informações essenciais ao cumprimento das disposições deste Código relativas aos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 396 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir preços públicos, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em prédios, praças, vias, ou logradouros públicos, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.

§ 1º A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.

§ 2º Quando não for possível obter o custo unitário, para fixar o preço serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos.

§ 3º O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração, quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade.

Art. 397 O Poder Executivo expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, os regulamentos relativos aos Títulos II e III deste Código.

Art. 398 Ficam revogadas as disposições legais em contrário e, expressamente as leis de números 844, de 30 de dezembro de 1987, 1.090, de 26 de dezembro de 1991, 1.205, de 09 de dezembro de 1993, 1.212, de 23 de dezembro de 1993, 1.345, de 02 de outubro de 1997, 1.379, de 29 de dezembro de 1997, 1.417, de 21 de setembro de 1998, 1.425, de 18 de dezembro de 1998, 1.435, de 30 de dezembro de 1998, 1.444. de 04 de março de 1999, 1.452, de 08 de abril de 1999, 1.479, de 07 de outubro de 1999, 1.503, de 30 de dezembro de 1999, 1.504, de 30 de dezembro de 1999, 1.510, de 20 de janeiro de 2000,1.591, de 10 de outubro de 2001, 1.624, de 21 de fevereiro de 2002.

Art. 399 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo para as disposições que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que produzirão efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2003.

DUQUE DE CAXIAS, 28 DE NOVEMBRO DE 2002.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal

ANTONIO AUGUSTO DE AZEVEDO COLVARA
Secretário Municipal de Fazenda

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