Contrato de distribuição do desenvolvedor do Google Play


Em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2018 (visualizar versão arquivada)

1. Definições

Fornecedor autorizado: uma entidade autorizada a receber uma taxa de distribuição pelos Produtos vendidos aos usuários de Dispositivos.

Características da marca: nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca de cada parte que a identifiquem, respectivamente, como propriedade (ou licenciada) dessa parte de tempos em tempos.

Desenvolvedor ou Você: qualquer pessoa ou empresa que fornece Produtos para distribuição no Google Play em conformidade com os termos deste Contrato.

Conta de desenvolvedor: uma conta de publicação criada para um Desenvolvedor e associada à distribuição de Produtos do Desenvolvedor por meio do Google Play.

Dispositivo: qualquer dispositivo que possa acessar o Google Play.

Google: Google LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware, com estabelecimento principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, Estados Unidos; Google Ireland Limited, uma empresa incorporada na Irlanda, com estabelecimento principal em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda; Google Commerce Limited, uma empresa incorporada na Irlanda, com estabelecimento principal em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda; e Google Asia Pacific Pte. Limited, uma empresa incorporada em Cingapura, com estabelecimento principal em 70 Pasir Panjang Road, #03-71, Mapletree Business City, Cingapura 117371. O Google poderá atualizar as entidades Google e os respectivos endereços de tempos em tempos.

Google Play: o software e os serviços, incluindo o Play Console, que permitem aos Desenvolvedores distribuir Produtos aos usuários de Dispositivos.

Direitos de propriedade intelectual: todos os direitos morais, direitos de patente, copyright, marca registrada, segredo comercial, banco de dados, assim como qualquer outro direito de propriedade intelectual (registrado ou não) em qualquer lugar do mundo.

Conta de pagamento: uma conta financeira criada por um Processador de pagamentos para um Desenvolvedor que autoriza esse Processador a coletar e remeter pagamentos em nome do Desenvolvedor para os Produtos vendidos por meio do Google Play.

Processadores de pagamento: entidades autorizadas pelo Google a fornecer serviços que permitem aos Desenvolvedores com Contas de pagamento cobrar pelos Produtos distribuídos por meio do Google Play.

Play Console: o Google Play Console e outras ferramentas ou serviços on-line fornecidos pelo Google aos desenvolvedores em https://play.google.com/apps/publish, conforme atualizado periodicamente.

Produtos: o software, o conteúdo, os materiais digitais, entre outros itens e serviços disponibilizados pelos Desenvolvedores por meio do Play Console.

Tributo: qualquer tributo federal, estadual ou local sobre uso, valor agregado, produtos e serviços ou outros tributos sobre transação semelhantes. Este termo não inclui os tributos sobre telecomunicação e tipos semelhantes de impostos nem tributos sobre propriedade ou baseados na Sua renda, incluindo impostos sobre renda, franquia, empresa e ocupação, bem como outros tributos semelhantes.

2. Da aceitação do Contrato

2.1 Este contrato (“Contrato“) constitui um contrato vinculante entre Você e o Google em relação ao Seu uso do Google Play para distribuir Produtos. Você está firmando o contrato com a entidade aplicável do Google com base no local selecionado para distribuir Seu Produto (conforme definido aqui). Você reconhece que o Google somente exibirá e disponibilizará Seus Produtos aos usuários para visualização, download e compra sob Sua orientação. A fim de utilizar o Google Play para a distribuição de Produtos, Você aceita este Contrato e fornecerá e manterá informações completas e precisas no Play Console.

2.2 A menos que Você seja verificado como um Desenvolvedor em situação regular, o Google não permitirá que Você distribua Produtos por meio do Google Play, e Você não poderá aceitar o Contrato.

2.3 Se estiver aceitando se sujeitar aos termos do presente Contrato em nome do Seu empregador ou de outra entidade, Você declara e garante que tem plena autoridade legal para sujeitar Seu empregador ou tal entidade ao presente Contrato. Se não tiver a autoridade necessária, Você não poderá aceitar o Contrato nem usar o Google Play em nome do Seu empregador nem de outra entidade.

3. Preços, pagamentos e tributos

3.1 Este Contrato abrange tanto os Produtos escolhidos para distribuição gratuita quanto os Produtos sujeitos a cobrança. Para cobrar pelos Seus Produtos distribuídos por meio do Google Play e receber por eles, Você precisa ter uma Conta de pagamento válida, regida por um contrato à parte com o Processador de pagamentos e que esteja aprovada pelo Processador para essa finalidade, além de manter essa conta em situação regular. Se houver um conflito entre Seu contrato com o Processador de pagamentos e este Contrato, os termos deste documento terão prevalência.

3.2 Os Produtos serão exibidos para os usuários pelos preços estabelecidos a Seu critério exclusivo. Se o Google acreditar que há Tributos sobre as vendas de Produtos devidos por Você ou pelo Google, Você permite que o Google inclua esses Impostos no preço cobrado dos usuários. O preço dos Produtos deve ser definido nas moedas permitidas pelo Processador de pagamentos. O Google pode exibir o preço dos Produtos para usuários na moeda deles, mas não é responsável pela precisão das taxas de câmbio ou pela conversão da moeda.

3.3 Como Seu concessionário e Você como concedente, o Google é o comerciante autorizado a vender ou disponibilizar os Produtos para os usuários no Espaço Econômico Europeu (EEE). Para todos os outros usuários, Você é o comerciante autorizado a vender ou disponibilizar os Produtos por meio do Google Play. O preço definido para os Produtos determina o valor do pagamento que Você recebe. A “Taxa de transação” é definida aqui e pode ser revista pelo Google periodicamente. Essa taxa será cobrada sobre o preço de venda e dividida entre o Processador de pagamentos e, se houver, o Fornecedor autorizado.

3.4 No EEE e em determinados países/territórios listados aqui, o Google será o responsável por determinar se um Produto é tributável e, caso seja, a alíquota do Tributo aplicável será coletada pelo Google, pelo Processador de pagamentos ou pelo Fornecedor autorizado e será enviada para a autoridade fiscal apropriada referente aos Produtos vendidos para os usuários. O Google poderá atualizar os países/territórios onde determinará e enviará os Tributos mediante o envio de um aviso a Você. Em todos os outros países/territórios, Você é o responsável por determinar se um Produto é tributável e definir a alíquota do Tributo aplicável, assim como por enviar os Tributos para a autoridade fiscal apropriada. Todos os Tributos serão deduzidos do preço de venda dos Produtos vendidos, e a parte restante (o preço de venda menos a Taxa de transação e os Tributos, se houver) será enviada a Você. Nos casos em que o Google coletar e enviar Tributos nos países/territórios aplicáveis, Você e o Google reconhecerão a oferta, de Você para o Google, para fins fiscais, e Você atenderá às obrigações fiscais relevantes decorrentes dessa oferta adicional. Quando o Google, o Processador de pagamentos ou o Fornecedor autorizado forem obrigados pela legislação (local) aplicável a reter impostos (“Retenção na fonte“) sobre os pagamentos feitos ou recebidos por qualquer um deles, o Google também deduzirá do preço da venda um valor igual aos desses impostos retidos. Os impostos retidos na fonte incluem, mas não estão limitados a, obrigações de retenção de impostos em pagamentos entre países ou estabelecidas pelos impostos de telecomunicações.

3.5 Você também pode optar por distribuir Produtos gratuitamente. Se o Produto for gratuito, Você não ficará sujeito à Taxa de transação. Para evitar taxas inesperadas para os usuários, Você concorda que os Produtos oferecidos inicialmente de forma gratuita permanecerão livres de custos. Qualquer taxa adicional será relacionada a uma versão complementar ou alternativa do Produto.

3.6 Você autoriza o Google a conceder reembolsos aos usuários em conformidade com as políticas de reembolso do Google Play encontradas aqui ou com as versões locais disponibilizadas para Você. Em todos os outros aspectos, os Termos e Condições padrão de reembolso do Processador de pagamentos são aplicados. É possível que os reembolsos do usuário excluam os tributos cobrados anteriormente na compra do Produto.

3.7 Os usuários têm permissão para reinstalar ilimitadamente cada Produto distribuído por meio do Google Play sem a cobrança de taxas adicionais. No entanto, se Você retirar esses Produtos do Google Play em conformidade com uma Remoção legal (conforme definida na Seção 8.2), os Produtos serão removidos de todas as seções do Google Play, e os usuários não poderão mais reinstalar os Produtos afetados.

4. Seu uso do Google Play

4.1 Você e Seus Produtos precisam atender às Políticas do programa para desenvolvedores.

4.2 É sua responsabilidade fazer o upload dos Produtos para o Google Play, fornecer aos usuários as informações e o suporte do Produto exigidos, além de divulgar com precisão as permissões de segurança necessárias para o funcionamento do Produto nos Dispositivos do usuário.

4.3 Você é o responsável por manter a confidencialidade de qualquer credencial de desenvolvedor que o Google possa emitir para Você ou que Você possa escolher e confirma também ser o único responsável por todos os Produtos desenvolvidos sob essas credenciais. O Google poderá limitar o número de Contas de desenvolvedor criadas para Você ou para a empresa ou organização na qual Você trabalha.

4.4 Com exceção dos direitos de licença concedidos por Você neste Contrato, o Google concorda que não receberá qualquer direito, título ou participação de Você (ou dos Respectivos licenciantes) conforme este Contrato em ou para qualquer Produto, incluindo Direitos de propriedade intelectual que subsistam nesses Produtos.

4.5 Não é permitido usar o Google Play para distribuir ou disponibilizar Produtos que tenham como objetivo facilitar a distribuição de apps e jogos de software para uso em dispositivos Android fora do Google Play.

4.6 Você concorda em usar o Google Play somente para os fins permitidos pelo presente Contrato e por qualquer legislação, regulamento, prática ou diretriz geralmente aceita nas jurisdições relevantes (incluindo qualquer lei relacionada à exportação de dados ou software para e dos Estados Unidos ou outros países relevantes).

4.7 Os usuários são orientados a entrar em contato com Você em caso de defeitos ou problemas de desempenho nos Seus Produtos. Você será o único responsável, e o Google não terá qualquer responsabilidade de assumir ou lidar com o suporte e a manutenção dos Seus Produtos e das reclamações relacionadas a Eles. Você concorda em fornecer e manter dados de contato válidos e precisos que serão exibidos na página de detalhes de cada Produto e disponibilizados aos usuários para suporte ao cliente e para fins legais. Para Produtos pagos ou transações no app, Você concorda em responder a perguntas do suporte ao cliente no prazo de 3 (três) dias úteis e em 24 (vinte e quatro) horas para qualquer tipo de suporte ou problema no Produto declarado como urgente pelo Google. O não fornecimento dos dados ou do suporte adequado para Seus Produtos pode resultar em exposição com menos destaque ou remoção do Google Play, assim como avaliações insatisfatórias do Produto, vendas baixas e disputas de faturamento pelos usuários.

4.8 Você concorda que, caso disponibilize os Produtos por meio do Google Play, protegerá a privacidade e os direitos dos usuários. Se os usuários fornecerem a Você, ou o Produto acessar ou usar, nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou pessoais, Você concorda em divulgar aos usuários que essas informações ficarão disponíveis para o Produto e fornecer o devido Aviso de privacidade e a devida proteção, conforme a legislação pertinente. Além disso, o Produto só poderá usar essas informações para os fins limitados para os quais o usuário deu permissão. Se o Produto armazenar informações pessoais ou confidenciais fornecidas pelo usuário, Você concorda que isso será ser feito com a devida segurança e somente durante o tempo que for necessário. Porém, se o usuário tiver aceitado um contrato à parte com Você que permita o armazenamento ou a utilização de informações pessoais ou confidenciais diretamente relacionadas ao Produto (não incluindo outros produtos ou apps), seja por Você ou pelo Produto, o uso dessas informações passará a ser regido pelos termos do contrato à parte. Se o usuário fornecer informações da Conta do Google ao Produto, o uso de tais informações ficará restrito ao acesso à Conta do Google do usuário nas circunstâncias e para os fins limitados aos quais o usuário houver consentido.

4.9 Você não se envolverá em qualquer atividade com o Google Play, inclusive a distribuição dos Produtos no Google Play, que interfira, perturbe, prejudique ou envolva o acesso indevido a dispositivos, servidores, redes ou outras propriedades ou serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao Google ou a qualquer Fornecedor autorizado. Não é permitido usar as informações do usuário obtidas por meio do Google Play para vender ou distribuir Produtos fora do Google Play.

4.10 Você se responsabiliza integralmente pelos Seus Produtos e reconhece que o Google não tem qualquer responsabilidade com Você em relação a eles, incluindo o uso de APIs do Google Play, e pelas consequências das Suas ações (inclusive qualquer perda ou dano que o Google venha a sofrer).

4.11 O Google Play permite que os usuários avaliem e escrevam resenhas sobre os Produtos. Somente os usuários que fizeram o download do Produto aplicável poderão avaliar e escrever resenhas sobre ele no Google Play. As avaliações de Produtos podem ser usadas para determinar a colocação dos Produtos no Google Play. O Google Play também pode atribuir a Você uma pontuação composta para cada Produto que não recebeu avaliações de usuários. A pontuação composta será uma representação da qualidade do Produto com base no Seu histórico e será determinada a critério exclusivo do Google. Para os novos Desenvolvedores sem Histórico de produto, o Google poderá usar ou publicar medidas de desempenho, como índices de desinstalações e/ou reembolsos, para identificar ou remover os Produtos que não satisfizerem aos padrões aceitáveis, conforme determinado pelo Google. O Google reserva-se o direito de exibir os Produtos aos usuários de maneira determinada a critério exclusivo do Google. Os Produtos poderão estar sujeitos a avaliações de usuários com as quais Você não concorde. Você pode entrar em contato com o Google se tiver dúvidas ou preocupações sobre essas avaliações.

5. Concessão de licença

5.1 Você concede ao Google uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para: reproduzir, executar, exibir, analisar e usar os Produtos em situações relacionadas à operação e ao marketing do Google Play, ao marketing de dispositivos e serviços compatíveis com o uso dos Produtos, ao aperfeiçoamento do Google Play, do Play Console e da plataforma Android e à verificação de conformidade com o presente Contrato e com as Políticas do programa para desenvolvedores.

5.2 Você concede ao Google uma licença não exclusiva e livre de royalties para distribuir os Produtos da maneira indicada no Play Console.

5.3 Você concede ao usuário uma licença não exclusiva, mundial e pelo prazo máximo permitido pela lei aplicável para execução, exibição e uso do Produto. O usuário pode incluir, entre outros, um grupo familiar e membros da família cujas contas são unidas para fins de criação do grupo familiar. Os grupos familiares no Google Play estarão sujeitos a limites razoáveis destinados a evitar o abuso de recursos de compartilhamento familiar. Os usuários em um grupo familiar podem comprar uma única cópia do Produto (exceto quando proibido, como em Produtos no app e de assinaturas) e compartilhá-la com outros membros da família no grupo. Se, no Play Console, Você ativar a configuração que permite aos usuários compartilhar Produtos comprados anteriormente, Sua autorização de compartilhamento dessas compras por esses usuários estará sujeita ao presente Contrato. A Seu critério, Você poderá incluir um Contrato de licença de usuário final (EULA, na sigla em inglês) no Produto para estabelecer os direitos do usuário em relação ao Produto, mas, em situações em que o EULA conflitar com este Contrato, o presente Contrato substituirá o EULA.

6. Características da marca e Publicidade

6.1 Cada uma das partes detém todos os direitos, títulos e participações, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de propriedade intelectual relativos às Características da marca. Exceto nos limites expressamente previstos no presente Contrato, nenhuma das partes deverá conceder nem adquirir qualquer direito, título ou participação (incluindo, sem limitação, qualquer licença implícita) em qualquer Característica da marca da outra parte.

6.2 Sujeito aos termos e condições deste Contrato, o Desenvolvedor concede ao Google e seus afiliados um licença limitada, não exclusiva e livre de royalties durante a vigência deste Contrato para exibir Características da marca do Desenvolvedor, enviadas pelo Desenvolvedor para o Google, para uso exclusivo em ambientes on-line ou em dispositivos móveis e somente em associação com a distribuição e venda do Produto do Desenvolvedor por meio do Google Play ou para atender as devidas obrigações estipuladas neste Contrato.

6.3 Além da licença concedida na Seção 6.2 acima, para fins de comercialização da presença, da distribuição e da venda do Seu Produto no Google Play e da disponibilidade dele para uso em dispositivos e por meio de outros serviços do Google, o Google e seus afiliados podem incluir elementos visuais do Seu Produto (incluindo personagens e vídeos do jogo) e Características da marca do Desenvolvedor (a) no Google Play e em qualquer propriedade do Google on-line ou em dispositivos móveis; (b) em formatos de publicidade impressa, on-line, para dispositivos móveis, para a televisão e em ambientes externos (por exemplo, em outdoors) fora do Google Play; (c) em anúncios da disponibilidade do Produto; (d) em apresentações; e (e) em listas de clientes que aparecem on-line ou em dispositivos móveis (incluindo, sem limitação, listas de clientes postadas em sites do Google).

6.4 O Google concede ao Desenvolvedor uma licença limitada, não exclusiva, mundial e livre de royalties para usar as Características da marca Android, pelo prazo deste Contrato, somente para fins de marketing e apenas em conformidade com as Diretrizes da marca Android.

6.5 Se o Desenvolvedor interromper a distribuição de Produtos específicos por meio do Google Play, o Google interromperá o uso das Características da marca dos Produtos descontinuados nos termos desta Seção 6, exceto conforme necessário para permitir que o Google efetue reinstalações para os usuários.

7. Atividades promocionais

7.1 O Google pode realizar atividades promocionais que oferecem cupons, créditos e/ou outros incentivos promocionais para transações pagas e/ou ações de usuário relacionadas aos Seus Produtos e transações no app apenas em conexão com as promoções do Google Play e, para promoções de vales-presente, também em canais de terceiros autorizados pelo Google (“Promoções“), desde que (a) os valores que Você tem a receber não sejam afetados; (b) os usuários sejam informados de forma clara que a Promoção é do Google, e não Sua; (c) os preços estabelecidos por Você sejam claramente comunicados aos usuários; (d) todos os resgates da Promoção sejam atendidos pelo Google ou, no caso de Promoções de vales-presente, por meio de um terceiro autorizado pelo Google; e (e) o Google seja o responsável pelo cumprimento da lei aplicável à Promoção.

7.2 Além dos direitos concedidos na Seção 6, Você concede ao Google o direito de usar as Características da marca (da maneira e no formato fornecidos por Você) para fins de Promoções de marketing em conexão com o Google Play e, para Promoções de vales-presente, em canais de terceiros autorizados pelo Google; desde que o Google use apenas Características da marca de propriedade Sua em canais de terceiros autorizados.

8. Remoção de produtos

8.1 Você pode remover Seus Produtos da distribuição futura por meio do Google Play a qualquer momento. No entanto, Você precisa obedecer ao presente Contrato e aos Termos de Serviço da Conta de pagamento do Processador de pagamentos para todos os Produtos distribuídos por meio do Google Play antes da remoção, incluindo, entre outros, os requisitos de reembolso. Remover seus Produtos da distribuição futura no Google Play não (a) afeta os direitos de licença dos usuários que já compraram ou fizeram o download dos Produtos, (b) remove os Produtos de Dispositivos ou de qualquer parte do Google Play em que apps comprados ou transferidos anteriormente ficam armazenados em nome dos usuários nem (c) altera Sua obrigação de disponibilizar ou oferecer suporte para os Produtos ou serviços já comprados ou transferidos pelos usuários.

8.2 Não obstante o que dispõe a Seção 8.1, em nenhum caso o Google manterá em parte alguma do Google Play (incluindo, sem limitação, a parte do Google Play onde os apps comprados ou transferidos anteriormente são armazenados em nome dos usuários) qualquer Produto que Você tenha removido do Google Play com uma notificação prévia por escrito ao Google de que tal remoção se devia a: (a) uma alegação ou violação real de qualquer Direito de propriedade intelectual de terceiros; (b) uma alegação ou violação real de direitos de terceiros; ou (c) uma alegação ou determinação de que esse Produto não está em conformidade com a legislação aplicável (coletivamente “Remoções legais“). Se um Produto for removido do Google Play devido a uma Remoção legal, e um usuário final tiver comprado esse Produto no prazo de um ano antes da data da remoção, a pedido do Google, Você concorda em reembolsar esse usuário final incluindo todos os valores que ele pagou pelo Produto.

8.3 O Google não assume a obrigação de monitorar os Produtos nem o conteúdo deles: Se o Google tomar conhecimento e determinar, a critério exclusivo do Google, que um Produto ou qualquer parte dele (a) viola qualquer legislação aplicável; (b) viola este Contrato, as políticas aplicáveis ou outros Termos de Serviço, que podem ser atualizados pelo Google de forma periódica, a critério exclusivo do Google; (c) viola termos do contrato de distribuição com fabricantes de dispositivos e Fornecedores autorizados; ou (d) cria responsabilidade por ou tem um impacto negativo no Google ou em Fornecedores autorizados; o Google poderá rejeitar, remover, suspender ou reclassificar o Produto do Google Play ou dos Dispositivos. O Google reserva-se o direito de suspender e/ou barrar qualquer Produto e/ou Desenvolvedor do Google Play ou de Dispositivos a critério exclusivo do Google. Caso Seu Produto tenha elementos que possam causar danos graves aos dispositivos ou dados do usuário, o Google poderá, a critério próprio, desativar o Produto ou removê-lo dos Dispositivos em que foi instalado. Caso Seu Produto seja rejeitado, removido ou suspenso do Google Play ou de Dispositivos de acordo com esta Seção 8.3, o Google poderá reter os pagamentos devidos ao Desenvolvedor.

8.4 O Google celebra contratos de distribuição com fabricantes de dispositivos e Fornecedores autorizados para disponibilizar os apps clientes de software do Google Play em Dispositivos. Esses contratos de distribuição podem exigir a remoção involuntária de Produtos que violarem os Termos de Serviço do fabricante do Dispositivo ou do Fornecedor autorizado.

9. Privacidade e informações

9.1 Todos os dados coletados ou usados de acordo com este Contrato estão de acordo com a Política de privacidade do Google.

9.2 Para continuar aprimorando e inovando o Google Play, produtos e serviços relacionados, assim como a experiência do usuário e do Desenvolvedor em todos os produtos e serviços do Google, o Google pode coletar determinadas estatísticas de uso do Google Play e dos Dispositivos, incluindo, entre outras, informações sobre como o Google Play e os Dispositivos são usados.

9.3 Os dados coletados são usados em conjunto para melhorar o Google Play, produtos e serviços relacionados, além da experiência do usuário e do Desenvolvedor em produtos e serviços do Google. Os Desenvolvedores têm acesso a determinados dados coletados pelo Google por meio do Play Console.

10. Rescisão do presente Contrato

10.1 O presente Contrato continuará em vigor até a rescisão por Você ou pelo Google, tal como estabelecido abaixo e sujeito aos termos da Seção 16.9.

10.2 Caso queira rescindir este Contrato, Você cancelará a publicação de todos os Seus Produtos e cessará o uso do Play Console e todas as credenciais relevantes de desenvolvedor.

10.3 O Google pode rescindir este Contrato com Você por qualquer motivo com aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias. Além disso, o Google poderá, a qualquer momento, suspender ou rescindir imediatamente este Contrato com Você se (a) Você tiver violado qualquer disposição deste Contrato, qualquer contrato de não divulgação ou outro acordo relacionado ao Google Play ou à plataforma Android; (b) o Google for obrigado a fazê-lo por lei; (c) Você deixar de ser um desenvolvedor autorizado, em situação regular ou se for impedido de usar o software Android; ou (d) o Google deixar de oferecer o Google Play.

10.4 Após a rescisão do presente Contrato, o Google não distribuirá o Produto, mas poderá manter e usar cópias dele para suporte do Google Play e da plataforma Android.

11. Declarações e garantias

11.1 Você declara e garante que possui todos os Direitos de propriedade intelectual para o Produto e nele.

11.2 Se Você usar materiais de terceiros, deverá obrigatoriamente representar e garantir que possui o direito de distribuição do material de terceiros no Produto. Você concorda que não enviará material para o Google Play que esteja sujeito a Direitos de propriedade intelectual de terceiros, a menos que Você seja o proprietário desses direitos ou tenha permissão do proprietário legítimo para enviar o material.

11.3 Você representa e garante que Você e Seus Produtos atenderão a todas as leis aplicáveis.

12. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

12.1 VOCÊ ENTENDE E RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O USO QUE FAZ DO PLAY CONSOLE E DO GOOGLE PLAY É POR SUA CONTA E RISCO E QUE O PLAY CONSOLE E O GOOGLE PLAY SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA.

12.2 SEU USO DO PLAY CONSOLE E DO GOOGLE PLAY, ASSIM COMO DE QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO OU DE OUTRA FORMA ADQUIRIDO POR MEIO DO PLAY CONSOLE OU DO GOOGLE PLAY, É POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU SISTEMA DE COMPUTADORES OU A OUTRO DISPOSITIVO E POR QUALQUER PERDA DE DADOS DECORRENTE DESSE USO.

12.3 O GOOGLE AINDA SE EXCLUI EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E AS CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, A ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR E A NÃO VIOLAÇÃO.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, VOCÊ ENTENDE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O GOOGLE, AS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS E OS RESPECTIVOS AFILIADOS, ASSIM COMO LICENCIANTES, NÃO TERÃO RESPONSABILIDADE COM VOCÊ COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, EMERGENTE OU EXEMPLAR QUE POSSA SER GERADO POR VOCÊ, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, SEM IMPORTAR SE O GOOGLE OU OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES FORAM AVISADOS OU SE DEVERIAM TER SIDO AVISADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUALQUER PERDA DESSE TIPO OCORRER.

14. Indenização

14.1 No limite máximo permitido por lei, Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Google, seus afiliados e respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes, assim como os Fornecedores autorizados, de e contra toda e qualquer ação judicial, medida, caso ou processo de terceiros, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios apropriados) decorrentes ou resultantes de (a) Seu uso do Play Console e do Google Play em violação deste Contrato; (b) descumprimento ou violação por seus Produtos de qualquer Direito de propriedade intelectual ou de qualquer outro direito de terceiros; ou (c) uma violação Sua ou dos Produtos de qualquer lei.

14.2 No limite máximo permitido por lei, Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade os Processadores de pagamentos aplicáveis (que podem incluir o Google e/ou terceiros) e os afiliados, diretores, executivos, funcionários e agentes dos Processadores de pagamentos de e contra toda e qualquer ação judicial, medida, caso ou processo de terceiros, bem como toda e qualquer perda, responsabilidade, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios apropriados) decorrentes ou resultantes de Sua distribuição dos Produtos por meio do Google Play.

15. Alterações no Contrato

15.1. O Google poderá fazer alterações no presente Contrato a qualquer momento, mediante aviso ao Desenvolvedor que poderá se recusar a continuar a usar o Google Play. Você deve ler o Contrato e verificar regularmente se há alterações.

15.2 As alterações não serão retroativas. Elas entrarão em vigor e serão consideradas aceitas pelo Desenvolvedor: (a) imediatamente para aqueles que se tornaram Desenvolvedores após a publicação da notificação ou (b) para aqueles que já eram Desenvolvedores, na data especificada na notificação, que não será menos do que 30 dias após as alterações serem postadas (exceto as alterações exigidas pela legislação, que entram em vigor imediatamente).

15.3 Se Você não concordar com as alterações do Contrato, será necessário encerrar o uso do Google Play, pois essa é Sua única e exclusiva medida judicial nessa situação. Você concorda que o uso continuado do Google Play constitui sua concordância com os termos alterados deste Contrato.

16. Termos legais gerais

16.1 O presente Contrato, incluindo todos os adendos com os quais Você tiver concordado, constitui todo o contrato legal entre Você e o Google e rege Seu uso do Google Play, substituindo na íntegra qualquer contrato anterior estabelecido entre Você e o Google em relação ao Google Play. A versão em inglês deste Contrato regerá as traduções que, se existentes, serão destinadas apenas para referência e não serão vinculativas.

16.2 Você concorda que, se o Google não exercer nem aplicar qualquer direito legal ou medida judicial contida no presente Contrato (ou ao qual o Google tenha direito de acordo com qualquer legislação aplicável), isso não constituirá renúncia formal, e esses direitos ou medidas judiciais continuarão disponíveis para o Google.

16.3 Se um tribunal de justiça que tenha jurisdição para decidir sobre este assunto decretar que qualquer cláusula do presente Contrato é inválida, a cláusula em questão será removida deste Contrato sem afetar o restante do documento. As cláusulas restantes do presente Contrato continuarão a ser válidas e executáveis.

16.4 Você reconhece e concorda que todos os membros do grupo de empresas do qual o Google faz parte serão terceiros beneficiários do presente Contrato e que essas outras empresas terão o direito de aplicar diretamente e basear-se em qualquer cláusula deste Contrato que conferir vantagem a elas (ou direitos em favor delas). Além disso, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser terceiro beneficiário do presente Contrato.

16.5 OS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS POR MEIO DO GOOGLE PLAY PODERÃO ESTAR SUJEITOS ÀS LEIS E AOS REGULAMENTOS DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS. VOCÊ PRECISA OBEDECER A TODAS AS LEIS E REGULAMENTOS DE EXPORTAÇÃO INTERNACIONAIS E DOMÉSTICOS QUE SE APLICAM À DISTRIBUIÇÃO OU AO USO DOS PRODUTOS. ESSAS LEIS INCLUEM RESTRIÇÕES RELACIONADAS A DESTINOS, USUÁRIOS E USO FINAL.

16.6 Exceto no caso de mudança de controle (por exemplo, por meio de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa), os direitos concedidos no presente Contrato não poderão ser cedidos ou transferidos por Você nem pelo Google sem prévia aprovação da outra parte. Qualquer outra tentativa de transferência será inválida.

16.7 Se Você tiver uma mudança de controle, o Google poderá, a critério exclusivo, optar por encerrar imediatamente este Contrato.

16.8 Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Contrato ou à Sua relação com o Google no âmbito do presente Contrato serão regidas pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo o conflito de provisões legais da Califórnia. Você e o Google ainda concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais federal ou estadual, localizada no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer assunto legal decorrente ou relacionado a este Contrato ou à relação com o Google no âmbito deste Contrato, exceto pelo fato de que Você concorda que o Google pode solicitar uma medida cautelar em qualquer jurisdição. Se Você estiver aceitando o Contrato em nome de uma entidade do governo dos Estados Unidos, o seguinte se aplicará em vez do exposto: as partes concordam em permanecer em silêncio em relação ao local e à legislação aplicável.

16.9 As Seções 1 (Definições), 6.5, 10.4, 11 (Representações e garantias), 12 (Exoneração de responsabilidade de garantias), 13 (Limitação de responsabilidade), 14 (Indenização) e 16 (Termos legais gerais) sobreviverão a qualquer vencimento ou rescisão do presente Contrato.

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