ESTATUTO FAAPERJ


FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO

FILIADA À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS -COBAP

Registro Civil das Pessoas Jurídicas nº 53.205 Livro A – 20 Protocolo nº 179.364
Fundada em 14 de julho de 1963 – Reorganizada em 14 de julho de 1978
Av Presidente Vargas, 529 – sls/1902/1903 – CEP 20071-003 Rio de Janeiro.
CNPJ – 27.904.655/0001-40

ESTATUTO
Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
Protocolo 179.364/L–A/15, Reg. 53.205/L-A/20, em 05.02.79
Protocolo 325.330/L-A/29, Reg. 89393/L-A/28, em 26.08.86
Protocolo 443.121/L-A/39, Reg. 116.689/L-A/32, em 30.09.91
Protocolo 20020820 – 1610181, em 25.11.2002

Título I – Da Constituição e Finalidades

Art. 1º – Na forma deste Estatuto e de conformidade com a legislação vigente, fica constituída a
Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (FAAPERJ),
sociedade civil, sem fins lucrativos, com a finalidade de congregar, coordenar, assistir e representar
Entidades filiadas, assim como de colaborar com os poderes públicos constituídos e quaisquer associações
de classe, objetivando a solidariedade social e a participação dos aposentados, reformados, pensionistas e
idosos na sociedade e na defesa dos interesses nacionais, com Sede à Rua Riachuelo, n° 373 – loja 373-A,
Centro, Rio de Janeiro/RJ – cep: 20.230-012 e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo
Único – A FAAPERJ é filiada à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas
(COBAP) e, via de conseqüências do Estatuto desta, serão a ela também filiadas, automaticamente, todas
as Entidades-de-Base que à FAAPERJ se filiarem.

Art. 2º -À Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro
(FAAPERJ) podem filiar-se todas as associações, grêmios, centros, ligas, núcleos, grupos, departamentos,
uniões ou que outro nome possam ter as entidades de aposentados, reformados, pensionistas e idosos,
independentemente de suas origens profissionais, constituindo-se a FAAPERJ em órgão máximo estadual
de representação e defesa dos interesses, direitos e reivindicações gerais e comuns de seus filiados, os
quais representará junto às autoridades competentes e poderes públicos.

Art. 3º – A FAAPERJ, por defender a unicidade sindical, manterá estreito e intensivo contato e
intercâmbio com todas as organizações profissionais de trabalhadores da cidade ou do campo, sejam eles
autônomos, facultativos, avulsos, celetistas ou funcionários públicos civis e militares, perseguindo sempre
a unidade de ação na defesa de interesses comuns e reivindicará, para tanto no caso de vir a existir mais de
uma central sindical de trabalhadores, a sua direta participação em todas elas para a consecução desse
objetivo.

Artigo 1° -Foi alterado, conforme decisão no IX CAPIERJ, no Registro Civil de Pessoa Jurídica em 21 de agosto de 2008.

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Título II – Das Prerrogativas eDeveres da Federação

Capítulo I – Das Prerrogativas
Art. 4º – São Prerrogativas:

a) representar perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os interesses dos aposentados,
reformados, pensionistas e idosos;
b) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo dos problemas relacionados
com os aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
c) sugerir aos poderes públicos a elaboração, aprovação ou rejeição de leis e quaisquer atos que
envolvam interesses dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
d) promover a realização de Convenções, Palestras e Conferências de aposentados, reformados,
pensionistas e idosos;
e) eleger, designar ou indicar representantes da categoria; e
f) promover a solidariedade e a união entre as Entidades filiadas.
Capítulo II – Dos Deveres
Art. 5º – São deveres:

a) promover e incentivar a criação de entidades de aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
b) patrocinar junto aos poderes competentes a defesa dos interesses das entidades filiadas e
individuais dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
c) abstenção de qualquer propaganda político-partidária ou religiosa;
d) difundir leis, decretos leis, portarias, regulamentos e resoluções governamentais para amplo
conhecimento das Entidades filiadas;
e) patrocinar a realização de palestras e conferências;
f) prestar assistência jurídica e administrativa às entidades filiadas em questões de Previdência e
Assistência Social;
g) velar pela fiel observância das leis sociais;
h) manter periódica emissão de Boletim Informativo; e
i) orientar a organização e registro de associações de aposentados, reformados, pensionistas e idosos.
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Título III – Dos Filiados

Capítulo I – Disposições Preliminares

Art. 6º – A todas as associações de aposentados, reformados, pensionistas e idosos, satisfeitas as
exigências da Lei e deste Estatuto, assiste o direito de filiar-se à Federação.

Parágrafo Único – No caso de uma entidade ter recusada sua admissão, cabe recurso ao Conselho de
Representantes, encaminhado pela Diretoria da mesma no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º – Dividem-se os filiados em:

FUNDADORES – os que tenham participado da Assembléia Geral de Fundação em 14 de julho de
1963 e os que tomaram parte na Assembléia Geral de reorganização em 14 de julho de 1978;

COLABORADORES – pessoas físicas e jurídicas que possam contribuir financeiramente para a ajuda
e desenvolvimento da Federação, com importância mensal equivalente a 1% (um por cento) do salário
mínimo e recolhida mensal, trimestral, semestral ou anualmente aos cofres da entidade;

BENEMÉRITOS – pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Representantes e por
propostas da Diretoria Executiva, tenham prestado excepcionais e relevantes serviços à Federação;

EFETIVOS – os que apresentarem pedido de filiação atendendo aos seguintes requisitos:

a) nome da entidade por extenso, constituição da diretoria, sede e número de associados;
b) cópia da Ata da Assembléia Geral que autorizou a filiação;
c) 2 (dois) exemplares do Estatuto e do Regimento Interno, se houver; e
d) credenciamento de 2 (dois) delegados titulares e 2 (dois) suplentes eleitos, com dados específicos de
cada um, na forma do Estatuto em vigor.
Parágrafo Único – Aos filiados COLABORADORES E BENEMÉRITOS não se aplicam as
disposições do Capítulo II do Título III, e a íntegra do Título IV.

Art. 8º – As Entidades que requererem filiação adquirem pleno direito de tomar parte ativa na
Federação, bem como de gozar dos benefícios por ela concedidos após aceitas como filiadas.

Capítulo II – Dos Direitos e Deveres dos Filiados

SEÇÃO I – DOS DIREITOS

Art. 9º – São direitos:

a) tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do Conselho de Representantes;
b) requerer, com número de filiados superior a 1/3 (um terço), a convocação de reunião extraordinária do
Conselho de Representantes, justificando-a;
c) gozar de todos os serviços prestados pela Federação;
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d) não responder subsidiariamente nas obrigações contraídas pela Federação; e
e) participar dos Congressos, Convenções e Conferências organizadas pela Federação.
f) Participar, através de qualquer associado seu, de chapa(s) para candidaturas à DIREX e/ou ao
Conselho Fiscal da FAAPERJ.
Parágrafo Único – Os direitos conferidos pela Federação são intransferíveis.

Art. 10 – Os direitos dos filiados só poderão ser exercidos diretamente ou por intermédio de seus
delegados, estando os mesmos em pleno gozo desses direitos.

SEÇÃO II – DOS DEVERES

Art. 11 – São deveres:

a) pagar mensalmente, até o dia 15, a contribuição estabelecida pelo Conselho de Representantes;
b) eleger seus delegados ao Conselho de Representantes;
c) participar das Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;
d) desempenhar o cargo para o qual foi eleito e no qual tenha investido;
e) prestigiar a Federação e propagar o espírito associativo entre as entidades filiadas;
f) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e princípios nele consagrados;
g) requerer o exame e pronunciamento da Federação para assuntos ou iniciativas relevantes de interesse
de seus representados;
h) comunicar a eleição de sua Diretoria, Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes, indicando a
data de posse dos mesmos;
i) enviar seus delegados às reuniões do Conselho de Representantes;
j) comunicar qualquer alteração em seus órgãos de administração, bem como de seu endereço postal;
k) encaminhar pedido de licença de seus delegados e providenciar a apresentação do suplente convocado
pela Federação;
l) colaborar com a Federação, fornecendo-lhe todas as informações, esclarecimentos e elementos
solicitados para o bom desempenho de seus cargos.
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DOS DELEGADOS
REPRESENTANTES E SEUS SUPLENTES

Capítulo I – Dos Direitos
Art. 12 – São direitos:

a) representar as respectivas Entidades no Conselho de Representantes da Federação e exercer
plenamente o mandato; e
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b) votar e ser votado.
Art. 13 – A eleição dos delegados titulares e suplentes para a DIRETORIA EXECUTIVA ou
CONSELHO FISCAL efetivos, determinará a convocação de seus substitutos legais para o Conselho de
Representantes.

Art. 14 – O mandato dos delegados terá início a partir do término do mandato de delegado
anteriormente eleito.

Parágrafo Único – O suplente será convocado na ordem de menção na chapa eleita para substituir o
delegado que perder o mandato em qualquer hipótese ou para preencher o cargo em face do afastamento
do titular por motivo de doença.

Capítulo II – Dos Deveres:

Art. 15 – São deveres:

a) bem desempenhar os cargos para os quais for eleito na Federação e nos quais tenha sido investido;
b) servir de elemento de ligação entre as entidades respectivas e a Federação, prestando todos os informes
e esclarecimentos que lhe forem solicitados;
c) comparecer às reuniões do Conselho de Representantes e outras para as quais tenha sido convocado;
d) justificar suas ausências ou impedimentos às reuniões do Conselho de Representantes e aos demais
atos para os quais tenha sido convocado;
e) atender às designações feitas no interesse da Federação e do Conselho de Representantes;
f) cumprir as deliberações do Conselho de Representantes;
g) pugnar pelo desenvolvimento da categoria dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
h) dirigir-se a seus pares com respeito e cortesia nas reuniões, e solicitar a palavra pela ordem, evitando
discussões intempestivas;
i) discutir assuntos constantes na Ordem do Dia das reuniões, emitindo pareceres concisos e
fundamentados, por escrito ou verbalmente, sobre as questões em discussão, quando necessário; e
j) observar as leis, o presente Estatuto, os regulamentos e regimentos internos e os princípios da
Federação.
TÍTULO V – DAADMINISTRAÇÃO

Art. 16 – A Administração da Federação será exercida pelos seguintes órgãos:

a) Congresso dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado do Rio de Janeiro (C.A.P.I.E.R.J);
b) Conselho de Representantes (C.R);
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c) Diretoria Executiva (D.E);
d) Conselho Fiscal (C.F)
Capítulo I – Do Congresso

Art. 17 – O CAPIERJ é o órgão máximo, soberano, da FAAPERJ. Reúne-se ordinariamente, a cada
quatro (04) anos, no segundo trimestre do ano, para:

a) aprovar o Programa de Ação e o Orçamento para o triênio seguinte;
b) examinar e votar o Relatório e as contas da Diretoria Executiva cujo mandato se expira, com o
respectivo parecer do Conselho Fiscal;
c) eleger e empossar a nova Diretoria Executiva e o novo Conselho Fiscal, para o quadriênio seguinte;
d) examinar e votar outras matérias citadas na Ordem do Dia do Edital de sua convocação.
Parágrafo Único – Compete ao CAPIERJ, privativamente, a reforma do presente Estatuto.

Art. 18 – Extraordinariamente, durante o quadriênio o CAPIERJ poderá reunir-se, desde que o motivo
da mais alta relevância o venha justificar, a critério do Conselho de Representantes e por decisão da
maioria de seus membros.

Parágrafo Único – O CAPIERJ, extraordinário, somente debaterá os assuntos para os quais tenha sido
expressamente convocado, na conformidade de seu Edital.

Art. 19 – No CAPIERJ, todas as votações serão procedidas mediante a exibição das credenciais dos
delegados com direito a voto.

Art. 20 – Todas as demais regras de funcionamento do CAPIERJ estarão expressas no Regimento
Interno aprovado na Sessão Plenária de sua instalação.

Art. 21 – As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão realizadas mediante prévia
inscrição de Chapa na Mesa Diretora do CAPIERJ. As Chapas apresentarão 21 (vinte e uma) indicações
para membros titulares e respectivos assistentes, com designação da função de cada um, e de 08 (oito)
suplentes, para Diretoria Executiva e de 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, para o Conselho Fiscal.

§ 1º -Nenhum candidato poderá ser incluído em chapa sem a sua concordância, manifestada pela
aposição de sua assinatura, sendo indispensável à condição de ser Delegado para votar e ser votado,
para exercer à cargo de Diretor da Executiva e não poderá integrar mais de uma chapa distinta;

§2º -A votação será efetuada na (s) chapa (s) inscrita (s).

§ 3º -Aquele diretor eleito no CAPIERJ e que tenha renunciado por qualquer motivo, fique
inelegível por duas gestões.

Artigo 17 CAPUT e letra C – Foi alterado, conforme decisão da Reunião Plenária do Conselho de Representantes, no Registro Civil de Pessoa Jurídica

em 18-08-2011, com alteração obrigatória correspondente ao artigo 31.
Artigo 18 – Foi alterado, conforme decisão da Reunião Plenária do Conselho de Representantes, no Registro Civil de Pessoa Jurídica em 18-08-2011,

com alteração obrigatória correspondente ao artigo 31.

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§ 4º -As inscrições da(s) chapa(s) serão aceitas se:

a) forem acompanhados de breve curriculum vitae dos candidatos, para analise da comissão do
CAPIERJ, sobre as aptidões para os cargos pleiteados; e
b) se os candidatos forem Aposentados e Pensionistas inscritos em entidades filiadas à
FAAPERJ.
Art. 22 – É garantido o direito de reeleição, na forma assegurada nos Regimentos Internos dos
respectivos órgãos.

Art. 23 – A qualquer tempo, o mesmo órgão que elegeu poderá cassar o mandato de qualquer membro
dos órgãos da administração da FAAPERJ, observados os mesmos requisitos regimentais da eleição
inicial garantindo-se ao alvo da possível perda do mandato o pleno direito de defesa.

CAPÍTULO II – DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 24 – O Conselho de Representantes compõe-se de 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes,
representantes de cada Entidade de Base filiada, eleitos pelas respectivas assembléias gerais, para mandato
por elas fixados.

Parágrafo Único – A Entidade representada comunicará por ofício a FAAPERJ, os nomes por extenso,
endereços e telefones pessoais dos seus representantes, bem como as datas de início e de término dos
mandatos.

Art. 25 – Compete ao Conselho de Representantes:

a) eleger os delegados representantes da FAAPERJ ao Congresso Nacional dos Aposentados,
Pensionistas e Idosos (CNAPI), promovido pela COBAP;
b) tomar conhecimento e deliberar sobre as questões de sua competência;
c) criar o seu Regimento Interno e o da Federação;
d) opinar sobre política geral adotada pela Diretoria Executiva;
e) aplicar as penalidades de sua competência previstas neste Estatuto;
f) apreciar e julgar os recursos a ele interpostos;
g) apontar iniciativas que visem a dinamizar as atividades políticas da FAAPERJ, zelando pela abstenção
de práticas sectárias de natureza partidária, religiosa ou filosófica;
h) referendar ou não, os atos da Diretoria Executiva ou de Comissões;
i) organizar as comissões para os trabalhos nas reuniões do Conselho
j) fixar o valor das contribuições previstas neste Estatuto;
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k) apreciar recursos de Entidades filiadas ou dos delegados, quando os mesmos se sentirem prejudicados
por deliberações tomadas pela Diretoria Executiva.
§ 1º -O Conselho de Representantes reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês de preferência na terceira
terça-feira;

§ 2º -Extraordinariamente, o Conselho de Representantes se reúne a qualquer tempo, desde que
convocado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;

§ 3º -A fixação de calendário prévio das reuniões, dispensa os Editais de Convocação das reuniões
ordinárias;

§ 4º -Nas Reuniões Extraordinárias, o Conselho de Representantes só tratará dos assuntos da Ordem do
Dia de sua convocação;

§ 5º -Os membros titulares e seus assistentes da Diretoria Executiva e os titulares do Conselho Fiscal
poderão participar das reuniões do Conselho de Representantes, porém somente com direito a voz.
Obrigatoriamente, haverá um representante da Diretoria Executiva presente e habilitado a prestar ao
Conselho de Representantes as informações e esclarecimentos a respeito da administração da FAAPERJ;

§ 6º -O Conselho de Representantes é convocado por seu Presidente e, na falta deste, por seu substituto
legal.

Art. 26 – O Conselho de Representantes será dirigido por uma MESA PERMANENTE, composta de 1
(um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 2 (dois) Secretários e 1 (um) Relator, com mandato de 1 (um)
ano, eleita na Sessão ordinária do mês de janeiro de cada ano.

Art. 27 – À Mesa Permanente, compete representar o Conselho de Representantes no intervalo de suas
reuniões.

Art. 28 – Ao Presidente do Conselho de Representantes compete dirigir os seus trabalhos, convocar as
reuniões ordinárias e extraordinárias, e fazer cumprir as atribuições do órgão que preside.

Parágrafo Único – O Vice-Presidente substitui o Presidente em seus impedimentos.

Art. 29 – Aos secretários, de comum acordo, compete:

a) redigir as atas de reuniões do Conselho de Representantes, que serão assinadas por toda a Mesa
Permanente;
b) controlar as presenças dos delegados-representantes fazendo-os assinar as listas de presenças,
verificando o “quorum”, as justificativas de ausências, os pedidos de licenças, os prazos de mandatos e
a convocação dos suplentes, quando for o caso;
c) ler o expediente destinado ao Conselho de Representantes;
d) organizar a pauta da reunião futura, afixando-a na sede da Federação com antecedência mínima de 10
(dez) dias corridos;
e) encaminhar ao Relator as matérias que lhe foram afetas; e
f) dar conhecimento à Diretoria Executiva, para as providências cabíveis, das resoluções do Conselho de
Representantes.
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Art. 30 – Ao Relator compete examinar e relatar, perante o Conselho de Representantes, todos os assuntos
que lhe forem encaminhados pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou, em grau de recurso, por
Entidade filiada.

CAPÍTULO III – DA DIRETORIA

Art. 31 – A Diretoria Executiva é o órgão que administra a Federação de acordo com os princípios
adotados pelo Conselho de Representantes e Conselho Fiscal. Compõe-se de 21 (vinte e um) membros, a
saber: Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente de Relações Públicas, Diretor
Secretário, Diretor de Finanças e Patrimônio, Diretor de Previdência Social, Diretor de Imprensa e
Divulgação, Diretor de Relações Intersindicais, Diretor de Associações Filiadas, Diretor de Atividades
Culturais e Recreativas e Diretor Procurador, eleitos pelo Congresso dos Aposentados, Pensionistas e
Idosos do Estado do Rio de Janeiro (CAPIERJ), juntamente com seus respectivos Assistentes, que os
substituirão nos impedimentos e ausências, à exceção do Presidente, e mais 08 (oito) suplentes, todos com
mandato de 04 (quatro) anos.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados, no exercício de suas
funções.

Art. 32 – A Diretoria Executiva tem como princípio a administração colegiada e cada um de seus
membros é integralmente responsável por sua área específica submetendo, todavia, suas decisões à
aprovação do coletivo dirigente.

Art. 33 – A Presidência da Federação deverá ser exercida por brasileiro nato e os demais cargos por
brasileiros e/ou estrangeiros.

Parágrafo Único – A substituição do Presidente nos seus impedimentos e ausências respeitará o
princípio acima.

Art. 34 – À Diretoria Executiva compete:

a) apresentar ao CAPIERJ, com parecer do Conselho Fiscal, o Relatório das atividades, a prestação de
contas e a proposta de orçamentos trianuais;
b) organizar e submeter até 31 de março de cada ano, ao Conselho de Representantes, o Relatório Anual
de Atividades;
c) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e o Estatuto, bem como seus regulamentos, regimentos e
as resoluções do Conselho de Representantes e Conselho Fiscal, nos limites de suas atribuições;
d) promover, periodicamente, reuniões abertas a todos os filiados e reunir-se, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação da maioria de seus membros;
e) apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais de Receita e Despesa, acompanhados dos
comprovantes respectivos;
f) aplicar as penalidades conforme previsto neste Estatuto;
g) criar órgãos para execução dos trabalhos da Entidade;
Artigo 31 – Foi alterado, conforme decisão da Reunião Plenária do Conselho de Representantes, no Registro Civil de Pessoa Jurídica em 18-08-2011.

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h) organizar e nomear Comissões para estudos de quaisquer questões ou para desempenho de
determinadas funções;
i) praticar todos os atos necessários ao desenvolvimento e à prosperidade da Federação; aprovar e
autorizar despesas; admitir empregados “ad referendum” do Conselho de Representantes e demiti-los
quando julgar conveniente;
j) criar “ad referendum” do Conselho de Representantes, delegacias em municípios ou distritos de sua
base territorial e expedir o Regimento desses órgãos, justificando sua criação;
k) assinar o Relatório Anual de Atividades, Balanço do exercício Financeiro, Patrimonial Comparado e a
Previsão Orçamentária;
l) prover a Federação de um Regimento Interno, regulando as suas atividades e as competências dos
diretores, além das que já constam no presente Estatuto, o qual, depois de aprovado, gozará das
mesmas prerrogativas;
m) por em prática as resoluções do CAPIERJ, em especial o Programa de Ação e o Orçamento; e
n) convocar o CAPIERJ com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, funcionando como sua
Comissão Organizadora, até a Sessão de Instalação.
Parágrafo Único -será obrigatório o comparecimento do Diretor e seu Assistente. A não ser que
tenha solicitado licenciamento por motivo relevante.

SEÇÃO I -DO PRESIDENTE

Art. 35 – Ao Presidente compete:

a) representar a Federação em Juízo ou fora dele e perante a Administração Pública;
b) formalizar a convocação e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
c) assinar, em conjunto com o Vice-Presidente da área, a correspondência oficial e os livros da Entidade,
autenticando-os com sua rubrica;
d) ordenar as despesas autorizadas, assinando com o Diretor de Finanças e Patrimônio os cheques e
visando as contas a pagar;
e) nomear ou exonerar, após anuência da maioria da Diretoria Executiva, dentre os integrantes do
Conselho de Representantes, os delegados nos municípios ou distritos, bem como dar-lhes posse;
f) preparar anualmente com colaboração dos demais diretores, o Relatório Anual de atividades da
organização e da administração, fazendo constar, inclusive, as Entidades filiadas com o respectivo
número de associados e apresenta-lo à Assembléia do Conselho de Representantes a realizar-se no
primeiro trimestre de cada ano, para a devida aprovação;
g) preparar com a colaboração dos demais diretores, o Relatório das atividades e a Prestação de Contas
trianual a serem apresentadas ao CAPIERJ.
SEÇÃO II – DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO

Art. 36 – Ao Vice-Presidente Administrativo compete:

10

a) substituir o Presidente em todos os seus impedimentos e ausências;
b) coordenar os serviços nas áreas ligadas ao Diretor Secretário, Diretor de Finanças e Patrimônio,
Diretor de Previdência Social, Diretor Procurador e da Comissão de Assistência Social, provendo-os
com a assessoria necessária;
c) compilar dados, mensalmente, das áreas que lhe estão afetas, para elaboração do relatório Anual de
atividades;
d) reunir-se periodicamente com os Diretores e Assistentes de sua área de modo a manter elevado padrão
de eficiência nas atividades administrativas e gerais da Federação
e) assinar, com o Presidente, a correspondência oficial e rubricar os livros da Entidade ligados a sua área,
autenticando-os com os Diretores respectivos, a correspondência de rotina;
f) executar outras tarefas atribuídas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – Em seus impedimentos e ausências será substituído pelo seu Assistente a quem não
compete, todavia, exercer a substituição prevista no item “a”.

SEÇÃO III – DO VICE-PRESIDENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Art. 37 – Ao Vice-Presidente de Relações Públicas compete:

a) substituir, como segundo na linha de sucessão, o Presidente em todos os seus impedimentos e
ausências, desde que esteja impossibilitado de ocupar a vaga o Vice-Presidente Administrativo;
b) coordenar os trabalhos ligados aos Diretores de Imprensa e Divulgação, de Relações Intersindicais, de
Associações filiadas e de Atividades Culturais e Recreativas;
c) compilar, mensalmente, dados das áreas que lhe estão afetas, para subsidiar a confecção do Relatório
Anual de Atividades;
d) reunir-se, periodicamente, com os Diretores de sua área, visando manter a harmonia das atividades
sociais da Federação;
e) assinar, como o Presidente, a correspondência oficial de assuntos pertinentes à área sob sua
coordenação e, com os Diretores respectivos, a correspondência de rotina; e
f) executar outras tarefas atribuídas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – Em seus impedimentos e ausências será substituído por seu Assistente que, no
entanto não é competente para exercer a substituição prevista no item “a”.

SEÇÃO IV – DO DIRETOR SECRETÁRIO

Art. 38 – Ao Diretor Secretário compete:

a) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo e lendo as respectivas atas, que assinará em
companhia do Presidente;
b) manter sob sua guarda todos os Livros de Ata;
c) manter sob sua guarda e responsabilidade os arquivos da Federação;
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d) cuidar da distribuição de correspondências às Diretorias respectivas e do seu recolhimento com as
providências adequadas;
e) dirigir os trabalhos da Secretaria, adequando-a à dinamização de sua atividade;
f) redigir a correspondência do setor, assinando a de rotina com o Vice-Presidente Administrativo;
g) preparar o expediente necessário às reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes;
h) fornecer mensalmente, ao Vice-Presidente Administrativo, dados que servirão para retratar, no
Relatório Anual de Atividades, os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria; e
i) executar tarefas outras cometidas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – Nos seus impedimentos e ausências será substituído por seu Assistente.
SEÇÀO V – DO DIRETOR DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO
Art. 39 – Ao Diretor de Finanças e Patrimônio compete:

a) ter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis e os valores da Federação;
b) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
c) efetuar recebimentos, pagamentos e aquisições de materiais autorizados pela Diretoria Executiva;
d) manter atualizado o fichário patrimonial da Federação e levantar, anualmente, o inventário dos bens
móveis, imóveis, máquinas, utensílios, material de expediente, etc;
e) conservar em ordem o almoxarifado e seus respectivos controles;
f) assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos afins;
g) zelar pela conservação de todos os bens da Federação;
h) apresentar, mensalmente, ao Conselho Fiscal, após aprovação da Diretoria Executiva, o balancete do
mês anterior;
i) recolher o numerário da Federação ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal
j) informar mensalmente ao Vice-Presidente administrativo os elementos que deverão integrar o relatório
Anual de Atividades, no que concerne às atividades desenvolvidas pela Tesouraria;
k) preparar anualmente, o Balanço Financeiro e Patrimonial comparado ao exercício, assim como a
Previsão Orçamentária, a serem apreciados pelo Conselho de Representantes e os mesmos documentos
trianuais a serem submetidos ao CAPIERJ, tudo de acordo com as diretrizes traçadas pela Diretoria
Executiva;
l) redigir a correspondência do setor, assinando a de rotina com o Vice-Presidente Administrativo e
encaminhado a oficial ao Presidente que assinará em conjunto com o Vice-Presidente Administrativo;
m) ser responsável por todas as campanhas financeiras levadas a cabo pela Federação, delas prestando
contas à Diretoria Executiva; e
n) desempenhar tarefas outras confiadas pelo Conselho de Representantes e pela diretoria Executiva.
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§ 1º -É vedado ao Diretor de Finanças e Patrimônio conservar em seu poder importância superior a 03
(três) salários mínimos.

§ 2º -Em seus impedimentos ou ausência será substituído pelo seu Assistente.

SEÇÃO VI – DO DIRETOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 40 – Ao Diretor de Previdência Social compete:

a) manter-se permanentemente atualizado com a legislação vigente versando sobre a Previdência e
Assistência Social;
b) realizar estudos sobre matérias relacionadas com a Previdência e Assistência Social, no propósito de
apontar soluções que atendam aos interesses dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
c) comparecer a reuniões, encontros, debates, conferências e palestras sobre a Previdência e Assistência
Social;
d) atender a consultas verbais ou por escrito das entidades filiadas ou de seus integrantes;
e) municiar o Diretor de Imprensa e Divulgação com informes sobre a Previdência e Assistência Social;
f) redigir toda a correspondência relativa à matéria assinada em conjunto com o Vice-Presidente
Administrativo de rotina;
g) passar, mensalmente, ao Vice-Presidente Administrativo, elementos que permitirão refletir, no
Relatório Anual de Atividades, o desempenho de sua área; e
h) cumprir outras tarefas designadas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – Quando impedido ou ausente, será substituído por seu Assistente.
SEÇÃO VII – DO DIRETOR DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO

Art. 41 – Ao diretor de Imprensa e Divulgação compete:

a) manter intenso e estreito contato com os órgãos de imprensa escrita, falada e televisada;
b) coordenar a confecção e distribuição mensal do Boletim Informativo da Federação;
c) recolher e selecionar notícias de interesse dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos para
informações as filiadas;
d) divulgar, de todas as formas possíveis, as atividades da Federação de modo a credencia-la,
efetivamente, como órgão máximo de representação dos aposentados, reformados, pensionistas e
idosos em todo o Estado do Rio de Janeiro;
e) redigir toda a matéria de propaganda, publicidade e divulgação dos eventos patrocinados pela
Federação e submetê-la à Diretoria Executiva;
f) entregar, mensalmente, ao Vice-Presidente de Relações Públicas, elementos que subsidiarão a
confecção do relatório Anual de Atividades, no que respeita ao seu setor; e
g) desempenhar outras tarefas confiadas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.
13

Parágrafo Único – Em seus impedimentos e ausências será substituído por seu Assistente.

SEÇÃO VIII – DO DIRETOR DE RELAÇÕES DE INTERSINDICAIS

Art. 42 – Ao Diretor de Relações Intersindicais compete:

a) manter intenso e permanente contato com as Entidades Sindicais de trabalhadores e de outras
categorias profissionais, da cidade e do campo, objetivando a solidariedade sindical;
b) estimular, no âmbito dos sindicatos, a criação de departamento de aposentados;
c) criar condições para que sejam realizadas palestras e conferências nas Entidades Sindicais versando
sobre Previdência e Assistência Social, patrocinados pela Federação;
d) convidar dirigentes sindicais para eventos que se realizem no seio da Federação;
e) fornecer ao Diretor de Imprensa e Divulgação, noticiário para a difusão no Boletim Informativo da
Federação;
f) redigir toda a correspondência da área, assinando com o Vice-Presidente de Relações Públicas a de
caráter rotineiro;
g) entregar mensalmente, ao Vice-Presidente de Relações Públicas, dados que integrarão o Relatório
Anual de Atividades;
h) executar outras tarefas confiadas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – Em seus impedimentos e ausências, será substituído por seu Assistente.
SEÇÃO IX – DO DIRETOR DE ASSOCIAÇÒES FILIADAS

Art. 43 – Ao diretor de Associações Filiadas compete:

a) examinar os pedidos de filiação de Entidades à federação e o cumprimento das formalidades
estatutárias;
b) oferecer parecer fundamentado com as razões de negação de pedido de filiação, para que o Conselho
de Representantes possa opinar sobre o recurso que lhe seja interposto pela entidade interessada;
c) visitar periodicamente as Entidades filiadas mantendo intenso e fraterno contato para a solidificação
dos interesses comuns;
d) criar condições nas entidades filiadas para que reuniões abertas da Diretoria Executiva possam ser
realizadas em suas sedes;
e) estimular atividades de aposentados, reformados, pensionistas e idosos nas sedes das entidades
filiadas;
f) fornecer ao Diretor de Imprensa e Divulgação, noticiário para integrar o Boletim Informativo da
Federação;
g) redigir a correspondência da área, assinando a rotineira em conjunto com o Vice-Presidente de
Relações Públicas;
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h) entregar, mensalmente, ao Vice-Presidente de Relações Públicas, dados que servirão para elaborar o
Relatório Anual de Atividades; e
i) desempenhar outras tarefas atribuídas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – Em seus impedimentos e ausências será substituído pelo seu Assistente.
SEÇÃO X – DO DIRETOR DE ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS

Art. 44 – Ao Diretor de Atividades Culturais e Recreativas compete:

a) criar condições para desenvolver no âmbito da Federação, um programa voltado para educação,
esportes e recreação;
b) promover festas e reuniões culturais, abrindo espaços para o surgimento de vocações artísticas e
literárias no seio dos aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
c) organizar espetáculos artísticos que permitam íntima participação de aposentados, reformados,
pensionistas e idosos;
d) obter das autoridades a realização de eventos culturais e artísticos destinados, gratuitamente, aos
aposentados, reformados, pensionistas e idosos;
e) promover exposições de trabalhos artísticos realizados por aposentados, reformados, pensionistas e
idosos;
f) municiar o Diretor de Imprensa e Divulgação com dados para inserção no Boletim Informativo da
Federação;
g) redigir a correspondência da área, assinando a de rotina com o Vice-Presidente de Relações Públicas;
h) fornecer, mensalmente, ao Vice-Presidente de Relações Públicas, elementos que possibilitem refletir,
no Relatório Anual de Atividades, os trabalhos desenvolvidos pelo seu setor;
i) executar outras tarefas atribuídas pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva;
Parágrafo Único – Nos seus impedimentos e ausências será substituído pelo seu Assistente.
SEÇÃO XI – DO DIRETOR PROCURADOR

Art. 45 – Ao Diretor Procurador compete:

a) acompanhar o processamento, demarches e andamento de interesses da Federação e de seus filiados
junto aos órgãos do Poder Público;
b) obter pareceres jurídicos sobre matéria controversa de interesse da Federação e Entidades Filiadas;
c) registrar nos órgãos competentes as alterações estatutárias da Federação e das Entidades Filiadas;
d) relatar enquadrando no Estatuto, as ocorrências que ensejem punições a membros da Diretoria
Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Representantes, para apreciação e voto do Conselho de
Representantes;
15

e) fundamentar com base no Estatuto, a suspensão de direito dos filiados ou sua eliminação da Federação
por infrigência das disposições estatutárias, para apreciação e voto no Conselho de Representantes;
f) remeter ao Diretor de Imprensa e Divulgação informe para inclusão no Boletim Informativo da
Federação;
g) redigir a correspondência da área, assinando a de rotina com o Vice-Presidente Administrativo;
h) fornecer, mensalmente, ao Vice-Presidente Administrativo, elementos que permitam elaborar o
Relatório Anual de Atividades no que respeita à Procuradoria; e
i) cumprir outros encargos atribuídos pelo Conselho de Representantes ou pela Diretoria Executiva;
§ 1º -Será atribuição do Presidente da Federação o processo no item “d”, quando a punição for
destinada ao próprio Diretor Procurador.
§ 2º-Nos seus impedimentos e ausências será substituído por seu Assistente.

SEÇÃO XII -DOS ASSISTENTES

Art. 46 – Aos Assistentes compete:

a) participar, juntamente com os Diretores respectivos, de todas as atividades de sua área de atuação, de
modo que a substituição, quando necessária, não implique em descontinuidade dos trabalhos da
Federação;
b) substituir, automaticamente, os titulares em seus impedimentos e ausências; e
c) assumir o cargo no caso de impedimento definitivo do titular.
SEÇÃO XIII – DOS SUPLENTES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 47 – Os suplentes da Diretoria Executiva somente serão convocados quando a vacância for
definitiva e obedecida a ordem de menção na chapa eleita.

CAPÍTULO IV -DO CONSELHO FISCAL

Art. 48 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira da Federação e compõe-se de
03 (três) membros titulares com igual número de suplentes, eleitos com mandatos de 04 (quatro) anos pelo
CAPIERJ, em chapa com os candidatos à Diretoria Executiva.

Art. 49 – Ao Conselho Fiscal compete:

a) dar parecer sobre todos os documentos financeiros e patrimoniais da Diretoria Executiva,
encaminhado-os ao CAPIERJ ou ao Conselho de Representantes, conforme o caso;
b) opinar sobre as despesas extraordinárias e balancetes mensais;
Artigo 48 – Foi alterado, conforme decisão da Reunião Plenária do Conselho de Representantes, no Registro Civil de Pessoa Jurídica em 18-08-2011,
com alteração obrigatória correspondente ao artigo 31.

16

c) dar parecer sobre o Balanço Patrimonial Comparado, assim como sobre a aplicação das contribuições
recebidas, lançando o seu “visto” e rubrica;
d) denunciar ao Conselho de Representantes qualquer ato da Diretoria Executiva lesivo ao Patrimônio da
Federação; e
e) convocar o Conselho de Representantes na forma prevista no presente estatuto para apreciar atos da
Diretoria Executiva contrários aos interesses financeiros da Federação, devendo essa convocação
constar da Ordem–do-Dia da reunião do Conselho de Representantes.
Art. 50 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, independentemente de convocação, mensalmente e
extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou pela maioria do Conselho de
Representantes.

Art. 51 – Ocorrendo denúncia, destituição ou qualquer outro impedimento de membro do Conselho
Fiscal, assumirá o cargo vacante o suplente, na ordem de menção da chapa eleita. Inexistindo suplentes, o
Conselho de Representantes promoverá a eleição dos que faltarem, para completar o mandato.

TÍTULO VI – DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I – DA PERDA DO MANDATO

Art. 52 – Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes
perderão o mandato nos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violação a este Estatuto;
c) aceitação de função ou transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
d) abandono do cargo para o qual foi eleito;
e) ausência consecutiva a 03 (três) reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho de
Representantes sem motivo justificado;
f) qualquer das hipóteses de decadência de poderes prevista em Lei;
§ 1º -A perda do mandato será declarada pelo Conselho de Representantes.

§ 2º -Toda a suspensão ou destituição de cargo administrativo será precedida de notificação que
assegure ao interessado o pleno direito de defesa, sob pena de nulidade, cabendo recurso na forma do
presente Estatuto e da legislação vigente.

§ 3º -A punição prevista no parágrafo anterior dará ao interessado o direito de recorrer ao Conselho de
Representantes, até 30 (trinta) dias de sua aplicação, mantendo-se a punição até a deliberação do Conselho
de Representantes.

17

§ 4º -Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o disposto neste
Estatuto.

§ 5º -A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria Executiva, quer para o Conselho Fiscal,
compete ao Presidente da Federação ou a seu substituto legal e na forma prevista neste Estatuto.

§ 6º -Inexistindo suplente para a Diretoria Executiva, o Presidente encaminhará indicação de nome ao
Conselho de Representantes, para exame e deliberação que, se positiva, permitirá a convocação para a
Diretoria pelo prazo restante do mandato desta.

CAPÍTULO II -DA SUSPENÇÃO, ELIMINAÇÃO E EXTINÇÃO DE DIREITOS

Art. 53 – Será o filiado suspenso de todos os seus direitos, nos seguintes casos:

a) ausência a 03 (três) reuniões seguidas do Conselho de Representantes, sem motivo justificado;
b) violação de preceitos contidos no presente Estatuto ou de princípios nele consagrado;
c) violação de disposições regimentais, regulamentares ou resoluções da Federação, por qualquer dos
seus órgãos; e
d) atraso na quitação das mensalidades com mais de 03 (três) meses.
§ 1º -As penalidades serão impostas pela Diretoria Executiva após a anuência do Conselho de
Representantes;
§ 2º -A simples manifestação da maioria não será base para aplicação de quaisquer penalidades, as
quais só terão cabimento nos casos previstos na Lei e neste Estatuto.

§ 3º -Na hipótese da alínea “a”, a pena será de 01 (um) ano;

§ 4º -Ocorrendo às hipóteses das alíneas “b” e “c”, a penalidade será graduada até o máximo de 01

(um) ano, de acordo com a gravidade do fato e se não importar em caso de eliminação;
§ 5º -A penalidade aplicável na hipótese da alínea “d” será a de simples suspensão de todos os direitos
até que a Entidade salde seus débitos; e
§ 6º -Apenas terá efeito suspensivo o recurso interposto nas decisões baseadas nas alíneas “a”, “b” e
“c”.

Art. 54 – A regularização da situação do filiado suspenso se dará através de parecer favorável do
Conselho de Representantes, ficando, dessa forma, restabelecidos automaticamente os seus direitos.

Art. 55 – Ouvido o Conselho de Representantes, será eliminado da Federação, por proposta da
Diretoria, cabendo, todavia, recurso ao referido Conselho, o filiado que:

a) desrespeitar ou infringir os dispositivos deste Estatuto ou princípios nele contido;
b) praticar qualquer ato desabonador de repercussão social ou que acarrete prejuízo à Federação – moral
ou financeiro.
18

Art. 56 – Ocorrida hipótese prevista para suspensão ou eliminação de filiado, será este notificado pelo
Presidente, por deliberação da Diretoria Executiva para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento da comunicação, enviar sua defesa à Diretoria da Federação, que ficará obrigada a proferir a
sua decisão, decorridos 30 (trinta) dias.

§ 1º -Da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso para o Conselho de Representantes, no prazo
de (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação da punição.

§ 2º -O Conselho de Representantes apreciará o recurso e pronunciará sua decisão pela maioria de 1/3
(um terço) dos seus membros presentes com direito a voto.

Art. 57 – O filiado que se desfiliar terá declarado, pela Diretoria Executiva, extintos os seus direitos.

TÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO DA FEDERAÇÃO

Art. 58 – O Patrimônio da Federação se constituirá das seguintes fontes de receita:

a) contribuição das Entidades e os Colaboradores filiados;
b) doações e legados;
c) bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos, produzidas;
d) aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos; e
e) multas e outras rendas eventuais.
Parágrafo Único – A importância da contribuição estipulada não poderá sofrer alteração sem prévio
pronunciamento do Conselho de Representantes.

Art. 59 – A Administração do Patrimônio compete à Diretoria Executiva.

Art. 60 – As receitas da Federação destinar-se-ão a cobrir suas despesas gerais, honorários, materiais
de expediente, móveis e utensílios, contribuições legais, representações, tributos, assistência judiciária,
previdência social, assim como demais gastos obrigatórios.

Parágrafo Único – As receitas da Federação ocorrerão pelas rubricas constantes do seu orçamento e de
acordo com a legislação vigente.

Art. 61 – os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa
do Conselho de Representantes, em escrutínio secreto, pela maioria absoluta dos representantes quites,
observada a legislação em vigor.

19

Art. 62 – No caso de dissolução, por ferir a Federação as leis vigentes, os bens – pagas as dívidas
decorrentes de suas responsabilidades – serão incorporadas ao patrimônio da COBAP – Confederação
Brasileira dos Aposentados e Pensionistas.

Art. 63 – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio da Federação são
equiparados aos crimes de peculato, julgados e punidos de acordo com a legislação penal.

Art. 64 – No caso de dissolução da Federação, o que se dará por deliberação expressa do Conselho de
Representantes para esse fim convocado e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos representantes
quites, o seu patrimônio – pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades – em se tratando de
numerário em Caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta – bloqueada no
Banco do Brasil S. A, a crédito da COBAP – Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e
será restituído, acrescido de juros bancários respectivos, à Federação da mesma categoria – quer vier a ser
criada.

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65 – São condições para o funcionamento da Federação:

a) observância da Lei e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;
b) gratuidade no exercício dos cargos eletivos; e
c) abstenção de qualquer atividade não compreendida nas finalidades mencionadas em Lei, inclusive as
de caráter político-partidário.
Art. 66 – A Assistência Social praticada em base na letra (f) do Artigo 5º do presente Estatuto, será
efetivada por uma Comissão designada pela Diretoria Executiva, sob a coordenação do Vice-Presidente
Administrativo, cabendo a mesma:

a) acompanhar, em segunda instância, processos oriundos das Entidades Filiadas nos Tribunais de
Justiça;
b) acompanhar nas JJRs os processos administrativos oriundos das Entidades Filiadas;
c) orientar as Entidades de Base filiadas, quanto aos direitos e deveres dos idosos;
d) promover, anualmente, seminários médicos para orientação das Entidades Filiadas quanto aos riscos
das práticas difundidas, tendo em vista a ciência médica geriátrica e gerontológica;
e) promover, a título de lazer, periodicamente, eventos sociais com bailes, excursões, palestras e
atividades lúdicas ou esportivas, estas em estreito entendimento com o Diretor de Atividades Culturais
e Recreativas.
Art. 67 – Qualquer ato lesivo aos direitos dos filiados, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e de
membros do Conselho de Representantes, cuja forma de recurso não esteja neste Estatuto, caberá pedido
de apreciação ao Conselho de Representantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento do
fato.

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Art. 68 – As renúncias dos membros da Diretoria da Federação serão comunicadas por escrito ao seu
Presidente, que dará ciência do fato a quem de direito, convocando os suplentes para preenchimento dos
cargos.

Parágrafo Único – Em se tratando de renúncia do Presidente da Federação, será mesma comunicada
ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para dar ciência do
ocorrido.

Art. 69 – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, não havendo
suplentes, o Presidente ainda que resignatário convocará o Conselho de Representantes a fim de que este
constitua uma Junta Governativa Provisória.

Art. 70 – A Junta Governativa então constituída procederá ás diligências necessárias à realização para
investidura de cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em
vigor, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse.

Parágrafo Único – Neste caso, na impossibilidade de convocação extraordinária do CAPIERJ, o
Conselho de Representantes elegerá nova Diretoria Executiva e novo Conselho Fiscal, observadas todas as
formalidades da eleição do CAPIERJ, para exercer o mandato até o próximo CAPIERJ ordinário.

Art. 71 – No caso de abandono de cargo, preceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo,
entretanto, o membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Representantes que
houver abandonado o cargo ser eleito para qualquer mandato de administração ou representação durante
05 (cinco) anos.

Art. 72 – As Entidades eliminadas só poderão ser reintegradas na Federação mediante nova proposta e
sujeitando-se ainda às demais condições para nova admissão: através de prévia liquidação de seus débitos,
se a eliminação se deu por falta de pagamento.

a) através de prévia liquidação de seus débitos, se a eliminação se deu por falta de pagamento;
b) através de proposta de reabilitação dirigida ao Conselho de Representantes e aprovada pelo voto de
1/3 (um terço) de seus delegados.
Art. 73 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou
fraudar a aplicação dos preceitos contidos em Lei e no presente Estatuto.

Art. 74 – Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em 02 (dois) anos o direito de
pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contido neste Estatuto.

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS

Art. 75 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo CAPIERJ e, em caso de urgência e

no intervalo entre dois Congressos, poderão ser apreciados e resolvidos pelo Conselho de

Representantes.

Art. 76 – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo Congresso dos Aposentados,
Pensionistas e Idosos do Estado do Rio de Janeiro (CAPIERJ), revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 21 de maio de 2002.

Emendas aprovadas no VII CAPIERJ

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