TRT Analista Judiciário 2018 – Direito Administrativo


Direito Administrativo:

Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder
disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação:
concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação;
discricionariedade e vinculação. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada;
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e
classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Controle e responsabilização da administração: controle
administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa (Lei nº
8.429/1992).

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