REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO


Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

 

Atualizado até Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018

PRESIDENTE Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva

VICE-PRESIDENTE Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo

CORREGEDOR REGIONAL Desembargador José Nascimento Araujo Netto

VICE-CORREGEDORA REGIONAL Desembargadora Mery Bucker Caminha

Comissão Permanente de Regimento Interno

Presidente:

Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva

Membros:

Desembargador José Antonio Teixeira da Silva

Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho

Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Desembargador Leonardo Dias Borges

Suplentes:

Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

Desembargador José Luís Campos Xavier

PARTE I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I
DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro:

I – o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e

II – os Juízes do Trabalho.

Caput e incisos com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA

Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 2º O Tribunal compõe-se de cinquenta e quatro desembargadores.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

§1º Cada desembargador terá dois assessores, bacharéis em Direito, de sua livre
indicação, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§2º Haverá um gabinete para cada desembargador, com lotação aprovada pelo Órgão
Especial.

Art. 3º As vagas de desembargador, destinadas à magistratura de carreira, serão
preenchidas na forma do disposto nos artigos 52 e 53 deste Regimento Interno.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 4º Ocorrendo vaga destinada a um dos segmentos do quinto constitucional, o
Presidente do Tribunal dará imediata ciência dela, conforme o caso, ao Ministério Público do
Trabalho ou à Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro,
solicitando a elaboração e encaminhamento da lista sêxtupla de que cuida o artigo 94 da
Constituição federal.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§1º Em sessão pública do Tribunal Pleno, pelo voto aberto, a lista sêxtupla será reduzida à
tríplice, cabendo a cada desembargador votar em três nomes. O quorum será fixado segundo o
critério constante do artigo 165, parágrafo único, deste Regimento.

Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

§2º A lista tríplice será formada pelos candidatos que, em primeiro escrutínio ou nos
subsequentes, obtiverem a maioria absoluta dos votos.

§3º Ter-se-á por constituída a lista se, no primeiro escrutínio, três candidatos obtiverem a
maioria absoluta dos votos, figurando na lista na ordem decrescente de cada um dos sufrágios.

Parágrafos 2º e 3º com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§4º Se necessários escrutínios subsequentes, em cada um deles concorrerão tantos
candidatos quanto o dobro do número de vagas a preencher na lista tríplice, de acordo com a
ordem de votação alcançada no escrutínio anterior.

§5º Em caso de empate, será feita nova votação, da qual participarão apenas os ali
contemplados.

Parágrafos 1º a 5º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição, por seu Órgão Especial, por
suas Seções Especializadas em Dissídios Individuais e em Dissídios Coletivos, ou ainda dividido em
Turmas.

Art. 6º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:

I – o Tribunal Pleno;

II – o Órgão Especial;

III – a Presidência;

IV – a Corregedoria Regional;

V – a Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

VI – a Seção Especializada em Dissídios Individuais, composta por duas Subseções;

VII – as Turmas; e

Caput e incisos I a VII com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

VIII – as Varas do Trabalho.

Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. O Fórum de Gestão Judiciária, composto pelos magistrados do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, realizado no 1º semestre de cada ano.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 21, de 04.12.2014.

Art. 7º O Órgão Especial é constituído por dezesseis membros, para o exercício de funções
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Sua composição observará o disposto na Constituição federal (art. 93, inciso XI) e
nas regulamentações do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 8º A Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SEDIC é constituída por 11 (onze)
desembargadores, nela figurando, como membros natos, o Presidente e o Vice-Presidente do
Tribunal (art. 5, §3º, da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992).

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 9º A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) é composta por 11
(onze) desembargadores e a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II), por 14
(quatorze), já incluído o Presidente da Seção.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 10. As Turmas do Tribunal são constituídas por cinco desembargadores.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 11. Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 12. Os cargos da administração do Tribunal não admitem acumulação com quaisquer
outros cargos ou funções, ressalvada a participação do Presidente e do Vice-Presidente na SEDIC
(art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992).

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 12-A. O Diretor da Escola Judicial e o Ouvidor, durante os respectivos mandatos,
ficarão dispensados da distribuição de processos vinculados às Seções Especializadas que
integrarem.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 11.11.2010.

Parágrafo único. Os processos distribuídos até a posse do Diretor da Escola Judicial e do
Ouvidor permanecerão a eles vinculados.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 13. O desembargador Presidente do Tribunal fará publicar no Diário Oficial, ao início
das atividades judiciárias de cada ano, relação com os ocupantes dos cargos da administração do
Tribunal, a constituição do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, a lista de
antiguidade dos desembargadores do tribunal, além das listas de antiguidade dos juízes titulares de
Vara do Trabalho e dos juízes substitutos.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA

Seção I
Da Competência do Tribunal Pleno

Art. 14. Compete ao Tribunal Pleno:

I – eleger e dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional, ao Vice-
Corregedor Regional, ao Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao Diretor
da Escola Judicial e ao Ouvidor;

II – eleger, na mesma data em que se dá a eleição de que cuida o inciso I, dentre os
desembargadores em exercício:

Incisos I e II com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

a) a metade dos integrantes do Órgão Especial e seus suplentes;

b) o suplente do Ouvidor;

c) quatro de seus desembargadores, bem como dois suplentes, para, com o Presidente do
Tribunal, integrar a Comissão de Regimento Interno;

d) cinco de seus desembargadores, bem como dois suplentes, para integrar a Comissão de
Jurisprudência;

e) três de seus desembargadores, bem como um suplente, para, com o Presidente e os três
desembargadores mais antigos da Corte, compor o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário;

f) três de seus desembargadores, para integrar a Comissão de Vitaliciamento de Juiz do
Trabalho Substituto;

Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

g) um desembargador para, com o Vice-Presidente do Tribunal, compor a Comissão de
Responsabilidade Socioambiental; e

h) um desembargador para dirigir o Centro Cultural.

Alíneas “a” a “f” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Alíneas “g” e “h” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

III – aprovar e alterar o Regimento Interno;

IV – indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por
antiguidade e, nas vagas a serem preenchidas por merecimento, organizar as respectivas listas
tríplices;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

V – elaborar as listas tríplices para o preenchimento dos cargos de desembargador do
Tribunal quanto às vagas destinadas aos advogados e membros do Ministério Público do
Trabalho;

VI – elaborar as listas tríplices dos juízes substitutos para promoção por merecimento,
submetendo-as, bem como as indicações referentes ao preenchimento das vagas de antiguidade, ao
Presidente do Tribunal;

VII – examinar e decidir as reclamações contra as listas de antiguidade de que cuida o
artigo 13 deste Regimento, desde que oferecidas dentro de quinze dias, contados de sua
publicação;

Incisos V a VII com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

VIII – processar e julgar os processos relativos à aplicação de penas disciplinares, em
conformidade com a Constituição federal e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

IX – deliberar, por maioria absoluta e de forma motivada, sobre a aquisição de vitaliciedade
ou a exoneração dos juízes substitutos ao fim do primeiro biênio de exercício (CF, art. 95, inc. I),
observados os critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição, a frequência e o
aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento (CF, art. 93, incs. II, “c”, e IV); os
antecedentes disciplinares, o fiel cumprimento dos deveres do magistrado e das vedações
instituídas na LOMAN;

X – deliberar sobre proposta de edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou
Precedente Normativo da jurisprudência do Tribunal, observado o procedimento dos artigos 120 a
126 deste Regimento;

XI – processar e julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Incidente de
Assunção de Competência e o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, e deliberar sobre
proposta de revisão ou cancelamento de Tese Jurídica Prevalecente;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

XII – deliberar sobre matérias que envolvam a organização judiciária do Tribunal.

Incisos IX, X e XII com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

XIII – decidir as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder
Público, quando consideradas relevantes pelo Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou
pelas Turmas.

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

XIV – Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

XV – Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

XVI – Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. É permitida uma reeleição do Diretor da Escola Judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

XVII – processar e julgar os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência e deliberar

sobre proposta de revisão ou cancelamento de Tese Jurídica Prevalecente, observado o
procedimento do § 5º do artigo 119-A deste Regimento.

Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

XVIII – decidir as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder
Público, quando consideradas relevantes pelo Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou
pelas Turmas.

Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Seção II
Da Competência do Órgão Especial

Art. 15. Compete ao Órgão Especial:

I – Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 09.07.2015.

II – julgar os habeas corpus quando se tratar de ato de autoridade integrante do Tribunal;

III – julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria
administrativa;

IV – julgar os agravos regimentais, na forma dos artigos 236, 237 e 238, deste
Regimento, opostos a atos ou decisões do Presidente do Tribunal, do Corregedor Regional e dos
Relatores em processos de competência do Órgão Especial, quando não atacáveis por recurso
previsto em lei;

V – julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou de seus
desembargadores, ressalvados os processos de competência das Seções Especializadas;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

VI – processar e julgar as habilitações incidentes, arguições de falsidade e exceções
vinculadas a processos pendentes de sua decisão;

VII – deliberar, por proposta do Presidente, sobre concursos para preenchimento de vagas
destinadas à magistratura de carreira e aquelas verificadas em seu quadro de pessoal, decidindo
sobre suas instruções, regulamentos e composição da comissão de concurso e das bancas
examinadoras;

VIII – julgar os recursos contra os atos da comissão de concurso e das bancas
examinadoras, aprovar a classificação final do concurso, indicando os que devem ser nomeados, e
prorrogar os prazos de validade, quando conveniente;

IX – julgar os conflitos de competência entre as Seções Especializadas, as Turmas e as
Varas do Trabalho, ressalvado o julgamento monocrático pelo relator dos conflitos de
competência entre os juízes de primeiro grau, quando houver jurisprudência dominante sobre a
questão;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

X – julgar as exceções de impedimento ou suspeição dos desembargadores e juízes;

Incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII e X com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

XI – autorizar o juiz a residir fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho da qual é
titular;

XII – transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas e os cargos em
comissão do quadro de pessoal do Tribunal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-
versa;

Incisos XI e XII com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

XIII – conceder licença, férias e outros afastamentos a membros do Tribunal, na forma
deste Regimento;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

XIV – deliberar sobre:

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

a) os pedidos de remoção de Turma e de Seção Especializada, respeitada a antiguidade dos
desembargadores que a tenham requerido no prazo de quinze dias contados da abertura da vaga;

b) as permutas requeridas por desembargadores do Tribunal entre Turmas e Seções
Especializadas, observado o disposto no artigo 51 deste Regimento; e

c) os pedidos de remoção de juízes do trabalho substitutos, desta para outra Região e de
outras para esta Região.

Alíneas “a” a “c” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Alínea “c” com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

XV – aprovar o modelo das vestes talares;

XVI – dar posse aos desembargadores do Tribunal, aos juízes titulares de Vara do
Trabalho e aos juízes substitutos;

XVII – aprovar o regulamento da secretaria e serviços auxiliares, bem como as alterações
necessárias;

Incisos XV a XVII com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006

XVIII – aprovar o regulamento da Corregedoria Regional;

XIX – fixar os parâmetros para o funcionamento da Escola Judicial;

XX – conceder as licenças de que trata o artigo 65 deste Regimento;

XXI – julgar os recursos administrativos contra decisões ou Provimentos do Corregedor
Regional que afrontem as garantias asseguradas à magistratura; e

Incisos XVIII a XXI com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

XXII – julgar os conflitos de atribuição entre os desembargadores; e

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

XXIII – deliberar sobre as demais matérias administrativas e jurisdicionais que não
estejam incluídas na competência de outros órgãos do Tribunal.

Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Seção III
Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC)

Art. 16. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos:

I – conciliar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica e homologar
as transações incidentais dos dissídios coletivos;

II – julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo;

III – julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;

IV – julgar os mandados de segurança e agravos regimentais pertinentes a atos praticados
em processos de sua competência; e

V – julgar as ações anulatórias de cláusulas normativas.

Seção IV
Da Competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais (SEDI-I e SEDI-II)

Seção com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 17. A competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais é assim
distribuída:

I – Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) processar e
julgar:

Caput e inciso I com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

a) as ações rescisórias, salvo aquelas propostas contra sentenças normativas;

b) as tutelas provisórias relativas a ações rescisórias.

Alíneas “a” e “b” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Alínea “b” com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

II – Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) processar e
julgar:

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

a) os mandados de segurança contra atos praticados por juízes de primeiro grau ou por
quaisquer membros do Tribunal, observado o disposto no inciso V do artigo 15 deste Regimento;

b) os habeas corpus, excetuados os da competência do Órgão Especial.

Alíneas “a” e “b” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

III – Compete a cada uma das Subseções Especializadas:

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

a) processar e julgar os agravos regimentais contra atos praticados em processos de suas
respectivas competências, na forma dos artigos 236 e 237 deste Regimento;

b) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e

c) determinar às Varas do Trabalho e às autoridades administrativas a realização de
diligências e atos processuais necessários ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação.

Alíneas “a” a “c” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

IV – Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

V – Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Seção V
Da Competência das Turmas

Art. 18. Compete a cada uma das Turmas:

I – julgar:

a) os recursos ordinários de sentença das Varas do Trabalho, nos casos previstos em lei;

b) os agravos de petição e de instrumento, nos casos previstos em lei;

c) os agravos regimentais, na forma dos artigos 236, 237 e 238, deste Regimento e também
os agravos inominados interpostos, no prazo de oito dias, contra os julgamentos monocráticos
prolatados pelo relator, mediante inclusão em pauta, quando o relator, se não houver retratação,
proferirá o seu voto; e

d) o agravo de que trata o inciso IV do art. 235 deste Regimento.

Alínea acrescentada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

II – impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência jurisdicional;
e

III – determinar às Varas do Trabalho e às autoridades administrativas a realização de atos
processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação.

Seção VI

Disposições Gerais

Art. 19. Ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos
processos de sua competência:

I – processar e julgar:

a) os embargos de declaração opostos contra suas decisões;

b) as tutelas provisórias;

Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

c) os incidentes que lhes forem submetidos;

d) a restauração de autos, em se tratando de processos de sua competência;

Inciso I e alínea “d” com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

e) Revogada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

f) os agravos regimentais contra decisões de seus membros.

Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

II – homologar os pedidos de desistência das ações; e

III – representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que
conhecer, houver indício de crime de ação pública.

Art. 20. Ao Tribunal, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas, além da
própria denominação, cabe o tratamento de “Egrégio”, e aos seus membros, o de “Excelência”.

CAPÍTULO V

DA DIREÇÃO

Art. 21. A Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional e a Vice-Corregedoria
Regional são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição a ser realizada na
primeira quinzena de novembro, por voto secreto, para um mandato de dois anos, dentre os
desembargadores mais antigos da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, com
posse designada para a segunda quinzena de janeiro.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§1º Não figurarão entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de
antiguidade, aqueles desembargadores que tiverem exercido quaisquer cargos de direção por
quatro anos ou o de Presidente.

§2º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo se tiver havido recusa manifestada e aceita
pelo Tribunal antes da eleição.

§3º Considerar-se-á eleito o desembargador que obtiver a maioria dos votos computados.

§4º Em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio. Persistindo o empate, será
considerado eleito o mais antigo.

§5º A eleição do Presidente precede a do Vice-Presidente, que precede a do Corregedor
Regional e a deste, a do Vice-Corregedor Regional.

§ 6º Somente poderão votar os magistrados efetivos presentes, não se permitindo o voto

por correspondência ou procuração.

Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 10.12.2015.

§7º Os desembargadores eleitos ficarão vinculados aos processos que lhes foram distribuídos.

Caput e parágrafos 1º, 3º e 7º com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 21-A. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão preenchidos mediante eleição
pelo voto direto, secreto e facultativo dos magistrados efetivos de primeiro e segundo graus,
observando-se o critério de proporcionalidade entre o número de juízes e desembargadores
votantes, de modo que o voto de cada desembargador terá o peso equivalente a quatro votos dos
juízes de primeiro grau.

Declarado nulo pela decisão transitada em julgado nos autos do processo CSJT-PCA-3554-
59.2016.5.90.0000.

Parágrafo único. O escrutínio concernente à eleição e votação será regulamentado por
Resolução Administrativa aprovada pelo Tribunal Pleno.

Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 24, de 10.12.2015.

Declarado nulo pela decisão transitada em julgado nos autos do processo CSJT-PCA-3554-
59.2016.5.90.0000

Art. 22. Na impossibilidade da posse de qualquer dos eleitos na data estabelecida, por fato
superveniente à eleição, observar-se-á o seguinte:

I – se a impossibilidade for de caráter temporário, dar-se-á posse na data marcada aos
demais eleitos e ao remanescente no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período;

II – se a impossibilidade for de natureza definitiva, proceder-se-á a nova eleição para o cargo
vago;

III – na hipótese de subsistir a impossibilidade prevista nos incisos I e II, a eleição será
realizada em sessão extraordinária, dentro do prazo de dez dias contados da data designada para a
posse não efetivada, e a sessão de posse, no prazo de quinze dias da eleição.

Art. 23. Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído
pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a
Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para
quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria
Regional.

§1º O Presidente em exercício convocará sessão extraordinária do Tribunal Pleno para
nova eleição dentro de dez dias contados da abertura da vaga, ocorrendo a posse do eleito nos
quinze dias subsequentes.

§2º Os desembargadores eleitos para completar mandato em cargos de direção por período
inferior a um ano, em decorrência de vacância superveniente à eleição de que cuida o artigo 21
deste Regimento, não ficarão impedidos para mandatos futuros.

Caput e parágrafos 1º e 2º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§3º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 24. A Presidência do Tribunal será exercida pelo Presidente com a colaboração do
Vice-Presidente, no desempenho de atribuições delegadas.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 11.11.2010.

Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 17, de 11.11.2010.

Seção II
Das Atribuições do Presidente

Art. 25. Compete ao Presidente:

I – representar o Tribunal perante os poderes públicos e as autoridades;

II – presidir e dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção
Especializada em Dissídios Coletivos, da Comissão de Regimento Interno e do Conselho da
Ordem do Mérito Judiciário, votando nos casos previstos em lei e neste Regimento;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

III – velar pelo bom funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, pela autonomia do
Tribunal e pelas prerrogativas de seus magistrados;

IV – distribuir os feitos aos magistrados do Tribunal, assinando a respectiva ata;

Incisos III e IV com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

V – executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições
do Corregedor Regional, dos Presidentes das Seções Especializadas, das Turmas e dos relatores;

VI – expedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam de competência privativa
dos relatores;

VII – despachar o expediente da Presidência do Tribunal, bem como os pedidos que,
apresentados no período de recesso do Tribunal, reclamem urgência;

VIII – decidir os pedidos de suspensão de liminar e de tutela provisória de Juízo de
primeiro grau, na forma do artigo 230 deste Regimento;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

IX – decidir os incidentes processuais, enquanto os feitos aguardam autuação ou
distribuição;

X – despachar os pedidos de desistência dos recursos quando se referirem a processos
aguardando autuação ou distribuição e quando manifestados após a publicação de acórdão
prolatado pelo Órgão Especial, Seções Especializadas ou Turmas;

XI- elaborar a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a execução do orçamento
da secretaria do Tribunal e serviços auxiliares;

XII – apresentar ao Órgão Especial, na primeira quinzena do mês de março, relatório de
atividades da Justiça do Trabalho da 1ª Região, no exercício anterior, e dele enviar cópia ao Presidente
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 12, de 30.11.2006.

XIII – decidir os pedidos de remoção e permuta de juízes titulares, ouvida a Corregedoria
Regional para informar o estado em que se encontram os serviços das respectivas Varas do
Trabalho, inclusive se os pretendentes possuem atrasos na prolação de sentenças, expedindo os
respectivos atos;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

XIV – remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para encaminhamento à Presidência da
República, as indicações do Tribunal Pleno, referentes ao preenchimento das vagas de
merecimento e das de antiguidade, para escolha dos desembargadores do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, bem como as listas tríplices referentes ao quinto constitucional;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

XV – decidir as postulações de magistrados e servidores sobre assuntos de natureza
administrativa;

XVI – remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para envio ao Congresso Nacional, após
aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de
sua competência constitucional;

XVII – praticar os atos reputados urgentes ad referendum do Pleno e do Órgão Especial;

XVIII – delegar ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional, ao Vice-Corregedor Regional
ou a desembargadores da Corte atribuições que esteja impossibilitado de cumprir;

Incisos XV e XVIII com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

XIX – propor ao Órgão Especial a designação de comissões de concurso, submetendo à
sua aprovação as instruções e critérios a serem adotados;

XX – prorrogar, quando conveniente, os prazos de validade dos concursos públicos
destinados ao preenchimento de vagas do quadro de pessoal;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

XXI – fixar os horários de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho na Região, o
início e o término do expediente normal dos seus funcionários, antecipando-o, prorrogando-o ou
determinando a suspensão do expediente;

XXII – nomear, dar posse e exonerar os ocupantes dos cargos do grupo de Direção e
Assessoramento Superiores, dos cargos em comissão e funções comissionadas, bem como designar

seus substitutos, observada a indicação, pelo respectivo juiz titular, dentre servidores que integrem o
quadro do Tribunal e satisfaçam os requisitos de competência previamente estabelecidos para o
cargo, no que se refere à nomeação dos diretores de secretaria de Vara do Trabalho;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 10, de 15.12.2005.

XXIII – designar o ordenador de despesas e o encarregado do setor financeiro e seus
substitutos;

XXIV – prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal, nomeando,
reintegrando, readmitindo, removendo ou promovendo servidores;

XXV – elaborar, para apreciação e votação do Órgão Especial, projeto de regulamento
de secretaria e serviços auxiliares, bem como as modificações parciais que se façam necessárias;

XXVI – decidir sobre a substituição de funcionários em férias ou licença, movimentação
do pessoal da secretaria do Tribunal e das Varas do Trabalho, assinando os atos de designação,
lotação e remoção e os que mais forem necessários para os fins deste inciso;

XXVII – convocar magistrados vitalícios para assessorá-lo em matéria jurídica,
administrativa ou especial;

XXVIII – dar posse e exercício aos funcionários, concedendo-lhes prorrogação de prazo,
quando requerida;

XXIX – mandar organizar e fazer publicar as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e do
Órgão Especial;

XXX – determinar descontos nos subsídios de magistrados, quando em decorrência de lei
ou sentença;

XXXI – arbitrar e conceder diárias e ajuda de custo a magistrados e a funcionários;

Incisos XXVII, XXX e XXXI com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

XXXII – promover a apuração imediata de irregularidade praticada por magistrados de
segundo grau e, se for o caso, apresentar ao Tribunal Pleno a proposta de instauração de processo
administrativo disciplinar, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

XXXIII – Revogado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

XXXIV – mandar apurar a responsabilidade de funcionários, achando-os em culpa, em
autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento;

XXXV – aplicar penalidades aos funcionários;

XXXVI – aplicar suspensão preventiva a funcionários, nos casos previstos em lei;

XXXVII – submeter ao exame do Tribunal Pleno a indicação do Corregedor Regional
referente à instauração de processo disciplinar em face de magistrados de primeiro grau, na forma
da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

XXXVIII – fazer publicar, mensalmente, quadro geral da produção dos desembargadores
do Tribunal, com indicação dos eventuais atrasos em despachos ou acórdãos de sua competência;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

XXXIX – baixar provimentos e atos normativos, mandando-os registrar em livro próprio e
publicar em órgão oficial, bem como fixar sistemas e critérios gerais em matéria de administração
de pessoal e financeira;

XL – determinar realização de sindicância ou instauração de processos administrativos, na
forma da lei, ordenando as medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão;

XLI – remeter as peças dos processos administrativos à autoridade responsável pela
instauração do procedimento penal, quando for constatada a prática de infração penal por servidor;

XLII – designar os juízes de primeiro grau que deverão exercer o encargo de diretor de foro
nas seções judiciárias, bem como o respectivo vice-diretor, fixando suas atribuições;

XLIII – expedir os atos de convocação extraordinária dos juízes titulares de Vara do
Trabalho e do juiz para auxílio no âmbito do Tribunal; e

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

XLIV – cumprir e fazer cumprir este Regimento e exercer as demais atribuições de lei.

Seção III
Das Atribuições do Vice-Presidente

Art. 26. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em férias, ausências e impedimentos, sem poder de delegação
que é privativo do Presidente;

II – cumprir delegações do Presidente;

III – participar dos julgamentos dos dissídios coletivos, na forma do artigo 5º, §3º, da Lei nº
8.531, de 15 de dezembro de 1992; e

IV – presidir a Comissão de Responsabilidade Socioambiental.

CAPÍTULO VII
DA CORREGEDORIA REGIONAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 27. A Corregedoria Regional é exercida pelo Corregedor Regional e pelo Vice-
Corregedor Regional.

Seção II
Das Atribuições do Corregedor Regional

Art. 28. Compete ao Corregedor Regional:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – dirigir as atividades da Corregedoria Regional;

II – substituir o Vice-Presidente nas suas férias, ausências e impedimentos;

III – exercer funções de inspeção e correição permanentes ou periódicas, ordinárias ou
extraordinárias, gerais ou parciais, sobre os serviços judiciários de primeiro grau do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região;

IV – decidir reclamações contra atos atentatórios à boa ordem processual ou funcional,
relativos a processos de primeiro grau, apresentadas no prazo de cinco dias, a contar da ciência do ato
impugnado, nos casos em que não houver recurso legal;

V – expedir provimentos e atos normativos para disciplinar os procedimentos a serem
adotados pelas Varas do Trabalho e seus órgãos auxiliares;

VI – prestar informações ao Tribunal Pleno sobre o prontuário dos juízes, para fins de
promoção, de aplicação de penalidade ou de vitaliciamento;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

VII – fazer publicar, mensalmente, quadro geral da produção dos juízes de primeira
instância, com indicação do atraso de despachos ou sentenças;

VIII – determinar a realização de providências e de sindicância, nos casos de sua
competência;

IX – indicar ao Presidente do Tribunal, dentre os servidores do quadro de pessoal, o
diretor, os respectivos assistentes e demais servidores que devam compor a lotação da Secretaria
da Corregedoria Regional;

X – organizar, quando não estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios
ou facultativos aos serviços da Justiça do Trabalho;

XI – examinar, em correição, livros, autos e papéis findos, determinando as providências
cabíveis, inclusive remessa ao arquivo, depois de visá-los;

XII – dar instruções aos juízes, respondendo a consultas sobre matéria de sua competência;

XIII – decidir os pedidos de providência, exercendo vigilância sobre o funcionamento
dos serviços judiciários quanto à omissão dos deveres e práticas de abusos e, especialmente, no que

se refere à presença de juízes nas respectivas sedes e aos prazos de prolação de sentença, propondo ao
Presidente, com adequação necessária, as sanções previstas em lei;

XIV – determinar realização de sindicância e propor, se cabível, a instauração de processos
administrativos, na forma da lei, em matéria de sua competência;

XV – presidir e dirigir os trabalhos da Comissão de Vitaliciamento dos Juízes do Trabalho
Substitutos;

XVI – propor ao Tribunal Pleno a instauração de processo administrativo disciplinar, em
face de juízes do trabalho titulares ou substitutos; e

Incisos XV e XVI acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

XVII – elaborar as escalas de lotação dos juízes do trabalho substitutos e férias dos juízes.

Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

XVIII – decidir sobre os conflitos de atribuições entre magistrados de primeiro grau; e

XIX – delegar ao Vice-Corregedor Regional atribuições.

Incisos XVIII e XIX acrescentados pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 29. O Corregedor Regional apresentará ao Órgão Especial, na primeira quinzena do
mês de março, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria Regional durante o ano
anterior.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 12, de 30.11.2006.

Seção III
Das Atribuições do Vice-Corregedor Regional

Art. 30. Compete ao Vice-Corregedor Regional:

I – substituir o Corregedor Regional nas suas férias, ausências e impedimentos; e

II – auxiliar o Corregedor Regional sempre que necessário.

CAPÍTULO VIII
DA PRESIDÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 31. O Presidente do Tribunal presidirá o Tribunal Pleno e o Órgão Especial, sendo
substituído nas ausências, impedimentos e suspeições, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo

Corregedor Regional, pelo Vice-Corregedor Regional e pelo desembargador mais antigo presente à
sessão.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 32. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos será presidida pelo Presidente do
Tribunal, dando-se sua substituição, nas ausências, impedimentos e suspeições, sucessivamente,
pelo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo presente à sessão, desde que não seja
Presidente de Turma.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 33. O Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em casos de
ausência, impedimento ou suspeição, será substituído pelo desembargador mais antigo presente à
sessão, desde que não seja Presidente de Turma.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Em caso de vacância no cargo, em qualquer tempo, do mandato do
titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, desde que não seja Presidente de
Turma, procedendo-se à eleição do novo Presidente, na forma do §1º do artigo 23 deste
Regimento.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 34. As Turmas são presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as
compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, segundo a
ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Em caso de vacância, assumirá a Presidência da Turma o desembargador
mais antigo do órgão, desde que não seja Presidente de Seção Especializada.

Caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Seção II
Das Atribuições dos Presidentes dos Órgãos Colegiados

Art. 35. Compete aos Presidentes dos órgãos colegiados do Tribunal:

I – dirigir os trabalhos e presidir as sessões, propor e submeter as questões, apurar os
votos e proclamar as decisões;

II – convocar sessões ordinárias e extraordinárias, mandando que se publique a pauta de
julgamento dos feitos;

III – indicar ao Presidente do Tribunal, dentre os funcionários do quadro de pessoal, o
secretário do colegiado, o respectivo assistente e os demais funcionários que devam compor sua
lotação;

IV – despachar o expediente do órgão colegiado, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas
administrativas vinculadas às atribuições judiciárias previstas neste artigo, bem como a observância
dos prazos regimentais que norteiam a tramitação dos processos de competência do colegiado;

V – manter a ordem nas sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem ou faltarem

com o devido respeito ou decoro e prender os desobedientes, fazendo lavrar o respectivo auto;

VI – requisitar às autoridades competentes a força necessária, sempre que houver
perturbação da ordem;

VII – justificar a ausência dos magistrados componentes do colegiado;

VIII – apresentar ou submeter ou fazer presentes ao Corregedor Regional processos em que
se verifiquem irregularidades, atrasos não justificados no andamento da lide ou descumprimento
de lei expressa ou provimento;

IX – receber os feitos distribuídos para o colegiado e encaminhá-los aos seus magistrados;

Incisos VII e IX com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

X – impor penalidades aos funcionários subordinados ao colegiado, no limite de sua
competência;

XI – apreciar as desistências dos recursos requeridas antes do previsto no artigo 89 deste
Regimento; e

XII – declarar aberta a sessão de julgamento, adotando a ordem estabelecida no artigo 136
deste Regimento.

Art. 36. Além de presidir as sessões, apurar os votos emitidos e votar, incumbe ao
Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por delegação do Presidente do
Tribunal, despachar as petições e recursos nos processos do respectivo órgão colegiado, após
lavrados e publicados os acórdãos.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 37. Constituem Comissões Permanentes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – de Regimento Interno;

II – de Jurisprudência;

III – o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário;

IV – de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto; e

Incisos I a IV acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

V – de Responsabilidade Socioambiental.

Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§1º A Comissão de Regimento Interno e o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário são
presididos pelo Presidente do Tribunal, a de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto pelo
Corregedor Regional, a de Jurisprudência pelo mais antigo de seus integrantes e a de
Responsabilidade Socioambiental pelo Vice-Presidente do Tribunal.

Parágrafo 1º com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§2º Nas ausências dos Presidentes das Comissões, suas atribuições serão exercidas pelo
mais antigo de seus integrantes.

Parágrafo 2º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§3º O Tribunal Pleno e o Órgão Especial poderão constituir comissões temporárias, com
finalidades específicas, para atuar nas matérias incluídas em suas respectivas competências.

Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 38. As comissões permanentes têm suas atribuições assim definidas:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – Cabe à Comissão de Regimento Interno:

a) velar pela atualização do Regimento, por meio de proposições de emendas ou atos
regimentais, e emitir parecer sobre as proposições de iniciativa de desembargador, de outras
comissões ou de um terço dos juízes de primeiro grau, neste caso, observada a pertinência
temática;

b) responder, por escrito, no prazo de quinze dias, à consulta do Presidente,
desembargador, comissão ou terço dos juízes de primeiro grau, acerca de processo administrativo
que envolva matéria regimental, indicando se o parecer foi unânime ou decidido por maioria,
podendo, neste caso, ser anexado o voto divergente.

Inciso I e alíneas “a” e “b” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Alíneas “a” e “b” com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§1º Uma vez protocolizada a proposta de alteração de emenda ou ato regimental, deverá o
Presidente do Tribunal, no prazo máximo de sessenta dias, convocar a respectiva comissão para,
nos sessenta dias subsequentes, exarar parecer e encaminhar a matéria ao Tribunal Pleno.

§2º Em não sendo observados os prazos do parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal
deverá incluir a proposta para votação do Pleno, na primeira sessão que seguir.

§3º Uma vez colocada em votação a proposta de emenda ou ato regimental, fica o Pleno
autorizado a efetuar as modificações que entender cabíveis, no dia da votação, hipótese em que
retornará à Comissão de Regimento Interno para análise da adequação e sistematização,
observando-se os prazos do parágrafo primeiro.

Parágrafos 1º a 3º acrescentados pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

II – Cabe à Comissão de Jurisprudência:

a) sistematizar a jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e
ao registro de julgados e processos, de modo a facilitar a pesquisa;

b) receber e analisar propostas de edição, alteração ou cancelamento de súmula; e

c) acompanhar a evolução da jurisprudência do Tribunal, nos termos do artigo 896, §3º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, elaborando projeto de edição, alteração ou cancelamento das
súmulas da jurisprudência dominante, que, devidamente instruído, será encaminhado ao
Presidente, para submissão ao Pleno.

Inciso II e alíneas “a” a “c” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

III – Cabe ao Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região indicar os que devem ser agraciados, aí compreendidos:

a) juslaboralistas eminentes e outras personalidades nacionais e estrangeiras que se
destacaram por suas atividades em prol da Justiça do Trabalho ou prestaram relevantes serviços à
cultura jurídica e à Justiça do Trabalho, em especial ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região;

b) servidores públicos que, por seus méritos, tornaram-se alvo desta distinção;

c) as instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e as suas bandeiras
também poderão ser agraciadas com as insígnias da Ordem do Mérito Judiciário, considerados os
requisitos mencionados;

d) as propostas apresentadas por desembargadores para concessão da comenda deverão
ser acompanhadas da indicação, ainda que sumária, da atuação da pessoa ou instituição indicada
em prol do direito do trabalho ou da Justiça do Trabalho da 1ª Região.

Inciso III e alíneas “a” a “d” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

IV – Cabe à Comissão de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto avaliar o
desempenho, sob a ótica judicante, acadêmica e disciplinar, dos juízes substitutos durante o
biênio do estágio probatório.

Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

V – Cabe à Comissão de Responsabilidade Socioambiental:

a) administrar as ações já iniciadas e elaborar projetos desenvolvendo ações de
responsabilidade socioambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira
Região, adequados à sua realidade e de acordo com as possibilidades da instituição;

b) planejar o desdobramento dos projetos em ações e atribuições para as diversas
unidades administrativas do Tribunal;

c) propor convênios e parcerias que contribuam para o desenvolvimento dos projetos; e

d) planejar, elaborar e acompanhar medidas, com fixação de metas anuais, visando à
correta preservação e recuperação do meio ambiente e do bem estar social.

Inciso V e alíneas “a” a “d” acrescentados pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 39. A composição e o funcionamento das comissões permanentes observarão o
disposto neste Regimento e nas Resoluções Administrativas que as disciplinam.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

CAPÍTULO X
DOS MAGISTRADOS

Seção I
Disposições Gerais

Art. 40. No ato da posse, o magistrado obrigar-se-á, por compromisso formal, lido de pé e
em voz alta, em sessão do Órgão Especial, a bem cumprir os deveres do cargo, em conformidade
com a Constituição e as leis da República, sendo lavrado o competente termo, assinado pelo
desembargador Presidente, pelo empossado e pelo Secretário do Tribunal.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Parágrafo único. O prazo para a posse e o exercício poderá ser prorrogado por ato do
Presidente do Tribunal, na forma da lei.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

Art. 41. No período correspondente ao recesso judiciário, o magistrado nomeado poderá
tomar posse perante o Presidente do Tribunal, ratificado o ato, posteriormente, pelo Órgão
Especial.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

Seção II
Dos Magistrados

Art. 42. Os magistrados têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades
inerentes ao exercício da magistratura, só podendo ser privados de seus cargos em virtude de
sentença judicial, nos termos da Constituição federal e da lei.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§1º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§2º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§3º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§4º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§5º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§6º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§7º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 43. Os magistrados estão obrigados a usar nas sessões as vestes correspondentes ao
modelo aprovado.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 44. A antiguidade dos magistrados, para efeitos legais e regimentais, será apurada,
sucessivamente:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

a) pela posse;

b) pelo efetivo exercício na classe;

c) pelo efetivo exercício na classe anterior;

d) pelo tempo de serviço na magistratura de carreira;

e) pelo tempo de serviço prestado à Justiça do Trabalho;

f) pelo tempo de serviço público federal; e

g) pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

Art. 45. O magistrado que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Seção III
Do Relator

Art. 46. Compete ao Relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem
como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do
tribunal;

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for
instaurado originariamente perante o tribunal;

V – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VI – promover, mediante despacho nos autos, a realização das diligências julgadas
necessárias à perfeita instrução dos processos, fixando prazo para o seu cumprimento;

VII – processar, quando levantados pelos litigantes, os incidentes de falsidade e as
arguições de suspeição e de impedimento;

VIII – despachar as desistências dos recursos que lhe tiverem sido distribuídos, salvo
quando manifestadas após a publicação do respectivo acórdão;

IX – preparar o voto no prazo de até trinta dias, apondo seu visto e devolvendo os autos à
secretaria do colegiado competente;

X – lavrar os acórdãos referentes aos processos nos quais seu voto tenha prevalecido;

Incisos I a X com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

XI – requisitar autos originais, quando necessário;

XII – delegar atribuições às autoridades judiciárias de instância inferior, nos casos
previstos em lei ou neste Regimento;

XIII – submeter ao órgão julgador questão de ordem para o bom andamento dos processos;
e

XIV – determinar a juntada de petições enquanto vinculado ao processo

Incisos XI a XIV acrescentados pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Seção IV
Do Revisor

Art. 47. Compete ao Revisor:

I – sugerir ao relator medidas ordenatórias do processo que tenham sido omitidas;

II – preparar o voto no prazo de até quinze dias, apondo seu visto e devolvendo os autos à
secretaria do colegiado competente; e

III – confirmar, completar ou retificar o relatório.

§1º Só haverá revisor quando a lei assim dispuser.

Parágrafo 1º com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§2º Revogado pela Emenda Regimental nº 20, de 13.06.2013.

Seção V
Do Redator Designado

Art. 48. No caso de ser vencido o relator, redigirá o acórdão o magistrado que primeiro
divergir, sustentando a tese vencedora.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

CAPÍTULO XI
DAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES, ACESSOS E DESIGNAÇÕES

Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 49. Para efeito de composição das Seções Especializadas e das Turmas, será
observada a preferência manifestada pelo desembargador, respeitada a ordem de antiguidade, nos
quinze dias subsequentes à publicação da notícia da vaga.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§1º O mesmo procedimento será observado na remoção de juiz da Vara do Trabalho da
qual é titular para outra, cuja titularidade esteja vaga, considerado que a remoção precede a
promoção e o provimento inicial, tendo preferência o mais antigo, na ocorrência de mais de um
interessado.

§2º Decorrido o prazo de quinze dias, após a publicação da notícia da vaga, para
manifestação das preferências de que trata o §1º, sem que tenha sido protocolizado qualquer
pedido, a vaga será preenchida por meio de promoção.

§3º O juiz removido permanecerá pelo prazo mínimo de seis meses na nova Vara do
Trabalho, somente podendo apresentar novo pedido, de remoção ou permuta, após este prazo.

Parágrafos 1º a 3º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§4º A remoção do juiz titular somente será deferida com prévia manifestação da
Corregedoria Regional, de que está em dia com os serviços da respectiva Vara do Trabalho e sem
sentenças em atraso, nos 12 (doze) meses de efetivo exercício jurisdicional anteriores à data da
vacância da Vara do Trabalho para a qual pretende ser removido, vedado, na apuração dos fatos, o
efeito ex tunc.

Parágrafo 4º com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.

Art. 50. Havendo vaga para juiz substituto, antes da abertura de concurso, o Presidente do
Tribunal fará publicar edital, no Diário Oficial da União, com prazo de trinta dias, para
possibilitar que, neste prazo, sejam apresentados pedidos de remoção pelos juízes substitutos de
outras Regiões.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Parágrafo único. Os pedidos de remoção de que trata este artigo serão submetidos ao
Órgão Especial e deverão observar os termos das Resoluções do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 51. Os desembargadores e os juízes titulares de Vara do Trabalho, sem prejuízo da
vinculação aos processos que lhes tenham sido distribuídos e os pendentes de despacho ou
sentença, poderão permutar com outro desembargador ou juiz, observadas as seguintes condições:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – pedido escrito, conjunto, formulado pelos interessados e dirigido ao Presidente do
Tribunal, com comprovação de que os serviços de seus gabinetes ou Varas do Trabalho estão em
dia;

II – publicação do pedido no Diário Oficial, correndo, de então, o prazo de quinze dias,
dentro do qual outro magistrado mais antigo pode manifestar sua preferência;

III – a permuta será assegurada ao magistrado mais antigo, desde que requerida
tempestivamente, e observado o disposto no inciso I deste artigo;

IV – a permuta de desembargadores restringir-se-á à Turma ou à Seção Especializada;

V – os Presidentes de Turma só poderão permutar após renunciarem ao cargo e desde que
outro desembargador, integrante da Turma, aceite a Presidência; e

VI – Os juízes titulares somente poderão permutar caso estejam com os serviços em dia nas
respectivas Varas do Trabalho (inc. I deste artigo), inclusive sem sentenças em atraso, e após
ouvida a Corregedoria Regional.

Incisos I a VI acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 52. No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso
de juízes titulares, serão observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

§1º Quando da convocação do Tribunal Pleno, o Presidente apresentará aos demais
desembargadores as informações do Corregedor Regional e do Diretor da Escola Judicial a
respeito dos juízes concorrentes à promoção, referentes aos temas do artigo 93, inciso II, alínea
“c”, da Constituição Federal.

§2º Na promoção e no acesso por merecimento, o Tribunal Pleno organizará lista tríplice,
nela incluídos aqueles que, em três votações sucessivas, reunirem maioria absoluta de votos.

Caput e parágrafo 1º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo 2º com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§3º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento,
a lista conterá o número de juízes igual ao das vagas mais dois.

§4º Em caso de empate, será realizada nova votação, adotando-se, caso persista, o critério
de antiguidade para o desempate.

Parágrafos 3º e 4º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 53. No preenchimento da vaga de antiguidade, o voto será secreto, admitida a recusa
do juiz mais antigo apenas pelo voto fundamentado de dois terços do Tribunal Pleno.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. A fundamentação da recusa será consignada na cédula de votação, de
preenchimento obrigatório, sob pena de nulidade do voto.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 54. Em caso de recusa, os motivos apresentados na sessão serão registrados em ata.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§1º Pelo Presidente do Tribunal será dada ciência da motivação, ao juiz, da recusa de sua
promoção, assegurando-se-lhe o prazo de dez dias para a defesa.

§2º Findo o prazo, sem defesa, o Tribunal reiniciará a votação a partir do juiz seguinte da
lista.

§3º Oferecida defesa, o Presidente do Tribunal determinará a autuação de processo
administrativo e procederá ao sorteio de relator para instrução.

§4º Confirmada a recusa, pelo voto de dois terços de seus membros, o Tribunal Pleno

prosseguirá na forma do §2º deste artigo.

Parágrafos 1º a 4º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 54-A. Compete ao Corregedor Regional proceder à designação dos Juízes do Trabalho
Substitutos para funcionarem em auxílio ou em substituição.

§1º O critério para designação deverá observar a escolha do Juiz do Trabalho Substituto,
conforme sua antiguidade no cargo.

§2º A Corregedoria disponibilizará, mensalmente, com antecedência de no mínimo 15
(quinze) dias úteis, as designações dos Juízes do Trabalho Substitutos, observada a ordem de
preferência de cada um.

§3º Compete ao Juiz do Trabalho Substituto e ao Juiz Titular de Vara do Trabalho, após
ciência da designação, oferecer impugnação fundamentada, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, garantido, se for o caso, o contraditório, seguida de decisão do Corregedor, em igual prazo.

§4º Às lotações emergenciais não se aplicam os parágrafos anteriores, até a nova
designação de que trata o § 2º.

Artigo 54-A acrescentado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

CAPÍTULO XII
DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Seção I
Das Férias

Art. 55. Os magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias por ano, que poderão

ser fracionadas em dois períodos de trinta dias.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§1º O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de efetivo exercício.

§2º O primeiro exercício de férias corresponde ao ano em que o período aquisitivo for
completado; os exercícios subsequentes serão considerados de acordo com o ano civil
correspondente.

§3º Não será deferido o gozo de férias adquiridas e não fruídas em outros órgãos, cujo
direito não tenha sido reconhecido nesta Corte.

Parágrafos 1º a 3º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 56. É vedado o acúmulo de férias, salvo por necessidade imperiosa de serviço e pelo
prazo máximo de dois meses.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 57. Não poderão gozar férias simultaneamente:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – o Presidente e o Vice-Presidente;

II – o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional; e

III – desembargadores em número que possa comprometer o quorum de julgamento de
quaisquer dos órgãos judicantes.

Incisos I a III acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 58. As escalas de férias dos desembargadores e juízes serão organizadas pela
Presidência e pela Corregedoria Regional, respectivamente, a cada semestre, e divulgadas até os
dias 30 de abril e 30 de outubro de cada ano, válidas, respectivamente, para os períodos de gozo
de 1º de agosto do respectivo ano a 31 de janeiro do ano subsequente e 1º de fevereiro a 31 de
julho do ano subsequente.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 4.12.2014.

§1º As férias deverão ser requeridas com antecedência mínima de trinta dias, contados da
data de divulgação da escala, na forma do caput.

§2º Para que o atendimento dos pedidos não inviabilize o quorum de Turmas, Seções
Especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno, será dada preferência, sucessivamente, aos
desembargadores que tenham maior número de períodos acumulados, aos que, há mais tempo, não
as tenham gozado na época pretendida e aos mais antigos.

§3º O deferimento dos requerimentos de férias não formulados no prazo estipulado no
caput observará o disposto no artigo 57 e no §2º deste artigo.

§4º Não sendo viável atender à preferência pessoal do magistrado ou na ausência de
requerimento deste para a concessão de férias, o período deverá ser designado pela administração
do Tribunal.

§5º Por imperiosa necessidade de serviço, poderão ser suspensas as férias já deferidas.

§6º O afastamento do magistrado para estudo ou para exercício de cargo em órgão de
representação da magistratura abrangerá, necessariamente, as férias do respectivo período, sem

prejuízo do acréscimo constitucional, a ser requerido nos períodos mencionados no caput.

Parágrafos 1º a 6º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 59. As férias de juízes convocados para suprir vaga de desembargador pendente de
preenchimento serão concedidas pelo Órgão Especial, observado o disposto no inciso III do artigo
57.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 60. No curso de suas férias, o desembargador só poderá votar e proferir decisões em
processos que, antes das férias, tenham-lhe sido distribuídos e hajam recebido o seu visto,
ressalvada sua participação nas sessões solenes e nas do Tribunal Pleno para eleição da
administração do Tribunal, para indicação de juízes de primeiro grau para promoção e acesso,
para formação de lista tríplice de indicados para as vagas do quinto constitucional e, ainda, nas
que versem sobre emendas ao Regimento Interno e propostas ou processos que suscitem criação,
modificação ou extinção de qualquer tipo de precedente jurídico.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.

Seção II
Das Licenças e Afastamentos

Art. 61. Conceder-se-á licença:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – para repouso à gestante.

Parágrafo único. Não se concederá, no Tribunal, gozo de licença de qualquer natureza
acaso adquirida em outro órgão e não fruída cujo direito não seja igualmente reconhecido nesta
Corte.

Art. 62. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias bem assim as
prorrogações que importam em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias,
dependem de inspeção por junta médica.

Art. 63. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções
jurisdicionais ou administrativas, nem exercer qualquer função pública ou particular.

Parágrafo único. Não havendo contraindicação médica, o magistrado licenciado por
período inferior a trinta dias poderá votar e proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe
tenham sido conclusos e hajam recebido o seu visto como relator ou revisor.

Caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 64. Sem prejuízo dos subsídios ou qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado
poderá afastar-se de suas funções, por até oito dias consecutivos, por motivo de:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

I – casamento; e

II – falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 65. Conceder-se-á licença para afastamento do magistrado da atividade judicante, sem
prejuízo de seus direitos, subsídios e vantagens:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

I – para frequência a cursos de aperfeiçoamento e estudos, na forma da regulamentação desta
Corte, cabendo ao Órgão Especial examinar o pedido de afastamento, após ouvida a Corregedoria
Regional, quando for o caso;

II – para exercer a Presidência de associação de classe.

Art. 66. As licenças concedidas aos desembargadores das sessões dos órgãos jurisdicionais
do Tribunal e os seus afastamentos autorizados, nos termos deste Regimento, deverão ser de
imediato comunicados à respectiva Presidência e às Secretarias para os procedimentos cabíveis.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Seção III
Da Aposentadoria

Art. 67. A aposentadoria dos magistrados, compulsória ou por tempo de serviço, observará
as disposições legais específicas.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 68. Na aposentadoria por invalidez, o processo respectivo terá início:

a) a requerimento do magistrado;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

b) por ato de ofício do Presidente do Tribunal; ou

c) em cumprimento à deliberação do Tribunal.

Art. 69. O magistrado que, no curso ou durante dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo,
por seis meses ou mais para tratamento de saúde deverá submeter-se, ao requerer nova licença
para igual fim, dentro de dois anos, a exame por junta médica para verificação de invalidez, na
Divisão de Saúde do Tribunal.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 70. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador
ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que
constituir.

Art. 71. O paciente, na hipótese do artigo anterior, deverá ser afastado, desde logo, do
exercício do cargo até a decisão final da junta médica, justificadas as suas ausências no período,
devendo ser concluído o processo no prazo de sessenta dias.

Art. 72. A junta médica competente para proceder ao exame a que se referem os artigos 69
e 70 deste Regimento é a que o Tribunal Pleno constituir, devendo contar com três médicos, sendo
dois, no mínimo, do quadro do Tribunal.

§1º Na hipótese de não contar o Tribunal, na ocasião, com dois médicos em exercício, o
Presidente, ad referendum do Tribunal Pleno, providenciará a indicação de médicos estranhos ao
quadro para integrarem a junta.

Caput e parágrafo 1º com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

§2º Poderá ser nomeado médico assistente da junta médica aquele que o paciente ou sua
família indicar.

§3º A recusa do paciente a submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado
em quaisquer outras provas.

Art. 73. O Tribunal Pleno, ou o Presidente, ad referendum daquele, poderá determinar que
a junta médica se desloque para o local onde se encontra o magistrado impossibilitado de
comparecer à sede do Tribunal.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

Art. 74. Se o Tribunal Pleno concluir pela incapacidade do magistrado, comunicará
imediatamente a decisão ao Poder Executivo para os devidos fins.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

Seção IV
Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público

Art. 75. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em sessão e
votação públicas, e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a
aposentadoria de magistrado em processo no qual lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 18, de 9.12.2010.

CAPÍTULO XIII
DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

Art. 76. Nos afastamentos eventuais, inclusive por gozo de férias, os integrantes da
administração do Tribunal serão substituídos na forma do artigo 23 deste Regimento.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 77. Em caso de afastamento de desembargador, integrante de qualquer das seções
especializadas, definitivamente ou por prazo superior a trinta dias, a vaga será preenchida por
desembargador na ordem inversa de antiguidade, em caráter definitivo ou provisório, salvo se
inexistir magistrado de segundo grau, caso em que será convocado juiz de primeira instância.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 78. A convocação de que trata o artigo anterior se dará, por ato do Presidente, dentro
da relação composta pela primeira quinta parte da lista de antiguidade dos juízes titulares das
Varas do Trabalho, por critérios alternados de antiguidade e merecimento, cabendo a escolha do
convocado à maioria absoluta do Órgão Especial, admitida a recusa pelo indicado.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

§ 1º Não poderá ser considerado para convocação o juiz titular que se inserir em alguma
das seguintes hipóteses:

I – possuir sentenças em atraso nas estatísticas divulgadas pela Corregedoria Regional
relativas aos três meses anteriores à data de realização da sessão do Órgão Especial;

II – houver sido punido pelo Tribunal Pleno nos doze meses anteriores à data de realização
da sessão do Órgão Especial.

§ 2º Havendo mais de uma convocação concomitante, cessada a causa que deu efeito à
convocação de um juiz titular, será feita a desconvocação do magistrado mais moderno,
autorizando-se, por ato do Presidente, o remanejamento.

§ 3º Ressalvadas as hipóteses de cessação da causa que deu origem à convocação, a
desconvocação de juiz titular caberá à maioria absoluta do Órgão Especial.

Parágrafos 1º a 3º acrescentados pela Emenda Regimental nº 17, de 11.11.2010.

§4º Em caso de empate, será realizada nova votação, adotando-se, caso persista, o critério
de antiguidade para o desempate.

§5º Os critérios para aferição do merecimento serão os utilizados para promoção de juízes
e acesso aos tribunais de segundo grau.

Parágrafos 4º e 5º acrescentados pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 79. O juiz convocado não participará das deliberações administrativas no âmbito das
Turmas e Seções Especializadas.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

CAPÍTULO XIV
DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 80. O Presidente, no exercício das atribuições referentes à Polícia do Tribunal,
determinará as providências necessárias ao resguardo da disciplina, da ordem e da
integridade pessoal nas dependências da Corte.

Parágrafo único. No desempenho dessa atribuição, o Presidente poderá requisitar, quando
necessário, o auxílio de outras autoridades.

Art. 81. Ocorrendo infração à lei penal em dependências do Tribunal, o Presidente poderá
instaurar inquérito sempre que os fatos envolverem autoridade ou pessoas sujeitas à sua
jurisdição, podendo delegar a presidência da comissão a magistrado.

Parágrafo único. Nos demais casos, o Presidente dará ciência do ocorrido à autoridade
competente.

CAPÍTULO XV
DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO

Art. 82. Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou
de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o
Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, fornecendo-lhe os elementos de que
dispuser para a propositura da ação penal.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

TÍTULO II
DA ESCOLA JUDICIAL

Título com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 83. A organização da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
será definida por Resolução Administrativa, aprovada pelo Órgão Especial.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 11.11.2010.

Parágrafo único. Compete à Escola Judicial a realização, a cada ano, do Fórum Gestão
Judiciária, atividade formativa oficial dos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 4.12.2014.

TÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Art. 84. Nas sessões dos órgãos colegiados deste Tribunal atua o Ministério Público do
Trabalho, na forma da lei.

Art. 85. Ao Ministério Público do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas
seguintes hipóteses:

I – obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro
ou organismo internacional;

II – facultativamente, por iniciativa do relator, ao receber os autos a ele distribuídos e nos
quais aquele órgão deva manifestar-se;

III – por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, quando entender existente interesse
público que justifique a sua intervenção;

IV – por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário, os habeas
corpus, os conflitos de competência, as ações rescisórias, os dissídios coletivos originários, caso
não exarado parecer na instrução, e aqueles em que forem parte os incapazes e menores, na
conformidade da legislação específica.

PARTE II
DO PROCESSO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO

Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 86. Os processos, no Tribunal, serão distribuídos por classes, tendo cada um
designação distinta e numeração contínua.

§1º Os processos de competência originária do primeiro grau de jurisdição manterão, no
Tribunal, a numeração que lhes foi atribuída quando de seu ajuizamento.

§2º As classes processuais de que trata o caput serão as estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Justiça.

Caput e parágrafos com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO

Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 87. Não participará da distribuição de processos:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

I – o ocupante de cargo de direção, ou aquele que o estiver exercendo, nos feitos do Órgão
Especial, Seções Especializadas e Turmas;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

II – o eleito para compor a direção do Tribunal, nos sessenta dias anteriores à posse;

III – o desembargador, nos sessenta dias que antecederem sua aposentadoria compulsória ou
a partir da data da remessa do seu requerimento ao Tribunal Superior do Trabalho;

IV – o desembargador, no curso de férias, licenças médicas e nos dias de folga
compensatória referente ao plantão judicial; e

V – o desembargador que integrar banca de concurso para juiz substituto deste Tribunal,
durante a elaboração e correção das respectivas provas.

Incisos II a V com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§1º O Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais não participará da
distribuição dos processos das Subseções.

§2º O deferimento de afastamento de magistrado responsável por comissão de sindicância,
que exija dedicação integral, será submetido ao Órgão Especial.

Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 88. A distribuição será diária e automática, mediante sorteio eletrônico.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 1º Em caso de impedimento ou suspeição o processo será redistribuído, mediante
compensação, entre os integrantes do mesmo órgão julgador colegiado.

Parágrafo 1º com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

§2º Serão compensados, nos processos distribuídos nas Turmas, os que tiverem sido
recebidos na distribuição no Órgão Especial, no Tribunal Pleno e nas Seções Especializadas, salvo

os agravos de instrumento, os agravos regimentais, os processos incidentes e os embargos de
declaração.

Parágrafo 2º acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 89. Os mandados de segurança, os habeas corpus e as tutelas provisórias serão
distribuídos no mesmo ato em que despachada sua petição inicial e, no prazo de vinte e quatro
horas, remetidos ao relator.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 90. Os autos dos demais processos, uma vez distribuídos, serão remetidos, em setenta
e duas horas, à conclusão do relator e, quando devolvidos, em igual prazo ao revisor, se houver.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 91. Os processos, uma vez distribuídos, permanecem vinculados aos relatores,
independentemente de posse em órgão de direção, de reformulação da estrutura, de composição
ou de mudança de órgão colegiado e de aposição de visto.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Os processos distribuídos aos juízes convocados, pendentes de
julgamento, serão julgados em uma só sessão, nos sessenta dias subsequentes ao término da
convocação.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 92. Serão distribuídos ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou, se for o caso,
ao redator designado:

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11.11.2010.

I – o processo já submetido ao Tribunal, ao retornar para novo exame, ainda que na fase de
execução;

II – o recurso de qualquer interessado que se seguir à análise de agravo de instrumento.

Incisos I e II com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

III – o processo vinculado às tutelas provisórias;

Inciso III com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

§ 1º Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

§ 2º Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Parágrafo único. Afastado definitivamente do órgão colegiado o relator ou redator
designado, o processo a que se refere este artigo será distribuído entre os integrantes do respectivo
órgão.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 93. No caso das licenças e afastamentos do relator previstos na Seção II do Capítulo
XII do Título I da Parte I deste Regimento Interno:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 24.6.2010.

I – por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos entre os demais
integrantes do órgão judicante, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados
de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado dirigida ao Presidente do

Tribunal, reclamem solução urgente;

II – por período superior a trinta dias, os processos de competência das Seções
Especializadas e das Turmas serão redistribuídos ao magistrado convocado. Finda a convocação,

os feitos redistribuídos ao juiz convocado, e ainda sem visto, voltarão conclusos ao
desembargador.

Incisos I e II acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Inciso II com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 94. Será observado, com relação aos processos distribuídos a desembargador afastado
definitivamente do Tribunal, o disposto na primeira parte do inciso II do artigo 93 deste
Regimento.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 95. Nas redistribuições expressamente previstas neste Regimento e determinadas pelo
Presidente do Tribunal, serão observadas a publicidade e a compensação.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 24.6.2010.

Art. 96. Não haverá impedimento do relator da decisão rescindenda para participar do
julgamento da ação rescisória.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 97. Os agravos regimentais interpostos contra despacho do relator, na hipótese de seu
afastamento temporário ou definitivo, serão conclusos, conforme o caso, ao magistrado que o
estiver substituindo ou ao nomeado para ocupar a vaga.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 98. Havendo pedido de liminar ou de providência acautelatória não apreciado e
certificado nos autos, pelo gabinete do relator, que ele se encontra em gozo de férias ou licença, os
autos serão submetidos ao desembargador que seguir o relator na antiguidade no respectivo órgão
colegiado.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 99. Ressalvadas as hipóteses do artigo 92 deste Regimento, os embargos de
declaração serão conclusos ao relator sorteado ou ao redator designado, ainda que tenha atuado
como integrante convocado ou tenha sido removido para outro órgão colegiado. Se afastado
temporariamente, por período superior a trinta dias, ou definitivamente do Tribunal, o processo
será encaminhado ao primeiro magistrado que o acompanhou no voto.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

CAPÍTULO III
DOS PRAZOS

Art. 100. Os prazos serão regulados pela legislação trabalhista e, subsidiariamente, pelas
normas processuais comuns.

Art. 101. O prazo para interposição de recurso em matéria administrativa é de trinta dias.

Art. 102. O prazo para interposição de agravo regimental, regulado neste Regimento, é de
oito dias.

CAPÍTULO IV
DAS PAUTAS

Art. 103. Os processos que aguardam julgamento serão incluídos em pauta, observada a
data de sua devolução à secretaria para este fim.

Parágrafo único. A ordenação dos processos na pauta obedecerá à numeração
correspondente a cada classe.

Art. 104. Dar-se-á preferência na inclusão em pauta aos processos ou ações:

I – que exijam, pela sua natureza, tramitação urgente;

II – nos quais o relator ou o revisor venha a se afastar temporária ou definitivamente do
Tribunal;

III – nos quais o relator ou o revisor esteja em vias de deixar ou já tenha deixado de integrar
o colegiado competente para o julgamento do feito;

IV – nos quais haja requerimento da parte, devidamente justificado, deferido pelo relator; e

V – onde haja parte com idade superior a sessenta e cinco anos ou pacientes portadores de
doenças graves, devidamente comprovadas.

Art. 105. Nenhum processo poderá ser incluído em pauta sem que dele conste o visto do
relator e o do revisor, se houver.

Art. 106. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 107. A pauta de julgamento será publicada no Diário Oficial até a antevéspera da
sessão.

Parágrafo único. É dispensada a publicação, para inclusão em pauta, do habeas
corpus, homologação de acordo, conflitos de competência, processos de aplicação de penalidades,
assuntos de interesse da Justiça do Trabalho, agravos de instrumento, embargos de declaração e
agravos regimentais.

Art. 108. Os processos que não tiverem sido julgados na sessão permanecerão em
pauta, independentemente de nova publicação, com preferência sobre os demais.

Art. 109. A organização das pautas dos órgãos judicantes do Tribunal compete aos
respectivos Presidentes.

CAPÍTULO V
DAS DECISÕES E SUA PUBLICAÇÃO

Art. 110. As decisões proclamadas nas sessões serão certificadas nos autos pelo secretário
do órgão julgador, devendo constar da certidão:

I – o órgão julgador;

II – a identificação e o número do processo;

III – a data de realização da sessão;

IV – o nome do desembargador que presidiu a sessão de julgamento;

V – o nome do membro do Ministério Público do Trabalho presente à sessão;

VI – o nome dos magistrados que participaram do julgamento, consignadas as condições
de relator, revisor, se houver, e, se for o caso, do magistrado impedido ou suspeito e do juiz
convocado;

VII – o nome das partes e o dos advogados que usaram da palavra;

VIII – a suspensão do julgamento em virtude de adiamento para reexame da matéria pelo
relator ou pelo revisor; por pedido de vista regimental ou formulado pelo Ministério Público do
Trabalho; por motivo relevante ou por conversão do julgamento em diligência, com registro dos
votos já proferidos e designação da data para o seu prosseguimento;

IX – quando se tratar de sessão de Turma, a suspensão do julgamento em razão da ocorrência
de empate na votação, com registro dos votos já proferidos e designação da data para o seu
prosseguimento;

X – a conclusão do julgamento com a indicação dos votos vencidos e vencedores; e

XI – a designação do magistrado redator do acórdão, na hipótese de não prevalecer o voto
do relator do feito.

Incisos IV, VI e XI com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 111. Redigirá o acórdão o relator. Se vencido, o revisor, quando houver; vencidos
ambos, o magistrado que primeiro tenha votado nos termos da conclusão vencedora.

§1º Na decisão em que houver desempate, se este não versar sobre toda a matéria
submetida ao colegiado, caberá ao relator ou ao revisor lavrar o acórdão; se vencidos ambos, ao
magistrado cujo voto tenha prevalecido no julgamento.

§2º O relator vencido fornecerá o relatório feito em sessão ao magistrado que for designado
para a redação do acórdão.

§3º Facultado ao magistrado, que assim o desejar, requerer na mesma sessão a justificativa
de voto ou a declaração de voto convergente.

Caput e parágrafos com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 112. Cumprido o procedimento previsto no artigo 110 deste Regimento, os autos serão
encaminhados pela secretaria do órgão julgador ao gabinete do magistrado redator do acórdão.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 113. Os acórdãos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e
das Turmas deverão ser complementados com a digitação de lauda de imprensa, que deverá
conter a identificação do processo, nome das partes e dos advogados e parte dispositiva da
decisão.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 114. Os acórdãos serão assinados pelo magistrado que os lavrar.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 115. Digitado o acórdão e colhidas as necessárias assinaturas, o gabinete do
magistrado redator providenciará a sua publicação ou a intimação, se for o caso.

Parágrafo único. O gabinete do magistrado redator fará a juntada do acórdão aos autos e,
após certificar a regularidade da comunicação, os remeterá à Secretaria do órgão julgador
competente, encaminhando uma cópia do acórdão ao Ministério Público do Trabalho, quando for
o caso.

Caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 116. Revogado pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

Art. 117. Não mais se achando em exercício ou estando afastado por prazo superior a trinta
dias o relator ou o redator, será designado para a assinatura o primeiro magistrado que, após
aquele, tenha acompanhado a tese vencedora.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

Art. 118. Constarão do acórdão:

I – a espécie, o número do feito, os nomes das partes, a exposição dos fatos ou a remissão
ao relatório em que foram expostos os fundamentos da decisão e as suas conclusões, discriminando-
se, se for o caso, as questões preliminares ou prejudiciais apreciadas no julgamento e
consignando-se a eventual existência de votos vencidos, com indicação sucinta da respectiva
conclusão;

II – o relatório, que conterá os nomes das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem
assim o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

III – os fundamentos em que baseada a decisão; e

IV – o dispositivo no qual sejam resolvidas as questões submetidas ao Tribunal.

TÍTULO II
DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO I
DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 119. O incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, versando sobre
interpretação de regra jurídica, não vinculada, necessariamente, à matéria de mérito, poderá ser
suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público do Trabalho, por petição, ou por qualquer juiz
ou relator, por ofício dirigido ao Presidente do Tribunal, que determinará o processamento do
incidente, respeitando, no que couber, os preceitos dos artigos 976 a 987 do CPC, com as
peculiaridades ao processo do trabalho preconizadas em normatividade do Tribunal Superior do
Trabalho, e também o seguinte:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

I – Autuado, o incidente será distribuído a um desembargador;

II – O relator terá 10 (dez) dias para analisar os pressupostos do artigo 976 do CPC e
solicitará pauta do Tribunal Pleno para que se promova o juízo de admissibilidade do incidente;

III – Não admitido o incidente, a decisão constará de certidão com os fundamentos do voto
vencedor, comunicando-se de imediato àquele que solicitou sua instauração ou ao Ministério
Público do Trabalho, na hipótese do art. 976, § 2º, do CPC;

IV – Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que tramitam na Primeira Região da Justiça do Trabalho, determinando que a secretaria
do Tribunal comunique aos competentes órgãos judiciários a suspensão dos processos em relação
à tese jurídica posta em discussão;

V – Após o recebimento do incidente, a Presidência do Tribunal determinará, em 5 (cinco)
dias:

a) a atualização do banco eletrônico de dados disponível no portal da internet do TRT-1ª
Região (www.trt1.jus.br), com informações precisas sobre as teses controvertidas objeto do
incidente, a data da sua instauração e o processo de origem;

b) a ciência ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho acerca da
instauração do incidente;

c) o sobrestamento dos recursos de revista pendentes de exame de admissibilidade em
relação apenas ao tema objeto do incidente.

Incisos I a V com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

VI – Caberá ao relator:

a) intimar as partes e demais interessados na controvérsia para que, no prazo comum de 15
(quinze) dias, juntem documentos e requeiram as diligências que entenderem necessárias à

elucidação da questão de direito controvertida, na forma do art. 983, caput, do CPC;

b) facultativamente, requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no
qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias, e designar
audiência pública para ouvir pessoas com experiência e conhecimento na matéria;

c) remeter os autos, em 48 (quarenta e oito) horas, contados do encerramento da instrução,
ao Ministério Público do Trabalho e à Comissão de Jurisprudência, para suas manifestações no
prazo sucessivo de 15 (quinze) dias;

d) apor seu visto no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento dos autos da
Comissão de Jurisprudência, remetendo-os ao Presidente do Tribunal, com relatório, para
designação de pauta.

Inciso VI com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Alíneas “a” a “d” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

VII – O julgamento do incidente poderá ser decidido pelo voto da maioria simples dos
desembargadores presentes na sessão, hipótese em que constituirá Tese Jurídica Prevalecente
deste Tribunal quanto ao tema controvertido;

VIII – Na hipótese de o julgamento alcançar o voto da maioria absoluta dos componentes
do Tribunal Pleno, a tese vencedora constituirá precedente para uniformização da jurisprudência,
devendo ser convertida em Súmula ou Precedente Normativo na sessão ordinária subsequente, em
proposta a ser formulada pela Comissão de Jurisprudência.

Incisos VII e VIII com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

IX – É assegurada às partes e demais interessados a faculdade de sustentação oral por
ocasião do julgamento do incidente, observando-se o seguinte:

a) autor e réu do processo originário e o Ministério Público do Trabalho terão 30 (trinta)
minutos cada para defesa de suas teses;

b) os demais interessados terão o prazo de 30 (trinta) minutos para sustentação oral,
divididos entre todos, sendo exigida a inscrição com 2 (dois) dias de antecedência, podendo ser
ampliado este prazo em razão do número de inscritos.

X – O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados
concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários;

XI – Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de
direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;

b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da súmula, precedente normativo
ou tese jurídica prevalecente.

XII – Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação ao Tribunal Pleno,
que será autuada e distribuída a um de seus membros, e observará, no que couber, as regras dos
artigos 988 a 993 do CPC;

XIII – Nos processos com recursos de revista sobrestados, se o resultado do incidente
mantiver a tese originária do órgão fracionário, será retomado o procedimento relativo ao juízo de
admissibilidade do recurso; adotada tese diversa do julgamento do incidente, o Presidente do
Tribunal declarará prejudicado o recuso de revista quanto à matéria objeto da uniformização e
determinará o retorno dos autos ao órgão fracionário de origem para reinclusão em pauta de
julgamento que observará, necessariamente, a tese vencedora no julgamento do incidente de
resolução de demandas repetitivas, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 119-A deste
Regimento, cabendo reclamação ao Tribunal Pleno em caso de inobservância;

XIV – A tese fixada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas não
será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta
daquela delimitada pelo incidente;

XV – Se existir mais de um incidente de uniformização de qualquer natureza tratando da
mesma matéria, a distribuição será promovida por prevenção ao relator que recebeu o primeiro.

Incisos IX a XV acrescentados pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

§1º O incidente de resolução de demandas repetitivas, de iniciativa das partes ou do
Ministério Público do Trabalho, somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do
processo ou do recurso que querem usar como paradigma.

§2º A decisão quanto à admissibilidade do incidente é irrecorrível.

§3º No julgamento da admissibilidade ou do mérito do incidente, quem estiver presidindo
a sessão votará com os demais desembargadores, cabendo-lhe, ainda, voto de qualidade.

§4º O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas somente comportará
vista na própria sessão.

§5º A manifestação da Comissão de Jurisprudência, prevista no inciso VI, alínea “c”, deste
artigo, será objetiva e terá caráter informativo quanto às diversas correntes interpretativas do
direito controvertido no âmbito dos órgãos fracionários deste Regional.

§6º A decisão do Tribunal Pleno sobre o tema objeto de uniformização constará de
acórdão, cabendo aos órgãos jurisdicionais de origem e aos demais cujos feitos foram sobrestados
aplicarem ao caso concreto a tese jurídica fixada no incidente.

§7º Para garantir o amplo conhecimento da matéria objeto de uniformização, cópias da
instrução processual e do relatório pormenorizado do relator e manifestações do Ministério
Público do Trabalho e da Comissão de Jurisprudência deverão ser disponibilizados aos
integrantes do Tribunal Pleno com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da pauta de
julgamento do incidente.

§8º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde
tramita o processo suspenso.

§9º A desistência ou abandono do processo não impedirá o exame do mérito do incidente,
hipótese em que o Ministério Público do Trabalho assumirá sua titularidade.

Parágrafos 1º a 9º com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

§10. É incabível o processamento de incidente de resolução de demandas repetitivas
quando o Tribunal Superior do Trabalho já tiver afetado a matéria de direito controvertido para a
fixação da tese sob o rito de recurso de revista repetitivo.

§11. A instauração do incidente não prejudicará a instrução integral das causas em
primeiro grau de jurisdição, além do julgamento antecipado parcial do mérito de eventuais
pedidos distintos e cumulativos, cabendo, inclusive, recurso ordinário de imediato da sentença,
assim como sua execução provisória ou definitiva, nos termos do art. 356, §§ 1º ao 4º, do CPC.

§12. A instauração do incidente também não prejudicará o julgamento parcial do recurso
neste Tribunal Regional do Trabalho relativo às matérias não abrangidas pelo incidente, cabendo,
inclusive, recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, assim como sua execução
provisória ou definitiva.

§13. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal
Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, hipótese em que terão
prosseguimento os processos sobrestados, com julgamento de mérito nos órgãos de primeira e
segunda instâncias, que observarão necessariamente a tese jurídica fixada no incidente, admitida a
execução provisória.

Parágrafos 10 a 13 acrescentados pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 119-A. O incidente de uniformização de jurisprudência – IUJ – suscitado pelo
Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho ou por ministro relator do Tribunal Superior do
Trabalho, ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério
Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional,
obedecerá aos preceitos legais, aos atos normativos do Tribunal Superior do Trabalho, e também
ao seguinte:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

I – O Presidente do Tribunal, quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista, as
partes, no prazo do mesmo recurso ou de suas contrarrazões, e o Ministério Público do Trabalho,
ao emitir parecer, poderão suscitar o incidente, comprovando divergências interpretativas já
configuradas, ainda que do mesmo órgão fracionário;

II – Instaurado e autuado em apartado o incidente, sem prejuízo das providências que vier
a adotar o relator sorteado do Tribunal Pleno, caberá ao Presidente do Tribunal determinar:

a) a suspensão dos processos de recurso de revista pendentes de admissibilidade que
versem, no todo ou em parte, sobre a mesma matéria objeto de uniformização, certificando-se nos
autos respectivos o sobrestamento dos feitos até o julgamento final do incidente;

b) a intimação das partes e do Ministério Público do Trabalho para ciência da suspensão
dos processos afetados pelo resultado do julgamento do incidente;

c) a ciência da instauração do incidente aos desembargadores e juízes convocados do
Tribunal, com recomendação de sobrestamento dos feitos quetenham por objeto matéria idêntica.

III – Caberá ao relator:

a) remeter os autos, em 48 (quarenta e oito) horas, contados do encerramento da instrução,

ao Ministério Público do Trabalho e à Comissão de Jurisprudência, para suas manifestações no
prazo sucessivo de 15 (quinze) dias;

b) A manifestação da Comissão de Jurisprudência, prevista no inciso III, alínea “a” deste
artigo, será objetiva e terá caráter informativo quanto às diversas correntes interpretativas do
direito controvertido no âmbito dos órgãos fracionários deste Regional;

c) apor seu visto no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento dos autos da
Comissão de Jurisprudência, remetendo-os ao presidente do Tribunal, com relatório, para
designação de pauta.

IV – Findo o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no Tribunal
Pleno, os processos suspensos pela presidência do Tribunal terão prosseguimento, observando-se
o seguinte:

a) cópias da certidão de julgamento e do acórdão respectivo deverão ser juntadas aos autos
dos processos, certificando-se sua publicação e o decurso de prazo para embargos;

b) se o resultado do julgamento do incidente de uniformização mantiver a tese originária
do órgão fracionário, será retomado o procedimento relativo ao juízo de admissibilidade do
recurso de revista;

c) adotada tese diversa no julgamento do incidente de uniformização, o Presidente do
Tribunal declarará prejudicado o recurso de revista quanto à matéria objeto de uniformização e
determinará a remessa dos autos ao órgão fracionário de origem para reinclusão em pauta de
julgamento.

Incisos I a IV com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

§1º Na hipótese de a tese jurídica recorrida estar em consonância com Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, o
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho negará seguimento ao recurso de revista, ainda que
configurado o dissenso jurisprudencial, ou que a decisão recorrida persista conflitante com a
jurisprudência já uniformizada deste Regional.

§2º Configurada a hipótese do inciso IV, alínea “c”, deste artigo, o novo julgamento do
recurso pelo órgão colegiado de origem restringir-se-á à matéria delimitada pelo incidente de
uniformização de jurisprudência, salvo questões ainda não apreciadas, cujo enfrentamento se
tornou necessário em decorrência da alteração da tese, mantido o julgamento original quanto às
demais questões.

§3º Realizado novo julgamento, na forma do parágrafo anterior, a publicação do acórdão
reabrirá o prazo recursal exclusivamente para impugnação do que restou alterado em face do
acórdão original, inclusive da decisão plenária que julgou o incidente de uniformização de
jurisprudência, sendo desnecessária a ratificação das demais questões já enfrentadas no recurso de
revista original.

§4º Somente a Súmula regional ou a Tese Jurídica Prevalecente neste Tribunal e não
conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
constituirá paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência entre
Tribunais Regionais do Trabalho.

§5º O acórdão do Tribunal Pleno sobre o tema objeto de uniformização é irrecorrível de
plano, salvo impugnação por embargos declaratórios, cabendo ao órgão fracionário em que se
originou o processo matriz, na hipótese no inciso IV alínea “c” deste artigo, ao rejulgar a causa, e
aos demais cujos feitos foram sobrestados, aplicar necessariamente ao caso concreto a tese
jurídica fixada no incidente de uniformização de jurisprudência.

Parágrafos 1º a 5º com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

§6º O julgamento do incidente decidido pelo voto da maioria simples dos
desembargadores presentes à sessão constituirá Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal quanto
ao tema controvertido.

§7º O julgamento por maioria absoluta dos membros torna a tese vencedora precedente
para uniformização da jurisprudência e será convertida em Súmula ou Precedente Normativo, em
proposta a ser formulada pela Comissão de Jurisprudência e votada na sessão ordinária
subsequente do Tribunal Pleno.

§8º No julgamento do incidente aplica-se a disposição contida no § 3º, do artigo 119 deste
Regimento.

§9º O julgamento do incidente tratado neste artigo somente comportará vista na própria
sessão.

§10. O resultado do incidente de uniformização será disponibilizado no quadro de
jurisprudência do portal da internet do TRT-1ª Região.

§11. É incabível o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência quando
estiver sendo suscitado incidente de resolução de demandas repetitivas sobre a mesma matéria.

§12. Para efeito de aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 896 da CLT, o
Presidente do tribunal, quando do exame de admissibilidade do recurso de revista, verificar a
existência de decisão regional conflitante com a jurisprudência já uniformizada no Tribunal,
determinará o retorno dos autos ao órgão julgador para sua adequação à súmula regional ou à tese
jurídica prevalecente nesta Corte, desde que não conflitante com súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

§13. Requerimento formulado por, no mínimo, 15 (quinze) desembargadores, dirigido ao
Tribunal Pleno, poderá sustentar proposta de revisão ou cancelamento de Súmula, Precedente
Normativo ou Tese Jurídica Prevalecente.

Parágrafos 6º a 13 acrescentados pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 119-B. O incidente de uniformização de jurisprudência – IUJ – também poderá ser
suscitado por qualquer magistrado deste Tribunal em processo que esteja analisando, pelo
Ministério Público do Trabalho ou pelas partes, quando verificar que haja interpretação diversa de
outro órgão fracionário desta Corte Regional acerca da mesma matéria de direito.

Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

§1º Quando suscitado pela parte ou pelo Ministério Público do Trabalho, a petição deverá
estar devidamente fundamentada e instruída com cópias identificadas dos acórdãos citados como
divergentes, ou mediante indicação precisa da publicação em órgão oficial ou em repertório

autorizado de jurisprudência, neste caso, com transcrição da respectiva ementa oficial ou do
trecho do acórdão que exponha a tese, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet,
com indicação da respectiva fonte, demonstrando, analiticamente, as teses conflitantes no âmbito
deste Tribunal.

§2º Reconhecida a divergência pelo órgão fracionário, com determinação de suspensão do
julgamento do feito, será lavrado o acórdão respectivo e encaminhado o processo à Presidência da
Corte para autuação, distribuição a um dos desembargadores do Tribunal Pleno e seu regular
processamento.

§3º Se o Tribunal Pleno não reconhecer o dissenso entre as decisões objeto do incidente, o
resultado constará apenas de certidão, devolvendo-se de imediato o processo ao órgão fracionário
de origem para prosseguir no julgamento da causa.

§4º Caracterizado o dissenso e enfrentado o mérito, será lavrado acórdão do Tribunal
Pleno sobre o tema objeto de uniformização, cuja decisão é irrecorrível de plano, salvo
impugnação por embargos declaratórios, cabendo ao órgão fracionário suscitante, e aos demais
cujos feitos foram sobrestados, aplicar ao caso concreto a tese jurídica fixada no incidente de
uniformização de jurisprudência.

§5º Se o julgamento do incidente for decidido pelo voto da maioria simples dos
desembargadores presentes na sessão constituirá Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal quanto
ao tema controvertido.

§6º Na hipótese de o julgamento alcançar o voto da maioria absoluta dos componentes do
Tribunal Pleno, a tese vencedora constituirá precedente para uniformização da jurisprudência,
devendo ser convertida em Súmula ou Precedente Normativo na sessão ordinária subsequente, em
proposta a ser formulada pela Comissão de Jurisprudência.

§7º Aplicam-se a este incidente de uniformização as disposições contidas no inciso III e
nos §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 do art. 119-A deste Regimento.

Art. 119-C. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de
remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de
direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

§1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a
requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, que seja o recurso, a remessa
necessária ou o processo de competência originária julgado pelo Tribunal Pleno.

§2º Instaurado e autuado o incidente, o Presidente do Tribunal determinará a distribuição a
um dos desembargadores do Tribunal Pleno para que no prazo regimental aponha o visto.

§3º Não admitido o incidente por não reconhecido o interesse público na assunção de
competência, o processo retornará ao relator de origem, nos termos da respectiva certidão de
julgamento, dispensada a lavratura de acórdão.

§4º Reconhecido o interesse público na assunção de competência, o órgão colegiado
julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.

§5º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos
fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§6º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito
da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as Turmas do
Tribunal.

CAPÍTULO II
DA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS

Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 120. A jurisprudência uniformizada deste Tribunal constará das Súmulas, das Teses
Jurídicas Prevalecentes e dos Precedentes Normativos, que estarão disponíveis em Banco de
Teses, divulgados na internet, sem prejuízo da publicação no diário oficial.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 120-A.Tese Jurídica Prevalecente constitui-se no dispositivo do acórdão que decidir o
Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo voto da maioria simples dos desembargadores
presentes à sessão de julgamento.

Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 121. Incumbe à Comissão de Jurisprudência, mediante iniciativa sua ou de qualquer
desembargador, propor:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

I – projeto de edição, alteração ou cancelamento de Súmulas, instruído com demonstração
de atendimento a um dos seguintes pressupostos:

a) três acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de
unanimidade em torno da tese; ou

b) cinco acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria
simples; ou

c) vinte e um acórdãos de sete Turmas do Tribunal, sendo três de cada uma, prolatados por
unanimidade; ou

d) dois acórdãos de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria simples; ou

e) um acórdão do Tribunal Pleno, prolatado por maioria absoluta, relativo a Incidente de
Uniformização de Jurisprudência.

Inciso I e alíneas “a” a “e” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Inciso I e alínea “c” com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Alínea “e” com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

II – projeto de edição, alteração ou cancelamento de Precedentes Normativos, instruído
com demonstração de atendimento a um dos seguintes pressupostos:

a) três acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, reveladores de
unanimidade em torno da tese; ou

b) cinco acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, prolatados por maioria
simples.

Inciso II e alíneas “a” e “b” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Inciso II com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

III – projeto de alteração ou cancelamento de Tese Jurídica Prevalecente, instruído com a
demonstração de atendimento a um dos pressupostos constantes do inciso I, alíneas “a” a “d”,
deste artigo.

Inciso III acrescentado pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

§1º Os acórdãos catalogados para fins de edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou
de Precedente Normativo deverão ser oriundos de Turmas e sessões de julgamento distintas.

§2º O projeto será encaminhado aos desembargadores para, no prazo de quinze dias que
antecedem sua apreciação pelo Tribunal Pleno, oferecerem as objeções e sugestões pertinentes,
que serão submetidas à análise juntamente com a respectiva proposta.

Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§3º A alteração ou cancelamento de Tese Jurídica Prevalecente dependerá da deliberação
da maioria simples dos membros do Tribunal Pleno presentes à sessão, nos termos do artigo 164
deste Regimento.

§4º Nos casos de alteração legislativa, consolidação ou alteração da jurisprudência do TST
ou STF, julgamento de mérito de recurso extraordinário ou recurso de revista sob o rito de
recursos repetitivos contrários à tese regional, o Tribunal Pleno procederá à reavaliação das
Súmulas, Teses Jurídicas Prevalecentes ou Precedentes Normativos, com parecer da Comissão de
Jurisprudência.

Parágrafos 3º e 4º acrescentados pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 122. Quando se tratar de exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo do
Poder Público, a edição de súmula independe da observância dos requisitos regimentais que
regulam a matéria, salvo quanto à exigência de que a decisão seja tomada por maioria absoluta.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 123. Tratando-se de matéria de relevante interesse público e já decidida por órgão
colegiado do Tribunal, poderá qualquer de seus órgãos judicantes, a Comissão de Jurisprudência,
o Ministério Público do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro ou
federação sindical com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, requerer ao Presidente do
Tribunal que submeta ao Tribunal Pleno proposta de edição de Súmula.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 124. Na hipótese do artigo 123, é dispensado o atendimento das exigências de que
cuida o artigo 121 deste Regimento, sendo deliberada, preliminarmente, por dois terços dos votos
dos integrantes do Tribunal Pleno, a existência de relevante interesse público.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 125. Aprovada a proposta de Súmula ou de Precedente Normativo, ou definida a Tese
Jurídica Prevalecente, o verbete adotará a respectiva denominação, com numeração própria,
devendo ser publicado por três vezes consecutivas no Diário Oficial, observado o mesmo
procedimento nas hipóteses de alteração ou cancelamento.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 126. As Súmulas, as Teses Jurídicas Prevalecentes e os Precedentes Normativos
cancelados manterão a mesma numeração, com a nota correspondente.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 127. A citação, perante o Tribunal, das Súmulas, das Teses Jurídicas Prevalecentes ou
dos Precedentes Normativos, dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 128. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 129. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

TÍTULO III
DAS SESSÕES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 130. As sessões dos órgãos colegiados realizar-se-ão ordinária e extraordinariamente
e, salvo os casos previstos em lei, serão públicas, com prévia divulgação das pautas aos seus
integrantes e no Diário Oficial, no prazo previsto neste Regimento.

§1º Nenhum magistrado se eximirá de estar presente às sessões dos órgãos que integra,
ressalvadas as hipóteses de férias, licenças ou afastamentos autorizados.

§2º Na hora designada para o início da sessão, todos os magistrados deverão estar
presentes, não se ausentando antes de seu término. O afastamento momentâneo só se dará com a
vênia do Presidente e desde que não comprometa o quorum da sessão.

Caput e parágrafos com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§3º É assegurado o direito a voz ao Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça
do Trabalho da 1ª Região – AMATRA 1 ou ao diretor por ele indicado, nas sessões de julgamento
de matérias administrativas que envolvam interesses dos magistrados do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região.

§4º A AMATRA 1 deverá ser cientificada da pauta de julgamento de matérias
administrativas, com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão.

Parágrafos 3º e 4º acrescentados pela Emenda Regimental nº 21, de 4.12.2014.

Art. 131. A convocação para as sessões extraordinárias dos órgãos colegiados, inclusive as

solenes, far-se-á por deliberação de seus Presidentes ou a requerimento de dois terços de seus
integrantes.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 132. As Seções Especializadas e as Turmas reunir-se-ão, ordinariamente, nos dias
previamente designados por seu Presidente.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 133. Nas sessões dos órgãos colegiados, o Presidente tem assento ao centro da mesa,
ficando o representante do Ministério Público do Trabalho à sua direita. Os demais
desembargadores sentar-se-ão pela ordem de antiguidade, alternadamente, a começar pela direita
do Presidente.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 134. O Juiz convocado ocupará nas sessões das Turmas e das Seções Especializadas o
lugar imediatamente após o desembargador mais moderno ou após o juiz por último convocado.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 135. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – verificação do número dos magistrados presentes;

II – discussão e aprovação da ata da sessão anterior, que será previamente disponibilizada
na intranet;

III – indicações e propostas; e

IV – julgamento dos processos.

Incisos I a IV acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 136. O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, salvo nas exceções de que cuida o
artigo 165 deste Regimento, será o de maioria simples de seus membros.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§1º O quorum será apurado em relação ao número de desembargadores em condições
legais de votar, assim considerados os não atingidos por impedimento ou suspeição, os não
licenciados por motivo de saúde e os em gozo de férias, respeitada a exceção de que cuida o artigo
60 deste Regimento.

Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§2º Para complementação do quorum, nos impedimentos e suspeições, assim como nas
licenças e afastamentos inferiores a trinta dias, poderá o Presidente do órgão, se necessário,
requisitar ao Presidente do Tribunal convocação de substituto, que será feita observando-se os
seguintes critérios:

Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

I – no Órgão Especial, os desembargadores segundo as quotas de antiguidade e de
suplentes eleitos, observado o disposto na Constituição Federal (art. 93, inc. XI), e na Resolução
nº 16, de 2006 e no Enunciado Administrativo nº 5, de 2007, ambos do Conselho Nacional de
Justiça;

II – nas Turmas, o magistrado mais moderno em atuação na Turma seguinte, que não tenha
sessão coincidente;

Parágrafo 2º e incisos I e II acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Inciso II com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

III – nas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais e na Seção Especializada em
Dissídios Coletivos, o magistrado mais moderno que não integre nenhuma dessas seções ou o
Órgão Especial, desde que não tenha sessão coincidente no órgão fracionário a que pertence.

Inciso III acrescentado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 137. Os desembargadores suplentes do Órgão Especial, quer os da quota de
antiguidade, quer os eleitos, quando convocados, terão atuação plena, como se titulares fossem.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 138. Nas sessões dos órgãos colegiados, não havendo número para deliberação,
aguardar-se-á por quinze minutos a formação do quorum. Persistindo as ausências, será encerrada
a sessão, com registro em ata.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 139. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Se houver mais de um relator, os relatórios serão feitos sucessivamente,
antes do debate e julgamento.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 140. Poderão ser julgados conjuntamente os processos que versarem sobre a mesma
questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao
anterior, indicando as peculiaridades do caso.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 141. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta,
independentemente do comparecimento das partes ou de seus advogados, ressalvadas as
preferências:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – do magistrado que tenha comparecido apenas para o julgamento dos processos aos
quais esteja vinculado; se superior a três, alternar-se-á cada grupo de três com um da preferência
prevista no artigo 144 deste Regimento;

II – de julgamento do habeas corpus e do mandado de segurança, nessa ordem; e

III – de processos remanescentes das pautas anteriores.

Incisos I a III acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Inciso II com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Parágrafo único. Havendo acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá o órgão
julgador marcar o prosseguimento da sessão para outro dia, considerando-se intimados os

interessados mediante o anúncio dessa deliberação.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 142. Na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o processo retirado da
pauta a ela retornará, com preferência, assim que ultimada a diligência, com nova publicação.

Parágrafo único. Nos demais casos de adiamento mencionados no inciso VIII do artigo
110 deste Regimento, o processo deverá ser incluído na pauta subsequente.

Art. 143. Findo o relatório e depois de ter sobre ele falado o revisor, se houver, dará o
Presidente a palavra, sucessivamente, às partes ou a seus representantes legais, por dez minutos,
para sustentação oral das respectivas razões.

Art. 144. As preferências nos julgamentos solicitadas pelos advogados serão registradas em
livro próprio até o início da sessão e serão concedidas segundo a prioridade dos requerimentos
dos advogados inscritos em seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil que não a do Rio de
Janeiro e dos vindos de municípios localizados fora da sede do Tribunal, seguindo-se quanto aos
demais a ordem do registro no livro.

Art. 145. O requerimento de preferência formulado por um mesmo advogado em relação a
mais de três processos poderá ser deferido de forma alternada, considerados os pedidos
manifestados pelos demais advogados.

Art. 146. O pedido de adiamento de julgamento deve ser dirigido ao relator, por intermédio
da Presidência, no início da sessão. Na ausência de uma das partes, o pedido só será atendido, em
caráter excepcional, se devidamente justificado.

Art. 147. Os advogados, ao ocuparem a tribuna, deverão usar vestes talares em modelo
aprovado pelo Órgão Especial.

§1º Sem mandato nos autos, o advogado não poderá sustentar oralmente, salvo motivo
relevante que justifique a apresentação posterior do respectivo instrumento.

§2º Falará em primeiro lugar o autor, recorrente, peticionário ou impetrante e, após, o réu,
recorrido ou impetrado. Ainda que arguida preliminar ou prejudicial, a sustentação oral será feita
de uma só vez.

§3º Se houver litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será
distribuído, proporcionalmente, entre eles, podendo o órgão julgador, ante a relevância da matéria,
prorrogar o tempo até o máximo de vinte minutos.

Caput e parágrafos 1º a 3º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§4º Não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conflitos de competência,
arguição de suspeição e agravos, salvo agravos de petição e agravos regimentais interpostos
contra despacho de relator quando indeferir, liminarmente, mandado de segurança, tutela
provisória ou ação rescisória;

Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

§5º As advogadas gestantes ou lactantes terão preferência para a sustentação oral, caso
requerido.

Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 148. O membro do Ministério Público do Trabalho poderá usar da palavra, na forma
da lei, ou quando solicitado a fazê-lo por algum dos magistrados.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 149. Após o voto do relator e do revisor, se houver, votarão os demais magistrados,
obedecida a sequência decrescente de antiguidade a partir do relator.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 150. Ao relator e ao revisor, após proferirem seu voto, caberá o uso da palavra para
esclarecimento de fato, se o entenderem necessário ou por solicitação formulada por outro
magistrado, na oportunidade em que votar.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 151. No curso do julgamento, é facultado aos advogados, mediante vênia, ponderar
questões de fato pertinentes ao tema em debate.

Art. 152. Nenhum magistrado fará uso da palavra sem a prévia solicitação ao Presidente,
nem interromperá quem estiver no uso dela.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 153. Cada magistrado terá o tempo que se fizer necessário para proferir o seu voto,
após o qual só poderá fazer uso da palavra se desejar retificá-lo, na forma do artigo 157 deste
Regimento, ou se for nominalmente referido.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 154. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se
conhecendo se incompatível com a decisão adotada.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§1º Na hipótese de haver no mesmo processo vários recursos com preliminares distintas,
aqueles serão examinados separadamente e estas sucessivamente, na ordem ditada pela
prejudicialidade.

§2º Rejeitada a preliminar, ou se ela for compatível com o exame do mérito, seguir-se-á o
julgamento da matéria principal, devendo sobre esta pronunciar-se os magistrados vencidos nas
preliminares.

Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 155. Quando as proposições divergirem, mas várias delas apresentarem ponto em
comum, deverão ser somados os votos dessas correntes, no que coincidirem. Permanecendo a
divergência, sem possibilidade de qualquer soma, serão as questões submetidas ao
pronunciamento de todos os julgadores, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que
tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria de votos.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 156. Na oportunidade em que lhe caiba votar nos processos judiciais e
administrativos, o magistrado poderá pedir vista dos autos.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.

§1º Caso se trate de vista em mesa, far-se-á o julgamento na mesma sessão, tão logo
aquele que a requereu se declare em condição de votar.

§2º Quando o magistrado não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto,
poderá solicitar vista pelo prazo máximo de dez dias, prorrogável por igual período, mediante
pedido devidamente justificado do vistor, após o qual o processo será reincluído em pauta para
julgamento na sessão seguinte.

§3º Poderão, em qualquer caso, os demais julgadores adiantar seus votos, que serão
registrados em certidão.

§4º Se dois ou mais magistrados pedirem vista, a cada um deles será facultado o estudo
dos autos pelo prazo previsto no §2º, devendo o último deles devolver os autos à secretaria do
órgão julgador colegiado.

§5º Caso o processo não seja devolvido tempestivamente, ou se o vistor deixar de solicitar
prorrogação de prazo, o presidente do órgão correspondente fará a requisição dos autos para
julgamento na sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.

§6º Ocorrida a requisição na forma do §5º, se o vistor ainda não se sentir habilitado a
votar, o presidente do órgão correspondente convocará substituto para proferir voto,
preferencialmente magistrado que integre o mesmo órgão julgador colegiado e que não tenha
participado da sessão de julgamento adiada pelo pedido de vista, observando-se a ordem inversa
da antiguidade. Caso não exista magistrado em exercício que atenda a essas condições, será
convocado:

I – no julgamento de turma, o magistrado mais moderno da turma seguinte, na forma do
§1º do artigo 173;

II – no julgamento da seção especializada, o desembargador que não integre nenhuma das
seções especializadas, observada a ordem inversa da antiguidade;

III – no julgamento do Órgão Especial, o desembargador mais antigo, salvo em se tratando
de desembargador eleito, em que será convocado o suplente, observada a ordem de eleição.

§7º Nos julgamentos já iniciados, interrompidos e adiados por qualquer motivo, dele não
participará aquele que não tenha assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando, não tendo
ocorrido sustentação oral, considerar-se apto para votar.

§8º O julgamento dos processos com vista regimental poderá prosseguir sem vinculação à
Presidência e na ausência do relator, desde que este tenha votado sobre toda a matéria em exame,
computados os votos já proferidos.

Parágrafos 1º a 8º com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.

§9º Na sessão em prosseguimento, se necessário, por força de modificação do quórum ou
para desempate na votação, serão renovados os relatórios e facultada asustentação oral.

Parágrafo 9º acrescentado pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.

Art. 157. O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.

Parágrafo único. Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a
conclusão adotada.

Caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 158. As decisões serão tomadas pela maioria de votos, salvo nas hipóteses em que
haja exigência de quorum qualificado.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 159. Se nenhum magistrado divergir do relator, o Presidente adotará a votação
simbólica.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 160. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e designará o magistrado
redator do acórdão.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 161. As atas das sessões serão lavradas pelos respectivos secretários e nelas será
resumido com clareza o quanto se haja passado na sessão, devendo conter:

I – o dia, mês, ano e hora da abertura da sessão;

II – o nome do Presidente ou desembargador que fizer suas vezes;

III – os nomes dos magistrados presentes e o do membro do Ministério Público do Trabalho; e

Incisos II e III com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

IV – sumária notícia do expediente, mencionando-se a natureza dos processos, recursos, os
nomes das partes, a decisão prolatada, se unânime ou por maioria, e se houve sustentação oral.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES SOLENES

Art. 162. O Tribunal Pleno reunir-se-á em sessão solene para:

I – dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional, ao Vice-
Corregedor Regional, ao Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao Diretor
da Escola Judicial e ao Ouvidor;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

II – celebrar acontecimento de alta relevância; e

III – entregar as comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região.

Incisos II e III com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

Parágrafo único. Na solenidade de que cuida o inciso I, em seguida à posse dos membros
da administração do Tribunal, será anunciada a posse dos membros eleitos do Órgão Especial, das
Comissões de Vitaliciamento, de Regimento Interno, de Jurisprudência, da Ordem do Mérito

Judiciário e de Responsabilidade Socioambiental, bem como do Diretor do Centro Cultural, eleitos
na mesma data em que o tiverem sido os integrantes da direção do Tribunal e coincidentes os
respectivos mandatos, a ser formalizada mediante a assinatura, pelo Presidente do Tribunal, das
respectivas portarias e independentemente de outras formalidades.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009, com redação atual dada pela
Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 163. O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente do Tribunal.

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES
ESPECIALIZADAS

Art. 164. O quorum para funcionamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial será de
maioria absoluta de seus membros e, ressalvadas as matérias do artigo 165 deste Regimento, as
deliberações serão aprovadas por maioria simples.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. O quórum para a sessão de deliberação acerca das matérias constantes do
art. 165 deste Regimento será de dois terços dos desembargadores que, no momento da votação,
compõem a Corte.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 165. Será exigida a aprovação por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno
quando a deliberação dispuser a respeito de:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – Revogado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

II – decisão que determina a instauração do processo administrativo disciplinar e aplicação
de qualquer penalidade a magistrado;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

III – promoção ou acesso de magistrados e formação de listas tríplices de oriundos do
quinto constitucional;

IV – Revogado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

V – edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo; e

VI – Atos ou Emendas Regimentais.

Incisos I a VI acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. A maioria absoluta corresponde à metade mais um dos desembargadores
que compõem a Corte no momento da votação, considerada em caso de fração o primeiro número
inteiro subsequente.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 166. Os ocupantes dos cargos diretivos do Tribunal concorrem à distribuição de
processos do Pleno, sem prejuízo das suas demais atribuições, ficando impedidos se forem
prolatores da decisão objeto do caso.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Parágrafo primeiro. Se atuar como relator, o desembargador que preside a sessão passará a
presidência ao seu substituto regimental.

Parágrafo segundo. Em caso de empate no Tribunal Pleno ou no Órgão Especial, o
desembargador que preside a sessão terá voto de qualidade.

Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 167. Revogado pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

Art. 167-A. Revogado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 168. Revogado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 169. Nas sessões das Seções Especializadas, o respectivo Presidente votará por
último, salvo se for relator ou revisor do processo, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade, salvo
no julgamento de habeas corpus, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES DAS TURMAS

Art. 170. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 171. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 172. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 173. Ocorrendo empate na votação porque ausente um de seus integrantes, o
julgamento será adiado para a sessão seguinte e, persistindo a ausência, aplicar-se-á o critério do
parágrafo primeiro.

§1º Quando o empate decorrer de impedimento ou suspeição de algum dos integrantes do
órgão, será convocado para desempate o magistrado mais moderno da Turma seguinte, excluído o
seu Presidente ou aquele que o estiver substituindo.

Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 26, de 31.8.2017.

§2º Em qualquer caso, o voto de desempate limitar-se-á a uma das correntes em divergência.

CAPÍTULO V
DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS E EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 174. Por solicitação fundamentada do Presidente ou de um dos membros da Corte,
desde que aprovada pela maioria, os julgamentos, em qualquer dos órgãos judicantes do Tribunal,
que envolverem matéria referida no artigo 155 do Código de Processo Civil, poderão prosseguir
em segredo de justiça.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 175. As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local,
permanecendo, além dos magistrados, o representante do Ministério Público do Trabalho, os
advogados das partes e, conforme o caso, o secretário do colegiado.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 176. Quando a sessão tratar de matéria administrativa disciplinar, só haverá conversão
em segredo de justiça se envolver a vida privada de magistrado, quando permanecerão na sala
apenas os desembargadores integrantes do colegiado, o secretário, os advogados das partes e o
representante do Ministério Público do Trabalho.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 177. A proclamação do resultado do julgamento, nos casos de segredo de justiça, será
feita na presença das partes e de seus advogados quando comparecerem à sessão.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

TÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS

Art. 178. Serão públicas as audiências:

I – para distribuição dos feitos; e

II – para instrução de processo da competência originária do Tribunal Pleno, do Órgão
Especial, das Seções Especializadas e das Turmas.

Art. 179. As sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e
das Turmas realizar-se-ão em dias úteis, previamente designadas através de publicação no Diário
Oficial e alteráveis, em qualquer época, mediante comunicação aos interessados.

Art. 180. Será lavrada a ata da audiência de instrução, conciliação e julgamento.

TÍTULO V
DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 181. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias, e o de
atribuições entre autoridades judiciárias e entre estas e as administrativas.

Art. 182. Dar-se-á o conflito nos casos previstos em lei.

Art. 183. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público
do Trabalho ou pelos órgãos colegiados do Tribunal.

Art. 184. O processo de conflito será autuado e distribuído, observada a competência dos
órgãos judicantes do Tribunal.

Art. 185. Poderá o relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar,
quando o conflito for positivo, que seja sobrestado o processo e, no caso de conflito negativo,
designar um dos órgãos envolvidos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 186. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no
prazo de dez dias.

Art. 187. Com visto do relator, o processo será incluído em pauta preferencial para
julgamento do colegiado competente.

Art. 188. Proferida a decisão, dela será dada ciência imediata às autoridades em conflito.

Art. 189. Da decisão do conflito não caberá recurso.

TÍTULO VI
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO
NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Art. 190. No curso do julgamento em qualquer dos órgãos judicantes do Tribunal, se
resolvido, preliminarmente, ser imprescindível decidir-se sobre a inconstitucionalidade de lei, de
disposição nela contida ou de ato normativo do Poder Público, o julgamento será suspenso, por
proposta do relator, de qualquer magistrado ou a requerimento do membro do Ministério Público do
Trabalho, depois de findo o relatório.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 191. Ouvido o membro do Ministério Público do Trabalho, será a matéria submetida
à apreciação do colegiado em que tramita o feito.

§1º Rejeitada a arguição, prosseguirá o julgamento.

§2º Acolhida a arguição, os autos, com acórdão circunstanciado, serão remetidos ao
Tribunal Pleno, que os distribuirá.

Parágrafo 2º com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 192. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal
Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 193. Na hipótese de haver sobre a matéria decisão do Supremo Tribunal Federal ou do
Tribunal Superior do Trabalho declaratória de inconstitucionalidade, com edição de Súmula, e
ocorrendo nova alegação de inconstitucionalidade da mesma lei ou do mesmo ato do Poder
Público, não poderá qualquer dos órgãos judicantes desta Corte considerá-lo para efeito de
encaminhamento ao Tribunal Pleno, salvo se demonstrado que, após o pronunciamento desse
órgão, o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal Superior do Trabalho tenha julgado em sentido
contrário.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Art. 194. São insuscetíveis de recurso as decisões que declarem a imprescindibilidade de
decisão sobre a inconstitucionalidade de lei, de disposição nela contida ou de ato normativo do
Poder Público.

TÍTULO VII
DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

CAPÍTULO I
DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 195. Cabe mandado de segurança contra ato ou decisão do Presidente ou de quaisquer
dos membros da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos
órgãos judicantes do Tribunal.

Art. 196. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu
processo iniciado por petição, em duplicata, que preencherá os requisitos legais e conterá a
indicação precisa da autoridade a quem é atribuído o ato impugnado.

§1º A segunda via da inicial será instruída com cópias de todos os documentos,
autenticadas pelo requerente e conferidas pelo secretário do colegiado competente.

§2º Afirmado pelo requerente que o documento necessário à prova de suas alegações se
encontra em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que lhe recuse
certidão, solicitará ao relator seja requisitada, por ofício, a exibição do documento, em original ou
cópia autenticada, no prazo de dez dias úteis.

§3º Nos casos do parágrafo anterior, a secretaria do órgão competente para o julgamento
do feito providenciará a extração de tantas cópias do documento quantas se tornarem
necessárias à instrução do processo.

Art. 197. Se a petição não atender aos requisitos do artigo anterior ou se, nos termos da lei
vigente, não for o caso de mandado de segurança, poderá o relator indeferir de plano a inicial.

§1º Nas hipóteses previstas neste artigo, serão dispensadas as informações da autoridade
coatora.

§2º A parte que se considerar prejudicada pelo despacho do relator poderá interpor agravo
regimental.

Art. 198. Distribuído o feito na forma regimental e despachada a inicial, o relator mandará
ouvir a autoridade dita coatora, mediante ofício, acompanhado da segunda via da petição,
instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste informações, no prazo de dez dias.

§1º Sempre que o mandado de segurança envolver interesse de terceiro ou terceiros
interessados, deverá ser-lhes dada ciência da existência do mandado, por despacho do relator.

§2º Se o relator entender relevante e fundado o pedido e do ato impugnado puder resultar a
ineficácia da medida, caso deferida, poderá ordenar a respectiva suspensão liminar até o
julgamento.

Art. 199. A secretaria do colegiado no qual tramita o feito providenciará a juntada aos
autos da cópia autenticada do ofício e a prova de sua remessa ao destinatário, nos termos do
artigo anterior.

Art. 200. Transcorridos os prazos, com a informação da autoridade coatora e com a
manifestação do terceiro ou dos terceiros interessados, ou sem elas, os autos serão remetidos ao
Ministério Público do Trabalho, sendo, no seu retorno, após o visto do relator, incluídos em
pauta preferencial para julgamento.

CAPÍTULO II
DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 201. Caberá ação rescisória dos acórdãos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das
Seções Especializadas e das Turmas, bem como das decisões de primeiro de grau, passadas em
julgado, nos casos previstos em lei.

Art. 202. Proposta a ação, o Presidente do Tribunal a distribuirá, na forma deste
Regimento, excluído o magistrado que redigiu o acórdão rescindendo.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Art. 203. Se a petição preencher os requisitos legais, ao relator compete:

I – ordenar as citações, notificações e intimações requeridas;

II – processar as questões incidentes e as exceções e designar audiência especial para
produção de provas, se requeridas ou determinadas de ofício; e

III – dar vista ao Ministério Público do Trabalho, depois das alegações finais das partes.

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 204. Feita a citação, o réu, no prazo marcado pelo relator, apresentará a contestação
no protocolo do Tribunal, que a encaminhará à Secretaria Judiciária.

Art. 205. Ultimada a fase probatória, permanecerão os autos na secretaria aguardando

oferecimento pelas partes de razões finais, por dez dias sucessivos.

Parágrafo único. Findo esse prazo e após a manifestação do Ministério Público do
Trabalho, serão os autos conclusos, respectivamente, ao relator e ao revisor e, em sequência,
incluídos em pauta de julgamento, observados os critérios regimentais.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

CAPÍTULO III
DO HABEAS CORPUS

Art. 206. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem mandato,
ou pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de quem estiver sofrendo coação ilegal ou se
achar na iminência de sofrer violência na sua liberdade de locomoção por ato de autoridade judiciária
do Trabalho.

Parágrafo único. A competência para julgamento do habeas corpus é da Subseção
Especializada em Dissídios Individuais II, como instância originária, exceto quando vinculado às
garantias dos dirigentes sindicais no curso de dissídios coletivos ou quando se tratar de membro do
Órgão Especial, casos em que competirá à Seção Especializada em Dissídios Coletivos e ao Órgão
Especial, respectivamente, proferirem decisão.

Art. 207. A inicial, em duas vias, conterá:

I – o nome da pessoa que sofreu ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, indicando também quem exerce a violência, coação ou ameaça;

II – a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder
escrever, e a designação das respectivas residências.

Art. 208. A petição, depois de protocolizada, será imediatamente encaminhada ao Presidente
do Tribunal, que solicitará informações urgentes à autoridade indicada como coatora, enviando-
lhe a segunda via da inicial, e providenciará o imediato sorteio do relator.

Parágrafo único. O relator poderá conceder liminarmente a ordem.

Art. 209. O julgamento será realizado com preferência na primeira sessão do Órgão
Especial ou da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, independentemente de
inclusão em pauta, oficiando verbalmente o Ministério Público do Trabalho, com ou sem as
informações solicitadas.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Ocorrendo empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao
paciente.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

Art. 210. Concedido o habeas corpus, será imediatamente expedida a respectiva ordem
pelo relator do processo.

CAPÍTULO IV
DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Art. 211. Protocolizada e autuada a representação requerendo a instauração da instância
em dissídio coletivo, com os documentos que a acompanham, os autos serão conclusos ao
Presidente, que verificará a observância dos requisitos necessários previstos na lei e instruções
normativas do Tribunal Superior do Trabalho pertinentes à matéria.

§1º Constatado que a petição inicial não reúne os requisitos exigidos ou que apresenta
defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a sua apreciação, ou, ainda, se estiver
desacompanhada dos documentos necessários, será determinado ao suscitante que a emende ou a
complete, no prazo máximo de dez dias.

§2º Não cumprida a diligência determinada na forma do parágrafo anterior, o Presidente
extinguirá o processo mediante o indeferimento da petição inicial, cabendo desta decisão agravo
regimental para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

§3º Estando conformes a petição inicial e os documentos, será designada audiência de
conciliação e instrução a ser realizada no menor prazo possível, citado o suscitado e intimado o
suscitante.

Art. 212. Nas ações anulatórias de competência da SEDIC, haverá, obrigatoriamente,
audiência prévia de conciliação.

Art. 213. Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente delegar a
juiz titular da Vara do Trabalho, que aí tenha jurisdição, as atribuições relativas à fase
conciliatória.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

Parágrafo único. Não havendo acordo, a autoridade delegada encaminhará os autos ao
Tribunal com as informações que tiver a respeito das causas do dissídio, indicando, quando
possível, a solução que lhe parecer conveniente.

Art. 214. Na audiência designada, o suscitado apresentará proposta de solução amigável da
lide, fundamentada nas circunstâncias fáticas e jurídicas que recomendariam a sua adoção, ou
deduzirá a sua defesa, destacando, em relação às cláusulas que importem em elevações salariais,
as condições financeiras dos empregadores, bem assim a situação econômica do respectivo setor
de atividade.

§1º Recusadas as bases da conciliação propostas pelos interessados, o desembargador que
presidir a audiência apresentará a solução que lhe parecer adequada para resolver o dissídio. Em
caso de não ser alcançada a composição amigável do conflito, serão determinadas as diligências
necessárias à instrução do feito.

Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

§2º Os trabalhos da audiência de conciliação e instrução serão registrados em ata.

Art. 215. Alcançada a conciliação ou encerrada a instrução, o processo será distribuído
mediante sorteio.

Art. 216. O membro do Ministério Público do Trabalho, na audiência de conciliação,
poderá emitir parecer oral, a ser reduzido a termo; poderá também fazê-lo por escrito, nos
próprios autos ou, ainda, na sessão de julgamento do dissídio coletivo.

Art. 217. Devolvidos os autos pelo magistrado relator, deve o dissídio ser imediatamente
submetido a julgamento em sessão ordinária ou extraordinária do órgão competente. Nos casos de
urgência, o relator examinará os autos com a necessária presteza, de modo a possibilitar o
julgamento imediato.

Art. 218. Se for caso de urgência, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do
trabalho, o processo será colocado em pauta preferencial.

Art. 219. A apreciação do dissídio far-se-á cláusula a cláusula, podendo a Seção
Especializada em Dissídios Coletivos, antes da proclamação final do julgamento, na mesma
assentada, e tendo em vista o total dos pedidos examinados, rever a solução proposta, de modo

que a sentença normativa traduza, no seu conjunto, a justa composição do conflito de interesses
das partes e guarde adequação com o interesse da coletividade.

Art. 220. Noticiando os autos a paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviço
ou atividades essenciais, o Presidente do Tribunal poderá expedir ato dispondo sobre o
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 221. O colegiado competente, apreciando a paralisação do trabalho, pronunciar-se-á
sobre a qualificação jurídica da greve e suas consequências.

Art. 222. Verificando o órgão julgador originário que a petição inicial não reúne os
requisitos intrínsecos ou extrínsecos estabelecidos, suspenderá o julgamento do dissídio,
assinando prazo aos interessados para que supram a deficiência, sob pena de extinção do processo
sem resolução do mérito.

TÍTULO VIII
DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO I
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Art. 223. Os impedimentos e suspeições serão processados, apreciados e julgados em
conformidade com o previsto nos artigos 144 a 147 do CPC.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 224. Em caso de falecimento de alguma das partes, a habilitação incidente será
requerida e processada na forma da lei processual.

Art. 225. A citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, mediante
publicação no Diário Oficial, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo.

Art. 226. Quando incertos os sucessores, a citação far-se-á por edital.

Art. 227. O relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas,
em cinco dias, e decidirá, em seguida, a habilitação.

Art. 228. Estando o processo em pauta para julgamento, a habilitação será decidida pelo
órgão julgador.

Art. 229. A parte que não se habilitar perante o Tribunal poderá fazê-lo em outra instância.

CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA

Art. 230. O Presidente do Tribunal, nos termos da legislação vigente, a requerimento
do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso
de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, através de despacho fundamentado, suspender a
execução de liminar e de tutela antecipada concedidas pelas Varas do Trabalho nas ações movidas
contra o Poder Público ou seus agentes.

§1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela provisória,
enquanto não transitada em julgado.

Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

§2º O Presidente, se necessário, poderá ouvir o autor da ação e o Ministério Público do
Trabalho, em cinco dias.

§3º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§4º A suspensão vigorará até a sentença enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a
decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador ou transitar em julgado.

CAPÍTULO IV
DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 231. A restauração dos autos far-se-á de conformidade com o previsto nos artigos
1.063 a 1.069 do CPC.

CAPÍTULO V
DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 232. As tutelas provisórias podem ser instauradas antes ou no curso do processo
principal, observando-se o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 233. As tutelas provisórias, no Tribunal, serão apresentadas ao Presidente e
distribuídas ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento
preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o
magistrado relator do feito.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 234. A tramitação do processo no Tribunal observará as disposições da lei processual
civil, no que aplicáveis.

TÍTULO IX
DOS RECURSOS

CAPÍTULO I
DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL

Art. 235. Para o Tribunal são admissíveis os seguintes recursos:

I – recurso ordinário, na hipótese da alínea “a” do artigo 895 da CLT, salvo em se tratando
de causa de alçada;

II – agravo de petição, das decisões proferidas nas execuções, nos termos do artigo 897,
§1º, da CLT, e das decisões proferidas em embargos de terceiro;

III – agravo de instrumento de despacho de juiz de Vara do Trabalho que indefere o
encaminhamento do recurso interposto contra sentença ali proferida; e

IV – agravo em face de decisão de juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar
em mandado de segurança.

Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§1º O agravo recebido com efeito suspensivo será processado nos autos principais.

§2º Sempre que o inconformismo do agravante não compreender a integralidade do valor
devido, será formado instrumento para subida do agravo, de modo a permitir o prosseguimento da
execução no que concerne aos valores incontroversos.

§3º O processamento do agravo de petição das decisões proferidas em embargos de terceiro
será sempre dentro dos autos dos embargos.

§4º No processamento do agravo de instrumento de competência do Tribunal, serão
observados o artigo 897, alínea “b”, §§ 2º e 4º, da CLT, as Instruções Normativas do TST e, em
caso de omissão, a lei processual comum.

§5º Após o visto do relator, o feito será apresentado em mesa para julgamento.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL

Seção I
Do Agravo Regimental

Art. 236. Cabe agravo regimental, oponível no prazo de oito dias, contados da intimação,

contra despacho ou decisão:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – do Presidente do Tribunal, que concede ou nega pedido de suspensão da execução, de
liminar ou de tutela provisória, nos termos da legislação;

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

II – do Corregedor Regional, proferidas em correições parciais e pedidos de providências;
e

Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

III – do Presidente de Seção Especializada, de Presidente de Turma e de relator, que
concede ou denega medida liminar, tutela provisória ou tutela específica, ou que indefere inicial
de ação de competência originária do Tribunal.

Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 237. O agravo regimental será submetido ao prolator do despacho ou da decisão, que
poderá reconsiderar aquele ou esta ou submeter o agravo, na sessão seguinte, em mesa, ao órgão
do Tribunal que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso, computando-se o seu
voto, prevalecendo, em caso de empate, a decisão agravada.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Caso vencido o prolator do despacho ou decisão agravada, lavrará o
acórdão o magistrado que primeiro votou na tese vencedora.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 238. O agravo regimental interposto contra ato do Presidente ou do Corregedor
Regional, mantida a decisão, será encaminhado à livre distribuição entre os membros do Órgão
Especial.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Se a decisão agravada for do Presidente do Tribunal, o julgamento será
presidido por seu substituto, que votará no caso de empate.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Seção II
Dos Embargos de Declaração

Art. 239. Aos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contado da publicação do
acórdão ou de suas conclusões no Diário Oficial.

Art. 240. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 241. Findo o prazo regimental previsto no artigo 239, os autos serão conclusos ao
redator do acórdão, observado, no que couber, o disposto no artigo 99 deste Regimento.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 242. O relator, independentemente de qualquer formalidade, dispensada a prévia
inclusão em pauta, apresentará os embargos em mesa para julgamento na primeira sessão
seguinte, proferindo seu voto.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 243. Das decisões do Tribunal Regional do Trabalho cabem os seguintes recursos para
o Tribunal Superior do Trabalho:

a) recurso de revista, nas hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) recurso ordinário, das decisões do Tribunal proferidas em processos de sua competência
originária; e

c) agravo de instrumento, dos despachos que negarem seguimento a recursos.

Art. 244. O recurso será dirigido ao Presidente do Tribunal, em petição fundamentada, nos
oito dias seguintes à publicação do acórdão ou de sua conclusão no Diário Oficial.

Art. 245. Ao recurso será dado ou negado seguimento por despacho fundamentado, cuja
conclusão será publicada para ciência dos interessados.

§1º Ao receber o recurso ordinário, o Presidente dirá os efeitos em que o recebe.

§2º Da publicação do despacho que recebeu o recurso, será contado o prazo de oito dias
para apresentação de contrarrazões.

Seção II
Do Recurso Ordinário

Art. 246. Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho das decisões
definitivas do Tribunal em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, contado
da publicação do acórdão ou de suas conclusões no Diário Oficial.

Art. 247. É cabível recurso ordinário:

I – em dissídio coletivo;

II – em agravo regimental, salvo nas decisões proferidas em correições parciais;

III – em ação rescisória;

IV – em medida cautelar;

V – em mandado de segurança; e

VI – em habeas corpus.

Seção III
Do Recurso de Revista

Art. 248. O Recurso de Revista, previsto nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da
CLT, será apresentado em petição fundamentada, dentro do prazo de oito dias, a contar da
publicação do acórdão no Diário Oficial.

Art. 249. O recebimento do recurso de revista ou a denegação do seu seguimento serão
feitos em despacho fundamentado.

§1º A parte interessada poderá requerer a expedição de carta de sentença para execução
provisória do julgado, nos termos da Instrução Normativa nº 16, de 5 de outubro de 2000, do
Tribunal Superior do Trabalho.

§2º A carta de sentença será extraída de acordo com o artigo 590 do CPC.

Seção IV
Do Agravo de Instrumento

Art. 250. Cabe agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho de despacho
do Presidente do Tribunal no qual foi indeferido o encaminhamento do recurso interposto contra
acórdão ali proferido.

§1º O agravo de instrumento será processado na forma do art. 897 da CLT e das instruções
normativas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 23, de 5.11.2015.

§2º O agravante deverá instruir sua petição com cópias da decisão agravada, da certidão da
respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da
petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que
se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que
se refere o § 7º do art. 899 da CLT e das demais peças indispensáveis à compreensão da
controvérsia.

Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 23, de 5.11.2015.

Art. 251. Será certificada nos autos principais a interposição do agravo de instrumento e a
decisão que determinou o seu processamento ou a que reconsiderou o despacho agravado.

Art. 252. Mantido o despacho agravado, os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do
Trabalho.

TÍTULO X
DA EXECUÇÃO

Art. 253. A execução competirá ao Presidente:

I – quanto às suas decisões e ordens; e

II – quanto às decisões do Órgão Especial, das Seções Especializadas e às tomadas em
sessão administrativa.

Art. 254. A execução compete ainda:

I – aos Presidentes de Turma quanto às decisões desta e suas decisões individuais; e

II – aos relatores quanto às suas decisões.

Art. 255. Os atos de execução que não dependerem de carta de sentença serão requisitados,
determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar.

Art. 256. A execução atenderá, no que couber, à legislação processual.

PARTE III
DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I
DAS EMENDAS REGIMENTAIS

Art. 257. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem
à seguinte nomenclatura:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

I – Emenda Regimental: supressão, acréscimo ou modificação de suas disposições; e

II – Ato Regimental: complementação do Regimento Interno.

Incisos I e II com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

Art. 258. Os atos mencionados no artigo anterior são numerados em séries próprias,
seguidas e ininterruptamente, enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem.

Art. 259. As matérias constantes de Emendas ou Atos Regimentais, submetidas ao
Tribunal Pleno e não aprovadas, apenas poderão ser novamente apreciadas após o decurso do prazo
de um ano.

Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 260. Enquanto não instaladas as duas Subseções Especializadas em Dissídios
Individuais, observar-se-á o seguinte:

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I – os desembargadores que integram o Órgão Especial ficam desvinculados da SEDI e da
SEDIC, redistribuídos os processos que ainda não tenham sido julgados;

II – os demais membros da SEDI poderão optar por uma das duas unidades (SEDI-I ou
SEDI-II), no prazo de trinta dias, a contar da publicação da Emenda Regimental nº 14, de 12 de
novembro de 2009, mediante requerimento dirigido à Presidência do Tribunal, prevalecendo as
opções segundo a ordem de antiguidade; e

III – os desembargadores que atualmente compõem a SEDIC e os que não integram
nenhuma das Seções Especializadas poderão formular, no prazo previsto no inciso anterior,
requerimentos de opção, cientes da precedência dos atuais integrantes da SEDI.

Incisos I a III acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 261. Ficam reconhecidos como não gozados, por imperiosa necessidade de serviço, os
períodos de férias acumulados além do limite legal, até a data de publicação da Emenda
Regimental nº 14, de 2009.

Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. Os períodos de férias acumulados de que trata o artigo 56 deste
Regimento deverão ser requeridos para gozo no prazo máximo de dezoito meses, de modo a, de
então, não ser excedido o limite ali fixado.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Art. 261-A. Para minimizar os efeitos da alteração do art. 21 deste Regimento, as eleições
para a próxima Administração do Tribunal serão realizadas na primeira quinzena de dezembro de
2012 e a posse designada para a segunda quinzena de fevereiro de 2013.

Art. 261-B. A primeira eleição para membro da Comissão Permanente de
Responsabilidade Socioambiental será realizada por ocasião da eleição da direção para o biênio
2013-2015.

Artigos 261-A e 261-B acrescentados pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Art. 261-C. Em razão da alteração na composição das Seções Especializadas, na forma
dos artigos 8º e 9º deste Regimento, os membros que as compõem atualmente terão o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação da emenda regimental respectiva, para fazerem opção de lotação
pela SEDIC, pela SEDI-I ou pela SEDI-II, respeitado o critério de antiguidade.

Artigo acrescentado pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

Art. 262. Este Regimento entrará em vigor, após sua publicação, no dia 2 de outubro de
2002.

ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO

(Elaborado pela Seção de Relacionamento com o Usuário Interno e Externo

SECRUS/DESCO/CORC – da Secretaria de Gestão do Conhecimento)

A

ABUSO

– (EM GERAL), 28

AÇÃO

– ANULATÓRIA, 16, 212

– CAUTELAR, 17, 19, 89, 230

– DESISTÊNCIA, 19

– PENAL, 82

– RESCISÓRIA, 16, 17, 85, 96, 147, 201, 247

ACÓRDÃO, 25, 36, 46, 48, 110, 111, 112, 113, 114,
115, 118, 119, 120, 121, 160, 191, 201, 202, 237, 239,
241, 244, 246, 248, 250

ACORDO

-(EM GERAL), 4, 38, 55, 107, 213, 249

ADVOGADO

– (EM GERAL), 14, 110, 113, 141, 144, 145, 147,
151, 175, 176, 177

AFASTAMENTO

– (EM GERAL), 15, 58, 64, 65, 66, 69, 76, 77, 87, 93,
97, 130, 136

– DE MAGISTRADO, 58, 65, 77, 87

AGRAVO

– DE INSTRUMENTO, 88, 92, 107, 235, 243, 250,
251

– DE PETIÇÃO, 18, 147, 235

– EFEITO SUSPENSIVO, 235

– REGIMENTAL, 15, 16, 17, 18, 19, 88, 97, 102, 107,
147, 197, 211, 236, 237, 238, 247

AJUDA DE CUSTO, 25

ALÇADA, 235

AMBIENTE

– (EM GERAL), 38, 73, 175

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, 25

APOSENTADORIA

– (EM GERAL), 67, 68, 75, 87

– POR INVALIDEZ/DOENÇA, 68

ARGUIÇÃO

– DE FALSIDADE, 15

– DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE
ATO NORMATIVO, 14

ASSINATURA

– (EM GERAL), 117, 162, 207

ASSOCIAÇÃO

– (EM GERAL), 65

– SINDICAL/DE CLASSE, 65

ATA, 25, 54, 135, 138, 161, 180, 214

– (EM GERAL), 25, 54, 135, 138, 161, 180, 214

– DE AUDIÊNCIA, 180

– DE SESSÃO, 135

ATIVIDADE

– ESSENCIAL, 220

ATO

– DE POSSE, 40

– NORMATIVO, 25, 28, 119, 122, 190, 192, 194

– REGIMENTAL, 38

ATRASO

– (EM GERAL), 25, 28, 35, 49, 51, 78

ATRIBUIÇÕES

– (EM GERAL), 109, 203, 206, 253, 254

AUDIÊNCIA

– (EM GERAL), 178, 180, 203, 211, 212, 214, 216

AUTO

– APARTADOS, 119

– VISTA DE, 156

AUTORIDADE COATORA, 197, 200

B

BANCA EXAMINADORA, 15

BASE TERRITORIAL, 123

C

CARGO

– (EM GERAL), 7, 12, 13, 14, 15, 21, 22, 23, 25, 28,
33, 40, 42, 45, 51, 54, 58, 63, 64, 71, 82, 87, 165

– DE DIREÇÃO, 87

– EM COMISSÃO, 15, 25

– VAGO, 22

CARGOS

– DE DIREÇÃO, 21, 23, 87, 165

– EM ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DA
MAGISTRATURA, 58

– SERVIDORES, 25, 28, 38

– VACÂNCIA, 23, 33, 34

CARTA

– (EM GERAL), 249, 255

– DE SENTENÇA, 249, 255

CERTIDÃO, 110, 119, 156, 196, 250

– (EM GERAL), 110, 119, 156, 196, 250

– DE JULGAMENTO, 119

CITAÇÃO

– (EM GERAL), 127, 203, 204, 225, 226

CLÁUSULA

– (EM GERAL), 16, 214, 219

COAÇÃO, 206, 207

COMISSÃO

– (EM GERAL), 15, 25, 37, 38, 39, 81, 87

– DE CONCURSO, 15, 25

– PERMANENTE, 38, 39

– TEMPORÁRIA, 37

COMPENSAÇÃO

– (EM GERAL), 88, 93, 95

COMPETÊNCIA

– (EM GERAL), 7, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 28, 35, 37,
85, 86, 93, 107, 109, 119-C, 147, 178, 181, 184,
195, 196, 203, 206, 212, 235, 236, 243, 246, 254,
257

COMPLEMENTAÇÃO

– (EM GERAL), 136

COMPOSIÇÃO

– (EM GERAL), 5, 6, 7, 15, 39, 49, 91, 214, 219

CONCILIAÇÃO

– (EM GERAL), 180, 211, 212, 213, 214, 215, 216

CONCORRÊNCIA, 52

CONCURSO

– (EM GERAL), 15, 25, 50, 87

– PÚBLICO, 25

CONFLITO

– (EM GERAL), 15, 28, 85, 107, 119, 147, 181, 182,
183, 184, 185, 186, 188, 189, 214, 219

– DE COMPETÊNCIA, 15, 85, 107, 147, 181

CÔNJUGE, 11, 64

CONTESTAÇÃO, 204, 227

CONVOCAÇÃO, 25, 52, 59, 77, 78, 79, 91, 93, 99, 110,
131, 134, 136, 137, 173

CORREIÇÃO PARCIAL, 236, 247

CRIME, 19

CULPA, 25

CURSO, 14, 60, 65, 69, 87, 151, 190, 206, 232
– DE APERFEIÇOAMENTO E ESTUDO DE
MAGISTRADOS, 65

D

DECISÃO

– RESCINDENDA, 96

DECLARAÇÃO

– (EM GERAL), 19, 88, 99, 107, 111, 147, 167, 239

– DE INCONSTITUCIONALIDADE, 167

DEPENDENTE, 232

DESACATO, 82

DESCONTO

– (EM GERAL), 25

DESISTÊNCIA

– (EM GERAL), 19, 25, 35, 46

– DE AÇÃO, 19

– DO RECURSO, 25

DESOBEDIÊNCIA, 82

DESPESA

– (EM GERAL), 15, 25

DEVOLUÇÃO

– (EM GERAL), 90, 103

DIÁRIA, 25, 88

DIÁRIO OFICIAL, 120

DIRETOR, 25, 28, 130

– (EM GERAL), 25, 28, 130

– DE FORO, 25

DISPONBILIDADE (VERIFICAR SE É
DISPONIBILIDADE DE MAGISTRADO), 75, 119, 120

DISSÍDIO

– COLETIVO, 16, 26, 85, 206, 211, 216, 247

DISSÍDIO COLETIVO, 16, 26, 85, 206, 211, 216, 247

DISTRIBUIÇÃO (VERIFICAR SE É DISTRIBUIÇAO DE
PROCESSO), 12, 21, 25, 35, 46, 51, 60, 85, 86, 87, 88,
89, 90, 91, 92, 94, 119, 147, 178, 184, 215, 233, 238

DOCUMENTO

– (EM GERAL), 19, 196, 198, 211

DOENÇA

– (EM GERAL), 61, 104

– GRAVE, 104

E

EDITAL, 50, 226

EFEITO

– SUSPENSIVO, 235

ELEIÇÃO, 14, 21, 22, 23, 33, 60, 87, 136, 137, 162,
165, 261, 261-A, 261-B

EMBARGO

– À DECLARAÇÃO, 19, 88, 99, 107, 119, 147, 239

– DE TERCEIRO, 235

EMENDA

– (EM GERAL), 38, 60

ESCALA, 58

ESTABILIDADE

– (EM GERAL), 15, 42, 54, 206

ESTÁGIO, 38

ESTRANGEIRO, 85

EXAME

– (EM GERAL), 25, 69, 72, 92, 122, 154, 156

EXCEÇÃO

– (EM GERAL), 12, 15, 136, 165, 203, 206

– DE IMPEDIMENTO, 15

EXCLUSÃO

– (EM GERAL), 173, 202

EXECUÇÃO

– (EM GERAL), 235

– PROVISÓRIA, 249

EXTINÇÃO

– (EM GERAL), 222

F

FALECIMENTO, 64, 224

FALSIDADE

– (EM GERAL), 15, 46

FEDERAÇÃO

– (EM GERAL), 123

FÉRIAS

– (EM GERAL), 15, 25, 26, 28, 30, 55, 56, 57, 58, 59,
60, 76, 87, 98, 130, 136, 261

FOLGA, 87

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, 38

G

GESTANTE, 61

GREVE, 220, 221

H

HABEAS CORPUS, 15, 17, 85, 89, 93, 107, 141, 169,
206, 210, 247

HABILITAÇÃO

– (EM GERAL), 15, 156, 224, 227, 228

– INCIDENTE, 224

I

IDENTIDADE

– (EM GERAL), 119

– DE MATÉRIA, 119

IMEDIATIDADE, 66, 208, 217

IMPEDIMENTO, 12, 15, 19, 23, 26, 28, 30, 31, 32, 33,
34, 46, 88, 96, 110, 136, 167, 173, 223

INCIDENTE

– (EM GERAL), 14, 119

– DE FALSIDADE, 46

– DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS,
119
– DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
119, 119-A, 119-B, 119-C

– PROCESSUAL, 25

INFRAÇÃO, 25, 81

INTERNACIONAL, 85

INTERVENÇÃO, 85

INTIMAÇÃO

– (EM GERAL), 115, 119, 141, 203, 211, 236, 250

INVALIDEZ, 68, 69

INVESTIGAÇÃO, 81

IRMÃO, 64

J

JORNADA

– DE 8 HORAS, 119

JUIZ

– AUXILIAR, 25

– CONVOCADO, 25, 52, 59, 77, 78, 79, 91, 93, 110,
131

JUÍZ

– SUBSTITUTO, 13, 14, 15, 38, 50, 52, 87

– TITULAR, 13, 14, 15, 25, 49, 51, 52, 78, 213

JUNTA

– MÉDICA, 62, 69, 71, 72, 73

JURISDIÇÃO, 14, 15, 81, 86, 213

JURISPRUDÊNCIA, 14, 15, 38, 119, 120, 121

L

LEGITIMIDADE

– (EM GERAL), 230

LESÃO. VIDE TAMBÉM DANO, 230

LICENÇA

– (EM GERAL), 15, 25, 61, 62, 63, 65, 66, 69, 87, 93,
98, 130, 136

– MÉDICA, 62, 87

– PARA FREQÜÊNCIA A CURSOS DE
APERFEIÇOAMENTO E ESTUDOS, 65

– PARA REPOUSO À GESTANTE, 61

– PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, 61, 62, 69

– POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA, 61

LIDE

– (EM GERAL), 35, 214

LIMINAR, 25, 98, 198, 230, 235, 236

LITISCONSÓRCIO, 147

LIVRO, 25, 28, 144

M

MAGISTRADO, 2, 3, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 17,
21, 23, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44,
45, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 63, 64,
65, 66, 67, 68, 69, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 81, 82, 83, 87,
91, 93, 94, 97, 98, 99, 110, 111, 112, 114, 115, 117,
119, 120, 121, 130, 133, 134, 135, 136, 137, 141, 148,
149, 150, 152, 153, 154, 156, 157, 159, 160, 161, 164,
165, 167, 173, 175, 176, 190, 202, 213, 214, 217, 233,
235, 237, 260, 261-C

– (EM GERAL), 6, 14, 25, 28, 35, 40, 41, 42, 43, 44,
45, 48, 51, 55, 58, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 73, 74, 75,
78, 81, 82, 83, 87, 93, 97, 99, 110, 111, 112, 114,
115, 117, 130, 135, 141, 148, 149, 150, 152, 153,
154, 156, 157, 159, 160, 161, 165, 167, 175, 176,
190, 202, 217, 233, 237

– APOSENTADORIA, 67, 68, 69, 70, 75, 87

– CONVOCAÇÃO, 25, 52, 59, 77, 78, 79, 91, 93,
110, 131

– FÉRIAS, 15, 25, 26, 28, 30, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
76, 87, 98, 130, 136, 261

– GABINETE, 112, 115

– LICENÇAS E AFASTAMENTOS, 15, 25, 58, 61,
62, 63, 64, 65, 66, 69, 71, 76, 77, 87, 93, 94, 97, 98,
99, 117, 130, 136

– POSSE, 15, 40, 41

MAGISTRATURA

– (EM GERAL), 3, 15, 42, 44, 58

– DE CARREIRA, 3, 15, 44

MANDADO

– DE SEGURANÇA, 15, 16, 17, 85, 89, 93, 141, 147,
195, 196, 197, 198, 235, 247

MANDATO

– (EM GERAL), 12, 21, 23, 33, 147, 162, 206

MÉDICO, 62, 63, 69, 71, 72, 73, 87

MEDIDA

– CAUTELAR, 16, 92, 147, 247

MENOR, 85, 155, 211

MULTA

– (EM GERAL), 17, 18

MUNICIPAL, 144

N

NOTIFICAÇÃO, 203, 255

NULIDADE

– (EM GERAL), 53

O

OFÍCIO

– (EM GERAL), 68, 119, 185, 196, 198, 199, 203

ORDEM

– PREFERENCIAL, 54

– PROCESSUAL, 28

ÓRGÃO

– (EM GERAL), 1, 6, 8, 9, 15, 25, 28, 33, 34, 35, 36,
46, 55, 57, 58, 61, 66, 84, 85, 87, 88, 91, 92, 93, 98,
99, 109, 110, 112, 115, 119, 123, 130, 131, 133,
136, 138, 141, 147, 156, 173, 174, 183, 184, 185,
190, 193, 195, 196, 217, 222, 228, 230, 237, 261-C

ÓRGÃOS

– COLEGIADOS, 35, 36, 84, 87, 91, 92, 98, 99, 119,
123, 130, 131, 133, 136, 138, 183

P

PARALISAÇÃO

– (EM GERAL), 218, 220, 221

PARALISAÇÃO DO TRABALHO, 218, 220, 221

PARCERIA, 38

PAUTA

– (EM GERAL), 18, 25, 35, 103, 104, 105, 107, 108,
109, 119, 130, 141, 142, 187, 200, 205, 209, 218,
228, 242

– PREFERÊNCIAS, 49, 51, 54, 58, 104, 108, 141,
142, 144, 145, 187, 200, 209, 218

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA, 28, 98, 236

PENA

– (EM GERAL), 25, 53, 81, 82, 222

PENALIDADE, 17, 18, 25, 28, 35, 107, 165

PERÍCIA

– (EM GERAL), 72

– MÉDIA, 72

PERÍODO

– (EM GERAL), 22, 23, 25, 41, 55, 58, 62, 63, 71, 93,
99, 261

PERMUTA, 15, 25, 49, 51

PESSOA

– JURÍDICA, 85, 230

PETIÇÃO

– (EM GERAL), 18, 36, 46, 89, 147, 196, 197, 198,
203, 208, 211, 222, 235, 244, 248, 250

– INICIAL, 89, 197, 198, 211, 222

PLANO

– (EM GERAL), 197

PLANTÃO, 87

PODER

– (EM GERAL), 26, 196

– PÚBLICO, 25

PRAZO

– (EM GERAL), 15, 18, 22, 25, 28, 35, 38, 40, 46, 47,
49, 50, 51, 54, 56, 58, 62, 71, 77, 89, 90, 100, 101,
102, 117, 121, 130, 156, 186, 196, 198, 200, 204,
205, 211, 222, 236, 239, 241, 245, 246, 248, 259,
260, 261, 261-C

PREJUÍZO, 51, 58, 64, 65, 70

PRESIDÊNCIA, 81

PRESIDENTE DO TRIBUNAL

– SUBSTITUIÇÃO, 31

– SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE TUTELA
ANTECIPADA, 230

PROCESSO

– ADMINISTRATIVO, 25, 28, 38, 54, 165

– CONEXO, 139

– DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PRIMEIRO
GRAU, 86

– DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL,
243, 246

– DISCIPLINAR, 25

– EXTINÇÃO, 211, 222

– INCIDENTE, 88

PROCURAÇÃO

– (EM GERAL), 21, 250

PROCURADOR

– (EM GERAL), 70, 225

PROMOÇÃO, 14, 28, 49, 52, 54, 60, 165

PRORROGAÇÃO

– (EM GERAL), 25

– DE PRAZO, 25

PROTOCOLO, 49, 204

PROVA

– (EM GERAL), 72, 87, 196, 199, 203, 227

Q

QUADRO

– (EM GERAL), 15, 25, 28, 35, 72

– DE PESSOAL, 15, 25, 28, 35

QUALIFICAÇÃO, 158, 221

QUINTO CONSTITUCIONAL, 4, 25, 60, 165

QUORUM, 4, 57, 58, 130, 136, 138, 156, 158, 164

R

RAZÃO FINAL, 205

RECESSO, 25, 41

RECONHECIMENTO

– (EM GERAL), 14, 55, 61, 119, 261

RECURSO

– (EM GERAL), 15, 18, 25, 28, 35, 36, 46, 101, 154,
161, 167, 189, 194, 230, 235, 237, 243, 244, 245,
246, 247, 249, 250

– DE REVISTA, 243, 249

– EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, 101

– ORDINÁRIO, 18, 235, 243, 245, 246, 247

REDATOR, 92, 99, 110, 112, 115, 117, 160, 241

REGISTRO

– (EM GERAL), 38, 110, 118, 138, 144

RELATOR, 15, 18, 25, 46, 48, 54, 63, 85, 89, 90, 91,
92, 93, 96, 97, 98, 99, 104, 105, 110, 111, 117, 119,
119-A, 139, 146, 147, 149, 150, 156, 159, 166, 167,
169, 185, 186, 187, 190, 196, 197, 198, 200, 203, 204,
205, 208, 217, 227, 233, 235, 236, 242, 254

REMESSA

– (EM GERAL), 28, 87, 199

REMOÇÃO, 15, 25, 49, 50, 99

REPOUSO

– (EM GERAL), 61

REPRESENTAÇÃO

– (EM GERAL), 58, 166, 211

REPRESENTANTE

– (EM GERAL), 133, 143, 175, 176

RESPONSABILIDADE

– (EM GERAL), 25, 38, 87

RESTAURAÇÃO

– (EM GERAL), 19, 231

– DE AUTOS, 19

RETENÇÃO

– (EM GERAL), 18

REVISÃO

– DE VALOR, 235

– DO ACORDO, 4, 38, 55, 107, 249

– DO JULGADO, 38, 249

REVISOR, 47, 63, 90, 104, 105, 110, 111, 143, 149,
150, 166, 167, 169, 205, 217

RISCO

– DO TRABALHO, 15, 28, 38

S

SECRETARIA

– (EM GERAL), 15, 25, 46, 47, 103, 112, 156, 196,
199, 205

SECRETÁRIA, 35, 110, 161, 175, 176, 196

SECRETÁRIO

– (EM GERAL), 35, 110, 161, 175, 176, 196

SEGREDO DE JUSTIÇA, 174, 175, 176, 177

SENTENÇA

– (EM GERAL), 16, 17, 18, 25, 28, 42, 49, 51, 78,
219, 230, 235, 249, 255

– NORMATIVA, 16, 17, 219

SERVIÇO

– (EM GERAL), 15, 25, 28, 38, 49, 51, 56, 58, 220,
261

SERVIDOR

– (EM GERAL), 25, 28, 38

SESSÃO

– (EM GERAL), 4, 12, 22, 23, 31, 32, 33, 35, 36, 40,
43, 54, 60, 66, 75, 78, 84, 91, 107, 108, 110, 111,
119, 121, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 141,
144, 146, 156, 161, 162, 163, 164, 169, 173, 175,
176, 177, 179, 209, 216, 217, 237, 242, 253

– ADMINISTRATIVA, 176, 253

– DE JULGAMENTO, 35, 110, 121, 175, 216

– DE POSSE, 22

– EXTRAORDINÁRIA, 22, 23

– ORDINÁRIA, 35, 217

– PREFERÊNCIA, 49, 51, 54, 58, 104, 108, 141,
142, 144, 145, 209

– PÚBLICA, 4

– SEGREDO DE JUSTIÇA, 174, 175, 176, 177

– SOLENE, 60, 131, 162, 163

SINDICÂNCIA, 25, 28, 87

SISTEMA

– (EM GERAL), 25

– INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
(CONFERIR TODOS OS SIMPLES), 121, 136, 164

SOBRESTAMENTO, 185

SUBSTITUIÇÃO

– (EM GERAL), 23, 25, 31, 32, 33, 34, 54, 76

SÚMULA, 38, 60, 122

SUPLENTE, 14, 136, 137

SUSPEIÇÃO, 12, 15, 33, 34, 110, 136, 147, 173

SUSPENSÃO

– (EM GERAL), 25, 110, 190, 198, 230, 236

– DE EXECUÇÃO, 236

– DE TUTELA ANTECIPADA, 236

– DO EXPEDIENTE, 25

– DO JULGAMENTO, 110, 119, 190

– LIMINAR, 198

DE TUTELA ANTECIPADA, 230

SUSTENTAÇÃO ORAL, 119, 143, 147, 156, 161

T

TAREFA, 35

TEMPO

– (EM GERAL), 33, 44, 58, 67, 147, 153

– DE SERVIÇO, 44, 67

TEMPORÁRIO, 22, 97

TERCEIRO

– (EM GERAL), 11, 198, 200, 235

– INTERESSADO, 198, 200

TERMO

– (ELIMINAR ESTE SUB-ITEM), 25, 38, 42, 66, 111,
197, 199, 230, 235, 236, 249

– (EM GERAL), 40, 50, 216

TERRITÓRIO, 123

TRABALHO

– (EM GERAL), 25, 28, 35, 135, 214

TRAMITAÇÃO

– PREFERENCIAL, 104

– PROCESSUAL, 35, 234

TRANSAÇÃO

– (EM GERAL), 16

TUTELA

– (EM GERAL), 230, 232, 233, 236

– ANTECIPADA, 25, 230, 232, 233, 236

– PROVISÓRIA, 17, 19, 25, 89, 92, 232, 233, 236

U

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, 119, 119-
A, 119-B, 119-C

UTILIDADE

– (EM GERAL), 54, 179, 196

V

VANTAGEM

– (EM GERAL), 64, 65

VESTES TALARES, 15, 147

VIGÊNCIA, 197, 230, 258

VINCULAÇÃO, 12, 21, 46, 91, 92, 141, 166, 206

VISTA

– EM MESA, 156

– REGIMENTAL, 110, 156

VITALICIAMENTO. VIDE TAMBÉM COMISSÃO DE
VITALICIAMENTO DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO, 14, 28

VOTO

– (EM GERAL), 4, 18, 21, 21-A, 35, 36, 38, 46, 47,
52, 53, 54, 75, 99, 110, 111, 118, 119, 124, 149,
155, 156, 157, 158, 166, 167, 169, 173, 237, 242,
257

– DE QUALIDADE, 119, 166, 167, 169

– SECRETO, 4, 21

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