Sociedade em comandita por ações


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Ao lado da sociedade anônima, a sociedade em comandita por ações é um dos dois tipos de sociedade por ações admitidos no direito brasileiro. O direito português também prevê esse tipo societário[1].

Segundo leciona Amador Paes de Almeida: “Sociedade em comandita por ações é aquela em que o capital, tal como nas sociedades anônimas, se divide em ações, respondendo os acionistas apenas pelo preço das ações subscritas ou adquiridas, assumindo os diretores responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais” A sociedade em comandita por ações rege-se pela lei 6.404/76, especificamente nos arts. 280 e 284, e também no código civil de 2002, da sociedade personificada, capítulo IV. Este tipo de sociedade, opera por firma ou denominação, a responsabilidade e do diretor de forma ilimitada e subsidiariamente, conforme o art. 1091, CC/02, in verbis: “Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade”; no caso de existir mais de um diretor, todos responderão de forma solidária e ilimitada. O diretor destituido ou exonerado continua, durante dois anos, responsavel pelas obrigações sociais contraidas sob sua administração. (inteligência do art. 1.091 § 3, CC/02). Só pode ser destituído por deliberação de acionistas que representem, no mínimo, dois terços do capital social.

• Obs.: As sociedades por ações (isto é a sociedade anônima e também a do tipo “em comandita por ações”) são sempre empresárias, conforme estabelece o NCC no § único do art. 982.

Base legal: Lei n.º 6.404, de 1976, art. 280 a 284. Código Civil de 2002, art. 1.090 a 1.092.

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm
CAPÍTULO VI
Da Sociedade em Comandita por Ações

Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.

Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

§ 1o Se houver mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais.

§ 2o Os diretores serão nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social.

§ 3o O diretor destituído ou exonerado continua, durante dois anos, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração.

Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

Consiste numa sociedade sob forma ou razão social, na qual figuram duas classes de sócios.

Referências

  1. Ir para cima «CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (versão actualizada) (exibindo até o artigo 96.º)». Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 13 de abril de 2011. Consultado em 30 de dezembro de 2012 Vide artigo 1.º, n.º 2.
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