Ementas – Concurso PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – MPRJ


MINISTÉRIO PÚBLICO

 

AVISO

XXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na
qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial
da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos pontos para as provas
escritas (preliminar e especializadas) e orais do referido certame, nos termos do art. 10,
caput, da Deliberação CSMP nº 67, de 14 de dezembro de 2017:

1. Banca de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Eleitoral

1.1 – Direito Penal

Ponto nº 1

a) Conceito e características do Direito Penal. Princípio da reserva legal. Fontes do
Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Erro.
Ilicitude e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Classificação das infrações
penais. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Livramento condicional. Extinção da
punibilidade.

b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz
pública. Crimes contra o patrimônio.

c) Crimes Militares. Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de
Prefeitos e Vereadores). Crimes previstos no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73).
Crimes tipificados na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79). Crimes
tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes previstos na Lei de
Transplantes de Órgãos (Lei nº 9.434/97). Crimes tipificados no Código Brasileiro de
Trânsito (Lei nº 9.503/97). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº
11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes previstos na Lei nº 12.984/14.

Ponto nº 2

a) Princípio da reserva legal. Lei penal no tempo e no espaço. Eficácia da Lei penal
em relação a determinadas pessoas (imunidades). Tipicidade e Concurso aparente de
normas. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Pena
privativa de liberdade. Aplicação da Pena. Efeitos da condenação. Medidas de
Segurança. Extinção da punibilidade.

b) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
Crimes contra a Administração Pública.

c) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes contra a ordem tributária e
econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.137/90 e Lei nº
8.078/90). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). Crimes
tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes de
tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores
(Lei nº 9.613/98). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei
Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

Ponto nº 3

a) Princípios constitucionais penais. Classificação das infrações penais. Fato típico.
Concurso aparente de normas. Causas excludentes de ilicitude. Descriminantes
putativas. Concurso de pessoas. Penas restritivas de direitos. Aplicação da pena.
Livramento condicional. Medidas de Segurança. Reabilitação. Extinção da
punibilidade.

b) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra
a dignidade sexual. Crimes contra a pessoa.

c) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e
Vereadores). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90). Crimes previstos na Lei nº 8.176/91. Crimes tipificados na Lei de Licitações
(Lei nº 8.666/93). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes previstos no Estatuto do
Torcedor (Lei 10.671/03). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas
(Lei nº 11.343/06).

Ponto nº 4

a) Eficácia da Lei Penal em relação a determinadas pessoas (imunidades).
Classificação das infrações penais. Fato Típico. Erro. Culpabilidade e suas causas
excludentes. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de
direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena (“sursis”).
Livramento condicional. Reabilitação. Medidas de segurança. Condições objetivas de
punibilidade e escusas absolutórias.

b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra o
patrimônio. Crimes contra a fé pública.

c) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei
nº 7.716/89). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados no Código
Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes tipificados no Estatuto do
Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Crimes
previstos na Lei nº 11.105/05 (biossegurança). Violência doméstica e familiar contra a
mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

Ponto nº 5

a) Lei Penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei penal.
Analogia. Classificação das infrações penais. Fato típico. Dolo e Culpa. Erro. Concurso
aparente de normas. Concurso de pessoas. Aplicação da pena. Medidas de
segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade.

b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito
aos mortos. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública.

c) Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes tipificados no Decreto-Lei nº 201/67.
Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes
tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes previstos na Lei de
Transplantes de Órgãos (Lei nº 9.434/97). Crimes tipificados no Estatuto do
Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei
nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13
(Organização Criminosa).

Ponto nº 6

a) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Sujeitos do
Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Título do Delito. Fato típico. Erro. Iter
Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior.
Crime impossível. Penas privativas de Liberdade. Aplicação da pena. Concurso de
crimes. Medidas de segurança. Ação Penal.

b) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a família. Crimes contra a pessoa.
Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública.

c) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos no Estatuto do
Torcedor (Lei nº 10.671/03). Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89). Crimes contra as
pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15). Crimes contra a ordem
tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº
8.078/90 e Lei nº 8.137/90). Crimes previstos na Lei nº 9.029/95. Crimes de tortura (Lei
nº 9.455/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

Ponto nº 7

a) Concurso aparente de normas penais. Classificação das infrações penais. Fato
Típico. Erro. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de
culpabilidade. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de
direitos e de multa. Aplicação da pena. Condições objetivas de punibilidade e escusas
absolutórias. Extinção da punibilidade.

b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra fé pública.
Crimes contra a incolumidade pública.

c) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51 e Lei nº 4.591/64). Crimes
previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº
8.666/93). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes
de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Proteção a
Testemunhas (Lei nº 9.807/99). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei
nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei
Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

Ponto nº 8

a) Fontes do Direito Penal. Fato Típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária.
Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos
e comissivos. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de
direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Livramento condicional.
Extinção da punibilidade.

b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a
dignidade sexual. Crimes contra o patrimônio.

c) Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes contra a ordem tributária e econômica,
contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90).
Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Crimes previstos na Lei
nº 9.296/96 (interceptações telefônicas). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes
tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes contra o meio
ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). Crimes previstos na Lei de Proteção da
Propriedade Intelectual de Programas de Computadores (Lei nº 9.609/98). Crimes

tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº
11.343/06).

Ponto nº 9

a) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Dolo e Culpa.
Erro. Ilicitude e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Penas privativas de
liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional
da pena (“sursis”). Efeitos da Condenação. Extinção da punibilidade.

b) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a
Administração Pública. Crimes contra a pessoa.

c) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos na Lei nº
2.889/56 (genocídio). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/90). Crimes previstos na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Crimes tipificados no
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a
mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei
nº 12.850/13 (Organizações Criminosas).

Ponto nº 10

a) Princípios constitucionais penais. Lei Penal no tempo e no espaço. Sujeitos do
Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Classificação das infrações penais. Fato
típico. Erro. Consumação e tentativa. Culpabilidade e causas de exclusão. Penas
privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso
de Crimes. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade.

b) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração
Pública. Crimes contra a incolumidade pública.

c) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e
Vereadores). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei de
Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº
9.503/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº
9.613/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei
nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa). Crimes
previstos na Lei nº 12.984/14.

1.2 – Direito Processual Penal

Ponto nº 1

a) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal,
lei processual penal no tempo e no espaço, questões de direito intertemporal. A questão
dos tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito
Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo
penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A trilogia estrutural de
conceitos básicos e seus desdobramentos. Os elementos da demanda penal e suas
peculiaridades.

b) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual
Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo.

c) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de
prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As

medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a
liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema.
Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal.
Audiências de custódia.

Ponto nº 2

a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação
penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões
Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Questão da investigação
criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios
ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos
do investigado. Questão do indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e
garantias.

b) Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios
e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de
iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária
da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A execução das penas aplicadas. A “ação
pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia
e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A
denominada “absolvição sumária”. Questão do aditamento à denúncia e à queixa.
Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

c) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e
Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função.
Duplo grau de jurisdição.

Ponto nº 3

a) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de
sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências.

b) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os
meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de
prova inominados. A questão da videoconferência. Medidas cautelares no campo
probatório. Questão da prova ilícita e da prova ilegítima. O regime brasileiro de
interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação
criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais
cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas
cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº
12.683/12) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.

c) A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O
interrogatório. Questão da videoconferência. A defesa indireta. Exceções e questões
prejudiciais. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema
constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de
Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O
relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança,
frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela
do juiz criminal. Audiências de custódia.

Ponto nº 4

a) Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o
investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação,
o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes.
Impedimentos, suspeições e incompatibilidades.

b) Juizados Especiais Criminais – questões processuais. Lei nº 11.340/06 (Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher) – questões processuais. Lei nº 11.343/06 (Drogas)
– questões processuais. Código de Trânsito Brasileiro – questões processuais. Crimes
falimentares – questões processuais. Estatuto do Idoso – questões processuais.

c) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos
comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais
previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri.

Ponto nº 5

a) Os atos do juiz no processo penal. A sentença penal. Os efeitos civis da sentença penal
e a ação civil ex delicto.

b) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de
prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As
medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a
liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema.
Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal.
Audiências de custódia.

c) Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades.

Ponto nº 6

a) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os
recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis
Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos
Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a
extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.

b) As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a
reclamação e o mandado de segurança em matéria penal.

c) Juizados Especiais Criminais – questões processuais. Lei nº 11.340/06 (Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher) – questões processuais. Lei nº 11.343/06 (Drogas)
– questões processuais. Código de Trânsito Brasileiro – questões processuais. Crimes
falimentares – questões processuais. Estatuto do Idoso – questões processuais.

Ponto nº 7

a) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os
meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de
prova inominados. A questão da videoconferência. Medidas cautelares no campo
probatório. Questão da prova ilícita e da prova ilegítima. O regime brasileiro de
interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação
criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais
cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas
cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº
12.683/12) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.

b) Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades. A Prisão
processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e
liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas
cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade
definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e

Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de
custódia.

c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. O PLS
nº 156 e suas inovações. Posição crítica. A Prisão processual. As espécies de prisão
processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e
liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou
substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade
provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos.
Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.

Ponto nº 8

a) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual
Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo.

b) Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios
e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de
iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária
da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A execução das penas aplicadas. A “ação
pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia
e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A
denominada “absolvição sumária”. Questão do aditamento à denúncia e à queixa.
Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

c) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de
sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências.

Ponto nº 9

a) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e
Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função.
Duplo grau de jurisdição.

b) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os
recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis
Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos
Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a
extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.

c) Execução penal. Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de
liberdade. A progressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar
Diferenciado. A questão dos crimes hediondos e equiparados. A questão da execução
provisória no processo penal. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O
Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código
de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O
relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança,
frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela
do juiz criminal. Audiências de custódia.

Ponto nº 10

a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação
penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões
Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Questão da investigação
criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios
ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos

do investigado. Questão do indiciamento. A autoridade policial – conceito, poderes e
garantias.

b) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos
comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial. Procedimentos especiais
previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri.

c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. O PLS
nº 156 e suas inovações. Posição crítica. A Prisão processual. As espécies de prisão
processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e
liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou
substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade
provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos.
Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.

1.3 – Direito Eleitoral

Ponto nº 1

a) Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral:
ativa e passiva. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos,
cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferência. Crimes eleitorais.

b) Registro de candidaturas. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de
inelegibilidade. Inabilitação. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.
Recurso Contra a Expedição do Diploma.

c) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Captação Ilícita de
Recursos. Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial
Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio: corrupção eleitoral. Recursos eleitorais:
espécies, prazo, efeitos.

Ponto nº 2

a) Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº
9.504/97). Abuso de poder: espécies. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Sanções
eleitorais.

b) Direitos Políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral:
ativa e passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de
inelegibilidade. Inabilitação. Registro de candidatura: requerimento e impugnação.
Recurso Contra a Expedição de Diploma.

c) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Princípios do
Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral:
órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais, conflito de
atribuição. Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução.

Ponto nº 3

a) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de
coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções
eleitorais. Direito de Resposta. Pesquisas eleitorais.

b) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal.
Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos
criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo
Penal. Lei nº 9.099/95.

c) Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder: espécies. Condutas vedadas aos
agentes públicos em campanhas eleitorais. Captação ilícita de sufrágio. Ação de
Impugnação ao Mandado Eletivo. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos.

Ponto nº 4

a) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação. Ação de Perda de
Mandato Eletivo. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade.
Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação.

b) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de
coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções
eleitorais. Direito de Resposta. Pesquisas eleitorais.

c) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e
partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.

Ponto nº 5

a) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal.
Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos
criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo
Penal. Lei nº 9.099/95.

b) Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Captação ilícita de sufrágio.
Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

c) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e
partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.

Ponto nº 6

a) Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Impugnação ao
Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de
Sufrágio: corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos.

b) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha,
partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.

c) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária.
Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Recurso
Contra a Expedição de Diploma.

Ponto nº 7

a) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de
coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções
eleitorais. Direito de Resposta.

b) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e
partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.

c) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Causas
de inelegibilidade. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Recurso Contra a
Expedição de Diploma.

Ponto nº 8

a) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder:
espécies. Uso indevido dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral e
institucional. Representação Eleitoral.

b) Registro de candidatura: requerimento e impugnação. Capacidade eleitoral: ativa e
passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade.
Recurso Contra a Expedição de Diploma.

c) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal.
Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos
criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo
Penal. Lei nº 9.099/95.

Ponto nº 9

a) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder.
Uso indevido dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral e institucional.
Representação Eleitoral.

b) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação. Ação de Perda de
Mandato Eletivo. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade.
Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação.

c) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e
partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.

Ponto nº 10

a) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal.
Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos
criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo
Penal. Lei nº 9.099/95.

b) Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Ação de Impugnação ao
Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Recurso Contra a Expedição
de Diploma. Ação de Captação Ilícita de Recursos.

c) Princípios de Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. Sistemas majoritário e
proporcional. Captação ilícita de sufrágio. Representação Eleitoral. Multa eleitoral.

2. Banca de Direito Civil, de Direito Processual Civil e de Direito Empresarial

2.1 – Direito Civil

Ponto nº 1

a) As fontes do direito. Direito Civil Constitucional. A norma jurídica. Estrutura,
características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas.
Eficácia da norma. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação.
Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações.
Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas.

b) Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Função social dos contratos.
Boa-fé objetiva. Contratos de consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais
gerais. Conceitos de consumidor e fornecedor. Classificação dos contratos.

Compromisso irretratável de compra e venda. Regimes especiais de responsabilidade
civil: estado, consumidor e meio ambiente. Culpa e risco. Posse. Classificação e
desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse.
Legitimação da posse. Composse. Do Estatuto da Terra. Do parcelamento do solo.

c) A família no Código Civil e na Constituição da República. Direito pessoal.
Casamento. Noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades.
Princípios. Esponsais. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Delação. Da
herança e sua administração. Da vocação hereditária. Herança jacente.

Ponto nº 2

a) Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Disposições finais e transitórias do Código Civil. A
relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos
subjetivos. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação
indivisível.

b) Efeitos do contrato. Compra e venda. Contratos eletrônicos. Marco civil da internet
(Lei nº 12.965/14). Propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião.
Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público.

c) Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos
matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos.
Cessão de Direitos Hereditários. Aceitação e Renúncia. Sucessão legítima.
Responsabilidade civil dos profissionais liberais.

Ponto nº 3

a) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa.
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Direitos da personalidade.
Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento
indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por
consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação
em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.

b) Doação. Empreitada e prestação de serviços. Da promessa de recompensa. Direito
de vizinhança. Usucapião especial urbano. Registro civil das pessoas físicas. Estatuto
do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à vida. Medidas de proteção
ao idoso. Direito do consumidor: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e
pelo vício do produto e do serviço.

c) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do
casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por
procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular.
Excluídos da sucessão. Petição de Herança.

Ponto nº 4

a) Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil.
Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direito. A empresa e o estabelecimento
comercial. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Consequências da
inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Violação positiva do contrato.
Juros. Juros moratórios e compensatórios. Perdas e danos. Danos emergentes.
Lucros cessantes. Responsabilidade pela perda de uma chance.

b) Locação. Lei nº 8.245/91. Do enriquecimento sem causa. Condomínio. Usucapião
especial rural. Aquisição e perda da propriedade móvel. Acessão. Registro civil das

pessoas jurídicas. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade. Medidas específicas de proteção ao idoso. Direito
do consumidor: oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas.
Superendividamento.

c) Casamento. Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos
cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica,
características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e
convencional. Sucessão dos Descendentes. Sucessão dos colaterais. Sucessão do
Estado. Responsabilidade civil. Privacidade e proteção de dados dos consumidores.
Redes sociais virtuais.

Ponto nº 5

a) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico.
Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação.
Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida.
Cessão de contrato.

b) Transação. Compromisso. Cartão de crédito. Servidão. Usufruto. Uso e habitação.
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Registro de títulos e documentos. Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: alimentos. Política de atendimento ao
idoso. Dano moral.

c) Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da
comunhão parcial. Regime de participação final nos aquestos. Regime da separação
de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial. Separação de
fato. Efeitos. Sucessão do Cônjuge. Formas de testamento. Disposições conjuntas.
Direito de acrescer.

Ponto nº 6

a) Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Empréstimo.
Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Registro de imóveis. Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à saúde. Entidades de atendimento
ao idoso.

b) Divórcio: Conceito e natureza jurídica. Efeitos. Sucessão do Companheiro.
Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Separação e divórcio extrajudiciais.
Inventário extrajudicial.

c) Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): obras intelectuais. As excludentes de
responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Condomínio de lotes.
Condomínio de fato. Direito de laje.

Ponto nº 7

a) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo,
lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Mandato. Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da educação, cultura, esporte e lazer.
Fiscalização das entidades de atendimento ao idoso.

b) União Estável no Código Civil. Leis nos 8.971/94 e 9.278/96. Conceito.
Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro. União homoafetiva.
Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Relações de parentesco: conceito,
espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Sucessão Legítima. Direito de Representação.
Sucessão Testamentária. Deserdação. Legados. Aquisição e efeitos dos legados.

c) Direitos autorais. Dos direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor.
Proteção à saúde e segurança do consumidor. Bancos de dados e cadastros positivos.

Ponto nº 8

a) Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos. Direitos autorais (Lei nº
9.610/98): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos
fonogramas.

b) Contrato de transporte. Responsabilidade civil. Dos direitos do consumidor. Da
qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação dos danos. Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da profissionalização e do trabalho.

c) Filiação: nas relações matrimoniais e extramatrimoniais. Investigação de
paternidade (Lei nº 8.560/92). Adoção: conceito. Adoção no Código Civil. Adoção no
Estatuto da Criança e do Adolescente. Biodireito: reprodução assistida e morte digna.
Testamento vital. Disposições testamentárias. Substituições. Fideicomisso.

Ponto nº 9

a) Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Seguro. Atos unilaterais:
promessa de recompensa e gestão de negócios. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Direitos fundamentais: da previdência social e da assistência social.

b) Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar.
Suspensão e extinção do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela. Noções
gerais. Espécie de curatela. Curatela e ausência. Ausência. Estatuto da criança e do
adolescente: guarda, tutela e adoção. Guarda compartilhada.

c) Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento
do testamento. Do testamenteiro. Partilha. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): direitos
conexos. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): das práticas comerciais.
Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor.

Ponto nº 10

a) Prescrição e decadência. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e
enriquecimento sem causa. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos
fundamentais: da habitação e do transporte.

b) Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e
pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais:
provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. Estatuto da criança e do
adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente.

c) Invalidade do testamento. Inventário. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação.
Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Direitos autorais (Lei nº
9.610/98): as sanções civis às violações dos direitos autorais. Direito do consumidor
(Lei nº 8.078/90): Da proteção contratual. Cobrança de dívidas. Princípios da política
nacional das relações de consumo.

2.2 – Direito Processual Civil

Ponto nº 1

a) O processo civil e a Constituição da República. O Ministério Público na Constituição
e no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Normas fundamentais do
processo civil. Aplicação das normas processuais.

b) Jurisdição e ação. Competência. Cooperação nacional. Capacidade processual.
Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas.
Gratuidade de Justiça. Sucessão das partes. Substituição processual. Curador
especial. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Defensoria Pública. Advocacia
pública. Juiz. Auxiliares da justiça. Atos processuais.

c) Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Improcedência liminar do pedido.
Julgamento antecipado do mérito. Julgamento parcial do mérito. Contestação.
Reconvenção. Revelia. Saneamento e organização do processo.

Ponto nº 2

a) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil (incluindo
atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de
conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de
Atribuição. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do
Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Lei da Ação Civil Pública. Lei da Ação Popular. Lei de Improbidade Administrativa.
Código de Defesa do Consumidor. Lei da Mediação.

b) Audiência de instrução e julgamento. Teoria geral da prova. Produção antecipada
da prova. Provas em espécie. Do julgamento das ações relativas às prestações de
fazer, de não fazer e de entregar coisa. Sentença e coisa julgada. Remessa
necessária.

c) Ordem dos processos no tribunal. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em
espécie. Ação Rescisória. Reclamação.

Ponto nº 3

a) Teoria geral da ação. Legitimidade do Ministério Público. Condições da ação.
Concurso e cumulação de ações. Pressupostos processuais. Petição inicial.
Estabilização objetiva e subjetiva da demanda.

b) Tutelas provisórias. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Estabilização da tutela
provisória. Tutela cautelar.

c) Formação, suspensão e extinção do processo. Audiência de conciliação e
mediação. Mediadores e conciliadores. Arbitragem.

Ponto nº 4

a) Processo Civil e Direitos Fundamentais. Ministério Público no processo civil. Fatos
jurídicos processuais. Sentença. Coisa julgada e preclusões.

b) Petição inicial. Respostas do réu. Teoria geral da prova. Provas em espécie.
Recursos em espécie. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na
legislação extravagante. Ações de família. Procedimentos de jurisdição voluntária.
Controle de constitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Arguição
de descumprimento de preceito fundamental. Mandado de Segurança. Mandado de
Injunção. Habeas Data. Ação Popular.

c) Sentença e coisa julgada. Remessa Necessária. Julgamento das ações relativas às
prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de sentença.
Execução e cumprimento da sentença. Teoria geral da execução. Medidas atípicas na
execução. Impenhorabilidades. Execução coletiva. Títulos executivos.

Ponto nº 5

a) Partes. Capacidade e legitimação. Substituição processual. Litisconsórcio.
Intervenção de terceiros. Suspeição e impedimento. Auxiliares da justiça. Audiências.
Mediação e conciliação. Arbitragem.

b) Os custos do processo. Ônus da prova. Teoria geral da prova. Provas em espécie.
Provas ilícitas. Provas atípicas. Poderes instrutórios do juiz.

c) Jurisdição voluntária: disposições gerais e procedimentos em espécie. Processo de
execução no Código de Processo Civil. Título executivo. Embargos à execução.
Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de
alimentos.

Ponto nº 6

a) Objeto do processo. Questões preliminares e questões prejudiciais. Mérito. Fatos e
atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos
processuais. Prazos. Preclusões. Existência, validade e eficácia dos atos processuais.
Poderes do juiz. Suspeição e Impedimento. Sentença e coisa julgada.

b) O Ministério Público e os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na
legislação extravagante. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito civil
(incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema).

c) O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Incidente de assunção de
competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição
de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Reclamação. Teoria geral dos recursos.
Recursos em espécie. Normas processuais no tempo.

Ponto nº 7

a) Tutelas de urgência e de evidência. Saneamento e organização do processo. O
Ministério Público no processo civil. O Ministério Público e a tutela dos direitos
individuais e transindividuais.

b) Execução de título extrajudicial. Disposições gerais da execução. As diversas
espécies de execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de
execução.

c) Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. Direito
intertemporal. Jurisdição e ação. Competência Jurisdicional. Sujeitos do processo.
Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas.
Gratuidade de Justiça. Auxiliares da Justiça. Litisconsórcio e intervenção de terceiros.

Ponto nº 8

a) Petição inicial. Condições da ação. Pressupostos processuais. Custos processuais.
Provas em espécie. O Ministério Público na Constituição. O Ministério Público no
processo civil.

b) Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória. Precedentes
judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de
competência.

c) Contestação e reconvenção. Sentença e coisa julgada. Remessa Necessária.
Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar
coisa. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Procedimentos especiais

no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Interdição. Estatuto
da Pessoa com Deficiência. Execução de alimentos.

Ponto nº 9

a) Poderes do Juiz. Teoria Geral da prova. Provas em espécie. Prova emprestada.
Prova ilícita.

b) Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
Processo coletivo. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP
sobre o tema).

c) Juizados especiais. O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios.
Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas
repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória.
Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie.

Ponto nº 10

a) Competência. Atos processuais. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões.
Teoria Geral dos Recursos e recursos em espécie. Ação rescisória. Cumprimento da
sentença.

b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos
processuais. Arbitragem. Inquérito civil e termos de ajustamento de condutas
(incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Cognição judicial.
Saneamento e organização do processo. Sentença e coisa julgada.

c) Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial.
Improcedência Liminar do pedido. Audiências. Disciplina das provas no Código de
Processo Civil. Procedimentos especiais. Jurisdição voluntária.

2.3 – Direito Empresarial

Ponto nº 1

a) Teoria dos atos de comércio e Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário
e estabelecimento empresarial.

b) Sociedade limitada. Teoria geral dos títulos de crédito. A Convenção de Genebra (Lei
Uniforme) e o Código Civil.

c) Pedido de falência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e
processamento da recuperação judicial.

Ponto nº 2

a) Empresário individual. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Contrato de
arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia.

b) Estabelecimento empresarial: alienação, arrendamento e aspectos relevantes.
Sociedade anônima.

c) Ministério Público no processo de insolvência empresarial (falências e recuperação de
empresas). Sentença de quebra e sentença denegatória de falência.

Ponto n º 3

a) Letra de câmbio. Nota promissória.

b) Responsabilidade do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima.
Contrato de faturização (factoring). Contrato de desconto bancário. Contrato de abertura
de crédito em conta corrente.

c) Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Administração Judicial da
Falência e na Recuperação Judicial. Liquidação extrajudicial.

Ponto nº 4

a) Protesto cambial. Ações cambiais. Ação de locupletamento. Títulos de crédito virtuais.

b) Direito de retirada. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Contrato de cartão de
crédito.

c) Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação
judicial: Ministério Público, Juízo, Administrador, Credores, Comitê de Credores e
Assembleia Geral de Credores.

Ponto nº 5

a) Desconsideração da personalidade jurídica. Ação revocatória falimentar. Ação cautelar
de arresto de bens dos ex-administradores de instituições financeiras.

b) Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de
sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Locação de
imóveis para fins empresariais.

c) Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de
terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.

Ponto nº 6

a) O exercício da empresa de forma individual e de forma coletiva. A escrituração dos
livros empresariais, em especial a dos livros contábeis.

b) A sociedade em comum. A posição do sócio menor na sociedade limitada e na
sociedade anônima.

c) Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. Efeitos da recuperação judicial sobre
os contratos da recuperanda. Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.).
Intervenção e liquidação extrajudicial. Ação de Responsabilidade contra os ex-
administradores de instituições financeiras.

Ponto nº 7

a) Sociedades simples e empresárias. Sociedades cooperativas. Sistema nacional de
registro das sociedades. Registro Público de Empresas Mercantis, Juntas comerciais e
Registros Civis de Pessoas Jurídicas.

b) Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.

c) Ação revocatória. Inquérito civil. Apuração dos crimes falimentares e de recuperação de
empresas: formas de investigação e procedimento judicial. Intervenção extrajudicial.

Ponto nº 8

a) Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em
comum. Desconsideração da personalidade jurídica.

b) Nome empresarial, título do estabelecimento e marca. Sociedades anônimas.

c) Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e
sentença de reabilitação na falência. Efeitos do processamento da recuperação judicial. A
intervenção do Ministério Público na recuperação judicial e extrajudicial.

Ponto nº 9

a) Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário.

b) Intervenção e Liquidação Extrajudicial.

c) Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Recuperação
extrajudicial.

Ponto nº 10

a) Contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Contrato de franquia
empresarial.

b) Endosso. Aceite. Aval. Cédula de crédito imobiliário e letra de crédito imobiliário.

c) Procedimento de recuperação judicial. Ação cautelar de arresto e ação de
responsabilidade na liquidação extrajudicial.

3. Banca de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Direito Tributário

3.1 – Direito Constitucional

Ponto nº 1

a) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades,
distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. Princípios constitucionais fundamentais. Controle de constitucionalidade. Teorias
e métodos de interpretação constitucional.

b) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais,
coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de
elegibilidade e causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato
eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de
incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos.

c) Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência
sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente, os patrimônios público, social e
cultural, a família, a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência na
Constituição. Funções institucionais do Ministério Público.

Ponto nº 2

a) Organização do Estado. O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais
fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo,
semipresidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. A

República Federativa do Brasil. Competências legislativas e administrativas exclusivas,
privativas, concorrentes e comuns.

b) Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre
normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução. Separação de Poderes: o
sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional.
Delegações de funções. Comissões Parlamentares de Inquérito. Ministério Público e
Conselho Nacional do Ministério Público.

c) Bens dos entes federados. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu
exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação.
Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.

Ponto nº 3

a) Interpretação e integração da Constituição. Teorias e métodos de interpretação
constitucional. Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Costume
constitucional. Lacunas constitucionais. A democracia participativa: iniciativa popular,
plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público.

b) Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais,
concorrentes e comuns. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as Leis Orgânicas
dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O
princípio da simetria. O Distrito Federal. Controle de constitucionalidade.

c) Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção
do Estado. Atividade de fomento e agências reguladoras. Prestação de serviços públicos
e exploração da atividade econômica. Administração indireta. Descentralização
administrativa. Ministério Público e serviços de relevância pública.

Ponto nº 4

a) Tipologia, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade
constitucional: princípios, regras e postulados normativos. Disposições constitucionais
gerais e transitórias: natureza e fins. Fundamentos do Estado.

b) Ações constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança individual e coletivo,
Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção. O Inquérito Civil.
A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério
Público.

c) Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e
instrumentos de acesso. Garantias e Vedações dos Juízes. Incompatibilidades. O
exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário.
Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário.
Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça.

Ponto nº 5

a) O princípio da supremacia da Constituição. Direitos humanos. Soberania estatal e
proteção internacional dos direitos humanos. O controle da constitucionalidade dos atos
normativos no Brasil. O controle jurisdicional difuso e incidental. O controle jurisdicional
concentrado e abstrato. Princípio da reserva de plenário. Ação direta de
inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Devido processo legal: dimensões formal e
substantiva. Proporcionalidade. A defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público.

b) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e
seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) Tributação e Orçamento. Princípios gerais. Fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados:
competências. Empréstimos externos. Responsabilidade fiscal. Autonomia financeira do
Ministério Público.

Ponto nº 6

a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de
reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas pétreas. A
mutação constitucional. Controle de constitucionalidade.

b) Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual.
Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões. A representação do Ministério Público para fins de
intervenção da União e dos Estados.

c) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos.
Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. Medidas provisórias e controle pelo
Legislativo e pelo Judiciário. Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.

Ponto nº 7

a) Princípios e regras gerais da Administração Pública na Constituição da República.
Improbidade Administrativa: fundamentos constitucionais e Lei nº 8.429/92. Órgãos
públicos. Entidades da Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista. Atuação do Ministério Público no
controle dos atos administrativos.

b) O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências
municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município.
Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal.

c) Sistema Tributário Nacional. Competências da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal. Limitações ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios
constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e
irretroatividade. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público.

Ponto nº 8

a) Ação direta de inconstitucionalidade: aspectos processuais específicos. A medida
cautelar e a suspensão liminar. Efeitos da decisão provisória e definitiva na ação direta de
inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. A ação direta de
inconstitucionalidade no âmbito estadual. O devido processo legal e o critério de
proporcionalidade. A defesa da ordem constitucional pelo Ministério Público.

b) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos
Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos
Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo
de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação.
Inelegibilidades na Constituição. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e na
Lei nº 1.079/50.

c) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções
institucionais. Garantias e vedações dos seus membros. Advocacia Pública: Advocacia-

Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Defensoria Pública da
União e dos Estados. Advocacia privada.

Ponto nº 9

a) Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Imunidades
parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e
deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e
limites. Os Tribunais de Contas.

b) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas
constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais
e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas
infraconstitucionais. O Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça:
atribuições constitucionais.

c) Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais
Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Recursos ordinário, especial e
extraordinário. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de
constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos
Tribunais.

Ponto nº 10

a) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Comissões. Emendas parlamentares. Discussão
e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à
Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e
resoluções. Medidas provisórias. Processos legislativos estadual e municipal. Tratados e
convenções internacionais. Teoria e métodos de interpretação.

b) Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos
públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos.
Regime previdenciário. Acumulação. Subsídio. Limite máximo de remuneração.
Aposentadoria. Licitação. Improbidade administrativa na ordem constitucional e na Lei nº
8.429/92.

c) Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio.
Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais. Competências. Funções institucionais
do Ministério Público. Ação penal pública, investigação criminal e controle externo da
atividade policial.

3.2 – Direito Administrativo

Ponto n° 1

a) Administração Pública. Conceito. Organização. Administração Pública Direta e Indireta.
A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das
concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio
econômico e no desenvolvimento.

b) Teoria democrática e Administração Pública. O Direito Administrativo na CRFB/88.
Princípios. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo,
sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade.

c) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Processo administrativo.
Transparência e direito à informação. A função administrativa e a juridicização da política.

Ponto n° 2

a) Serviço Público e Domínio Econômico. O Estado e o domínio econômico. As reformas
dos anos 1990. Instrumentos de gestão. Agências reguladoras. Parcerias. Os
instrumentos de avaliação de políticas públicas.

b) Controle da Administração Pública. Controles Interno e Externo. Controle político.
Implementação de direitos sociais e controle das decisões administrativas. Controle
extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas.

c) Agentes Públicos. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Probidade
administrativa. Controle e sanção dos atos contrários à probidade. Princípios
administrativos constitucionais. Defesa do patrimônio público.

Ponto n° 3

a) Concessão e Permissão de serviços públicos. Responsabilidades do poder
concedente, do concessionário e do permissionário. Serviço público adequado. Contratos
administrativos.

b) Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação. Função social da propriedade.
Direito à moradia.

c) Estatuto da cidade. Instrumentos de política urbana. Desapropriação e política urbana.
Gestão democrática da cidade. Plano Diretor. Operação Urbana Consorciada. Limites da
discricionariedade na condução da política urbana.

Ponto n° 4

a) Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar.
Discricionariedade e legitimidade.

b) Controle judicial da Administração Pública. A Administração Pública em juízo. Mandado
de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção.
Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas.

c) Administração Pública Indireta. Atuação no domínio econômico e serviços públicos.
Estado regulador e Estado executor. Transformações do Estado e da Administração
Pública. Estado e desenvolvimento socioeconômico.

Ponto n° 5

a) Agentes Públicos. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade
objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e por erro judiciário.

b) Ato administrativo. Conteúdo e limites da discricionariedade e a tutela de interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inquérito civil e controle extrajudicial das
ações e omissões administrativas. Audiência pública e termo de ajustamento de conduta.

c) Responsabilidade fiscal. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles de legalidade,
legitimidade e economicidade. Conselhos e controle social da Administração Pública. As
conferências de políticas públicas.

Ponto n° 6

a) Serviços públicos. A administração pública dos serviços de educação e saúde. A
Administração Pública em face da democracia participativa, da democracia deliberativa e
dos Conselhos. Fronteiras e relações entre os serviços públicos e o domínio econômico.

b) Poder de polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes Públicos. Responsabilidade
do Poder Público pelos atos de seus agentes.

c) Ato administrativo. Contratos administrativos. Convênios e Consórcios. Termos de
parceria. Contrato de gestão. Parcerias. Licitação. Improbidade administrativa.

Ponto nº 7

a) Processo administrativo. Ato administrativo. Prescrição e decadência no Direito
Administrativo. Discricionariedade e legitimidade.

b) Controle judicial da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública em
juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Controle incidental da
constitucionalidade das ações e omissões administrativas.

c) Bens públicos. Estatuto da cidade. Intervenção do Estado na propriedade. Função
social da propriedade.

Ponto n° 8

a) Responsabilidade extracontratual do Estado. Serviços Públicos. Concessão e
permissão.

b) Organização da Administração Pública. Ato administrativo. Controle das ações e
omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites.
Discricionariedade e legitimidade.

c) Intervenção do Estado na Propriedade. Servidão administrativa. Requisição.
Tombamento. Desapropriação. Função social da propriedade.

Ponto n° 9

a) Agentes públicos. Improbidade Administrativa. Tipologia dos atos ímprobos.
Improbidade e violação de princípios administrativos. Defesa do patrimônio público.
Mecanismos de controle e sanção da improbidade.

b) Controle da Administração Pública. A sistemática de controle administrativo na
CRFB/88. Dimensão democrática do controle da Administração Pública. Controle social
da Administração Pública.

c) Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Limites. Responsabilidade do Estado pela
conduta de seus agentes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ponto n° 10

a) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. O exercício da função
administrativa e a juridicização da política. Processo administrativo. Controle interno.
Controle extrajudicial. Controle pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.

b) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do
Estado. Agências reguladoras. Terceiro Setor.

c) Bens públicos. Licitações. Contratos administrativos. Improbidade administrativa.

3.3 – Direito Tributário

Ponto nº 1

a) Poder de tributar. Competência tributária. Tributos do Sistema Tributário Nacional.

b) Impostos diretos e indiretos. Impostos reais e pessoais.

c) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

Ponto nº 2

a) Princípios da legalidade tributária.

b) Competência tributária dos Estados e Municípios.

c) Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação
tributária.

Ponto nº 3

a) Princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva.

b) Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

c) Processo judicial tributário: Mandado de Segurança, Ação de Consignação em
Pagamento e Medidas Cautelares.

Ponto nº 4

a) Princípio da anterioridade da lei.

b) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

c) Crédito tributário: lançamento.

Ponto nº 5

a) Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública.

b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

c) Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo. Fato gerador da obrigação tributária.

Ponto nº 6

a) Princípio da irretroatividade da lei.

b) Execução contra a Fazenda Pública.

c) Imunidade tributária, isenção tributária e não incidência tributária; alíquota zero.

Ponto nº 7

a) Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação.

b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

c) Execução fiscal e embargos.

Ponto nº 8

a) Responsabilidade por substituição tributária. Responsabilidade tributária dos
sucessores e de terceiros por infrações.

b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

c) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Ponto nº 9

a) Modalidades de extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário.

b) Contribuições de melhoria. Contribuições especiais.

c) Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Dívida ativa tributária. Concurso fiscal de
preferência.

Ponto nº 10

a) Decadência e prescrição do crédito tributário.

b) Taxas.

c) Pagamento e repetição do indébito tributário. Ação anulatória de débito fiscal e ação
declaratória.

4. Banca de Direito da Infância e Juventude, de Tutela Coletiva e de Princípios
Institucionais do Ministério Público

4.1 – Direito da Infância e Juventude

Ponto nº 1

a) Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e
Juventude. Justiça da Infância e da Juventude. Conselho Tutelar. Lei nº 13.509/17.

b) Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em
cumprimento de medida socioeducativa. Crimes contra a criança e o adolescente.

c) Poder familiar. Perda e suspensão. Habilitação à adoção. Adoção.

Ponto nº 2

a) Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes. Tratados internacionais.
Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Lei nº 13.431/17.

b) Medidas socioeducativas. Internação e semiliberdade. Execução. Lei nº 12.594/12
– SINASE.

c) Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural, extensa e substituta.

Ponto nº 3

a) Princípios da matéria infracional. Ato infracional.

b) Atuação extrajudicial do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do
adolescente. Notícia de fato e Procedimento Administrativo.

c) Política de atendimento a crianças e adolescentes. Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente. Municipalização do atendimento. Política Nacional de
Assistência Social. Lei nº 8.742/93 – LOAS. Níveis de proteção. Atribuições de
CRAS e CREAS.

Ponto nº 4

a) Apuração de ato infracional. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº
12.594/12 – SINASE.

b) Entidades de atendimento. Apuração de irregularidades. Orientações técnicas:
serviços de acolhimento para crianças e adolescentes (Resolução Conjunta
CNAS/CONANDA nº 01, de 18/06/09).

c) Conselho Tutelar e Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes. Fundos de
Direitos da Criança e do Adolescente. Orçamento Criança e Adolescente.

Ponto nº 5

a) Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de
medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de
atendimento. Crimes contra a criança e o adolescente.

b) Destituição do poder familiar. Adoção. Adoção internacional. Convenção de Haia.
Lei nº 13.509/17.

c) Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes. Acolhimento institucional e familiar. Conselho Tutelar.

Ponto nº 6

a) Medidas socioeducativas. Medidas socioeducativas em meio aberto. Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo. Execução de medidas socioeducativas. Lei
nº 12.594/12 – SINASE.

b) Medidas de proteção. Acolhimento institucional e familiar. Representação por
infração administrativa. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis.

c) Direito de crianças e adolescentes à educação e à saúde. Lei nº 8.080/90 – SUS.
Lei nº 10.216/01. Marco Legal da Primeira Infância. Lei nº 13.257/16.

Ponto nº 7

a) Justiça da Infância e da Juventude. Competência. Atribuição. Procedimentos do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos.

b) Tutela individual e coletiva do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento
de medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades
de atendimento.

c) Ameaça ou violação de direitos. Lei nº 13.431/17. Conselho Tutelar. Serviços de
proteção social básica e especial.

Ponto nº 8

a) Procedimento de apuração da prática de ato infracional. Representação, remissão
e arquivamento.

b) Prevenção. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer. Alvará Judicial e Portaria.
Autorização para viajar. Infrações administrativas contra a criança e o adolescente.

c) Poder familiar. Serviços socioassistenciais de atendimento à família. Resolução
CNAS nº 109/09.

Ponto nº 9

a) Ato infracional. Oitiva informal. Remissão.

b) Justiça da Infância e Juventude. Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. Assistência
judiciária gratuita. Representação e assistência. “Doação casada” ou direcionada.

c) Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Orçamento. Lei nº
4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Licitações e Lei nº 13.019/14.

Ponto nº 10

a) Ação socioeducativa. Recursos. Execução de medidas socioeducativas.

b) Tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes e tutela coletiva. Atuação
extrajudicial e judicial do Ministério Público. Procedimento Administrativo e Inquérito
Civil. Recomendação. Termo de Ajustamento de Conduta.

c) Notícia de fato. Violação de direitos da criança e do adolescente. Resolução CNMP
nº 174/17.

4.2 – Tutela Coletiva

Ponto nº 1

a) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos.
Gênese histórica de sua proteção jurídica no Brasil. Direito comparado. Tutela de
direitos coletivos no Brasil e no mundo. Elementos conceituais. Legitimados coletivos.
Instrumentos extrajudiciais coletivos. Processo coletivo. Sistema de normas de
proteção de direitos metaindividuais.

b) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos
extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Procedimento preparatório.
Natureza jurídica. Poder Investigatório do Ministério Público. Representação e notícia
de fato. Requisições. Anonimato. Recurso de interessado.

c) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do
direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle
social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição
constitucional das normas assecuratórias do direito à educação.

Ponto nº 2

a) Direitos metaindividuais. Fundamentação sociopolítica e jurídica. Evolução histórica.
Função social, jurídica e política. Legitimação do Ministério Público e a nova ordem
constitucional. Judicialização da política. Sentidos e perspectivas sociológica e
jurídica. Direitos metaindividuais e democratização política e social.

b) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos
extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Declínio. Princípio da
Obrigatoriedade. Arquivamento. Audiência Pública. Conflitos de atribuição.
Recomendação.

c) Tutela Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS).
Base normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS.
Repasse de verbas no SUS. Assistência Farmacêutica. Improbidade Administrativa e
Gestão do SUS. Saúde Suplementar. Controle Social. Terceirização na política da
saúde.

Ponto nº 3

a) Força normativa da Constituição e efetivação de direitos sociais. Espaços,
dinâmicas e mecanismos não judiciais de efetivação de direitos sociais e definição de
seu conteúdo. O Ministério Público, sua atuação extrajudicial e a democratização do
processo de efetivação de direitos sociais.

b) Tutela Coletiva do Ambiente. Lei Nacional de Saneamento Básico. Lei de Resíduos
Sólidos. Política nacional de proteção ao meio ambiente. Impacto ambiental,
licenciamento e monitoramento ambiental. Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza. Tutela administrativa do meio ambiente: poder de polícia,
competência, responsabilidade administrativa.

c) Tutela Coletiva Urbanística. Democratização do acesso à cidade, aos equipamentos
urbanos e serviços públicos. Controle social. Usucapião coletivo. Direito de Construir.
Operações Urbanas Consorciadas. Estudo de Impacto de Vizinhança. Improbidade
administrativa urbanística. Parcelamento do solo urbano e rural. Ocupações
irregulares.

Ponto nº 4

a) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos
extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Meios alternativos de
composição dos conflitos coletivos. Negociação e mediação coletivas. Métodos
circulares, restaurativos, narrativos, transformadores, unitários e de construção
coletiva de consenso. Termo de ajustamento de conduta. Controle a posteriori.
Vedações. Celebração no curso do processo. Execução. Controle de adimplemento.

b) Tutela Coletiva do Ambiente. Tutela processual do meio ambiente. Avaliação de
impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Tutela Coletiva do
Patrimônio Histórico-cultural. Regime legal para proteção dos bens de natureza
material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico,
arqueológico e paisagens naturais notáveis. Instrumentos de tutela do patrimônio
histórico e artístico nacional.

c) Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Princípios e Características. Serviços, Programas, Projetos e Benefícios. Participação
Popular. Proteção Social. Entidades e Organizações de Assistência Social. Tutela
Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Base

normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS. Vigilância
Sanitária e Epidemiológica. Redes de Atenção à Saúde.

Ponto nº 5

a) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos
extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Atribuição originária. Conexão
e atribuição das Promotorias de Tutela. Vinculação entre objetos de inquérito civil e
ação. Nulidades e vícios. Conselho Superior enquanto órgão de execução.

b) Improbidade Administrativa. Base Normativa da improbidade. Princípios. Notificação
prévia. Rito especial. Prescrição. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa.
Litisconsórcio passivo. Legitimidade passiva e o Particular como réu de ação de
improbidade. Lei Anticorrupção. Programas de integridade (compliance). Acordo de
leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.

c) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do
direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação.
Competências dos entes federativos na seara educacional e sua articulação sistêmica.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação. FUNDEB. Alimentação Escolar. Níveis e
modalidades de educação e ensino. A atuação de instituições privadas na seara
educacional.

Ponto nº 6

a) Ação Civil Pública. Conceitos. Condições da ação coletiva. Legitimação. Órgãos
Despersonalizados. Litisconsórcio. Litispendência e conexão. Desistência. Assunção
de polo ativo. Princípios. Ação para ressarcimento de danos. Ação popular. Controle
incidental de constitucionalidade em ação civil pública. Controle de políticas públicas
em ação civil pública. Controle da gestão orçamentária e financeira em ação civil
pública.

b) Improbidade Administrativa. Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa.
Culpa e dolo. Sanções do Ato de Improbidade Administrativa. Dosimetria.
Responsabilidade Fiscal. Lei Anticorrupção. Programas de integridade (compliance).
Acordo de leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.

c) Tutela Coletiva do Meio Ambiente. Tutela Urbanística. Estatuto das Cidades.
Estatuto da Metrópole. Plano Diretor. Planos administrativos acessórios. Instrumentos
de Política Urbana. Gestão democrática da cidade. Administração municipal da
educação, da saúde, da habitação e do transporte.

Ponto nº 7

a) Ação Civil Pública. Tutela Preventiva. Tutela cautelar. Mandado de segurança.
Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública por ato de improbidade
administrativa. Lei Anticorrupção. Programas de integridade (compliance). Acordo de
leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.

b) Tutela Coletiva Consumerista. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos
de adesão. Direitos básicos do consumidor. Efetiva prevenção e reparação de danos
coletivos lato sensu ou individuais. Dano moral coletivo. Meios de resolução
extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação.
Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo.
Princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Práticas
abusivas. Bancos de dados. Proteção constitucional ao consumidor. Serviços públicos.

c) Tutela Coletiva Especializada. Direitos humanos. Tutela do sistema prisional.

Ministério Público e organismos internacionais de proteção aos direitos humanos.
Liberdade de opinião e expressão. Liberdade religiosa. Liberdade de imprensa.
Cidadania e segurança pública.

Ponto nº 8

a) Ação Civil Pública. Responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade
jurídica. Fundo de reparação aos bens jurídicos lesados. Recursos. Dano moral
coletivo. Conflito de competência. Controle difuso de constitucionalidade. Políticas
Públicas. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

b) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do
direito à educação. Educação Especial. Educação de Jovens e Adultos. Dispositivos
de combate à infrequência e à evasão escolar. Gestão democrática da educação.
Base Nacional Curricular Comum. Reforma do ensino médio. Financiamento da
educação.

c) Tutela Coletiva Especializada. Poder contramajoritário. Direito de Minorias. Controle
de discricionariedade. Direitos Humanos. Cidadania e segurança pública. Mínimo
existencial. Vedação a retrocesso. Direitos Prestacionais. Orçamento e despesa
pública. Controle de ações e omissões por via judicial.

Ponto nº 9

a) Ação Civil Pública. Liquidação e execução coletiva. Políticas Públicas. Antecipação
de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Suspensão de
execução da liminar. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público.
Medidas coercitivas e sua exigibilidade. Assunção do polo ativo.

b) Orçamento e finanças públicas. Despesa pública. Mecanismos de transparência e
controle. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas
constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público.
Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de direito financeiro à luz
da Constituição.

c) Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso.
Tutela coletiva diferenciada. Legitimação extraordinária e substituição processual.
Entidades de acolhimento. Atenção Integral à saúde do Idoso. Tutela coletiva
previdenciária. Tutela Coletiva Consumerista. Serviços Públicos.

Ponto nº 10

a) Controle de Políticas Públicas. Proteção Social e Políticas Públicas. A atuação do
Ministério Público no controle de políticas públicas. Orçamento e Despesa pública.
Terceiro setor, parcerias na administração pública e políticas públicas. Órgãos de
Controle. Responsabilidade Fiscal. Patrimônio Público e Responsabilidade
Patrimonial. Controle Jurisdicional da Administração Pública. Gestão Participativa e
Controle Social.

b) Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção. Programas de integridade
(compliance). Acordo de leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias
públicas. Comissão Parlamentar de Inquérito. Ilícitos eleitorais. Infrações disciplinares.
Crime de responsabilidade. Agente político. Foro por prerrogativa.

c) Tutela Coletiva Especializada. Direito de Pessoas com Deficiência. Tutela coletiva e
base normativa. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (Decreto nº 6.949/09). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/15). Regime especial no concurso público, benefício previdenciário,

aposentadoria e transporte público. Discriminação e responsabilidade civil. Programas
de prevenção, proteção e atendimento especializado. Acessibilidade. Entidades de
acolhimento. Assistência Integral à Saúde. Saúde Mental.

4.3 – Princípios Institucionais do Ministério Público

Ponto nº 1

a) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias,
garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política
e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual
da instituição. Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização
dos agentes públicos.

b) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição,
órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de
constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do
Ministério Público. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle
interno e externo. Atribuições. Grupos de atuação especializada.

c) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e
atuação do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da
instituição. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.
Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. O Ministério Público no processo
civil.

Ponto nº 2

a) O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo.
Atribuições. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. Princípios da unidade,
indivisibilidade e independência funcional. O Ministério Público no processo civil.

b) O Ministério Público e o processo coletivo. O Ministério Público no contexto dos
poderes políticos. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito.
Atuação resolutiva do Ministério Público. O Ministério Público e o controle das
omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. O Ministério Público e
as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa.

c) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias,
garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política
e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual
da instituição. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de
Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria.
Corregedoria-Geral.

Ponto nº 3

a) Os membros do Ministério Público como agentes públicos: garantias, direitos,
prerrogativas, deveres, vedações, suspeições e impedimentos. O Ministério Público e
o controle da omissão administrativa e a efetividade de políticas públicas. Instrumentos
de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos.
Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.

b) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções.
Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público;
legitimidade e intervenção processual da instituição. O princípio da independência
funcional. O Ministério Público e o processo coletivo.

c) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Controle de constitucionalidade
dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público.
Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e a investigação penal e/ou
civil, controle interno e externo. Atribuições. Grupos de atuação especializada.

Ponto nº 4

a) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. Órgão agente e órgão
interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração, dúvida e conflito.
Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público
estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais
Superiores. O Ministério Público no processo civil.

b) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e
atuação do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da
instituição. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Ministério
Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais
e superiores. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de
Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria.
Corregedoria-Geral.

c) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o
exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil
e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Ampla defesa, sigilo, interesse público e
prerrogativas do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático
de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público.

Ponto nº 5

a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento,
atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e
cargos administrativos. Atribuições: delegação, fixação, declaração, dúvida e conflito.
Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais
estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.

b) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e
atuação do Ministério Público. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público,
Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral.
Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Atribuição do Ministério Público estadual e
competência da Justiça Federal. Princípios da unidade, indivisibilidade e
independência funcional.

c) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Princípio da
independência funcional. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público:
instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da
investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. O Ministério Público no
processo penal. Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público. Grupos de
atuação especializada.

Ponto nº 6

a) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições:
delegação, fixação, declaração, dúvida e conflito. Princípio do Promotor Natural.
Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de
membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e

competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e
Tribunais Superiores.

b) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o
exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil
e/ou penal promovida pelo Ministério Público. O Ministério Público no processo penal.
Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público.

c) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição,
órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de
constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do
Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos:
delineamentos e atuação do Ministério Público.

Ponto nº 7

a) Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Papel do Ministério
Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público. O
Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo.
Atribuições. Grupos de atuação especializada.

b) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias,
garantias, vedações, organização básica e atribuições. Regime jurídico dos membros
do Ministério Público. A capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do
Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.

c) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição,
atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e
cargos administrativos. O Ministério Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Controle externo do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de
membros da instituição. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público.

Ponto nº 8

a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição,
atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e
cargos administrativos. Princípio do Promotor Natural. Atribuições: delegação, fixação,
declaração, dúvida e conflito. Pluralidade e atuação concomitante de membros da
instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência
dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais
Superiores.

b) O Ministério Público e a proteção dos direitos fundamentais: planos nacional e
internacional. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e as lesões
aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa. O Ministério
Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições.

c) Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes
públicos. Controle externo do Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública.
Independência funcional. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público,
Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral.
Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos
membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição.

Ponto nº 9

a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição,
atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e
cargos administrativos. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. Princípios
da unidade, indivisibilidade e independência funcional.

b) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e
atuação do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência
da Justiça Federal. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio
de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias
de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria.
Corregedoria-Geral.

c) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o
exercício das funções institucionais. Grupos de atuação especializada. O Ministério
Público no processo penal. Ampla defesa, sigilo, interesse público e prerrogativas do
Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito.
Atuação resolutiva do Ministério Público.

Ponto nº 10

a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição,
atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e
cargos administrativos. O Ministério Público no processo civil. Capacidade postulatória
do Ministério Público. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e
competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e
Tribunais Superiores.

b) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição,
órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de
constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do
Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos:
delineamentos e atuação do Ministério Público. Atribuições.

c) Os membros do Ministério Público como agentes públicos; responsabilidade civil,
penal, política e funcional. Garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações,
suspeições e impedimentos. Legitimidade e intervenção processual da instituição. O
Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. O
Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias,
garantias, vedações, organização e atribuições.

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