Tipos societários, empresários e Contrato Social


  • Introdução

    A constituição e a legalização de uma sociedade exigem o cumprimento de determinados procedimentos.

    A primeira providência a ser tomada é a elaboração do Estatuto Social – utilizado pelas sociedades por ações e pelas entidades sem fins lucrativos – ou do Contrato Social – utilizado pelas demais sociedades.

    Mas antes de elaborar um Contrato Social, devemos obter uma série de informações sobre a nova sociedade que será constituída e sobre seus participantes.

Classificação das sociedades

No momento de constituir uma empresa, é natural que surjam dúvidas quanto aos tipos de sociedade que podem ser formados. Escolher o tipo social correto é fundamental para evitar conflitos entre os sócios e definir suas responsabilidades pelas dívidas sociais futuras.

Os tipos societários vigentes são regulamentados pelo Código Civil – do artigo 981 em diante.

Mas, antes da escolha dos tipos de sociedades quanto à forma jurídica, precisamos classificá-las quanto ao objeto.

De acordo com o novo Código Civil (artigos 982 e 1.150), nesse caso, as sociedades podem ser:

Simples

Sociedade simples São sociedades que exploram a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais e de cooperativa. Na Sociedade Simples, organizada por no mínimo duas pessoas, tem o objeto lícito descrito em seu contrato social, de natureza essencialmente não mercantil, onde para a execução de seu objeto, os sócios recaiam na exceção prevista acima, ou seja, exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que para a execução necessitem de auxiliares ou colaboradores. Exemplos: Cooperativas e representações comerciais.

A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.).  É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a obrigatoriedade de se adequar às novas realidades contábeis (art.1179 a 1195), próprias das sociedades empresárias, e que terão repercussões fiscais, pois modificam conceitos como depreciação e controle de estoque, que irão afetar as escriturações e apuração de resultados. A sociedade simples (Pura ou Limitada) tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  Na sociedade simples pura os sócios respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas pela empresa, pode haver sócio que participe apenas com serviço, o nome empresarial não prescinde de parte do objeto social, não há necessidade de lavratura de atas de reuniões de sócios, dentre outros. Já na sociedade simples limitada, os sócios respondem limitadamente ao valor do capital social, desde que totalmente integralizado, o nome empresarial prescinde de que conste parte do objeto social, não pode ter sócio que participe apenas com serviço, tem que lavrar ata de reuniões de sócios, principalmente se tiver mais de 10 (dez) sócios, entre outros.

Tipos societários

Vamos conhecer, então, os tipos de sociedade quanto à forma jurídica. São eles:

Sociedade não personificada

Aquela que não possui registro. Dentro desse grupo, estão a Sociedade em Comum – irregular – e a Sociedade em Conta de Participação (SCP) – oculta.

Sociedade em Comum – irregular

Aquela que não possui Contrato Social. Nesse caso, os sócios respondem de modo solidário e ilimitado pelas dívidas sociais.

Sociedade em Conta de Participação – oculta

Aquela que não tem registro por interesse dos próprios sócios (ostensivo e oculto). Sua responsabilidade é ilimitada.

Sociedade personificada

Aquela que possui registro. Dentro desse grupo, estão:

• Sociedade em Nome Coletivo;
• Sociedade Comandita Simples;
• Sociedade Anônima;
• Sociedade Comandita por Ações;
• Sociedade Limitada.

Sociedade em Nome Coletivo

Aquela que apresenta a seguinte formação:

• Sócios – Pessoas Físicas;
• Responsabilidade solidária e ilimitada;
• Nome – firma ou razão social (nome dos sócios), à qual pode ser acrescentada a sigla & CIA.

Sociedade Comandita Simples

Aquela que apresenta a seguinte formação:

• Sócios – Pessoas Físicas;
• Comanditados – capital e trabalho (responsabilidade solidária e ilimitada);
• Comanditários – capital (responsabilidade limitada – eles não participam da gestão);
• Empresa de capital fechado;
• Nome – firma ou razão social (nome dos sócios comanditados).

Sociedade Anônima

Aquela que apresenta a seguinte formação:

• Capital dividido em ações;
• Responsabilidade limitada e não solidária;
• Capital aberto ou fechado;
• Nome – denominação ou nome fantasia + S/A no final ou Companhia/Cia. no início.

Sociedade Comandita por Ações

Aquela que apresenta a seguinte formação:

• Capital aberto ou fechado;
• Diretor – responsabilidade subsidiária e ilimitada pelas obrigações da sociedade;
• Nome – denominação ou nome fantasia, firma ou razão social + Comandita por Ações (C/A).

Sociedade Comandita por Ações

Aquela que apresenta a seguinte formação:

• Capital aberto ou fechado;
• Diretor – responsabilidade subsidiária e ilimitada pelas obrigações da sociedade;
• Nome – denominação ou nome fantasia, firma ou razão social + Comandita por Ações (C/A).

Sociedade Limitada

Aquela que apresenta a seguinte formação:

• Capital dividido em cotas;
• Responsabilidade limitada e solidária;
• Nome – denominação ou nome fantasia, firma ou razão social + LTDA.

Veja um quadro resumo da classificação das sociedades:

Tipos de empresários

Atualmente, existem três possibilidades para quem quer abrir uma empresa e não pensa em ter sócios. Vamos conhecer, então, os tipos de empresários:

Microempreendedor Individual (MEI)

Introduzido pela Lei Complementar nº 128/2008 e inserido na Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria, o MEI foi criado em julho de 2009.

Ele não pode participar de outra empresa como sócio ou titular, deve possuir, no máximo, um funcionário e tem receita bruta anual limitada.

Empresário Individual

Aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial e que não possui personalidade jurídica. Trata-se da Pessoa Física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do Empresário Individual são os mesmos. Logo, o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Criada pela lei nº 12.441/2011, a EIRELI constitui nova modalidade empresarial que permite exercer a atividade correspondente de forma individual, com limitação da responsabilidade. Assim, o empreendedor (Empresário Individual) não responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

O limite mínimo de capital a ser integralizado na EIRELI é 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no momento do registro de seu ato constitutivo.

Diante de uma possível atualização do valor desse salário, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) já determinou que o aumento regular do referido capital não será necessário.

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Instituídas pela Lei Complementar nº 123/2006, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) são possíveis classificações para as empresas que possuem menor volume de faturamento.

Esse dispositivo legal estabeleceu um tratamento diferenciado para tais empresas, principalmente quanto à arrecadação de impostos e de contribuições a partir do sistema único de tributação Simples Nacional.

Podem ser enquadradas como MEs ou EPPs:

• As Sociedades Simples;
• As Sociedades Empresárias;
• As EIRELIs;
• Os Empresários Individuais devidamente registrados.

Contrato Social

Antes de elaborar o Contrato Social, é necessário:

1. Definir o tipo de empresa

Entre os diversos tipos jurídicos de empresas que existem no Brasil, as duas mais comuns são a Sociedade Anônima e a Sociedade Limitada.

Exemplo

• Empresário Individual ou Sociedade;

• Objeto: Simples ou Empresária;

• Tipo jurídico: LTDA, S/A ou outra.

2. Definir o tipo de participação societária

Sócio-cotista

Tipo de sócio que não trabalha na empresa, não retira pró-labore, mas participa de lucros e prejuízos do negócio, e responde pelos atos da Pessoa Jurídica em solidariedade com os demais sócios.

Sócio-administrador

Sócio responsável por desempenhar todas as funções administrativas – aquele que assina e que responde legalmente pela Pessoa Jurídica, e que recebe o pró-labore mensalmente como um pagamento pelo trabalho desenvolvido na empresa.

Todos os sócios podem ser administradores ou não. No caso de nenhum dos sócios desempenhar essa função, um terceiro deve ser nomeado administrador. Essa situação tem de constar no Contrato Social.

3. Verificar a situação do titular ou do(s) sócio(s)

De acordo com o artigo 972 do Código Civil, são proibidos de exercer atividade empresarial:

• Funcionários públicos;

• Militares da ativa (artigo 29 da lei nº 6.880/1980);

• Deputados e senadores (artigo 54 da Constituição);

• Auxiliares do empresário – leiloeiros, despachantes aduaneiros, corretores;

• Falidos (artigo 102 da lei nº 11.101/2005).

Na maioria dos casos, o funcionário público é impedido por seu Estatuto de Servidor de ser sócio-administrador ou titular de uma empresa. Geralmente, ele pode ser apenas sócio-quotista. Para saber dessa possibilidade, é necessário consultar a entidade para qual trabalha.

A participação de uma pessoa em mais de uma empresa, por sua vez, não é vedada: existem implicações quanto ao enquadramento de ME e EPP e, consequentemente, para fins tributários com o Simples Nacional.

4. Determinar o nome empresarial

Empresário Individual

Neste caso, será adotado o nome civil do titular (razão social).

Exemplos

• João da Silva Figueiredo;
• J. S. Figueiredo;
• João da Silva Figueiredo – Contabilidade.

Sociedade Empresária Ltda.

Neste caso, será adotada a razão ou a denominação social.

Exemplos (razão social)

• João da Silva Figueiredo & Cia. Ltda.;
• Figueiredo & Cia. Ltda.

Exemplos (denominação social)

• Pão do João Padaria Ltda.;
• JS Padaria Ltda.;
• João Figueiredo Padaria Ltda.

Sociedade Simples Ltda.

Neste caso, será adotada a razão ou a denominação social, mas incluindo a expressão Sociedade Simples ou S/S antes da sigla LTDA.

Exemplos

• JS Contabilidade Sociedade Simples LTDA;
• Silva’s Contabilidade S/S Ltda.

5. Determinar o valor do capital social

O capital social é a primeira fonte de recursos da empresa e pode ser formado por moeda corrente, bens ou direitos.

É nesse momento que devemos identificar o valor de que a empresa precisa para iniciar suas atividades e enfrentar suas primeiras despesas – seja com compra de equipamentos ou com matéria-prima, seja com instalações, com divulgação etc.

6. Definir as atividades

É necessário especificar exatamente que atividades serão desenvolvidas pela empresa – aquelas definidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

7. Solicitar cópias de documentos

São elas:

• Cópia autenticada do RG e do CPF do titular – no caso de Empresário Individual – ou do(s) sócio(s) administrador(es) – em caso de sociedade;

• Cópia dos comprovantes de residência dos sócios;

• Cópia do comprovante de endereço da empresa (IPTU).

Cláusulas do Contrato Social

O Contrato Social deve conter o visto de advogado, com a indicação do nome e o número de inscrição na seccional da OAB. Esse visto é dispensado no contrato de sociedade que, juntamente com o ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como ME ou EPP.

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