COMO CRIAR UMA OSCIP PASSO A PASSO


Antes de saber os detalhes para a criação de uma OSCIP é necessário esclarecer uma dúvida muito frequente quando se trata do assunto: qual é, afinal, a diferença entre uma ONG e uma OSCIP?

O QUE É UMA OSCIP

Uma Organização Não Governamental (ONG) é uma entidade sem fins lucrativos que promove os mais diversos tipos de ações filantrópicas direcionadas a públicos e temas específicos, como jovens, educação, meio ambiente etc. Essas entidades surgiram com o objetivo principal de realizar e/ou complementar ações de responsabilidade do poder público e reúnem pessoas que se identificam com a causa promovida por elas.

No Brasil, no entanto, não existe uma definição jurídica para a ONG. Isso ocorre apenas no caso da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), uma qualificação atribuída a vários tipos de instituições, decorrente da Lei nº 9.790/99 e regulamentada pelo decreto nº 3.100, de junho de 1999 – a Lei do Terceiro Setor, criada para organizar e dar transparência às ações de um setor que cresceu muito e desordenadamente nos últimos anos.

Assim, uma OSCIP nada mais é do que uma ONG que obtém uma certificação emitida pelo poder público federal, o que possibilita parcerias e convênios em todos os níveis de governo e órgãos públicos – federal, estadual e municipal.

PRÉ-REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DE UMA OSCIP

Uma OSCIP pode ser constituída por um número ilimitado de pessoas, porém o número mínimo indicado seria de dez integrantes – o necessário para preencher os cargos do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho fiscal, exigidos por lei.

Para obter qualificação como OSCIP é necessário ser pessoa jurídica de direito privado e não ter fins lucrativos. Também é exigido o enquadramento em alguns objetivos sociais e finalidades já dispostos em lei, tais como:

  • Promoção da assistência social;
  • Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
  • Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações;
  • Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações;
  • Promoção da segurança alimentar e nutricional;
  • Defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
  • Promoção do voluntariado;
  • Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
  • Experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
  • Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
  • Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
  • Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E PRAZOS

Após essa etapa, o pedido formal para qualificação como OSCIP deve ser feito junto ao Ministério da Justiça, por meio de requerimento escrito acompanhado de cópias autenticas dos seguintes documentos:

  • Estatuto registrado em cartório;
  • Ata de eleição da atual diretoria;
  • Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
  • Declaração de isenção do Imposto de Renda;
  • Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

A documentação deverá ser encaminhada para:

Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Setor de Qualificação – OSCIP
Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça
Ed. Anexo II – 3º andar – sala 326
CEP: 70.064-900
Brasília – DF

O prazo para aprovação do pedido é de 30 dias e o resultado é publicado no Diário Oficial.

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