Práticas contábeis e informatizadas / Aula 7 – Prática Informatizada — Setor Fiscal – escrituração (apuração dos tributos municipais, estaduais e federais)


  • Introdução

    As leis fiscais e tributárias brasileiras impõem regras próprias para a União, os Estados e os Municípios não só quanto às formas de tributação mas também quanto ao cumprimento das obrigações acessórias.

    Nesta aula, veremos que, devido à complexidade dessas leis, a gestão fiscal e tributária – cada vez mais relacionada ao cotidiano das empresas – têm-se tornado uma importante estratégia para os negócios.

  • Objetivos

    Registrar a apuração dos tributos municipais, estaduais e federais;

    Concluir a emissão dos relatórios de cálculos desses tributos por meio de um sistema informatizado;

    Reconhecer os documentos fiscais de arrecadação dos tributos.

  • Créditos

    Flavia Teófilo

    Redator

    Luciane Pery

    Designer Instrucional

    Vívian Nunes

    Web Designer

    Rostan Luiz

    Desenvolvedor

Tributos municipais

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – de competência dos Municípios – está previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/2003.

Seu fato gerador é a prestação de serviços, cujo contribuinte é aquele que os realiza (prestador).

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou – na falta deste – no lugar de seu domicílio, EXCETO nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço.

alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo artigo 8º, inciso II, da mesma lei.

A imagem a seguir apresenta o demonstrativo de cálculo desse imposto:

Guia de pagamento (ISS)

O recolhimento do ISS é feito para a Prefeitura Municipal por meio de guia específica.

No caso de empresas que optam pelo Simples Nacional, o ISS é recolhido na própria guia – Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – junto com os demais tributos.

Atualmente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é uma realidade e, em quase todos os municípios, já se tornou obrigatória.

O recolhimento do ISS referente às NFS-e deve ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo site da NFS-e do município. Assim, a partir da emissão da primeira NFS-e, a guia ficará disponível para expedição.

Exemplo:

Tributos estaduais

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – de competência dos Estados – está previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) – alterada, posteriormente, pelas Leis Complementares.

A partir dessa lei geral, cada estado institui o tributo por alíquota, que é regulamentada via decreto, denominado regulamento do ICMS.

O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior.

O contribuinte é qualquer pessoa (Física ou Jurídica) que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações de entradas pelo mesmo ou por outro estado.

Demonstrativo de cálculo (ICMS Normal)

Para apresentar este demonstrativo, clique no menu Relatórios > ICMS e escolha a opção ICMS Normal (Demonstrativo de Cálculo).

Logo, esta tela será exibida:

Em seguida, preencha os campos, a saber:

  • Estabelecimento – informe-o;
  • Mês/Ano – indique a data a ser visualizada;
  • Período – este é preenchido automaticamente, conforme a apuração informada no Histórico do Estabelecimento.

Exemplo:

Impostos não cumulativos

Atualmente, pela Constituição Federal, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o ICMS são os únicos impostos não cumulativos por essência, ou seja, o montante cobrado nas operações de vendas é compensado pelas operações de compra.

Em outras palavras, as empresas contribuintes dos referidos impostos tornam-se devedoras do Estado (no caso do ICMS) ou da União (no caso do IPI).

Além disso, ao adquirirem mercadorias para revenda (empresas comerciais) ou matérias-primas para a fabricação de produtos (empresas industriais), elas obtêm crédito contra o Estado (no caso do ICMS) ou contra a União (no caso do IPI).

Vamos entender melhor a questão?

Suponhamos que uma empresa comercial realize as seguintes operações no mesmo mês:

  • Venda de mercadorias
  • Cobrança para os clientes = R$ 9.500 de ICMS (ICMS a recolher);
  • Compra de mercadorias
  • Pagamento aos fornecedores = R$ 5.700 de ICMS (ICMS a recuperar).

Nesse caso, a empresa terá com o Estado um débito de R$ 3.800 (ICMS a recolher). Esse valor deve ser recolhido no mês subsequente.

Agora, vamos imaginar o contrário – a mesma empresa realiza as seguintes operações:

  • Venda de mercadorias
  • Cobrança para os clientes = R$ 5.800 de ICMS (ICMS a recolher);
  • Compra de mercadorias
  • Pagamento aos fornecedores = R$ 6.200 de ICMS (ICMS a recuperar).

Se não houver saldo do mês anterior a compensar, a empresa terá um saldo de R$ 400 (ICMS a recuperar – crédito contra o Estado). Esse valor deve ser compensado com o ICMS a recolher no mês subsequente.

Pela legislação atual, o ICMS é um imposto por dentro e o IPI, por fora. Afinal, o primeiro já está embutido no valor da operação, mas o segundo não.

Vejamos…

Exemplo:

Suponhamos que uma empresa realize a operação de compra de mercadorias para revenda, onde:

        Valor de compra = R$ 30.000;

  • ICMS = 19% → R$ 5.700 já embutidos no valor de compra;
  • IPI = 10% → R$ 3.000 não embutidos no valor de compra;
  • Total da Nota Fiscal (NF) = R$ 33.000.

Como a empresa comercial cobra apenas ICMS na venda de suas mercadorias, ela é contribuinte desse imposto, mas não do IPI. Dessa forma, a empresa só recuperará o ICMS (ICMS a recuperar = R$ 5.700). O IPI não recuperável se tornará um custo da mercadoria comprada.

Guia de pagamento (ICMS)

O recolhimento do ICMS é feito para a Secretaria de Fazenda Estadual por meio de guia específica.

No caso de empresas que optam pelo Simples Nacional, o ICMS é recolhido na própria guia (DAS) junto com os demais tributos.

Com o objetivo de otimizar a forma de preenchimento do documento de arrecadação, as Secretarias de Fazenda dos estados têm desenvolvido portais de pagamentos para emissão online da guia nos próprios sites.

Exemplo:

Tributos federais

Entre estes tributos, estão o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – cumulativos e não cumulativos.

Excluídas as exceções, por regra geral, somente as Pessoas Jurídicas tributadas pelo LUCRO REAL (anual ou trimestral) estão sujeitas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos.

Em outras palavras, as Pessoas Jurídicas que optam pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido sempre estarão sujeitas ao recolhimento dos referidos tributos com base no regime cumulativo.

Regime cumulativo

Este é o regime em que não há valor a recuperar dos tributos – somente a recolher. A alíquota incide sobre a receita bruta, que, atualmente, é interpretada como aquela auferida na atividade-fim de uma empresa.

Dessa forma, as receitas tributáveis são aquelas decorrentes das operações normais do negócio (atividades-fim).

Vamos entender melhor esse regime?

Exemplo:

Suponhamos que uma empresa comercial tenha obtido em determinado mês as seguintes receitas:

  • Vendas de mercadorias → receita = R$ 50.000;
  • Serviços → receita = R$ 10.000;
  • Aluguéis → receita = R$ 30.000;
  • Valor da base de cálculo = R$ 60.000.

Havendo descontos incondicionais, vendas canceladas, devoluções de vendas e abatimentos sobre vendas, esses itens devem ser excluídos da receita bruta para fins de cálculo do PIS/PASEP e, também, da COFINS.

Regime não cumulativo

Este é o regime em que pode haver valores a recuperar dos tributos sobre compras e serviços contratados, os quais serão compensados com os valores a recolher dos tributos.

A alíquota também incide sobre a receita bruta, excluídas desta as mesmas deduções descritas no regime cumulativo, quais sejam:

  • Descontos incondicionais;
  • Vendas canceladas;
  • Devoluções de vendas;
  • Abatimentos sobre vendas.

A tabela a seguir apresenta as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS:

No sistema não cumulativo, tais tributos podem gerar créditos a compensar em relação a:

  • Bens adquiridos para revenda;
  • Bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda;
  • Energia elétrica consumida pelo estabelecimento;
  • Aluguéis pagos a Pessoas Jurídicas utilizados na atividade da empresa;
  • Depreciação ou amortização de máquinas, de equipamentos, de imóveis e de outros bens adquiridos para a produção ou prestação de serviços.

O crédito será determinado pela aplicação da alíquota de 1,65% (no caso do PIS/PASEP) e de 7,6% (no caso da COFINS).

Vejamos…

Exemplo:

Suponhamos que uma empresa comercial – sujeita à tributação do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo – adquira, a prazo e para revenda, mercadorias de uma empresa industrial, onde:

  • Valor de compra = R$ 30.000,00;
  • ICMS = 19%; –
  • IPI = 10%; sobre a compra +
  • PIS = 1,65%; –
  • COFINS = 7,6%. –

Nesse caso, a empresa comercial terá os seguintes valores a compensar:

Perceba que, por se tratar de uma empresa comercial, o valor do IPI passa a compor o custo das mercadorias adquiridas, fazendo parte, portanto, da base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS.

Agora, vamos imaginar que essa empresa realiza no mesmo mês:

  • Vendas → valor = R$ 50.000;
  • Prestação de serviços → valor = R$ 10.000.

Nesse caso, ela terá os seguintes valores a recolher:

Retenções sobre a prestação de serviços

O artigo 30 da lei nº 10.833/2003 determina que os pagamentos efetuados pelas Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas de direito privado – devido à prestação de alguns serviços e à remuneração de serviços profissionais – estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

O valor dessas contribuições – de que trata o dispositivo em questão – será definido mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual correspondente à soma de suas alíquotas, ou seja:

Vamos entender melhor esse cálculo…

Exemplo:

Se uma empresa presta serviços no valor de R$ 10.000, sofrerá as seguintes retenções:

  • CSLL a recuperar = R$ 100;
  • COFINS a recuperar = R$ 300;
  • PIS a recuperar = R$ 65.

Demonstrativo de cálculo (COFINS, PIS, CSLL, IRPJ)

Para apresentar este demonstrativo, clique no menu Relatórios > Tributos Federais e escolha as opções COFINS, PIS, CSL, IRPJ (Demonstrativo de Cálculo).

Logo, esta tela será exibida:

Guia de pagamento (DARF)

Os recolhimentos dos tributos federais ocorrem por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Para realizá-los, clique no menu Relatórios > DARF e escolha a opção DARF. Logo, esta tela será exibida:

Em seguida, preencha os campos, a saber:

  • Data Final do Período-Base – informe-a;
  • Tributos – selecione os tributos que deseja emitir.

Na tela seguinte, indique a data do vencimento e do pagamento dos tributos, e selecione o botão Avançar para que o sistema possa emitir os DARF’s.

Todos os dados desses documentos são preenchidos, de forma automática, pelo sistema, com base no cadastro e na apuração dos tributos devidamente informados anteriormente.

Atividades

1. O tributo de competência dos Municípios, que tem como fato gerador a prestação de serviços, é denominado:

Programa de Integração Social (PIS)

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Corrigir

2. O tributo de competência dos Estados, cujo principal fato gerador é a circulação de mercadorias, é denominado:

Programa de Integração Social (PIS)

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Corrigir

3. Considere que uma empresa comercial contribuinte do ICMS tenha realizado no mesmo mês:

Compras
Valor = R$ 10.000,00;
ICMS = R$ 1.800,00.

Vendas
Valor = R$ 15.000,00;
ICMS = R$ 2.700,00.

Se no mês anterior, essa empresa apresentava um saldo de ICMS a recuperar de R$ 200,00, o saldo de ICMS para o mês será de:

R$ 900,00 a recolher.

R$ 700,00 a recolher.

R$ 900,00 a recuperar.

R$ 700,00 a recuperar.

R$ 1.000,00 a recolher.

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4. De acordo com a legislação vigente em relação à incidência do PIS e da COFINS não cumulativos, podemos afirmar que:

As Pessoas Jurídicas que optam pelo Lucro Real sempre estarão sujeitas ao recolhimento dos referidos tributos com base no regime cumulativo.

As Pessoas Jurídicas tributadas pelo Simples Nacional poderão optar pelo recolhimento dos referidos tributos com base no regime não cumulativo ou cumulativo.

Somente as Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido poderão optar pelo recolhimento dos referidos tributos com base no regime não cumulativo ou cumulativo.

As Pessoas Jurídicas que optam pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido estarão sujeitas ao recolhimento dos referidos tributos com base no regime não cumulativo.

Somente as Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Real (anual ou trimestral) estão sujeitas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos.

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5. Uma empresa que opta pelo Lucro Real anual realizou em determinado mês:

Compras de mercadorias para revenda → valor = R$ 10.000,00;
Vendas de mercadorias → valor = R$ 15.000,00.

Sabendo que as alíquotas de PIS e de COFINS são, respectivamente, 1,65% e 7,6%, podemos afirmar que, para o referido mês, a empresa terá o saldo de:

 R$ 82,50 de PIS a recolher.

 R$ 247,50 de PIS a recolher.

 R$ 82,50 de PIS a recuperar.

R$ 380,00 de COFINS a recuperar.

R$ 1.140,00 de COFINS a recolher.

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Referências desta aula

  • FERRARI, E. L. Contabilidade Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2013.
  • FORTES – Tecnologia em Sistemas. Programa de Apoio ao Estudante e à Iniciação Profissional (PAE). Disponível em: http://www.fortestecnologia.com.br/pae. Acesso em: 14 dez. 2016.
  • IUDÍCIBUS, S. de; MARION, J. C. Contabilidade Comercial: atualizado conforme Lei n. 11.638/07 e Lei n. 11.941/09. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
  • SANTOS, J. L. dos. et al. Manual de práticas contábeis: aspectos societários e tributários. São Paulo: Atlas, 2015.
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