Pratica Contabilidade Informatizada – Aula 3 – Registro na Fazenda Estadual e Registro na Fazenda Municipal


Aula 3 – Registro na Fazenda Estadual e Registro na Fazenda Municipal

  • Introdução

    Estão obrigadas a possuir Inscrição Estadual (cadastro na Secretaria da Fazenda Estadual) as empresas que possuam pelo menos uma atividade econômica (CNAE) sujeita à tributação pelo ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

    Por sua vez, as empresas cuja atividade econômica seja somente a prestação de serviços, estarão sujeitas à tributação pelo ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, consequentemente obrigadas a possuir a Inscrição Municipal (cadastro na Secretaria da Fazenda Municipal).

    Nesta aula, veremos o Registro na Fazenda Estadual, reconhecendo os documentos e formulários necessários para a obtenção da Inscrição Estadual.

    Assim como trataremos do Registro na Fazenda Municipal, reconhecendo os documentos e formulários necessários para a obtenção da Inscrição Municipal.

  • Objetivos

    Reconhecer os documentos e formulários necessários para o registro na Fazenda Estadual;

    Reconhecer os documentos e formulários necessários para o registro na Fazenda Municipal;

    Realizar o preenchimento dos formulários exigidos para obtenção da Inscrição Estadual e para obtenção da Inscrição Municipal.

  • Créditos

    Aderbal Torres

    Redator

    Ana Carolina Pessoa

    Designer Instrucional

    Vívian Nunes

    Web Designer

    Rostan Luiz

    Desenvolvedor

Registro na Fazenda Estadual

O processo de Inscrição Estadual tem início após a empresa ter se constituído juridicamente, nos órgãos competentes:

  •   Junta Comercial (NIRE);
  •   Cartório-RCPJ;
  •   Delegacia da Receita Federal (CNPJ).

Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual é o número liberado pela Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ), necessário para a obtenção do cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emissão da Nota Fiscal.

O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tem como base legal o art. 155, inciso II § § 2º e 3º da Constituição Federal do Brasil de 1.988 e a lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Estão obrigadas à Inscrição Estadual, antes do início de suas atividades, todas as

empresas com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e internacionais. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia.

Após esta inscrição a empresa estará formalmente registrada junto à Secretaria Estadual de Fazenda no estado que estiver situada.

Cada inscrição estadual corresponderá a seu exclusivo CNPJ, não sendo admitida a vinculação de mais de uma inscrição estadual a um mesmo CNPJ.

O número da inscrição deverá constar em todos os documentos fiscais e será mencionado nas petições, nas declarações, nos arquivos e nos formulários apresentados às repartições fiscais, nos documentos de arrecadação, em todos os documentos e arquivos eletrônicos e nos termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração fiscal.

Documentos básicos necessários para Inscrição

A inscrição estadual deverá ser solicitada pelo contabilista responsável pela empresa.

Documento de Cadastro transmitido e impresso através do Programa Gerador do Formulário Eletrônico;

Instrumento constitutivo da empresa devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial;

Comprovante de Inscrição no CNPJ;

Comprovante de propriedade do imóvel onde exercerá sua atividade ou de instrumento que autorize sua ocupação (contrato de locação);

Certificado de Regularidade Profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade;

Cópia do documento de identidade, CPF e prova de residência dos sócios, diretores ou titular;

Taxa de serviços estaduais.

Sistema de Registro Integrado

Com objetivo de centralizar a entrada das informações cadastrais das empresas em âmbito Federal, Estadual e Municipal, as Juntas Comerciais do Estado poderão disponibilizar um Sistema de Registro Integrado.

Assim de acordo com o Estado, a empresa a ser constituída poderá apresentar à Junta Comercial o pedido de inscrição estadual no momento do pedido de registro do ato de constituição.

Vejamos a documentação a ser apresentada:

a) documentação específica exigida pela Junta Comercial para requerimento de NIRE;

b) DBE de solicitação do CNPJ, fornecido pelo aplicativo específico da Receita Federal do Brasil- RFB;

c) documentação especifica da SEFAZ: Documento de cadastro transmitido e impresso através do Programa Gerador do Formulário Eletrônico.

Vejamos, agora, o passo a passo do preenchimento e do envio do Documento de cadastro:

Imagem

SINTEGRA

O Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços — SINTEGRA foi criado visando ao controle informatizado das operações de entradas e saídas interestaduais realizadas pelos contribuintes do ICMS.

  Do lado dos contribuintes, o propósito é o de simplificar e uniformizar as obrigações de fornecimento de informações relativas às operações de compra, venda e prestação de serviços interestaduais.

  Do lado dos fiscos estaduais, o objetivo é o de propiciar mais agilidade e confiabilidade ao tratamento das informações recebidas dos contribuintes e à troca de dados entre as diversas UFs.

Este sistema nos permite confirmar nome, endereço, atividade econômica, números de Inscrição estadual e do CNPJ, e a situação cadastral dos contribuintes do ICMS existentes nas diversas unidades da Federação.

O programa validador Sintegra verifica a consistência dos dados informados pelos contribuintes e prepara os arquivos para entrega às repartições fazendárias estaduais. O programa pretende evitar o fornecimento de dados incorretos, como Inscrições Estaduais e CNPJ inválidos, registros inexistentes, inconsistências entre os registros informados, etc.

Registro na Fazenda Municipal

Toda empresa, antes de iniciar suas atividades, deve providenciar junto à secretaria de fazenda do município onde irá funcionar, o Alvará de Localização e Funcionamento. Na maioria dos municípios, simultaneamente à liberação do alvará, será gerado o número de identificação no cadastro tributário do município, esse número é denominado Inscrição Municipal.

Esta numeração deverá constar no alvará de funcionamento a ser exposto em local visível no estabelecimento comercial.

Fonte: 4zevar / Shutterstock

Inscrição Municipal

As pessoas jurídicas, autônomos e profissionais liberais, cujas atividades incidam tributação municipal (prestação de serviços), irão utilizar a Inscrição Municipal para emissão da nota fiscal de serviços com tributação de ISSQN.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como base legal o art. 156, inciso III, § 3º, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e a lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

O ISSQN é de competência municipal e incide sobre todas as prestações de serviços.

Cada município possui uma legislação própria para tributação do ISS, portanto as alíquotas podem variar de município para município.

Com base no número de Inscrição Municipal a prefeitura irá fiscalizar e controlar o pagamento de tributos sob sua responsabilidade, principalmente em relação ISSQN. Assim, a Inscrição Municipal:

  • permite que o prestador de serviço emita notas fiscais de forma legal;
  • possibilita a obtenção de certidões negativas obrigatórias para participação em licitações;
  • auxilia o governo na gestão tributária do município.

Licenças e inscrições nos órgãos de regulação

As autorizações dos órgãos de vistoria são requisitos essenciais para conseguir o alvará de funcionamento e consequentemente a Inscrição Municipal. O ramo de atividade, o porte e o local da instalação, vão influenciar no tipo de licenças necessárias ao funcionamento da empresa.

Entre as inscrições e licenças frequentemente exigidas, estão as seguintes:

  • LICENÇA AMBIENTAL

  • LICENÇA SANITÁRIA

  • LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS

Documentos necessários para emissão da Inscrição Municipal

Vejamos:

Cópia do Contrato Social consolidado; ou Estatuto; ou Ata de Constituição;

Cópia do CNPJ;

IPTU de imóvel comercial;

Cópia do RG e CPF do sócio/titular;

Prova de direito do uso do Local (cópia da Escritura de Compra e Venda; ou cópia do IPTU em nome do sócio; ou cópia da Cessão de uso ou Comodato; ou cópia do Contrato de Locação; ou Herança ou Doação; ou Usufruto; ou Posse);

Simples Nacional, quando o contribuinte for optante;

Solicitação de Cadastro Eletrônico de Contribuintes;

Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento. (pode variar de município para município)

Questões

Questão 1: O processo de Inscrição Estadual tem início após a empresa ter se constituído juridicamente, nos órgãos competentes: Junta Comercial (NIRE) ou Cartório-RCPJ e Delegacia da Receita Federal (CNPJ). Estão obrigadas à Inscrição Estadual antes do início de suas atividades:

As empresas cuja atividade seja exclusivamente a Prestação de Serviços.

As empresas contribuintes do ISSQN, desde que, não sejam contribuintes do ICMS.

Apenas as empresas contribuintes do ISSQN.

As empresas com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e internacionais.

Todas as empresas, exceto as optantes pelo Simples Nacional.

Corrigir

Questão 2: Toda empresa antes de iniciar suas atividades deve providenciar junto à secretaria de fazenda do município onde irá funcionar, o Alvará de Funcionamento; com a liberação do alvará será gerado um número de identificação denominado Inscrição Municipal. As pessoas jurídicas, autônomos e profissionais liberais, que tenham atividades que incidam tributação municipal, também irão utilizar a Inscrição Municipal para:

Emissão da nota fiscal de serviços e tributação de ISSQN.

Emissão das notas fiscais de entrada e saída de mercadorias e tributação de ICMS.

Identificação do contribuinte no cadastro tributário estadual.

Identificação do contribuinte no cadastro tributário federal.

Emissão das notas fiscais de entrada e saída de produtos e tributação do IPI.

Corrigir

Questão 3: O sistema que nos permite confirmar nome, endereço, atividade econômica, números de Inscrição estadual e do CNPJ, e situação cadastral dos contribuintes do ICMS existente, nas diversas unidades da Federação, é o:

Guia de Apuração e Informação do ICMS — GIA

Programa Gerador de Documentos da RFB — PGD

Sistema de Registro Integrado — REGIN

Sistema Coleta Web CNPJ

Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços — SINTEGRA

Corrigir

Questão 4: As autorizações dos órgãos de vistoria são requisitos essenciais para conseguir o alvará de funcionamento e consequentemente a Inscrição Municipal. A licença necessária para todos os estabelecimentos, empresas ou autônomos que direta ou indiretamente, pelo tipo de atividade que desenvolvem, possam constituir algum risco à saúde é denominada:

Licença Ambiental

Licença do Corpo de Bombeiros

Licença Sanitária

Licença Municipal

Licença Prévia

Corrigir

Questão 5: As autorizações dos órgãos de vistoria são requisitos essenciais para conseguir o alvará de funcionamento e consequentemente a Inscrição Municipal. A licença necessária para todos os estabelecimentos, que consiste na vistoria de cumprimento das normas de segurança é denominada:

Licença Ambiental

Licença do Corpo de Bombeiros

Licença Sanitária

Licença Municipal

Licença Prévia

Corrigir

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