Contabilidade Informatizada – Aula 2 – Registros na Junta Comercial e na Fazenda Federal


De acordo com o artigo 45 do Código Civil, a Pessoa Jurídica passa a ter existência legal a partir do registro de seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou o Contrato Social.

Para Sociedades Empresárias, esses atos são registrados na Junta Comercial, e para Sociedades Simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).

Após termos aprendido a elaborar o Contrato Social, nesta aula, trataremos desses registros para o funcionamento das empresas no mercado.

Registro na Junta Comercial

O órgão que regula e estabelece as normas gerais do registro de empresas no Brasil é o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Subordinadas a esse órgão, em cada estado brasileiro, estão as Juntas Comerciais.

Para que possa funcionar de forma regular, uma sociedade desse tipo precisa estar registrada na Junta Comercial de seu estado, e o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) tem de ser atribuído ao ato constitutivo.

Para as Pessoas Jurídicas, dar esse passo equivale a obter a Certidão de Nascimento de uma Pessoa Física. A partir desse registro, a empresa existe oficialmente, o que não significa que ela possa começar a operar.

Pedido de Viabilidade

A constituição da empresa começa pelo Pedido de Viabilidade: um serviço de consulta prévia preenchido no endereço eletrônico da Junta Comercial.

No formulário, são informados o tipo jurídico, o nome, o endereço e a atividade da empresa. Além disso, também se identificam os sócios e o valor do capital a ser investido.

A consulta de nome empresarial é uma pesquisa antecipada nos registros da Junta Comercial do Estado sobre a existência de empresas constituídas com nomes idênticos ou semelhantes àquele referente à instituição que se pretende abrir.

Por isso, é necessário preencher três opções de nomes para a empresa, em ordem de prioridade. Se houver um nome igual ao primeiro escolhido no pedido já registrado na Junta, automaticamente, este será rejeitado. Em seguida, o segundo será testado, e assim sucessivamente.

Exemplo de pedido de viabilidade

VOCÊ SABIA?

Em caso de reprovação dos nomes selecionados ou de qualquer outro tipo de pendência, o processo retornará ao empresário, que deverá atender às solicitações e reapresentar a documentação para que seja aprovada.

Além do Pedido de Viabilidade do nome empresarial na Junta Comercial, nessa etapa, também é importante consultar a prefeitura do município para saber se é possível exercer as atividades desejadas no local em que se pretende implantar a empresa (conforme o Código de Posturas Municipais), bem como para obter a descrição oficial desse endereço.

Nesse momento, realiza-se apenas uma consulta prévia do local em que tais atividades serão desenvolvidas. Após tal autorização, os responsáveis pela empresa devem-se dirigir à prefeitura e informar-se sobre as licenças necessárias ao exercício dessas atividades para a concessão do Alvará de Funcionamento definitivo.

Fonte: vladwel / Shutterstock

A Junta Comercial se manifestará imediatamente em relação ao nome empresarial. A prefeitura tem, então, 2 (dois) dias úteis de prazo para responder ao Pedido de Viabilidade.

Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da instituição empresarial. Após o registro da empresa, o NIRE será gerado.

Registro na Fazenda Federal

Com o NIRE em mãos, é hora de registrar a empresa como contribuinte, ou seja, de obter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal do Brasil (RFB): órgão responsável por administrar os cadastros de Pessoas Física e Jurídica.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016:

Inscrição de Primeiro Estabelecimento

Vamos conhecer, agora, o passo a passo para a Inscrição de Primeiro Estabelecimento (Matriz) na Fazenda Federal:

  • 1º PASSO – PREENCHER DOCUMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE ATOS PERANTE O CNPJ

  • 2º PASSO – TRANSMITIR OS DOCUMENTOS PREENCHIDOS

  • 3º PASSO – IMPRIMIR O RECIBO DE ENTREGA

  • 4º PASSO – CONSULTAR A SITUAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

  • 5º PASSO – REALIZAR PESQUISA PRÉVIA

  • 6º PASSO – FORMALIZAR A SOLICITAÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

DBE ou Protocolo de Transmissão

Se o órgão de registro (Junta Comercial, Cartório etc.) celebrou convênio de integração com a RFB, basta a entrega direta do DBE ou do Protocolo de Transmissão nesse órgão. Em quase todas as Juntas Comerciais, essa inscrição pode ser feita junto com o arquivamento do ato constitutivo.

A inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) será realizada exclusivamente por meio de sua formalização no Portal do Empreendedor. Em outras palavras, ele está dispensado da apresentação do DBE e do Protocolo de Transmissão.

Declaração de enquadramento de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A empresa pode se enquadrar como ME ou EPP, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio.

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio de Instrução Normativa, é quem orienta as Juntas Comerciais, quanto aos procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento.

Fonte: Macrovector / Shutterstock

Sistemas informatizados

Este é o momento de estudarmos os sistemas informatizados que possibilitam o registro das empresas nos órgãos competentes. São eles:

Requerimento Eletrônico

Requerimento Eletrônico tem como objetivo viabilizar e agilizar, via internet, o processo de constituição de Pessoas Jurídicas. Trata-se de um formulário virtual em que se apresentam todas as informações necessárias ao Cadastro do Órgão de Registro.

Essas informações são analisadas e validadas por tal órgão, e as exigências, mostradas no próprio requerimento – o que o classifica como uma ferramenta de comunicação.

Para iniciar esse processo, o requerente deve preencher:

1. O Pedido de Viabilidade – no site do órgão de registro (Junta Comercial);

2. O DBE – no site da RFB;

3. O Requerimento Eletrônico – no site do órgão de registro (Junta Comercial).

Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa e obter, ao mesmo tempo, o NIRE e o CNPJ. Geralmente, nesse momento, solicitam-se os seguintes documentos:

  • Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial);
  • Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto;
  • Relatório de Viabilidade válido;
  • Recibo de entrega do Requerimento Eletrônico;
  • Declaração de enquadramento de ME ou EPP;
  • Cópia autenticada do RG e do CPF do titular ou dos sócios;
  • Guia de pagamento (Taxa da Junta);
  • Guia de pagamento RFB – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Fonte: ImageTeam / Shutterstock

Atividade proposta

Agora que você já conhece todos os passos para o Registro na Junta Comercial e a obtenção do CNPJ, vamos continuar a simular a constituição de uma Sociedade Empresária Ltda.

Para isso, siga as etapas aqui listadas:

1. Acesse o site da Junta Comercial de seu estado, faça o cadastro de sua futura empresa e realize o preenchimento do Pedido de Viabilidade.

2. Acesse o site da Receita Federal e, com a ajuda do aplicativo Coleta Web CNPJ, preencha o DBE, a FCPJ e o QSA.

3. Acesse o site do DREI e preencha a declaração de enquadramento de ME e EPP.

Exercícios

1. Os órgãos destinados ao registro do Contrato Social de uma Sociedade Empresária Ltda. e de uma Sociedade Simples Ltda. são denominados, respectivamente:

Secretaria da Receita Federal e Junta Comercial do Estado.

Junta Comercial do Estado e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria da Receita Federal.

Departamento de Registro Empresarial e Integração e Secretaria Municipal de Fazenda.

Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Departamento de Registro Empresarial e Integração.

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2. Com o objetivo de reduzir o tempo de abertura de uma empresa, o contador utiliza o meio informatizado que integra todos os órgãos públicos envolvidos no registro de empresas, chamado de:

Coleta Web CNPJ

Documento de Cadastro (DOCAD)

Sistema de Registro Integrado (REGIN)

Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE)

Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)

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3. O processo de consulta de nome empresarial é uma pesquisa prévia denominada:

Coleta Web CNPJ

Pedido de Viabilidade

Requerimento Eletrônico

Documento Básico de Entrada

Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica

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4. No processo de legalização de uma empresa, a etapa de obtenção do NIRE é determinada pelo Registro na(o):

Junta Comercial

Fazenda Federal

Fazenda Estadual

Fazenda Municipal

Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

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