Multa – Aviso Prévio – CLT


Conforme artigo 477 da CLT o prazo para pagamento das verbas rescisórias no contrato de trabalho são de 10 dias. O empregado se recusou a cumprir o aviso prévio. Neste caso o prazo a aplicar são de 10 dias? Passaram os 10 dias, porém, o empregador não efetuou o pagamento. Neste caso cabe a multa do artigo 477 da CLT? Onde e como requerer a multa? Ou talvez vocês tenham um outro caminho eficaz para solução da situação a me orientar?

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias [no prazo e na forma estabelecidos neste artigo].  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.                         (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 3o  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o  O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.                           (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

§ 6o  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) (revogado).  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7o  (Revogado).   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.                         (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 9º (vetado).                     (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 10.  A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-A.  As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 477-B.  Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – por metade:  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

DO AVISO PRÉVIO
(Vide Lei nº 12.506, de 2.011)

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:</>

I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;                          (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.                       (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.</>

§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.</>

§ 3º – Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.</>

§ 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.                              (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.                            (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.                        (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.                           (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Art. 489 – Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único – Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.</></>

Art. 490 – O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

<>Art. 491 – O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

A CLT fala do que deve ser feito pelo empregador.
Nao cumprido ha as multas
O melhor caminho é o judicial, uma ação trabalhista
no art 477 se referem ao q nao foi entregue e pago pelo empregador
quanto ao aviso previo quem descumpriu o patrao ou empregado?
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