A verdade e os fatos sobre auxílio-reclusão


COMO FUNCIONA O AUXÍLIO-RECLUSÃO?

Familiares em frente a Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa (AM). Foto: Márcio Melo

Como funciona o auxilio reclusao

Os auxílios e benefícios concedidos pelo governo à população são assuntos em frequente debate. Em meio a essas conversas, aparece o polêmico auxílio-reclusão, visto por uns como uma assistência do Estado e por outros como nada mais do que um direito garantido por lei.

Um dos argumentos daqueles que se posicionam contrários ao benefício é que ele seria pago com o dinheiro dos contribuintes e por isso deveria ser investido em outras áreas. Mas será que isso está certo? Quem paga pelo auxílio-reclusão? Quem são os beneficiados? Esses e outros questionamentos o Politize! te explica a seguir.

O QUE É EXATAMENTE ESTE AUXÍLIO?

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado privado de liberdade. Instituído pela Lei nº 8.213/1991e pelo Decreto nº 3.048/1999, o principal objetivo do auxílio é garantir a proteção e sobrevivência da família do preso, já que estando o segurado recluso, seus dependentes podem acabar sofrendo dificuldades econômicas durante o período de encarceramento.

Por ser um benefício previdenciário, o auxílio-reclusão é concedido apenas aos dependentes do segurado do INSSou seja, do preso que durante o período de liberdade anterior ao cárcere tenha contribuído regularmente com a Previdência Social.

Podem receber o auxílio-reclusão os presos em regime fechado ou semiaberto que não estejam recebendo salário de empresa ou benefício do INSS por outro motivo (doença, aposentadoria, pensão por morte, entre outros). O valor do auxílio varia de acordo com as contribuições de cada segurado e o direito ao benefício cessa assim que termina o período de reclusão ou quando o condenado muda para o regime aberto.

Dessa forma, é importante entender que o benefício não é pago ao preso, e sim a seus familiares dependentes e que, além disso, o dinheiro provém do INSS do preso durante seu tempo de contribuição. O auxílio-reclusão não é, portanto, uma assistência, mas sim um direito garantido a todo segurado do INSS.

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QUEM PODE RECEBER O AUXÍLIO-RECLUSÃO?

Para ter direito ao benefício, o preso deve ser segurado da Previdência Social na data da prisão. Além disso, o auxílio-reclusão é um benefícioexclusivo para os presos de baixa renda. Para ter direito, é preciso que o último salário recebido por ele seja igual ou inferior a um  valor determinado pela legislação e atualizado por portaria a cada anoAtualmente, o valor é de R$ 1.292,43.

Esse montante não é necessariamente o valor do auxílio dado ao preso. O cálculo do benefício é feito com base na média de todos os salários do preso e geralmente fica abaixo de um salário mínimo. Não entra no cálculo os valores recebidos por 13º salário ou ⅓ de férias, seja em seu valor integral ou proporcional.

Existe ainda uma série de regras sobre quais familiares são considerados dependentes do preso e, por isso, têm direito a receber o auxílio. As regras definem como dependentes:

  • Cônjuge ou companheiros (as): casados civilmente ou em união estável na data de prisão do segurado.

  • Filhos (as), ou pessoa a ele(a) equiparada (enteado ou menor tutelado) ou irmãos e irmãs (desde que comprovada a dependência). Em todos esses casos, o dependente deve possuir menos de 21 anos, exceto em caso de invalidez ou deficiência.

O tempo de duração do auxílio varia conforme a idade e o tipo de dependente, além de ser dividido igualmente pelo número de dependentes.

Se o preso segurado ganhar a liberdade ou passar para o regime aberto, o auxílio é encerrado, já que o condenado nesse tipo de regime tem a possibilidade de exercer atividade laborativa remunerada.

O benefício é interrompido também em caso de fuga do preso, podendo ser restabelecido quando o condenado for recapturado. Em caso de morte do recluso, enquanto estiver preso, o auxílio-reclusão é convertido em pensão por morte.

A MAIOR PARTE DO AUXÍLIO-RECLUSÃO VAI PARA AS MULHERES PRESAS

Foto: Divulgação/Agência CNJ

Como funciona o auxilio reclusão

O número de presos no sistema carcerário brasileiro já ultrapassa 622 mil pessoas. Mas apenas 7% dos dependentes de presos recebem esse benefício. Segundo o advogado e consultor jurídico da Pastoral Carcerária, Paulo Malvezzi, o fato de a maioria da população carcerária ser composta por jovens pobres que nunca tiveram um emprego para contribuir com a previdência torna esse sistema seletivo e deixa muitos presos de fora da condição de segurados.

Além de ser baixo o número de presos beneficiados pelo auxílio, ao contrário do que se pensa boa parte do benefício é destinado às mulheres presas, e não à população carcerária masculina. Apesar de representarem apenas 7% da população carcerária, as famílias das mulheres presas são as beneficiadas em 64% dos casos de auxílio-reclusão.

Isto acontece sobretudo porque a dependência econômica nos casos das mulheres presas é presumida. No caso dos homens, as mães precisam apresentar uma série de documentos que comprovem a dependência econômica, tornando o sistema muito mais burocrático.

O AUXÍLIO-RECLUSÃO PODE ACABAR?

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/2013, de autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia (PSC-AC) visa o fim do auxílio-reclusão e a criação de um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar as vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, os recursos usados para pagamento do auxílio-reclusão serão usados para beneficiar as vítimas de crimes e suas famílias. Na opinião da deputada, é mais justo amparar a vítima e sua família do que as famílias do criminoso, já que ele pode ser mais propenso a cometer crimes ao saber que sua família não ficará desamparada.

Para o advogado e pesquisador do programa Justiça Sem Muros, Anderson Lobo da Fonseca, o fim do auxílio-reclusão prejudica principalmente as mulheres presas, que representam a maioria das seguradas pelo benefício. Segundo dados da pesquisa “Tecer Justiça”, realizada pelo Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e pela Pastoral Carceráriacerca de 80% das mulheres presas são mães e responsáveis pelo cuidado dos filhos, além de serem geralmente presas por crimes relacionados à economia de subsistência doméstica, como tráfico e crimes patrimoniais sem violência.

Além disso, o advogado afirma que a proposta da deputada não leva em conta a principal causa do cometimento de crimes, que é a própria vulnerabilidade social que o auxílio-reclusão propõe combater.

O auxílio-reclusão é um tema polêmico que divide opiniões. E você, é contra ou a favor do benefício? Deixe seu comentário!

Veja outros posts sobre o sistema prisional brasileiro:

4 fatores relacionados à crise do sistema – Educação nos presídios – Quanto custa um preso no Brasil?

Publicado em 20 de fevereiro de 2017. Atualizado em 13 de novembro de 2017.

Isabela Souza

Estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e assessora de conteúdo do Politize!.

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