Transpetro 2018 Concurso – Advogado – Matéria


ADVOGADO(A) JÚNIOR

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DIREITO DA EMPRESA:

Teoria geral do direito empresarial. Empresário. Prepostos. Registro. Escrituração. Nome
empresarial. Estabelecimento empresarial. Título de estabelecimento. Teoria geral das sociedades. Sociedades empresárias.
Sociedade limitada. Sociedade simples. Sociedade anônima. Forma das ações. Ações nominativas. Ações da sociedade
anônima. Partes beneficiárias. Resgate e conversão. Certificados. Debêntures. Consórcios. Bônus de subscrição. Acionista
controlador. Assembleia geral de acionistas. Espécies de assembleias. Conselho de administração e diretoria. Administração
da companhia. Administradores. Órgãos técnicos e consultivos. Conselho fiscal. Capital social. Dividendos. Dissolução da
sociedade. Liquidação da sociedade. Transformação da sociedade. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades de economia
mista. Alienação de controle. Grupos de sociedades. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. Consórcio. Títulos de
crédito. Princípios. Modalidades. Características. Aceite. Aval. Ação de cobrança. Responsabilidade especial dos
administradores. Falência. Princípios. Espécies. Recuperação judicial e extrajudicial. Administrador judicial. Venda antecipada.
Classificação dos créditos. Contratos mercantis. Direito concorrencial. Propriedade intelectual, direito autoral, marcas e
patentes, registros. Conceito. Registros. Limitações ao direito do autor. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos.
Leis nº 12.529/11, 8176/91.

LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES:

normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e
inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso;
sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/8/1998. Lei
13.303 de 30 de junho de 2016 (Artigos 28 ao 91) – Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias; Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Artigos 42 ao 49) – Estatuto da microempresa e da
empresa de pequeno porte. Leis anticorrupção: Lei nº 12.846 de 01/08/2013 – Responsabilização pela prática de atos contra a
administração; Decreto nº 8.420 de 18/03/2015 que regulamenta a Lei 12.846; Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); UK
Bribery Act 2010; Lei nº 12.813, de 16/05/2013 (Conflito de Interesse); Decreto nº 7.203, de 04/06/2010 (Vedação ao
nepotismo);

DIREITO ADMINISTRATIVO:

Princípios da administração pública. Administração centralizada e descentralizada.
Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas. Princípios do
Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, auto-executoriedade,
especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse
público, isonomia, razoabilidade. Atos administrativos: conceito; elementos; perfeição; validade; eficácia; regime jurídico;
requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes; extinção dos atos administrativos;
invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime
jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e fundamento da
competência anulatória, regime jurídico, intervenção do estado no domínio econômico. Agências reguladoras: conceitos e
fundamentos; Agência Nacional do Petróleo (ANP); Lei nº 9.478, de 6/8/1997; Decreto nº 2.455, de 14/1/1998. Ministério das
Minas e Energia. A PETROBRAS: estatuto e subsidiárias. Desapropriação: conceito; fundamentos; regime jurídico do instituto;
retrocessão e direito de preferência; desistência na ação de desapropriação. Bens públicos: conceito; discriminação
constitucional; classificação dos bens públicos; regime jurídico dos bens públicos. Controle da administração pública: controle
interno; controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo judiciário; controle
parlamentar. Concessão e permissão de serviços públicos: autorização de serviço público. Agentes públicos: conceito;
empregos públicos; classificação dos agentes públicos; responsabilidade dos agentes públicos. Limitações à liberdade e à
propriedade: conceito de propriedade e direito de propriedade; função social da propriedade; proteção constitucional da
propriedade; distinções entre as limitações e as restrições à propriedade. Poder de polícia. Restrições administrativas.
Servidões administrativas: requisições; ocupação temporária de imóvel; desapropriação. Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013 e
Decreto 8033/2013): Portos e Instalações Portuárias. Concessão do Porto Organizado. Arrendamento e Autorização de
Instalação Portuária. Operador Portuário. Trabalhador Portuário e Operação Portuária. OGMO – órgão de gestor de mão-de-
obra do trabalho portuário.

DIREITO CIVIL:

Fontes do Direito. Analogia, costumes, eqüidade e princípios gerais do Direito. Da
norma jurídica. Elementos e classificação. Vigência e aplicação da lei. Conflitos da lei no tempo e no espaço (Lei de Introdução
ao Código Civil Brasileiro). Direito Subjetivo: Classificações. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Elementos e classificações.
Modalidades. Da forma e prova dos atos e negócios jurídicos. Da prescrição e decadência. Negócio jurídico. Validade. Eficácia.
Defeito dos negócios jurídicos. Nulidade absoluta. Nulidade relativa. Anulabilidade. Inexistência. Das pessoas naturais e

jurídicas. Capacidade civil. Sociedades, associações, fundações. Das obrigações. Conceito e modalidades quanto ao objeto,
aos sujeitos e a outros elementos. Juros. Correção monetária. Obrigações pecuniárias e dívidas de valor. Obrigações de
pagamento em moeda estrangeira. Das fontes e efeitos das obrigações em geral. Pagamento. Mora. Extinção e inexecução
das obrigações. Caso fortuito e força maior. Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito e
assunção de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil.
Acidentes do trabalho. Ato ilícito. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Teoria da aparência e desconsideração da
pessoa jurídica. Dano material, físico e moral. Contratos. Conceito. Princípios; Formação e conclusão. Responsabilidade civil
contratual. Cláusulas abusivas. Contrato preliminar. Cessão de direitos contratuais. Interpretação. Modalidades de extinção.
Contratos mistos e união de contratos. Pactos e cláusulas de preferência. Contratos de patrocínio. Contratos gratuitos. Doação.
Fiança. Vícios e defeitos dos produtos e dos serviços. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Lesão nos
contratos. Contratos em espécie. Contratos Imobiliários; locação; empreitada; empréstimo; depósito; fiança; seguro. Seguro de
responsabilidade civil. Leasing. Mandato. Prestação de serviços; Sociedade; Consórcio; Posse e propriedade. Direitos reais de
gozo ou fruição sobre coisas alheias. Direitos reais e garantias sobre coisas alheias. Direitos Reais de Garantia: penhor,
hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. Propriedade intelectual, direito autoral, marcas e patentes, registros. Conceito.
Registros. Limitações ao direito do autor. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos.

DIREITO AMBIENTAL:

  • Objetos de estudo do Direito Ambiental.
  • Princípios do Direito Ambiental.
  • Fontes do Direito Ambiental. A
    Constituição de 1988 e o meio ambiente.
  • Competências em matéria ambiental. (Constituição da República e Lei Complementar
    nº 140/11).
  • Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e Decreto 99.274/90): Objetivos e Instrumentos.
  • O Sistema
    Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
  • O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência; constituição;
    plenário; câmaras técnicas. Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro.
  • Competência para exigir o EIA. O
    licenciamento ambiental. Procedimentos.
  • Resoluções do CONAMA nºs 1/86, 9/87, 23/94, 237/97, 350/04 357/05, 393/07,
    396/08, 398/08, 420/09 e 430/11.
  • Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Cadastro
    Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
  • A Taxa de Controle e
    Fiscalização Ambiental – TCFA (Lei 10.165/00).
  • Zoneamento ambiental: Zoneamento Ecológico-Econômico e Zoneamento
    ambiental urbano
  • – Estatuto da Cidade: (Lei 10.257/01): Estudo de Impacto de Vizinhança. Responsabilidade ambiental: Civil,
    Administrativa e Penal.
  • Reparação do dano ambiental e Indenização – hipóteses de cabimento. Teorias aplicáveis à
    responsabilidade civil ambiental e causas excludentes.
  • Infrações Administrativas ambientais (Lei 9.605/98, Decreto 6.514/08).
  • Poder de polícia ambiental.
  • Prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo (Lei 9966/2000
    e Decretos 136/02, 4.871/03 e 8.127/13).
  • A proteção judicial e administrativa do meio ambiente:
  • O Ministério Público e a
    proteção ambiental. Inquérito civil público. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de
    segurança coletivo; ação popular; Desapropriação. Tombamento. Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta.
    Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica. Código Florestal (Lei nº
    12.651/12 e Decreto 7.830/12) – Áreas de preservação permanente e Reserva Legal.
  • Sistema Nacional de Unidades de
    Conservação e Compensação Ambiental (Lei nº 9.985/00, Decreto 4.340/02 e ADI 3378/2008 ). Política Nacional de Recursos
    Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Agência Nacional de Águas – ANA (Leis nºs 9.433/97 e
    9.984/00). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/02). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº
    12.187/09).
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). Direito Internacional Ambiental.
  • Atos Internacionais:
    Convenção de Estocolmo, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Convenção Internacional para Prevenção da
    Poluição por Navios – MARPOL, Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras
    Matérias, Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, Convenção sobre
    Diversidade Biológica, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Protocolo de Quioto, Convenção da
    Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

  • Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das
    normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: ação direta de
    inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; controle
    de constitucionalidade das leis municipais.
  • Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos
    políticos; partidos políticos; direitos de nacionalidade; tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Tutela jurisdicional das
    liberdades. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Direito de petição.
  • Ação popular. O

princípio da efetividade e a jurisdicização da Constituição. Meio ambiente. Competência tributária. Limitações constitucionais
ao poder de tributar e os direitos fundamentais da pessoa. Finanças públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e
estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controles externo e interno. Ordem
econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Função social da propriedade. Justiça social e
desenvolvimento econômico. Livre concorrência. Defesa do meio-ambiente. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Monopólio estatal. Exploração da atividade econômica. Organização dos poderes na Constituição da República: poder
executivo; poder legislativo; imunidade parlamentar; processo legislativo; do poder judiciário: disposições gerais, do Supremo
Tribunal Federal, dos Tribunais superiores, dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. Dos orçamentos: o orçamento público
– elaboração, acompanhamento, fiscalização, créditos adicionais, créditos especiais, créditos extraordinários, créditos
ilimitados e suplementares; plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual: elaboração, acompanhamento e aprovação;
princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais; Matemática Financeira.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

  • Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais Tributários Competência Tributária e Capacidade Tributária.
    Bitributação e Bis in idem. Obrigação Tributária; fato gerador; sujeitos ativo e passivo; base de cálculo e alíquota.
    Responsabilidade por substituição e por transferência (sucessão, solidariedade e responsabilidade); imunidade, Não-
    Incidência, Isenção e Alíquota Zero. Vigência, aplicação e integração da legislação tributária. Tratados e Convenções. Crédito
    Tributário: constituição, suspensão e extinção da exigibilidade; garantias e privilégios. Tributos e suas espécies. Classificação
    dos tributos. Tributos e contribuições federais, tributos estaduais e tributos municipais. Imposto de Renda (ênfase:
    dedutibilidade, ágio e deságio e Regime Tributário de Transição). Tributos aduaneiros. Regimes Especiais (ênfase: REPETRO,
    REPENEC e REIDI, admissão temporária e “drawback”). CIDE-Combustíveis. ICMS (ênfase: Convênios CONFAZ e guerra
    fiscal). ISS (Lei Complementar nº 116/03). Decadência e Prescrição. Processo Administrativo Tributário. Compensação
    Tributária. Dívida Ativa Tributária. Processo Judicial Tributário. Ação de Repetição/Compensação do de Indébito. Ação de
    Consignação em Pagamento. Execução Fiscal: Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade. Ação Anulatória de
    Débito Fiscal e Ação Declaratória. Mandado de Segurança. Medidas Cautelares. Recursos. Direito Tributário Penal e Direito
    Penal Tributário. Lei nº 8.137/90. Sonegação, fraude e conluio. Evasão e Elisão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

Jurisdição e
ação. Partes e procuradores. Legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos
procuradores. Competência (interna e internacional). Competência em razão do valor e em razão da matéria; competência
funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência. Ação. Conceito, natureza
jurídica, elementos e classificação. Condições da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza jurídica e
princípios fundamentais. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e procedimento
sumário. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros:
oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. Intervenção anômala das
pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997). Formação, suspensão e extinção do processo.
Petição inicial. Requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Citação; tutelas de urgência e de evidência.
Antecipação de tutela; tutela inibitória. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento
antecipado da lide. Audiência de conciliação. Saneamento do processo. Ação declaratória incidental. Resposta do réu.
Contestação, reconvenção, exceções, impugnação ao valor da causa e ao benefício da gratuidade de justiça. Revelia. Provas.
Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Prova pericial. Inspeção judicial. Recursos. Pressupostos. Recurso
adesivo. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos
infringentes. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Reclamação
Constitucional. Recurso ordinário. Ordem dos processos no tribunal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Embargos de
divergência. Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. Pedido de Suspensão de Execução de Liminar e de
Segurança. Regras gerais de execução. Requisitos. Responsabilidade patrimonial. Execução de títulos judiciais e
extrajudiciais. Execução de fazer e não fazer. Execução para a entrega de coisa. Execução por quantia certa contra devedor
solvente. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal (Lei nº 6.830/80). Embargos do devedor. Execução por quantia
certa contra devedor insolvente. Suspensão e extinção do processo de execução. Remição. Desconsideração da
personalidade jurídica. Exceção de pré-executividade. Processo Cautelar. Ação popular. Ação civil pública. Ação de
improbidade administrativa. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Habeas data. Procedimentos
especiais. Arresto. Sequestro. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação monitória. Súmulas

vinculantes. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos. Atuação do amicus curiae. Reexame necessário. Juizados
especiais. Arbitragem.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO:

  • Conflito de leis no espaço. Inconterms.
  • Crédito documentário e garantias. Elementos
    de conexão. Contratos internacionais de comércio. Cláusulas típicas (força maior, hardship, arbitragem). Compra e venda
    internacional. Contratos financeiros internacionais.
  • Arbitragem internacional:
  • Arbitragem no MERCOSUL. Matérias arbitráveis.
    Processo arbitral e direito das partes. Convenção de arbitragem e executoriedade da cláusula compromissária. Homologação
    de sentença estrangeira no Brasil (Lei no 9.307/1996). Tratado de Assunção e solução de controvérsias.

DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO:

Lei Orgânica do Tribunal Marítimo. Lei sobre Registro de Propriedade Marítima. Convenção das Nações
Unidas sobre Direito do Mar de 1982. Lei 9966/00. Decreto 4136/02. Documentos de Transporte (Bill of Landing). Lei dos
Portos. Lei 12.815/2013 e decreto 8033/2013. Contratos de afretamento. Marpol. Lei da criação da ANTAQ 10.233/2001. Lei
9432/97 ordenação do transporte aquaviário. Lei 9537/97 segurança do trafego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

DIREITO DO TRABALHO: Relação de emprego. Contrato de trabalho – espécies, modalidades e características. Sucessão de
empregadores. Sucessão de estabelecimento. Terceirização. Empreitada. Repouso semanal remunerado. Intervalos
intrajornada e interjornadas. Férias. Regimes de Trabalho. Remuneração. Suspensão, interrupção, alteração e extinção do
contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade. Garantia no emprego contratual. FGTS. Responsabilidade Civil decorrente da
relação de trabalho. Trabalho de estrangeiros. Prescrição e decadência. Direito Coletivo do Trabalho. Entidades
representativas dos trabalhadores. Negociação e Greve. Técnicas de Negociação. Acordos Coletivos de Trabalho. Sentença
normativa. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e súmulas do STF relacionadas com o Direito do Trabalho. Lei nº
5.811/72. Regime de trabalho dos brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior (Lei nº 7.064/1982).
Garantia no emprego. Cessão. Participação nos Lucros e Resultados. Gratificação contingente. Dispensa por justa causa
durante a interrupção ou suspensão do pacto laboral. Lei 13.467/17. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Competência.
Conflito de competência. Competência – previdência privada complementar. Ações trabalhistas. Ação Civil Pública e Ação
Coletiva na Justiça do Trabalho. Dissídio Coletivo. Nulidades processuais. Intervenção de terceiros. Petição inicial. Audiência.
Resposta do Réu. Provas. Suspensão e sobrestamento do processo. Razões Finais. Sentença. Recursos. Liquidação de
sentença. Execução e cumprimento da sentença. Responsabilidade subsidiária. Ação cautelar. Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais do TST e súmulas do STF relacionadas com o Direito Processual do Trabalho. MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho.

DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura; supremacia da Constituição;
aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 2 Controle de
constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constituc ionalidade; argüição de
descumprimento de preceito fundamental; controle de constitucionalidade das leis municipais. 3 Princípios fundamentais. 4
Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais; direitos políticos; partidos políticos; direitos de nacionalidade; tutela
constitucional dos direitos e das liberdades. 5 Tutela jurisdicional das liberdades. 5.1 Habeas corpus. 5.2 Habeas data . 5.3
Mandado de segurança. 5.4 Mandado de injunção. 5.5 Direito de petição. 5.6 Ação popular. 5.7 O princípio da efetividade e a
jurisdicização da Constituição. 5.8 Meio ambiente. 5.9 Competência tributária. 5.10 Limitações constitucionais ao poder de
tributar e os direitos fundamentais da pessoa. 5.11 Finanças públicas. 5.12 Orçamento. 5.13 Princípios constitucionais federais
e estaduais. 5.14 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controles externo e interno. 5.15
Ordem econômica e financeira. 5.16 Princípios gerais da atividade econômica. 5.17 Função social da propriedade. 5.18 Justiç
a social e desenvolvimento econômico. 5.19 Livre concorrência. 5.20 Defesa do meio-ambiente. 5.21 Intervenção do Estado no
domínio econômico.

5.22 Monopólio estatal. 5.23 Exploração da atividade econômica. 6 Organização dos poderes na Constituição da República:
poder executivo; poder legislativo; imunidade parlamentar; processo legislativo; do poder judiciário: disposições gerais, do
Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais superiores, dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. 7.

Dos orçamentos: o orçamento público – elaboração, acompanhamento, fiscalização, créditos adicionais, créditos especiais,
créditos extraordinários, créditos ilimitados e suplementares; plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual: elaboração,
acompanhamento e aprovação; princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no
espaço. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime
consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso,
culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência
hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das
Penas. Crimes contra a administração pública e Lei nº 8.429/1992. Crimes nas licitações. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 12.462/2011
(Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé pública. Crimes
contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962; Lei nº 1.521/51;
Lei nº 8.078/90; Lei nº 8.137/90; art. 34 da Lei nº 9.249/95; Lei nº 8.176/91; Lei nº 8.884/94). Crimes contra o sistema financeiro
nacional (Lei nº 7.492/86 e Lei nº 9.080/95). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).

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