PORTARIA STJ N. 293 DE 31 DE MAIO DE 2012.


 

Dispõe sobre a política de sustentabilidade

no Superior Tribunal de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 94, inciso IX, alínea “b”, do
Regulamento da Secretaria do Tribunal, considerando o disposto nos arts. 23, 170 e 225
da Constituição Federal, no art. 3º da Lei n. 8.666/93, na Lei 12.305/2010, na Lei n.
6.938/81, na Lei n. 9.433/97, na Lei n. 10.295/2001, na Lei n. 9.795/99, na Lei n.
12.187/09, na Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 1/2010, na Lei n. 9.605 de 12/98 e na
Agenda 21, bem como o que dispõe o Processo STJ n. 8875/2011,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A política de sustentabilidade do Superior Tribunal de Justiça estabelece como diretriz a harmonização dos objetivos sociais, ambientais e econômicos com vistas à preservação potencial da natureza para a produção de recursos renováveis,
a limitação do uso dos recursos não renováveis e o respeito à capacidade de renovação
dos sistemas naturais, observando os seguintes princípios:

I – atender os requisitos legais, acordos internacionais, normativos e outros definidos como aplicáveis;

II – prevenir e minimizar os impactos ambientais advindos da prestação jurisdicional;

III – conservar o meio ambiente, buscando a utilização das melhores práticas;

IV – buscar o aperfeiçoamento contínuo de processos, serviços e entregas pelos fundamentos da sustentabilidade;

V – promover a educação, capacitação, conscientização e sensibilização dos servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente.

Art. 2º São objetivos desta política:

I – implementação de ações que promovam o exercício dos direitos sociais;

II – gestão adequada dos resíduos gerados pelo Tribunal;

Fonte: Boletim de Serviço [do] Superior Tribunal de Justiça, 31 maio 2012.

III – incentivo ao combate de todas as formas de desperdício dos recursos naturais;

IV – inclusão dos conceitos e princípios de sustentabilidade nos projetos,
processos de trabalho, investimentos, compras e contratações de obras e serviços
realizados pelo Tribunal;

V – implementação de ações com vistas à eficiência energética.

CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 3º Compete ao Programa de Responsabilidade Socioambiental do STJ o fortalecimento institucional da consciência crítica sobre a problemática ambiental, social e econômica e o incentivo à participação individual e coletiva na preservação do equilíbrio
do meio ambiente.
§ 1º Cabe ao Programa de Responsabilidade Socioambiental disseminar práticas socioambientais corretas e reforçar as já existentes.

§ 2º O Programa deverá manter registro de boas práticas na forma de guia ou dicas sustentáveis disponíveis na intranet do Tribunal.

CAPÍTULO III DO CONSUMO CONSCIENTE

Art. 4º Compete ao STJ acompanhar o impacto de suas atividades na sociedade e no meio ambiente.

Art. 5º Deverá ser implementado consumo sustentável a partir de uma
gestão ambientalmente saudável das atividades administrativas e operacionais,
respaldada pelos seguintes princípios:

I – repensar a necessidade de consumo e os padrões de produção e consumo;

II – recusar possibilidades de consumo desnecessário;

III – reduzir, consumir menos, optar por produtos que ofereçam menor potencial de geração de resíduos e tenham maior durabilidade;

IV – reutilizar, evitar que vá para o lixo aquilo que possa ser reaproveitado;

V – reciclar, transformar materiais usados em matérias-primas para outros produtos por meio de processos industriais ou artesanais.

CAPÍTULO IV DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRA DE MATERIAIS

Art. 6º As especificações para aquisição de bens, contratação de serviços e
obras no STJ deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os
processos de extração ou fabricação, transporte, utilização e descarte dos produtos e
matérias-primas.

Parágrafo único. Para o disposto no caput, nas licitações públicas deverão
ser estabelecidos critérios de preferência para as propostas que impliquem maior
economia de energia, de água e de outros recursos naturais e a redução da emissão de gases de efeito estufa.

Fonte: Boletim de Serviço [do] Superior Tribunal de Justiça, 31 maio 2012.

Art. 7º As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia deverão ser elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do
consumo de energia e água, bem como à utilização de tecnologias e materiais que
reduzam o impacto ambiental.

CAPÍTULO V DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 8º A gestão dos resíduos no STJ tem os seguintes objetivos:

I – não geração de resíduos sólidos, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos gerados;

II – adequada gestão dos resíduos gerados mediante implementação de coleta seletiva e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

III – estímulo à adoção de práticas sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

IV – priorização, nas aquisições e contratações, para:

a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

V – integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

CAPÍTULO VI DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Art. 9º Compete ao STJ contemplar o uso racional de energia no âmbito de
suas ações.

Parágrafo único. O Tribunal deve implantar programas de conservação de energia e de eficiência energética de modo a incentivar o desenvolvimento de processos tecnológicos e medidas destinadas a reduzir a degradação ambiental.

CAPÍTULO VII DO USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 10. Compete ao STJ contemplar o uso racional da água, assegurando a
utilização do recurso em qualidade compatível com a exigência de uso para o qual for
destinado.

Parágrafo único. A gestão dos recursos hídricos no STJ deverá se basear na
implantação de programas de conservação de água de modo a induzir o desenvolvimento
de novas tecnologias que visam à economia de água por meio da redução do consumo,
da detecção e correção das perdas, do aproveitamento da água da chuva e o reuso das
águas servidas.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fonte: Boletim de Serviço [do] Superior Tribunal de Justiça, 31 maio 2012.

Art. 11. A Secretaria do Tribunal disponibilizará sítio na intranet para
realizar a divulgação de:

I – listas dos bens, serviços e obras contratados com base em requisitos de sustentabilidade ambiental;

II – banco de editais sustentáveis;

III – boas práticas de sustentabilidade ambiental;

IV – ações de capacitação de conscientização ambiental;

V – divulgação de programas e eventos nacionais e internacionais;

VI – divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das contratações dos órgãos e entidades da administração pública federal;

VII – divulgação das doações a outros órgãos públicos, em conformidade com o ato normativo que define normas gerais sobre administração de material e patrimônio no STJ.

Art. 12. Os contratos, convênios ou instrumentos congêneres, quando da formalização, renovação ou aditamento, deverão inserir cláusula que determine à parte ou partícipe a observância do disposto nesta portaria no que couber.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SILVIO FERREIRA

Fonte: Boletim de Serviço [do] Superior Tribunal de Justiça, 31 maio 2012.

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