CARGO 8: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA DE ATIVIDADE: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA  AVALIADOR FEDERAL 


DIREITO ADMINISTRATIVO: 

  • 1 Introdução ao Direito Administrativo.
    • 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto
      do Direito Administrativo.
    • 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo.
    • 1.3  Fontes  do  Direito  Administrativo.
  • 2  Regime  jurídico‐administrativo.
  • 2.1  Conceito.
  • 2.2  Conteúdo:
    supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  indisponibilidade,  pela  Administração,  dos  interesses
    púbicos.
  • 2.3 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
  • 3 Organização administrativa.
  • 3.1
    Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 3.2 Administração direta. 3.2.1 Conceito.
    3.2.2 Órgão público: conceito, teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos, características e classificação.
  • 3.3 Administração indireta.
  • 3.3.1 Conceito. 3.3.2 Autarquias. 3.3.3 Agências reguladoras. 3.3.4
    Agências executivas. 3.3.5 Fundações públicas. 3.3.6 Empresas públicas. 3.3.7 Sociedades de economia mista.
    3.3.8 Consórcios públicos. 3.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 3.4.1 Serviços sociais autônomos. 3.4.2
    Entidades de apoio. 3.4.3 Organizações sociais. 3.4.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
    (OSCIP).
  • 4  Atos  administrativos.  4.1  Conceito.  4.2  Fatos  da  administração,  atos  da  administração  e  atos
    administrativos. 4.3 Requisitos ou elementos. 4.4 Atributos. 4.5 Classificação. 4.6 Atos administrativos em
    espécie.  4.7  Extinção  dos  atos  administrativos:  revogação,  anulação  e  cassação.  4.8  Convalidação.  4.9
    Vinculação e discricionariedade. 4.10 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 4.11 Decadência
    administrativa.
  • 5 Processo administrativo.
  • 5.1 Lei nº 9.784/1999. 5.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
  • 6 Poderes  e  deveres  da  Administração  Pública  6.1  Poder  regulamentar.  6.2  Poder  hierárquico.  6.3  Poder
    disciplinar. 6.4 Poder de polícia. 6.5 Dever de agir. 6.6 Dever de eficiência. 6.7 Dever de probidade. 6.8 Dever
    de  prestação  de  contas.  6.9  Abuso  do  poder.  7  Controle  da  Administração  Pública.  7.1  Conceito.  7.2
    Classificação das formas de controle. 7.2.1 Conforme a origem. 7.2.2 Conforme o momento a ser exercido.
    7.2.3 Conforme a amplitude. 7.3 Controle exercido pela Administração Pública. 7.4 Controle legislativo. 7.5
    Controle  judicial.  8  Improbidade  administrativa.  8.1  Lei  nº  8.429/1992  e  suas  alterações.  8.2  Disposições
    doutrinárias aplicáveis. 9 Agentes públicos. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993
    e  suas alterações.  10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas  relativas ao pregão.  10.1.3
    Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). 10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime
    Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias.
    10.2.1 Conceito. 10.2.3 Objeto e finalidade. 10.2.4 Destinatários. 10.2.5 Princípios. 10.2.6 Contratação direta:
    dispensa  e  inexigibilidade.  10.2.7  Modalidades.  10.2.8  Tipos.  10.2.9  Procedimento.  10.2.10  Anulação  e
    revogação. 10.2.11 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1
    Lei  nº  8.666/1993  e  suas  alterações.  11.1.2  Lei  nº  11.107/2005  e  Decreto  nº  6.017/2007  (Consórcios
    Públicos).  11.2  Disposições  doutrinárias.  11.2.1  Conceito.  11.2.2  Características.  11.2.3  Vigência.  11.2.4
    Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres.
    11.2.7  Consórcios  Públicos.  12  Desapropriação:  conceito,  características,  fundamentos,  requisitos
    constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona.
  • 13
    Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL:

  • 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia
    da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais.
    1.4.1  Métodos,  princípios  e  limites.
  • 2  Princípios  fundamentais.
  • 3  Direitos  e  garantias  fundamentais.  3.1
    Direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção
    e  habeas  data.  3.3  Direitos  sociais.  3.4  Nacionalidade.  3.5  Direitos  políticos.  3.6  Partidos  políticos.
  • 4 Organização do Estado. 4.1 Organização político‐administrativa. 4.2 Estado  federal brasileiro. 4.3 A União.
    4.4 Estados  federados. 4.5 Municípios. 4.6 O Distrito Federal. 4.7 Territórios.
  • 5 Administração Pública. 5.1
    Disposições gerais. 5.2 Servidores públicos. 6 Organização dos poderes no Estado.
  • 6.1 Mecanismos de freios
    e contrapesos. 6.2 Poder Legislativo. 6.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 6.2.2 Fiscalização contábil,
    financeira e orçamentária. 6.2.3 Tribunal de Contas da União (TCU). 6.4 Poder Judiciário. 6.4.1 Disposições
    gerais. 6.4.2 Órgãos do Poder  Judiciário.  6.4.2.1 Organização e competências. 6.4.3 Conselho Nacional de
    Justiça  (CNJ).
  • 7 Funções essenciais à  Justiça.  7.1 Ministério Público.  7.2 Advocacia Pública. 7.3 Defensoria
    Pública.
  • 8  Defesa  do  Estado  e  das  instituições  democráticas.
  • 9.  Sistema  Tributário  Nacional.
  • 10  Finanças
    públicas. 10.1 Normas gerais. 10.2 Orçamentos. 11 Ordem econômica e financeira. 11.1 Princípios gerais da
    atividade  econômica.  11.2  Sistema  Financeiro  Nacional.  12  Poder  constituinte.  12.1  Características.  12.2
    Poder  constituinte  originário.  12.3  Poder  constituinte  derivado.  13  Controle  da  constitucionalidade.  14
    Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
    35

DIREITO CIVIL: 

  • 1 Lei: vigência, aplicação da lei no tempo e no espaço, integração e interpretação. 2 Lei de
    Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, direitos
    de  personalidade.
  • 4  Domicílio.  5  Bens:  conceito  e  espécies.  6  Fatos  e  atos  jurídicos:  negócios  jurídicos,
    requisitos,  defeitos  dos  negócios  jurídicos,  modalidades  dos  negócios  jurídicos,  forma  e  prova  dos  atos
    jurídicos,  nulidade  e  anulabilidade  dos  negócios  jurídicos,  atos  ilícitos,  abuso  de  direito,  prescrição  e
    decadência, caso fortuito e força maior. 7 Direitos reais. 7.1 Espécies. 8 Direito de família: direito pessoal,
    casamento,  relações  de  parentesco,  direito  patrimonial,  regime  de  bens  entre  os  cônjuges,  usufruto  e
    administração  dos  bens  de  filhos menores, alimentos,  bem  de  família,  união estável,  tutela e  curatela.
  • 9
    Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventário e partilha.
    10  Direito  das  obrigações:  modalidades,  transmissão,  adimplemento  e  extinção,  inadimplemento.  11
    Contratos:  formação,  teoria  da  imprevisão,  evicção,  vícios  redibitórios,  extinção  e  espécies.  12
    Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor
    artístico,  estético,  histórico  e  paisagístico.  13  Código  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor  (Lei
    nº 8.078/1990).  14  Guarda  compartilhada  de  filhos  (Lei  nº  11.698/2008).  15  Registros  públicos.  16  Lei
    nº 9.656/1998 e suas alterações. 17 Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) e suas alterações. 18
    Lei  nº  9.279/1996  (Lei  dos  Direitos  Autorais)  e  suas  alterações.  19  Direito  Societário.  19.1  Teoria  da
    Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica.  20  Desconsideração  Inversa.  21  Operações  Societárias
    (Transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão).  22  Grupos  econômicos.  23  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das
    Sociedades  Anônimas)  e  suas  alterações.  24  Contratos  Bancários:  depósito  bancário,  mútuo  bancário,
    desconto  bancário,  abertura  de  crédito.  25  Contrato  de  Seguro.  26  Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais
    superiores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 

  • 1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil.
  • 2 Normas processuais
    civis.
  • 3  Jurisdição.
  • 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3
    Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e
    postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Despesas, dos honorários advocatícios e das multas.
    7.4 Procuradores. 7.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros.
    10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria
    Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos
    atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória.
  • 16
    Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
    17.1  Procedimento  comum.  17.2  Disposições  Gerais.  17.3  Petição  inicial.  17.4  Improcedência  liminar  do
    pedido.  17.5  Contestação,  reconvenção  e  revelia.  17.6  Julgamento  conforme  o  estado  do  processo.  17.7
    Provas.  17.8  Sentença e  coisa julgada.  18  Processos  de execução.  19  Processos  nos  tribunais e meios  de
    impugnação  das  decisões judiciais.  19.1 Disposições gerais.  19.2 Ordem  dos  processos.  19.3 Incidente  de
    Assunção  de  Competência.  19.4  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade.  19.5  Conflito  de
    competência.  19.6  Incidente  de  Resolução  de  Demandas  Repetitivas.    19.7  Reclamação.  20  Recursos.  21
    Recursos para os tribunais superiores. 21.1 Recurso ordinário. 21.2 Recursos extraordinário e especial. 21.3
    Julgamento  dos  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos.  21.4  Agravo  em  recursos  extraordinário  e
    especial. 21.5 Embargos de divergência. 22 Mandado de segurança. 23 Ação civil pública. 24 Jurisprudência
    aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO PENAL: 

  • 1 Aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade, a Lei Penal no tempo e
    no espaço, o  fato típico e seus elementos, relação de causalidade, culpabilidade, superveniência de causa
    independente.
  • 2 Crime: consumado, tentado e impossível; desistência voluntária e arrependimento eficaz;
    arrependimento posterior; crime doloso e culposo.
  • 3 Erro de tipo: erro de proibição, erro sobre a pessoa,
    coação irresistível e obediência hierárquica, causas excludentes de ilicitude.
  • 4 Imputabilidade penal: concurso
    36
    de pessoas; concurso de crimes. 5 Penas: espécies, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena,
    livramento condicional, efeitos da condenação e da reabilitação, medidas de segurança. 6 Ação penal pública
    e privada: extinção da punibilidade; execução das penas em espécie: penas privativas de liberdade, penas
    alternativas (Lei nº 9.714/1998), regimes, autorizações de saída, remição e incidentes de execução. 7 Crimes
    contra  a  fé  pública.  8  Crimes  contra  a  Administração  Pública.  9  Crimes  de  abuso  de  autoridade  (Lei  nº
    4.898/1965).  10  Crimes  contra  as  finanças  públicas  (Lei  nº  10.028/2000).  11  Crimes  contra  a  pessoa.  12
    Crimes contra o patrimônio. 13 Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). 14 Crimes hediondos
    (Lei nº 8.072/1990). 15 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e alterações). 16 Crimes de tortura
    (Lei nº 9.455/1997). 17 Crimes contra a administração da justiça. 18 Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006.
    19 Lei nº 11.340/2006. 20 Lei nº 12.850/2013. 21 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 

1 Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação
às pessoas; sujeitos da relação processual; inquérito. 2 Ação penal. 2.1 Conceito, condições e pressupostos
processuais.  2.2  Ação  penal  pública:  titularidade  e  condições  de  procedibilidade.  2.3  Denúncia:  forma  e
conteúdo;  recebimento  e  rejeição.  2.4  Ação  penal  privada:  titularidade,  queixa,  renúncia,  perdão,
perempção.  2.5  Ação  civil.  3  Jurisdição.  3.1  Competência:  critérios  de  determinação  e  modificação.  3.2
Incompetência: efeitos. 3.3 Questões e processos incidentes. 4 Provas: conceito, princípios básicos, objeto,
meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistema de apreciação. 5 Juiz, Ministério Público, acusado,
defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 6 Prisão e liberdade provisória. 7 Citações e intimações: forma,
lugar e tempo. 8 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da justiça e de terceiros. 9 Prazos: características,
princípios  e  contagem.  10  Sentença.  10.1  Conceito,  requisitos,  classificação,  publicação,  intimação.  10.2
Sentença absolutória: providências e feitos. 10.3 Sentença condenatória: fundamento da pena e efeitos. 10.4
Coisa julgada. 11 Nulidades e revisão criminal. 12 Exceções. 13 Habeas Corpus. 14 Processo e julgamento dos
crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 15 Processo e julgamento dos crimes contra a honra.
16  Interceptação  telefônica  (Lei  nº  9.296/1996  e  alterações).  17  Procedimentos  previstos  na  Lei  nº
11.343/2006. 18 Ação penal originária dos tribunais (Lei nº 8.038/1990 e alterações). 19 Lei nº 11.340/2006.
20 Lei nº 12.850/2013. 21 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

DIREITO  PREVIDENCIÁRIO: 

1  Seguridade  social.  1.1  Conceito,  origem  e  evolução  legislativa  no  Brasil,
organização  e  princípios.  2  Custeio  da  seguridade  social.  2.1  Receitas,  contribuições  sociais,  salário‐de‐
contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3
Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário‐de‐benefício.
3.6  Renda  mensal  inicial.  3.7  Reajustamento  e  revisão.  3.8  Prescrição  e  decadência.  3.9  Acumulação  de
benefícios.  3.10  Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária.  3.12 Acidente de  trabalho. 4
Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e
compensação financeira. 6 Previdência complementar. 6.1. Lei Complementar nº 109/2001. 7 Jurisprudência
aplicada dos tribunais superiores.
DIREITO TRIBUTÁRIO:  1  Poder  de  tributar  e  competência  tributária.  1.1  Sistema  Tributário Nacional.  1.2
Princípios constitucionais tributários. 2 Norma tributária: classificação dos impostos. 3 Obrigação tributária:
espécies,  fato  gerador,  sujeito  ativo  e  passivo,  solidariedade,  responsabilidade,  imunidade  e  isenção.  4
Crédito  tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição
tributária. 5 Pagamento e repetição do indébito tributário. 5.1 Decadência e prescrição do crédito tributário.
5.2  Consignação  em  pagamento.  6  Tributos  e  suas  espécies.  7  Tributos  federais,  estaduais  e  municipais
(noções fundamentais). 8 Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 9 Lei nº 5.172/1976 (Código Tributário
Nacional). 10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

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