Inscrição do Corretor de Imóveis


 

Disposições legais garantem exclusividade aos corretores de imóveis inscritos nos
conselhos regionais a intermediação das transações imobiliárias, sejam de compra,
venda e aluguel de casas, apartamentos, lojas, escritórios, terrenos, sítios, fazendas e
outros imóveis, no campo e na cidade, permitindo-lhe, ainda, opinar quanto à
comercialização imobiliária.

Antes da Lei Federal 6.530, qualquer pessoa podia exercer livremente a profissão de
corretor de imóveis, bastando que algum cliente lhe confiasse a compra, venda ou
locação de um imóvel. Com a promulgação da lei, os profissionais da compra, venda e
locação de imóveis foram reunidos nos Conselhos Regionais, entidades normalmente
instaladas nas capitais dos Estados e responsáveis pela fiscalização do exercício da
profissão.

Um dos maiores problemas verificados na profissão de Corretor de Imóveis está na
existência de pessoas não credenciadas Sistema Cofeci/Creci, não estando, portanto,
devidamente habilitadas. O exercício ilegal da profissão não é apenas um delito de
caráter administrativo, mas, e principalmente, infração penal (Art.47 da Lei de
Contravenções Penais, Decreto Lei nº 3.688 de 03/04/41).

A capacitação do corretor de imóveis, proporcionada há mais de três décadas pelo
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, que mantém o
Colégio Arnaldo Prieto, sempre foi uma busca constante do COFECI e dos Conselhos
Regionais, órgãos incumbidos da inscrição dos corretores em todo o território nacional.

A formação profissional principia pelo Curso Técnico de Transações Imobiliárias (TTI), cuja conclusão é exigida para inscrição do candidato, a menos que ele apresente
diploma de cursos superiores sequenciais e tecnológicos de Ciências Imobiliárias ou de

Gestão de Negócios Imobiliários. Na frequência do curso, o aluno deve requerer junto
ao CRECI-RJ o registro de estágio, obrigatório para a obtenção do diploma e registro
profissional definitivo.

Em resumo, para o exercício da profissão de corretor de imóveis, exige-se:

• Formação escolar de nível médio (antigo 2º grau)
• Formação no curso de Técnico em Transações Imobiliárias
• Opção pelo curso de Ciências Imobiliárias ou Gestão Imobiliária (item opcional)
• Inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Para estágio, é necessário que o estudante apresente os seguintes documentos, além
de requerimento assinado pelo Corretor Responsável (original):

• RG e CPF (cópia)
• 2 fotos 3 x 4 colorida
• Comprovante de residência
Observação: O corretor terá que ter endereço comercial, escritório ou imobiliária.

Para inscrição de pessoa física, é preciso apresentar os seguintes documentos:

• RG (original e cópia) (só aceitamos a cópia do próprio RG expedido pela
Secretaria de Segurança Pública)
• CPF (original e cópia)
• Título de eleitor (original e cópia)
• Última quitação eleitoral 1º e 2º turno (original e cópia)
• Comprovante de residência atualizado no nome do requerente ou pais (ou
cônjuge, apresentando certidão de casamento) (original e cópia)
• Certificado de reservista até 44 anos (original e cópia); 3 fotos coloridas 3×4
idênticas, fundo branco (homem com terno e gravata)
• Diploma de técnico em transações imobiliárias (original e cópia)
• Carteira de estágio (original)
• Certidões: certidão negativa de antecedentes criminais da policia civil;
certidão negativa dos cartórios de protestos; certidão negativa da Justiça
Federal; certidão negativa do distribuidor forense (cíveis e criminais) e
certidão negativa de execuções penais.

Na Internet, através do próprio site do CRECI, o interessado poderá obter todas as
informações sobre a documentação necessária e as taxas a ser pagas, além de poder
imprimir diretamente os formulários de requerimento.

Concluído o curso e obtido o respectivo diploma, o recém-formado poderá requerer o
registro de sua inscrição definitiva, mediante apresentação de determinada
documentação e pagamento de taxas. Todas estas informações, inclusive os
formulários que se fazem necessários, também se encontram disponíveis no site do
CRECI. www.creci-rj.gov.br/

A inscrição do Corretor de Imóveis, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica
depende de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, que para tal
confere poderes aos conselhos regionais. Antes de ser referendado pelo Plenário do
Creci, o processo de inscrição é submetido à análise de uma Comissão, que poderá ou não solicitar informações ou documentos adicionais, antes de elaborar o seu parecer.
Em condições normais, toda essa tramitação, desde o protocolo do requerimento até a
solenidade de entrega da carteira profissional oscila entre 30 a 90 dias.

As Pessoas Jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis
sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das Pessoas Físicas nele
inscritas. Deverão, porém, ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis
inscrito individualmente.

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