Passo a Passo para Abertura de Microempreendedor Individual (MEI)


PASSO 1: CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL

Solicite sua consulta prévia de endereço através do site Carioca Digital. Após a solicitação, aguarde a resposta da análise. O prazo da análise é de até 2 dias úteis, quando for necessária a realização da vistoria o prazo é até 5 dias úteis. A Consulta Prévia de Local possibilita que se conheça a possibilidade de executar a atividade econômica desejada no endereço pretendido.

PASSO 2: PORTAL DO EMPREENDEDOR

Acesse o Portal do Empreendedor, e se cadastre com todas as informações compatíveis com aquelas aprovadas pela Prefeitura na Consulta Prévia de Local. Ao final da sua Inscrição será gerado o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, imprima e guarde com você.

PASSO 3: SOLICITAÇÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

PASSO 4: CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS

Acesse o site da JUCERJA no menu principal a opção Serviços > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Viabilidade. Em “Inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz) e dos demais estabelecimentos (Filial)” selecione a opção “Legalização de Inscrição Bombeiro Militar”.

Após transmitir o pedido, aguarde alguns minutos e consulte o andamento de seu pedido pelo site da JUCERJA acessando a opçãoServiços > REGIN > Serviços REGIN > Acompanhamento do Pedido de Viabilidade . Imprima seu relatório de viabilidade.

Verifique no seu Relatório de Viabilidade se sua empresa foi enquadrada ou não no processo simplificado do Corpo de Bombeiros.

Processo Simplificado:

No site do Corpo de Bombeiros será possível verificar as exigências, informar que foram cumpridas, gerar sua taxa de emolumentos e imprimir seu certificado de aprovação após a confirmação bancária;

O Processo simplificado estará disponível para seu protocolo até 60 dias após o Registro da empresa na JUCERJA, após a geração do boleto de pagamento terá validade de 30 dias. Caso um desses prazos seja perdido será preciso solicitar uma Legalização de Inscrição nos Bombeiros, opção disponível no site da JUCERJA em Serviços > REGIN > Serviços REGIN > Pedido de Viabilidade.

Processo Não Simplificado:

É necessário solicitar o laudo de exigências e posteriormente o Certificado de Aprovação. Será preciso elaborar um projeto técnico ou um projeto de segurança contra incêndio e pânico, dependendo das características do estabelecimento. Para mais informações acesse o site do Corpo de Bombeiros ou compareça à unidade do Corpo de Bombeiros mais próxima do Estabelecimento.

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