Pena por Posse de Armas com Numeração Raspada é a Mesma de Portar Armas de Uso Restrito


É de conhecimento público que o estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03) estabeleceu diversas restrições ao uso e posse de armas.

Tais disposições legais devem ser seguidas, e, para tanto, faz-se necessário debater o assunto.

Entre as restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento, algumas condutas que constituem crime precisam ser destacadas, pois são cometidas por muitos que desconhecem o rigor da lei.

Destarte, neste artigo, iremos destacar a proibição do porte de armas sem autorização e também a proibição da posse irregular de armas de fogo.

Assim, o indivíduo que adquirir, emprestar ou portar armas de fogo sem a devida autorização incorre em crime, que tem como pena reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Nesse mesmo sentido, possuir armas de fogo também constitui crime, apenado com detenção de 1 a 3 anos e multa. Salienta-se que este crime descreve a conduta de possuir armas de calibre permitido para civis, no interior de residência ou do local de trabalho, sem a devida autorização.

No entanto, a pena para o crime de posse de armas será agravada caso a arma em questão seja de uso restrito. Nesses casos a pena será de reclusão de 3 a 6 anos e multa, o que constitui o dobro da pena do crime anterior.

Até aqui tudo bem, mas, em outro sentido, há um pequeno detalhe sobre o crime de posse de armas de calibre permitido para civis. Caso a arma possuída pelo cidadão tenha sua numeração raspada, alterada ou suprimida, a pena em que incorrerá será a mesma que se estivesse portando uma arma de uso restrito! Ou seja, sua pena será de reclusão de 3 a 6 anos e multa.

Em recente entendimento, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que portar armas com numeração raspada a partir de outubro de 2005 (data limite para a entrega de armas irregulares à Polícia Federal com percepção de indenização) consiste em crime a ser penalizado com a mesma pena da posse de armas de calibre de uso restrito.

Ou seja, todos aqueles que tiverem incorrido na conduta de posse de armas com numeração raspada após outubro de 2005 serão penalizados como se estivessem portando armas de calibre restrito!

Sendo assim, recomenda-se àqueles que possuírem armas irregulares que as entreguem à polícia federal, para que não corram o risco de incorrer em algum dos crimes supramencionados.

Nunca se recomenda o uso de armas de fogo. Contudo, para aqueles que necessitam ou precisam tê-las, recomenda-se que procurem adquirir por meios legalizados, evitando o cometimento de crimes.

Para mais informações leia o estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03).

Por Bruno Campos

Advogado

dinizcampos@yahoo.com.br

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