Estatuto do Desarmamento – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido


01/11/2005 por Gianpaolo Poggio Smanio

“O crime aqui em análise – posse irregular de arma de fogo de uso permitido – pressupõe que o fato ocorra no interior da própria residência do agente ou em dependência desta. “

Tendo em vista o resultado do plebiscito realizado, faz-se necessária análise dos dispositivos do novo estatuto do desarmamento, Lei n. 10.826/93. Iniciamos pela análise da Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificada no artigo 12 da referida lei, in verbis:
“Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.”
Nos termos do artigo 28, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a pessoa interessada na aquisição de arma de fogo deve ter mais de 25 anos e atender aos requisitos do artigo 4º da mencionada lei e do art. 12 do Decreto n. 5.123/04, como declarar efetiva necessidade, comprovar idoneidade, ocupação licita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica.
Demonstrados esses requisitos, o SINARM, expedirá autorização para a compra da arma indicada, em nome do requerente. A aquisição de munição, por sua vez, somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida (art. 4º, § 2º, da Lei n. 10.826/03- Estatuto do Desarmamento).
Efetuada a aquisição, o interessado deverá observar a regra do art. 3º do Estatuto, que estabelece a obrigatoriedade do registro da arma de fogo no órgão competente. Em se tratando de arma de uso permitido, o Certificado de Registro de arma será expedido pela Polícia Federal, após anuência do SINARM, com validade em todo território nacional, e autoriza seu proprietário a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Para trazer a arma consigo em outros locais ou em via publica, o sujeito deve obter a autorização para porte, nos arts 6º e seguintes do Estatuto.
O crime aqui em análise – posse irregular de arma de fogo de uso permitido – pressupõe que o fato ocorra no interior da própria residência do agente ou em dependência desta.
Este elemento modal, ou seja, o local em que se caracteriza o crime consiste na expressão “no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda, no seu local de trabalho, desde seja o responsável ou titular legal do estabelecimento ou empresa” e trata-se de inovação introduzida pelo legislador cuja finalidade foi punir menos severamente as hipóteses que a posse ou a guarda da arma esteja associada à proteção do imóvel da residência ou do local de trabalho, justamente porque neles verifica-se um risco menos acentuado a incolumidade publica.
Assim, o dono de um bar ou um advogado poderão possuir arma de fogo em local de seu trabalho, desde que munidos do competente registro. Por outro lado, faltando o registro da arma de fogo, acessório ou munição, haverá delito.
Observamos que mesmo o sujeito possuindo o certificado de registro da arma de uso permitido não poderá portá-la ou transportá-la, sob pena de incorrer no crime do art.14 do Estatuto.
Tratando-se de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, a discussão sobre a tipificação da conduta terá em vista o crime previsto no art. 16 do Estatuto.
O delito previsto no artigo 12 do Estatuto, em análise, é de perigo abstrato porque dispensa prova de que pessoa determinada tenha sido exposta à efetiva situação de risco, bem como a superveniência de qualquer resultado. A lei presume a ocorrência do perigo.
A consumação do delito ocorre no momento em que a arma dá entrada na residência ou estabelecimento comercial. Por se tratar de crime permanente, a prisão em flagrante é possível a qualquer momento, enquanto não cessada a conduta.
Como a pena mínima prevista para o crime é de um ano, é cabível o benefício da suspensão condicional do processo, desde que presentes os demais requisitos do art.89 da lei 9099/95.
Estes são os comentários iniciais do estatuto do desarmamento que pareceram relevantes neste momento jurídico de nosso país.

Gianpaolo Poggio Smanio, Promotor de Justiça, Doutor em Direito pela PUC-SP, Professor do Complexo Jurídico Damásio E. de Jesus e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, é autor da editora Atlas.

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