Formação de Trabalhadores: o que diz a Legislação?


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Sabe o que diz a legislação acerca da formação de trabalhadores? Que este é um direito para quem trabalha e um dever para o empregador. Veja em que moldes.

O direito dos trabalhadores à formação, e respetivas regras de aplicação, está consagrado no Artigo 131º do Código do Trabalho.

Mínimo de 35 horas por ano

Segundo a legislação em vigor, os trabalhadores têm direito a, pelo menos, 35 horas de formação contínua, por ano. Nos contratados a termo por três ou mais meses, o número de horas de formação é proporcional à duração do vínculo.

Mas, afinal, o que podem os trabalhadores fazer dentro destas 35 horas anuais? A lei esclarece que este período lhes confere o direito a:

  • Dispensa do trabalho para frequentar as aulas;
  • Faltas para prestação de provas de avaliação (no âmbito do estatuto do trabalhador-estudante);
  • Faltas associadas ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

Empresa deve assegurar a formação

Sobre esta formação de trabalhadores, a legislação define ainda que essa é uma obrigação da entidade empregadora. Segundo o Código do Trabalho, cabe à empresa assegurar a realização das 35 horas anuais de formação. E há várias formas possíveis para garantir que o direito é cumprido:

  • O empregador promove as ações de formação;
  • O empregador recorre a uma entidade formadora ou estabelecimento de ensino;
  • Dá ao trabalhador o tempo correspondente para frequentar formação por iniciativa própria.

Independente da forma como garante o cumprimento das horas mínimas de formação, o empregador tem, por lei, outras obrigações. Desde logo, elaborar os planos de formação, informar e consultar os trabalhadores a esse propósito e reconhecer as qualificações por eles obtidas. A este propósito, os trabalhadores têm 15 dias para se pronunciarem sobre a proposta da empresa.

Tipo de formação

A legislação também diz sobre o que deve versar a formação de trabalhadores. Acima de tudo, deve estar relacionada com a atividade prestada, quer seja disponibilizada pelo empregador ou por iniciativa do trabalhador. De preferência, com conteúdos acordados entre as partes.

Mais do que um dever, a formação de trabalhadores deve ser encarada como um benefício para a organização. E é uma das formas possíveis para aumentar a produtividade de uma empresa.

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