EM RESUMO, QUAIS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIOS?


Abreviadamente, segundo cartilha elaborada pelo site Sindiconet, o passo-a-passo para regularização e registro de condomínios é:
1) Expedição do Habite-se pela construtora/ incorporadora. Este é um documento fornecido à construtora/incorporadora, em que se autoriza a ocupação e uso de edifício recém-concluído. Enquanto o início da obra é autorizado pelo Alvará de Construção, o Habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada. Sua liberação é feita após uma vistoria no imóvel para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.;
2) Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis;
3) Elaboração da Convenção que deverá conter a assinatura dos proprietários de, no mínimo, 2/3 das frações ideais do condomínio;
4) Convocação da primeira Assembleia para eleição do Síndico e do Conselho Consultivo; 5) Solicitar o desmembramento do IPTU para que o respectivo imposto possa ser cobrado individualmente de cada unidade, de acordo com a fração ideal correspondente. Isto porque, quando a construtora ergue um prédio ou um “condomínio horizontal”, o IPTU é único, pago pela totalidade do terreno. Ainda assim, ressalte-se que será mantido um IPTU comum, referente às áreas comuns do condomínio, como garagens, jardim e outros. O desmembramento geralmente deve ser solicitado à Secretaria de Finanças do seu município;
6) Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, juntamente com a sua Convenção;
7) Inscrição do condomínio no CNPJ, qual seja, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O condomínio precisa desse registro porque, apesar de não pagar imposto de renda por ser caracterizado pela lei como uma associação sem fins lucrativos, vai reter imposto de renda dos funcionários na fonte. Realizando a inscrição no CNPJ, o condomínio automaticamente estará se registrando no INSS como empregador. As Informações sobre documentos necessários, como e onde realizar a inscrição podem ser obtidas no site da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s