Direto do STF: Usucapião pode ocorrer em áreas menores que a fração mínima de parcelamento municipal


 

lote vago

Normas municipais costumam fixar um mínimo de tamanho de área para cada lote em parcelamentos urbanos e desdobros de áreas em geral. Quando não houver lei municipal, há o mínimo de 125m2 previsto subsidiariamente na Lei n. 6.766/79 (o que pode ser excepcionado em regularizações fundiárias e empreendimentos com fim social).

Então pergunta-se: Pode ser reconhecido usucapião de uma área menor que esse limite mínimo?

Interessante que essa dúvida já foi objeto de prova de concurso para cartório em São Paulo, em 2005.

Conforme noticiado aqui em 19.12.2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) estava prestes a julgar possível a declaração de usucapião especial em imóveis com áreas inferiores ao mínimo legal segundo legislações municipais.

E no dia 29.4.2015 o Pleno do STF confirmou isso, com dispositivo de seguinte teor:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos, em menor extensão, os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Celso de Mello. Em seguida, o Tribunal, por maioria, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote), vencido o Ministro Marco Aurélio, que rejeitava a existência de repercussão geral e não fixava tese. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015. 

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