Normatização da Contabilidade no Brasil


  • Introdução

    No Brasil, o processo de normatização da Contabilidade segue padrões internacionais, cuja base é formada pelas Normas Internacionais de Contabilidade – International Financial Reporting Standards (IFRS), emitidas pelo Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade – International Accounting Standard Board (IASB).

    O IASB é constituído de mais de 140 entidades de diferentes países – inclusive o Brasil – e tem como atribuição estudar, preparar e emitir Normas Internacionais de Contabilidade.

    Com base nas IFRS, o Comitê de Pronunciamento Contábil (CPC) emite os pronunciamentos contábeis, e os órgãos reguladores – tais como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BACEN) emitem normas em suas respectivas esferas de competência.

  • Objetivos

    Reconhecer a atuação dos órgãos como agentes normativos/reguladores da Contabilidade.

    Identificar os principais aspectos relativos ao funcionamento do sistema CFC/CRCs.

  • Créditos

    Flávia Teófilo

    Redator

    Nathalia Rangel

    Designer Instrucional

    Allan Gadelha

    Web Designer

    Rostan Silva

    Programador

Início do processo de normatização

De acordo com Littleton (1953, p. 14 apud ANTUNES, 2012, p. 7):

“A Contabilidade é um serviço de informação especial. Ela começou com a necessidade de informações dos proprietários das empresas comerciais. […] Mas ao longo do tempo expandiu-se num instrumento complexo. […] Como um mapa de navegação, ela assiste na realização da missão – uma ajuda na medida em que a informação esteja disponível para os navegadores e para todos a quem interessar”.

Você sabe por que a Contabilidade nasceu sem regulamentação?

Com o objetivo de permitir que os proprietários controlassem o patrimônio de suas empresas.

Nesse contexto interno de cada organização, os relatórios utilizados não afetavam a terceiros e, portanto, não estavam sujeitos à legislação, sendo influenciados apenas pela cultura organizacional, pelas ideias dos gestores e dos proprietários.

Mas o mundo dos negócios mudou!

As transações e as configurações societárias adquiriram diferentes formas, algumas das quais com certo nível de complexidade, envolvendo, muitas vezes, organizações com unidades e em diferentes países e variados interesses, em um processo de globalização.

Globalização e normatização da Contabilidade

A globalização é um processo de integração econômica, social, cultural e política, que tem como objetivo diminuir as barreiras existentes entre os países.

Dentro desse contexto, a Contabilidade assumiu uma posição fundamental por tratar dos elementos capazes de promover o entendimento comum das informações de natureza financeira, econômica e patrimonial, colocando-se como uma espécie de “linguagem universal dos negócios”.

Para tanto, fez-se necessário estabelecer um padrão internacional de Contabilidade, cuja tendência de adoção tem sido observada por parte da maioria dos países, inclusive o Brasil.

Desde 2008, após a edição da a Lei nº 11.638/2007, o processo de alinhamento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) com as internacionais tem sido efetuado gradativamente, provocando significativas mudanças nas práticas contábeis adotadas pelas empresas brasileiras.

Relatórios contábeis e normas de Contabilidade

Com que objetivo os relatórios contábeis são divulgados?

Com o objetivo de atender a muitos interessados que os utilizam para tomar decisões.

Isso torna indispensável o estabelecimento de mecanismos que assegurem a fidedignidade, a compreensibilidade e a comparabilidade das informações contábeis, de forma que seja possível a análise por parte dos usuários, principalmente os externos à empresa geradora da informação.

Por constituírem o principal meio através do qual se materializa a divulgação das informações econômico-financeiras das empresas, as demonstrações contábeis vieram ao proscênio e se tornaram o eixo central em torno do qual se desenvolveu o processo de construção do arcabouço normativo da Contabilidade.

Em decorrência da necessidade de estabelecer mecanismos que garantissem a qualidade das informações contábeis, teve início o processo de normatização da Contabilidade.

Órgão reguladores da Contabilidade brasileira

“Muitos países são regidos pela figura […] do direito da normatização extensiva e detalhada sobre todos os direitos e todas as obrigações, da exigência do cumprimento de tudo que estiver escrito da forma como está escrito, onde a presença do ato jurídico ou de qualquer instrumento nele alicerçado é fundamental […].

Nesse grupo estamos nós, brasileiros, os latinos, os germânicos e alguns outros povos […].

Nesses povos, […] o processo de normatização contábil nasceu com a característica de ser ‘de cima para baixo’.

Toda a normatização é derivada do alto dos poderes executivo e/ou legislativo e por eles realizada detalhadamente.

Leis determinam como se dá o processo de normatização, e leis dão as normas contábeis propriamente ditas ou determinam quais órgãos governamentais têm o poder para tanto. […]

Por isso, temos, por exemplo, no Brasil, a Contabilidade normatizada pela Lei 6.404/76 […], pelo Código Civil […], pela Lei dando poderes ao Banco Central para emissão das regras contábeis específicas das instituições financeiras e pela Lei fazendo o mesmo para a CVM em termos das companhias abertas e alguns outros exemplos.

E a filosofia de que o Estado é quem normatiza tem até levado alguns órgãos reguladores federais a emitirem normas contábeis até mesmo sem autorização legal para tanto, quase que ‘por embalo’, no vácuo desse pensamento […].”

(MARTINS E.; MARTINS, V. A.; MARTINS, E. A., 2007, p. 8)

Como podemos depreender desse fragmento, a emissão de normas contábeis por diferentes órgãos públicos, gerou um arcabouço normativo confuso e desarmônico, que criou dificuldades para as entidades sujeitas à normatização contábil.

Promover uma harmonização que atenda às diferentes necessidades normativas, requer que todas as entidades envolvidas participem do processo de elaboração das normas.

Com o objetivo de organizar o processo de elaboração das normas contábeis brasileiras que, com forte apoio governamental, em 2005, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Seu objetivo inclui:

“[…] o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais”.

Outra motivação para criação do CPC foi a necessidade de reduzir os elevados custos decorrentes da ausência de um padrão contábil que impede que as organizações tenham um entendimento harmônico das informações, econômicas, financeiras e patrimoniais entre as suas próprias unidades – as quais, muitas vezes, estão sediadas em diferentes países e, portanto, sujeitas a diferentes padrões normativos.

Nesse contexto, o CPC passou e exercer papel fundamental no processo de normatização da contabilidade brasileira, atuando como representante dos interesses de diversas entidades para as quais as normas contábeis são fundamentais.

Você sabia que o CPC não pode emitir normas?

Isso porque a Constituição Brasileira impede que entidades públicas deleguem para terceiros atribuições que lhes foram dadas por lei.

Dessa forma, a solução de contorno encontrada para legitimar as normas contábeis foi inserir formalmente os pronunciamentos do CPC no fluxo de elaboração das NBCs, e requerer que sejam avalizadas por todas as entidades envolvidas.

O CPC é integrado pelos seguintes membros:

Além dessas seis entidades, participam do CPC como convidadas:

No Brasil, o CFC é o principal órgão regulador da Contabilidade. Adicionalmente, a CVM e o BACEN também emitem normas contábeis aplicáveis às entidades abrangidas por seus respectivos escopos de atividades.

Outra entidade que tem expressiva atuação no processo de normatização contábil é o IBRACON.

Isso pode ser confirmado pelo reconhecimento à época das normas emitidas pelo IBRACON pelos reguladores da profissão e do mercado.

Normatização na área pública

Como funciona o processo de normatização da contabilidade no setor público brasileiro?

Ele é conduzido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A STN edita, em harmonia com as normas emitas pelo CFC e de forma convergentes com padrões internacionais, normas, manuais e instruções de procedimentos contábeis para aplicação pelas entidades do Setor Público Federal.

Sistema CFC/CRCs

O CFC e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram criados através do Decreto-Lei nº 9.295/1946, que, ao longo do tempo, sofreu diversas alterações, promovidas pelas seguintes leis:

É possível que você esteja se perguntando: Qual a função dos conselhos de Contabilidade?

Os Conselhos de Contabilidade são entidades que têm como função fiscalizar o exercício profissional e estabelecer normas e princípios a serem seguidos por todos os profissionais da Contabilidade.

Há certa controvérsia quanto a definição da natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional:

Se, por um lado, os Tribunais Superiores entendem que tais entidades têm natureza autárquica, por outro, alguns magistrados caracterizam-nas como Pessoas Jurídicas de Direito privado, sem observar que o artigo 58 (ressalvado o parágrafo 3º) da Lei nº 9.649/1998 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Processo de elaboração das NBCs

A estrutura das NBC é tratada pela Resolução CFC nº 1.328/2011, que estabelece que tais Normas, editadas pelo CFC, devem seguir os mesmos padrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais, e compreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos.

As IFRS são traduzidas, analisadas e validadas pelo CPC, e, depois, formalmente aprovadas pelo CFC, transformando-se em NBCs.

Outros órgãos reguladores (CVM, SUSEP, BACEN etc.) também podem aprová-las para adoção por suas respectivas entidades supervisionadas.

Estrutura e funcionamento da CVM – aspectos contábeis

A CVM foi criada pela Lei nº 6.385/1976, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil.

A CVM é uma autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios,
dotada de:

A CVM mantém convênio com o CFC, com o objetivo de promover intercâmbio de informações sobre os profissionais da Contabilidade, especialmente os Auditores Independentes.

Na estrutura organizacional da CVM, encontramos a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, que tem como atribuições:

Estabelecer normas e padrões de Contabilidade a serem observados pelas companhias abertas, fundos e instrumentos de investimento coletivo e outros emissores;

Credenciar e fiscalizar a atividade dos auditores independentes, Pessoas Físicas e Jurídicas, e propor normas e procedimentos de auditoria a serem observados no âmbito do mercado de valores mobiliários;

Elaborar pareceres sobre assuntos contábeis e de auditoria, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Subordinadas à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, encontramos duas gerências:

Gerência de Normas de Auditoria (GNA);

Gerência de Normas Contábeis (GNC).

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