RESOLUÇÃO N. 147, DE 15 DE ABRIL DE 2011.


Institui o Código de Conduta do
Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n.
2010.16.11758, na sessão realizada em 28 de março de 2011,
RESOLVE:
Das Disposições Gerais
Art. 1º Instituir o Código de Conduta do Conselho e da Justiça
Federal de primeiro e segundo graus, com as seguintes finalidades:
I – tornar claras as regras de conduta dos servidores e gestores do
Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;
II – assegurar que as ações institucionais empreendidas por gestores
e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus preservem a missão desses órgãos e que os atos delas decorrentes reflitam probidade e conduta ética;
III – conferir coerência e convergência às políticas, diretrizes e
procedimentos internos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;
IV – oferecer um conjunto de atitudes que orientem o comportamento e as decisões institucionais.

CAPÍTULO I Dos Destinatários
Art. 2° O Código de Conduta aplica-se a todos os servidores e
gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os quais devem observá-lo e firmar termo de compromisso declarando ciência e adesão.
Parágrafo único. Cabe aos gestores, em todos os níveis, aplicar,
como um exemplo de conduta a ser seguido, os preceitos estabelecidos no Código Conselho da Justiça Federal e garantir que seus subordinados – servidores, estagiários e prestadores de serviços
– vivenciem tais preceitos.
Art. 3° O Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores.

CAPÍTULO II Dos Princípios de Conduta
Art. 4° A conduta dos destinatários do Código deverá ser pautada
pelos seguintes princípios: 5

integridade, lisura, transparência, respeito e moralidade.

CAPÍTULO III Da Prática de Preconceito, Discriminação, Assédio ou Abuso de Poder

Art. 5° O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus
não serão tolerantes com atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer
natureza, em relação a etnia, a sexo, a religião, a estado civil, a orientação sexual, a
faixa etária ou a condição física especial, nem com atos que caracterizem
proselitismo partidário, intimidação, hostilidade ou ameaça, humilhação por qualquer motivo ou assédio moral e sexual.

CAPÍTULO IV Do Conflito de Interesses
Art. 6° Gestores ou servidores não poderão participar de atos ou
circunstâncias que se contraponham, conforme o caso, aos interesses do Conselho
e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus ou que lhes possam causar danos
ou prejuízos.
Art. 7° Recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça
Federal de primeiro e segundo graus não poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender a interesses pessoais, políticos ou partidários.

CAPÍTULO V Do Sigilo de Informações
Art. 8° O servidor ou gestor que, por força de seu cargo ou de suas
responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não
divulgadas publicamente deverão manter sigilo sobre seu conteúdo.

Art. 9° Ao servidor ou gestor do Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus é vedado aceitar presentes, privilégios, empréstimos, doações, serviços ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou no de familiares, quando originários de partes, ou dos respectivos advogados e estagiários, bem como de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para essas instituições.
Parágrafo único. Não se consideram presentes, para fins deste
artigo, os brindes sem valor comercial ou aqueles atribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda ou divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.

CAPITULO VI Do Patrimônio Tangível e Intangível
Art. 10. É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar
pela integridade dos bens, tangíveis e intangíveis, dos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis.

CAPÍTULO VII Dos Usos de Sistemas Eletrônicos

Art. 11. Os recursos de comunicação e tecnologia de informação
disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem
ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes,
notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.
Parágrafo único. É vedada, ainda, a utilização de sistemas e
ferramentas de comunicação para a prática de atos ilegais ou impróprios, para a
obtenção de vantagem pessoal, para acesso ou divulgação de conteúdo ofensivo ou
imoral, para intervenção em sistemas de terceiros e para participação em
discussões virtuais acerca de assuntos não relacionados aos interesses do Conselho
e da Justiça Federal de primeiro e segundos graus.
CAPÍTULO VIII
Da Comunicação
Art. 12. A comunicação entre os destinatários do Código ou entre
esses e os órgãos governamentais, os clientes, os fornecedores e a sociedade deve
Conselho da Justiça Federal
ser indiscutivelmente clara, simples, objetiva e acessível a todos os legitimamente
interessados.
CAPÍTULO IX
Da Publicidade de Atos e Disponibilidade de Informações
Art. 13. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da
Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a
disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o
conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem
como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos
meios mais rápidos.
CAPÍTULO X
Das Informações à Imprensa
Art. 14. Os contatos com os órgãos de imprensa serão promovidos,
exclusivamente, por porta-vozes autorizados pelo Conselho, tribunais regionais
federais e seções judiciárias, conforme o caso.
CAPÍTULO XI
Dos Contratos, Convênios ou Acordos de Cooperação
Art. 15. Os contratos, convênios ou acordos de cooperação nos
quais o Conselho, os tribunais regionais federais e as seções judiciárias sejam
partes devem ser escritos de forma clara, com informações precisas, sem haver a
possibilidade de interpretações ambíguas por qualquer das partes interessadas.
CAPÍTULO XII
Das Falhas Administrativas
Art. 16. Servidores ou gestores do Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus que cometerem eventuais erros deverão receber
orientação construtiva, contudo, se cometerem falhas resultantes de desídia, má-fé,
negligência ou desinteresse que exponham o Conselho, os tribunais regionais
federais e as seções judiciárias a riscos legais ou de imagem, serão tratados com
rigorosa correção.
CAPÍTULO XIII
Da Responsabilidade Socioambiental
Conselho da Justiça Federal
Art. 17. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus
exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social
e ambiental; no primeiro caso, privilegiando a adoção de práticas que favoreçam a
inclusão social e, no segundo, de práticas que combatam o desperdício de recursos
naturais e evitem danos ao meio ambiente.
CAPÍTULO XIV
Do Comitê Gestor do Código de Conduta
Art. 18. Fica instituído o comitê gestor do Código de Conduta, ao
qual compete, entre outras atribuições, zelar pelo seu cumprimento.
Art. 19. Cada tribunal terá um comitê gestor formado por servidores
nomeados pelo seu presidente; outro tanto no Conselho da Justiça Federal.
Art. 20. As atribuições do comitê gestor do Código de Conduta
serão formalizadas por ato do presidente do Conselho da Justiça Federal.
Art. 21. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro ARI PARGENDLER
Publicada no Diário Oficial da União
De 18/04/2011 Seção 1 Pág. 133

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