CNJ – RESOLUÇÃO 230, DE 22 DE JUNHO DE 2016


 

Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição
de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que, conforme o art. 5º, caput, da Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito a# igualdade;

CONSIDERANDO os princípios gerais estabelecidos pelo art. 3º da aludida Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, quais sejam: a) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a
independência das pessoas; b) a nãodiscriminação; c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) o respeito pela diferença e pela
aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) a igualdade de oportunidades; f) a acessibilidade;

g) a igualdade entre o homem e a mulher; e h) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das
crianças com deficiência de preservar sua identidade;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13 de dezembro
de 2006, por meio da Resolução 61/106, durante a 61ª sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU);

CONSIDERANDO a ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo
Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com a devida promulgação
pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO que nos termos desse novo tratado de direitos humanos a deficiência e# um conceito em evolução, que resulta da
interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na
sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida na Convenção como princípio e como direito, sendo também considerada garantia
para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;

CONSIDERANDO que a Convenção determina que os Estados Partes devem reafirmar que as pessoas com deficiência têm o direito de
ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei e que gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais
pessoas em todos os aspectos da vida, sendo que deverão ser tomadas medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência
ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal;

CONSIDERANDO que os artigos 3º e 5º da Constituição Federal de 1988 têm a igualdade como princípio e a promoção do bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como um objetivo fundamental da República

Federativa do Brasil, do que decorre a necessidade de promoção e proteção dos direitos humanos de todas as pessoas, com e sem deficiência,
em igualdade de condições;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto nº 3.298, de 21 de dezembro de 1999, Lei nº 10.048,
de 08 de novembro de 2000, Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelecem
normas gerais e critériosbásicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a supressão
de barreiras e de obstáculos nas vias, espaços e serviços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de
transporte e de comunicação, com prazos determinados para seu cumprimento e implementação;

CONSIDERANDO que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos,
inclusive o direito ao trabalho, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico,
cabendo aos órgãos e entidades da administração direta e indireta dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos
desta Resolução, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, medidas que visem garantir o acesso aos
serviços concernentes, o empenho quanto ao surgimento e a# manutenção de empregos e a promoção de ações eficazes que propiciem a
inclusão e a adequada ambientação, nos locais de trabalho, de pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência,
da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal;

CONSIDERANDO que a AdministraçãoPública tem papel preponderante na criação de novos padrões de consumo e produção e na
construção de uma sociedade mais inclusiva, razão pela qual detém a capacidade e o dever de potencializar, estimular e multiplicar a utilização
de recursos e tecnologias assistivas com vistas a# garantia plena da acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da Recomendação CNJ 27/2009 pelo advento da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira
de Inclusão);

CONSIDERANDO a ratificação unânime da medida liminar concedida nos autos dos Pedidos de Providências
0004258-58.2015.2.00.0000 e 0004756-57.2015.2.00.0000, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDOa deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Comissão 006029-71.2015.2.00.0000, na 232ª Sessão
Ordinária, realizada em 31 de maio de 2016;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares em relação às
determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada
por meio do Decreto nº 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Parágrafo único. Para tanto, entre outras medidas, convola-se, em resolução, a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como
institui-se as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Resolução, consideram-se:

I – “discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição, por ação ou omissão, baseada em
deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitospolítico, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro,
incluindo a recusa de adaptaçõesrazoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;

II – “acessibilidade” significa possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários,
equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços
e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida;

III – “barreiras” significa qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa,
bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos a# acessibilidade, a# liberdade de movimento e de expressão, a# comunicação, ao
acesso a# informação, a# compreensão, a# circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) “barreiras urbanísticas”: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) “barreiras arquitetônicas”: as existentes nos edifíciospúblicos e privados;
c) “barreiras nos transportes”: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) “barreiras nas comunicações e na informação”: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a
expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) “barreiras atitudinais”: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; e
f) “barreiras tecnológicas”: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
IV – “adaptaçãorazoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou
indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

V – “desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível,
por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O “desenho universal” nãoexcluirá# as ajudas técnicas para grupos
específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias;

VI – “tecnologia assistiva” (ou “ajuda técnica”) significa produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas
e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada a# atividade e a# participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, visando a# sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

VII – “comunicação” significa forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira
de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicaçãotátil, os caracteres ampliados, os dispositivos
multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos
aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VIII – “atendente pessoal” significa pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos
e essenciais a# pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com
profissões legalmente estabelecidas; e

IX – “acompanhante” significa aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente
pessoal.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS A TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Seção I

Da Igualdade e suas Implicações

Subseção I

Da Igualdade e da Inclusão

Art. 3º A fim de promover a igualdade, adotar-se-ão, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras
urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas, devendo-se garantir às pessoas
com deficiência – servidores, serventuários extrajudiciais, terceirizados ou não – quantas adaptaçõesrazoáveis ou mesmo tecnologias assistivas
sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

Subseção II

Da Acessibilidade com Segurança e Autonomia

Art. 4º Para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares que tenham deficiência, a qual
não ocorre sem segurança ou sem autonomia, dever-se-á#, entre outras atividades, promover:

I -atendimento ao público – pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico – que seja adequado a esses usuários, inclusive
aceitando e facilitando, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais
meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, a# escolha das pessoas com deficiência;

II – adaptaço#es arquiteto#nicas que permitam a livre e auto#noma movimentaça#o desses usua#rios, tais como rampas, elevadores e
vagas de estacionamento pro#ximas aos locais de atendimento; e

III – acesso facilitado para a circulaça#o de transporte pu#blico nos locais mais pro#ximos poss##veis aos postos de atendimento.

§ 1º A fim de garantir a atuaça#o da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder pu#blico deve capacitar os membros,
os servidores e terceirizados que atuam no Poder Judicia#rio quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

§ 2º Cada o#rga#o do Poder Judicia#rio devera# dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funciona#rios e terceirizados
capacitados para o uso e interpretaça#o da Libras.

§ 3º As edificaço#es pu#blicas ja# existentes devem garantir acessibilidade a# pessoa com deficiência em todas as suas depende#ncias
e serviços, tendo como refere#ncia as normas de acessibilidade vigentes.

§ 4º A construça#o, a reforma, a ampliaça#o ou a mudança de uso de edificaço#es devera#o ser executadas de modo a serem
acess##veis.

§ 5º A formulaça#o, a implementaça#o e a manutença#o das aço#es de acessibilidade atendera#o a#s seguintes premissas ba#sicas:

I – eleiça#o de prioridades, elaboraça#o de cronograma e reserva de recursos para implementaça#o das aço#es; e

II – planejamento cont##nuo e articulado entre os setores envolvidos.

§ 6º Para atender aos usua#rios externos que tenham deficiência, dever-se-a# reservar, nas a#reas de estacionamento abertas ao
pu#blico, vagas pro#ximas aos acessos de circulaça#o de pedestres, devidamente sinalizadas, para ve##culos que transportem pessoas com
deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do
total, garantida, no m##nimo, 1 (uma) vaga.

§ 7º Mesmo se todas as vagas dispon##veis estiverem ocupadas, a Administraça#o devera# agir com o ma#ximo de empenho para,
na medida do poss##vel, facilitar o acesso do usua#rio com deficiência a#s suas depende#ncias, ainda que, para tanto, seja necessa#rio dar
acesso a vaga destinada ao pu#blico interno do o#rga#o.

Art. 5º É proibido ao Poder Judicia#rio e seus serviços auxiliares impor ao usua#rio com deficiência custo anormal, direto ou indireto,
para o amplo acesso a serviço pu#blico oferecido.

Art. 6º Todos os procedimentos licitato#rios do Poder Judicia#rio devera#o se ater para produtos acess##veis a#s pessoas com deficiência,
sejam servidores ou na#o.

§ 1º O desenho universal sera# sempre tomado como regra de cara#ter geral.

§ 2º Nas hipo#teses em que comprovadamente o desenho universal na#o possa ser empreendido, deve ser adotada adaptaça#o
razoa#vel.

Art. 7º Os o#rga#os do Poder Judicia#rio devera#o, com urge#ncia, proporcionar aos seus usua#rios processo eletro#nico adequado e
acess##vel a todos os tipos de deficiência, inclusive a#s pessoas que tenham deficiência visual, auditiva ou da fala.

§ 1º Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva dispon##veis para que a pessoa com deficiência tenha garantido

o acesso a# justiça, sempre que figure em um dos polos da aça#o ou atue como testemunha, part##cipe da lide posta em ju##zo, advogado,
defensor pu#blico, magistrado ou membro do Ministe#rio Pu#blico.
§ 2º A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteu#do de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerc##cio
da advocacia.

Art. 8º Os serviços notariais e de registro na#o podem negar ou criar o#bices ou condiço#es diferenciadas a# prestaça#o de seus serviços
em raza#o de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminaça#o em raza#o de deficiência.

Art. 9º Os Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituiça#o Federal de 1988 e os serviços auxiliares do Poder
Judicia#rio devem adotar medidas para a remoça#o de barreiras f##sicas, tecnolo#gicas, arquiteto#nicas, de comunicaça#o e atitudinais para
promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência a#s suas respectivas carreiras e depende#ncias e o efetivo gozo dos serviços que
prestam, promovendo a conscientizaça#o de servidores e jurisdicionados sobre a importa#ncia da acessibilidade para garantir o pleno exerc##cio
de direitos.

Subseção III

Das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão

Art. 10. Sera#o institu##das por cada Tribunal, no prazo ma#ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, Comisso#es Permanentes de
Acessibilidade e Inclusa#o, com cara#ter multidisciplinar, com participaça#o de magistrados e servidores, com e sem deficiência, objetivando que
essas Comisso#es fiscalizem, planejem, elaborem e acompanhem os projetos arquiteto#nicos de acessibilidade e projetos “pedago#gicos” de
treinamento e capacitaça#o dos profissionais e funciona#rios que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixaça#o de metas anuais,
direcionados a# promoça#o da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais quais as descritas a seguir:

I – construça#o e/ou reforma para garantir acessibilidade para pessoas com termos da normativa te#cnica em vigor (ABNT 9050), inclusive
construça#o de rampas, adequaça#o de sanita#rios, instalaça#o de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalaça#o de piso ta#til
direcional e de alerta, sinalizaça#o sonora para pessoas com deficiência visual, bem como sinalizaço#es visuais acess##veis a pessoas com
deficiência auditiva, pessoas com baixa visa#o e pessoas com deficiência intelectual, adaptaça#o de mobilia#rio (incluindo pu#lpitos), portas e
corredores em todas as depende#ncias e em toda a extensa#o (Tribunais, Fo#runs, Juizados Especiais etc);

II – locaça#o de imo#veis, aquisiça#o ou construço#es novas somente devera#o ser feitas se com acessibilidade;

III – permissa#o de entrada e permane#ncia de ca#es-guias em todas as depende#ncias dos edif##cios e sua extensa#o;

IV –habilitaça#o de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais, custeados pela Administraça#o, formados por
professores oriundos de instituiço#es oficialmente reconhecidas no ensino de Linguagem Brasileira de Sinais para ministrar os cursos internos,
a fim de assegurar que as secretarias e carto#rios das Varas e Tribunais disponibilizem pessoal capacitado a atender surdos, prestando-lhes
informaço#es em Linguagem Brasileira de Sinais;

V – nomeaça#o de tradutor e inte#rprete de Linguagem Brasileira de Sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência
auditiva, escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de traduça#o e interpretaça#o de Linguagem Brasileira
de Sinais ou detentores do certificado de proficie#ncia em Linguagem Brasileira de Sinais – PROLIBRAS, nos termos do art. 19 do Decreto
5.626/2005, o qual devera# prestar compromisso e, em qualquer hipo#tese, sera# custeado pela administraça#o dos o#rga#os do Judicia#rio;

VI – sendo a pessoa com deficiência auditiva part##cipe do processo oralizado e se assim o preferir, o Juiz devera# com ela se comunicar
por anotaço#es escritas ou por meios eletro#nicos, o que inclui a legenda em tempo real, bem como adotar medidas que viabilizem a leitura labial;

VII – nomeaça#o ou permissa#o de utilizaça#o de guia-inte#rprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e
visual, o qual devera# prestar compromisso e, em qualquer hipo#tese, sera# custeado pela administraça#o dos o#rga#os do Judicia#rio;

VIII – registro da audie#ncia, caso o Juiz entenda necessa#rio, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente
pessoa com deficiência auditiva;

IX – aquisiça#o de impressora em Braille, produça#o e manutença#o do material de comunicaça#o acess##vel, especialmente o website,
que devera# ser compat##vel com a maioria dos softwares livres e gratuitos de leitura de tela das pessoas com deficiência visual;

X – inclusa#o, em todos os editais de concursos pu#blicos, da previsa#o constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência,
inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);

XI – anotaça#o na capa dos autos da prioridade concedida a# tramitaça#o de processos administrativos cuja parte seja uma pessoa com
deficiência e de processos judiciais se tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, nos termos da Lei n.
12.008, de 06 de agosto de 2009;

XII – realizaça#o de oficinas de conscientizaça#o de servidores e magistrados sobre os direitos das pessoas com deficiência;

XIII – utilizaça#o de inte#rprete de Linguagem Brasileira de Sinais, legenda, audiodescriça#o e comunicaça#o em linguagem acess##vel
em todas as manifestaço#es pu#blicas, dentre elas propagandas, pronunciamentos oficiais, v##deos educativos, eventos e reunio#es;

XIV – disponibilizaça#o de equipamentos de autoatendimento para consulta processual acess##veis, com sistema de voz ou de leitura
de tela para pessoas com deficiência visual, bem como, com altura compat##vel para usua#rios de cadeira de rodas.

Art. 11. Os o#rga#os do Poder Judicia#rio relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituiça#o Federal de 1988 devem criar
unidades administrativas espec##ficas, diretamente vinculadas a# Preside#ncia de cada o#rga#o, responsa#veis pela implementaça#o das
aço#es da respectiva Comissa#o Permanente de Acessibilidade e Inclusa#o.

Art. 12. É indispensa#vel parecer da Comissa#o Permanente de Acessibilidade e Inclusa#o em questo#es relacionadas aos direitos das
pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos a# acessibilidade e inclusa#o no a#mbito dos Tribunais.

Art. 13. Os prazos e as eventuais despesas decorrentes da implementaça#o desta Resoluça#o sera#o definidos pelos tribunais, ouvida
a respectiva Comissa#o Permanente de Acessibilidade e o o#rga#o interno responsa#vel pela elaboraça#o do Planejamento Estrate#gico, com
vistas a# sua efetiva implementaça#o.

Seção II
Da não Discriminação

Art. 14. É proibida qualquer forma de discriminaça#o por motivo de deficiência, devendo-se garantir a#s pessoas com deficiência –
servidores, serventua#rios extrajudiciais, terceirizados ou na#o – igual e efetiva proteça#o legal contra a discriminaça#o por qualquer motivo.

Seção III
Da Proteção da Integridade Física e Psíquica

Art. 15. Toda pessoa com deficiência – servidor, serventua#rio extrajudicial, terceirizado ou na#o – tem o direito a que sua integridade
f##sica e mental seja respeitada, em igualdade de condiço#es com as demais pessoas.

Art. 16. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento priorita#rio, sobretudo com a finalidade de:

I – proteça#o e socorro em quaisquer circunsta#ncias;

II – atendimento em todos os serviços de atendimento ao pu#blico;

III – disponibilizaça#o de recursos, tanto humanos quanto tecnolo#gicos, que garantam atendimento em igualdade de condiço#es com
as demais pessoas;

IV – acesso a informaço#es e disponibilizaça#o de recursos de comunicaça#o acess##veis;

V – tramitaça#o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilige#ncias.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo sa#o extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente
pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso V deste artigo.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA

Seção I
Da Aplicabilidade dos Capítulos Anteriores

Art. 17. Aplicam-se aos servidores, aos serventua#rios extrajudiciais e aos terceirizados com deficiência, no que couber, todas as
disposiço#es previstas nos Cap##tulos anteriores desta Resoluça#o.

Seção II

Da Avaliação

Art. 18. A avaliaça#o da deficiência, quando necessa#ria, sera# biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
e considerara#:

I – os impedimentos nas funço#es e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicolo#gicos e pessoais;

III – a limitaça#o no desempenho de atividades; e

IV – a restriça#o de participaça#o.

Seção III
Da Inclusão de Pessoa com Deficiência no Serviço Público

Art. 19. Os editais de concursos pu#blicos para ingresso nos quadros do Poder Judicia#rio e de seus serviços auxiliares devera#o prever,
nos objetos de avaliaça#o, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.

Art. 20. Imediatamente apo#s a posse de servidor, serventua#rio extrajudicial ou contrataça#o de terceirizado com deficiência, dever-se-
a# informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existe#ncia desta Resoluça#o.

Art. 21. Cada o#rga#o do Poder Judicia#rio devera# manter um cadastro dos servidores, serventua#rios extrajudiciais e terceirizados
com deficiência que trabalham no seu quadro.

§ 1º Esse cadastro deve especificar as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventua#rio
extrajudicial.

§ 2º A atualizaça#o do cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revisa#o detalhada uma vez por ano.

§ 3º Na revisa#o anual, cada um dos servidores, serventua#rios extrajudiciais ou terceirizado com deficiência devera# ser pessoalmente
questionado sobre a existe#ncia de poss##veis sugesto#es ou adaptaço#es referentes a# sua plena inclusa#o no ambiente de trabalho.

§ 4º Para cada sugesta#o dada, devera# haver uma resposta formal do Poder Judicia#rio em prazo razoa#vel.

Art. 22. Constitui modo de inclusa#o da pessoa com deficiência no trabalho a colocaça#o competitiva, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, nos termos da legislaça#o trabalhista e previdencia#ria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o
fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptaça#o razoa#vel no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocaça#o competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as
seguintes diretrizes:

I – prioridade no atendimento a# pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserça#o no campo de trabalho;

II -provisa#o de suportes individualizados que atendam a necessidades espec##ficas da pessoa com deficiência, inclusive a
disponibilizaça#o de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas a# definiça#o de estrate#gias de inclusa#o e de superaça#o
de barreiras, inclusive atitudinais;

V – realizaça#o de avaliaço#es perio#dicas;

VI – articulaça#o intersetorial das pol##ticas pu#blicas; e

VII – possibilidade de participaça#o de organizaço#es da sociedade civil.

Art. 23. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitaça#o, em ambiente acess##vel e inclusivo, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º Os o#rga#o do Poder Judicia#rio sa#o obrigados a garantir ambientes de trabalho acess##veis e inclusivos.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condiço#es justas e favora#veis
de trabalho, incluindo igual remuneraça#o por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restriça#o ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminaça#o em raza#o de sua condiça#o, inclusive
nas etapas de recrutamento, seleça#o, contrataça#o, admissa#o, exames admissional e perio#dico, permane#ncia no emprego, ascensa#o
profissional e reabilitaça#o profissional, bem como exige#ncia de aptida#o plena.

§ 4º A pessoa com deficiência tem direito a# participaça#o e ao acesso a cursos, treinamentos, educaça#o continuada, planos de carreira,
promoço#es, bonificaço#es e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formaça#o e de capacitaça#o.

Art. 24. É garantido a# pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estrate#gias, pra#ticas, processos, me#todos e serviços de
tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

Art. 25. Se houver qualquer tipo de estacionamento interno, sera# garantido ao servidor com deficiência que possua comprometimento
de mobilidade vaga no local mais pro#ximo ao seu local de trabalho.

§ 1º O percentual aplica#vel aos estacionamentos externos a que se referem o art. 4º, § 6º, desta Resoluça#o e o art. 47 da Lei 13.146/2015
na#o e# aplica#vel ao estacionamento interno do o#rga#o, devendo-se garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade
comprometida.

§ 2º O caminho existente entre a vaga do estacionamento interno e o local de trabalho do servidor com mobilidade comprometida na#o
deve conter qualquer tipo de barreira que impossibilite ou mesmo dificulte o seu acesso.

Art. 26. Se o o#rga#o possibilitar aos seus servidores a realizaça#o de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-a# dar
prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utilizaça#o desse sistema.

§ 1º A Administraça#o na#o podera# obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante
da existe#ncia de muitos custos para a promoça#o da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.

§ 2º Os custos inerentes a# adaptaça#o do servidor com deficiência ao sistema “home office” devera#o ser suportados exclusivamente
pela Administraça#o.

Art. 27. Ao servidor ou terceirizado com deficiência e# garantida adaptaça#o ergono#mica da sua estaça#o de trabalho.

Art. 28. Se houver serviço de sau#de no o#rga#o, aos servidores com deficiência sera# garantido atendimento compat##vel com as suas
deficiências.

Seção IV
Do Horário Especial

Art. 29. A concessa#o de hora#rio especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei 8.112/1990 a servidor com deficiência na#o justifica qualquer
atitude discriminato#ria.

§ 1º Admitindo-se a possiblidade de acumulaça#o de banco de horas pelos demais servidores do o#rga#o, tambe#m devera# ser admitida
a mesma possibilidade em relaça#o ao servidor com hora#rio especial, mas de modo proporcional.

§ 2º Ao servidor a quem se tenha concedido hora#rio especial na#o podera# ser negado ou dificultado, colocando-o em situaça#o de
desigualdade com os demais servidores, o exerc##cio de funça#o de confiança ou de cargo em comissa#o.

§ 3º O servidor com hora#rio especial na#o sera# obrigado a realizar, conforme o interesse da Administraça#o, horas extras, se essa
extensa#o da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano a# sua sau#de.

§ 4º Se o o#rga#o, por sua liberalidade, determinar a diminuiça#o da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto
per##odo, esse mesmo benef##cio devera# ser aproveitado de forma proporcional pelo servidor a quem tenha sido concedido hora#rio especial.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIDORES QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU
DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA

Seção I
Da Facilitação dos Cuidados

Art. 30. Se o o#rga#o possibilitar aos seus servidores a realizaça#o de trabalho por meio do sistema “home office”, dever-se-a# dar
prioridade aos servidores que tenham co#njuge, filho ou dependente com deficiência e que manifestem interesse na utilizaça#o desse sistema.

Art. 31. Se houver serviço de sau#de no o#rga#o, ao co#njuge, filho ou dependente com deficiência de servidor sera# garantido
atendimento compat##vel com as suas deficiências.

Seção II
Do Horário Especial

Art. 32. A concessa#o de hora#rio especial conforme o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a servidor que tenha co#njuge, filho ou dependente
com deficiência na#o justifica qualquer atitude discriminato#ria.

§ 1º Admitindo-se a possiblidade de acumulaça#o de banco de horas pelos demais servidores do o#rga#o, tambe#m devera# ser admitida
a mesma possibilidade em relaça#o ao servidor com hora#rio especial, em igualdade de condiço#es com os demais.

§ 2º Ao servidor a quem se tenha concedido hora#rio especial na#o podera# ser negado ou dificultado, colocando-o em situaça#o de
desigualdade com os demais servidores, o exerc##cio de funça#o de confiança ou de cargo em comissa#o.

§ 3º O servidor com hora#rio especial na#o sera# obrigado a realizar, conforme o interesse da Administraça#o, horas extras, se essa
extensa#o da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu co#njuge, filho ou dependente com deficiência.

§ 4º Se o o#rga#o, por sua liberalidade, determinar a diminuiça#o da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto
per##odo, esse mesmo benef##cio devera# ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido hora#rio especial.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Incorre em pena de adverte#ncia o servidor, terceirizado ou o serventua#rio extrajudicial que:

I -conquanto possua atribuiço#es relacionadas a poss##vel eliminaça#o e prevença#o de quaisquer barreiras urban##sticas,

arquiteto#nicas, nos transportes, nas comunicaço#es e na informaça#o, atitudinais ou tecnolo#gicas, na#o se empenhe, com a ma#xima

celeridade poss##vel, para a supressa#o e prevença#o dessas barreiras;

II – embora possua atribuiço#es relacionadas a# promoça#o de adaptaço#es razoa#veis ou ao oferecimento de tecnologias assistivas

necessa#rias a# acessibilidade de pessoa com deficiência – servidor, serventua#rio extrajudicial ou na#o –, na#o se empenhe, com a ma#xima

celeridade poss##vel, para estabelecer a condiça#o de acessibilidade;

III – no exerc##cio das suas atribuiço#es, tenha qualquer outra espe#cie de atitude discriminato#ria por motivo de deficiência ou descumpra
qualquer dos termos desta Resoluça#o.

§ 1º Tambe#m incorrera# em pena de adverte#ncia o servidor ou o serventua#rio extrajudicial que, tendo conhecimento do

descumprimento de um dos incisos do caput deste artigo, deixar de comunica#-lo a# autoridade competente, para que esta promova a apuraça#o

do fato.

§ 2º O fato de a conduta ter ocorrido em face de usua#rio ou contra servidor do mesmo quadro, terceirizado ou serventua#rio extrajudicial
e# indiferente para fins de aplicaça#o da adverte#ncia.

§ 3º Em raza#o da prioridade na tramitaça#o dos processos administrativos destinados a# inclusa#o e a# na#o discriminaça#o de pessoa

com deficiência, a grande quantidade de processos a serem conclu##dos na#o justifica o afastamento de adverte#ncia pelo descumprimento

dos deveres descritos neste artigo.

§ 4º As pra#ticas anteriores da Administraça#o Pu#blica na#o justificam o afastamento de adverte#ncia pelo descumprimento dos deveres
descritos neste artigo.

Art. 34. Esta Resoluça#o entra em vigor na data da sua publicaça#o.

Ministro Ricardo Lewandowski

PORTARIA 68 DE 22 DE JUNHO DE 2016

Prorroga o prazo para apresentação de relatório final do Grupo de Trabalho instituído para o desenvolvimento de estudos visando à
regulamentação da Política Judiciária de tratamento adequado aos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo de entrega do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria 25
de 9 de março de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

(FreeText)
(FreeText)
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Secretaria Geral

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 19 DE 22 DE JUNHO DE 2016

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no § 1º do artigo 66 da Lei Complementar 35/79 e inciso
VIII do artigo 1º da Portaria CNJ 193 de 1º de outubro de 2010,

RESOLVE:

 

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