Cresce o movimento a favor do porte de arma


Lei do Desarmamento foi instituída em 2003 na gestão do ex-presidente Lula

A Lei 10.826 foi instituída pelo governo federal, na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 22 de dezembro de 2003. O texto mais conhecido como o Estatuto do Desarmamento restringe o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição para a população em geral. Passados quase 14 anos após o início da legislação, talvez nunca se tenha falado tanto no fim do desarmamento quanto agora. Em 2012, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) chegou a produzir um projeto de lei para revogar o atual estatuto desarmamentista. Até hoje, contudo, a proposta está para ser votada no Congresso Nacional.

Se aprovada, a comercialização e porte de arma de fogo para o cidadão comum serão liberados. É um tema polêmico. Há quem defenda a permanência do atual estatuto, há quem o quer fora de cena de uma vez por todas. É o caso do promotor de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) Edevaldo Alves Barbosa.

Para ele, o direito inalienável de autodefesa e escolha do brasileiro está sendo cerceado pela Lei 10.826. “Não defendo o porte, defendo o direito de escolher o porte de arma. Os desarmamentistas não, eles querem que escolham por mim. Temos o direito de autodefesa, um direito inalienável. Eu não abro mão do meu direito de defesa, e quero isso com arma de fogo. Tenho capacidade técnica e psicológica, então eu quero ter uma arma de fogo”, ressaltou o promotor de justiça que, por força da atividade profissional, tem direito a portar arma.

O advogado Rodrigo Romão, atirador esportivo nas horas vagas e ligado ao Movimento Viva Brasil (MVB) – uma organização sem fins lucrativos em defesa do porte de arma para o cidadão comum – tem um ponto de vista parecido. Segundo ele, a proibição prevista no Estatuto do Desarmamento vai contra a Constituição federal.

“O direito de defesa é algo vinculado ao chamado jusnaturalismo, é um direito natural. Eu tenho, naturalmente, o direito de me defender contra uma agressão a mim investida. É uma garantia, e não posso atribuir necessariamente o exercício dessa garantia ao Estado brasileiro. Por quê? Porque o Estado não tem o dever da segurança privada”, afirmou Romão.

O advogado alega ainda que o Estado, no que se refere as suas forças de repressão e prevenção de crimes, não consegue se manter presente em todos os locais. As polícias não são onipresentes, destaca ele. É mais um argumento para que a comercialização e a posse de armas de maneira mais flexível sejam liberadas de vez no território brasileiro.

Contudo, destaca Rodrigo Romão, mais armas nas ruas com “cidadãos de bem” não representam uma população “miliciana”. De acordo com ele, fala-se muito em “bang bang” ou “faroeste”, quando entra em discussão a derrocada do desarmamento, mas ele afirma que até o Velho Oeste, retratado nos filmes americanos, seria melhor do que o atual cenário de violência.

“A ideia de armamento da população dá a ideia de que criaremos uma população miliciana. Não é isso. Aliás, compara-se a um ‘faroeste’, mas se virasse um faroeste, e o professor Bene Barbosa até diz isso em seu livro ‘Mentiram para mim sobre o desarmamento’, estaríamos em um quadro muito melhor, porque na época do faroeste era um assassinato para cada 100 mil habitantes e hoje, no Brasil, temos 30 assassinatos para cada 100 mil habitantes”, observou.

“A ideia de que cada um que porte uma arma, caso do projeto do deputado Peninha seja aprovado, saia na rua atirando para todo lado, não tem nem mesmo fatos históricos para respaldar isso. Primeiro porque antes do Estatuto, quando se permitia o porte de arma, não acontecia da maneira que os defensores do Estatuto querem fazer acreditar que acontece; segundo porque haverá, como há hoje, uma concessão do porte de arma, todo um estudo psicológico e técnico antes para quem quiser ter uma arma em casa ou no trabalho. A ideia de que uma pessoa sairá atirando na outra é uma falácia, não há como confirmar isso”, disse Rodrigo Romão.

O delegado de Polícia Civil Jaime Groff é outro defensor do fim do Estatuto do Desarmamento e também um defensor ferrenho de que, em caso de revogação da atual lei, que haja controle técnico e psicológico para que uma pessoa comum tenha o direito de adquirir uma arma. Groff acredita que treinamento é fundamental.

“Não acontecia [bang bang] no Brasil antes do desarmamento e não acontece em todo lugar do mundo onde o armamento é liberado. Isso já entra no viés de que o brasileiro não tem cultura para portar arma. Nos nossos vizinhos, Uruguai e Paraguai, há a possibilidade de aquisição de armas de fogo e os índices de violência são menores”, argumentou o delegado.

Porte de arma comparada a CNH

O promotor de justiça Edevaldo Alves compara o porte de arma de fogo a uma simples Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que cada motorista na rua precisa ter para dirigir seu veículo. Para ele, tal qual dirigir um carro, para que uma pessoa tenha acesso a uma arma de fogo, ela precisa passar por testes técnicos e psicológicos.

“Faço uma comparação à CNH, no que se exige para ser motorista de veículo automotor: a capacitação técnica, psicológica e esses elementos aferidos de forma permanente e periódica. Para guiar um automóvel e ter a CNH, todos têm que estar de acordo com as normas do Código Brasileiro de Trânsito, então por que não estabelecer o mesmo padrão de segurança para quem quer exercer o direito de portar uma arma de fogo?”, questionou o promotor de justiça.

No entendimento do empresário Daniel Brasil, quem optar por possuir uma arma de fogo, regularmente deverá fazer uma reavaliação de capacidade técnica de manuseio e psicológica. “Acredito que o ideal seja de, no máximo, a cada três anos, que seja feito uma reavaliação de quem portar uma arma porque tanto a parte física ou a destreza podem mudar nesse período, você pode adquirir uma tendinite que dificulte o manuseio da arma; ou um problema psicológico, como uma depressão. É preciso rigor e constância nessa regularização”, afirmou. O empresário acredita ainda que os índices de roubos diminuirão porque o criminoso não saberá quem tem ou não uma arma de fogo para se defender.

É algo completamente diferente do que ocorre hoje, segundo o promotor de justiça Edevaldo Alves. “A realidade atual mostra de forma muito clara que o desarmamento só foi proveitoso para os criminosos, eles passaram a agir na certeza de que as pessoas não têm como se defender. O Estatuto do Desarmamento é um retumbante fracasso”, criticou.

O delegado Jaime Groff destaca o chamado “efeito aureola da arma”, que nada mais é do que o cidadão armado não defender apenas a si mesmo como também quem está ao seu redor, transformando-se em uma espécie de anjo da guarda – aureola é a argola sobre as cabeças nas representações visuais de anjos. “É algo que não existe hoje no Brasil”, pontuou Groff.

Ideologia permeia o debate sobre tema

O delegado de Polícia Civil Jaime Groff diz que o desarmamento é uma questão ideológica, mais especificamente uma posição defendida pela esquerda. Ele comenta que esse é um dos motivos para ficar atento ao tema. “São dois motivos que me fazem defender a possibilidade de o cidadão poder se armar. O primeiro é a agenda ideológica por trás do desarmamento, o que em vários locais do mundo isso já se manifestou. Você desarma a população para implantar um regime ditatorial. Aqui na América do Sul isso aconteceu recentemente na Venezuela, e acredito que escapamos por pouco dentro da situação do PT, por aqui”, opinou.

“O segundo motivo [para ser contra o desarmamento da população] é o comparativo com outros países, que mostra claramente a influência da diminuição da violência letal quando a população está armada. Quando a população tem a possibilidade de se defender com armas, a marginalidade entende isso. Há uma redução natural. É a solução para a segurança pública? Não, tem vários outros fatores que entram, mas influencia na diminuição dos índices de violência”, ponderou.

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