EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO COM PARECER DA PGR

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA DÁ PARECER FAVORÁVEL SOBRE A TESE DO AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A cada dia, surgem novas decisões no Poder Judiciário que determinam a exclusão do fator previdenciário para os aposentados que cumpriram a regra de transição da EC/20.

Porém a grande novidade é  que a PGR – Procuradoria Geral da República deu parecer pelo provimento do recurso extraordinário que gerou o Tema 616 no STF.

Sentença de Juizados Especiais Federais, e de Varas federais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, aceitaram o argumento jurídico de que todos os segurados do INSS, que no momento do requerimento de sua aposentadoria, haviam preenchido os requisitos da Regra de Transição da EC/20 de 16.12.1998, devem ter sua renda mensal inicial calculada sem a incidência do fator previdenciário determinado pela Lei 9.876/99.

Também a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, em recentíssima decisão, sendo a primeira das 5 Regiões que abrangem os Tribunais Regionais Federais, decidiu pelo seu afastamento.
Segundo estas decisões, qualquer aposentado por tempo de contribuição, independente de ter sua aposentadoria concedida proporcional ou integral, tem direito a postular a exclusão do fator previdenciário de seu cálculo.

Porém para obter este direito, terão que ter cumpridos todos os requisitos determinados pela regra de transição da EC/20, que são cumulativamente:

–  Idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres.

–  Pedágio ( acréscimo de tempo de contribuição ) de 40% ( quarenta por cento ) para as aposentadorias proporcionais e de 20% ( vinte por cento ) para as aposentadorias integrais.    

Além de terem assegurados substanciais aumentos em seu beneficio, através da exclusão do redutor denominado fator previdenciário, o autor da ação receberá atrasados.

” O legislador ordinário (Lei 9.876/99) poderia alterar os parâmetros de fixação da base de cálculo das aposentadorias, mas não poderia jamais alterar o critério de imposição de restrições atuariais aplicável às aposentadorias asseguradas em norma constitucional (EC 20/98, art. 9°), nem para substituí-lo, nem para agravar-lhe.”.

 Art. 9º – Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

        I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

        II – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

        a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

        b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

        § 1º – O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

        I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

        a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

        b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

        II – o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

        § 2º – O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

Considero essa a principal das seis (6) teses existentes sobre a aplicação inadequada ou indevida do fator previdenciário. “Seja por decorrência do percentual de aumento, seja pela abrangência de segurados que ela abarca”.

 

Consegue-se através da exclusão do fator previdenciário aumentos de até 60% ( sessenta por cento ), mais atrasados retroativos aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

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