FNP – Reunião Jurídica FNP 17/08/2017


 

 

Iniciados os trabalhos, presentes os advogados dos sindicatos da FNP, deliberou-se no sentido de iniciar a reunião com assuntos relacionados a Petros, considerando a necessidade do Sr. Paulo Brandão ter que se ausentar para participar da plenária do congresso.

O Dr. Vergara e o Sr. Paulo Brandão, fizeram exposição sobre os procedimentos jurídicos adotados pela FENASP relacionados à separação de massas do Plano Petros, indicando a importância da participação dos sindicatos no processo administrativo em trâmite na Previc.

Discutiu-se também sobre o equacionamento do Plano Petros e sobre a atuação dos departamentos jurídicos que deveria se dar de forma unificada, a fim de obter melhores resultados no embate da questão.

Restou decidido conjuntamente sobre a unificação dos procedimentos a serem adotados em defesa da categoria, chegou-se ao entendimento de que o procrastinamento para início da cobrança de contribuição extraordinária pela Petros seria uma forma de impedir que o equacionamento fosse feito de forma prejudicial aos participantes do plano, considerando que existem demandas em andamento cobrando o aporte financeiro das patrocinadoras, e ainda, que a realização do equacionamento em um cenário econômico melhor, seria menos oneroso.

Restou decidido que os sindicatos deveriam entrar com pedido de intervenção de terceiro no processo administrativo que tramita na Previc, que tem como objeto a separação de massas, que procedimento similar também deverá ser adotado quando der início o processo administrativo de equacionamento do défict.

Os doutores Marcus Antonio Coelho e Matheus Marcelino Martins, representando a FNP e Sindipetro LP, fizeram breve exposição sobre as ações que patrocinam relacionada a cobrança de aportes financeiros pela patrocinadora Petrobras, indicando que estas demandas também poderiam dar base para uma discussão quanto ao equacionamento do défict do Plano.

Sendo consensual entre os presentes, que as primeiras medidas a serem adotadas dependeriam do envio pelo Dr. Vergara de cópia da minuta protocolada junto a Previc dando subsídios, também, para a atuação dos sindicatos.

Prosseguindo nos debates, surgiu também preocupação relacionada a nova resolução da Receita Federal no sentido de que contribuição extraordinária, para cobrir o défict, não seria dedutível do imposto de renda, extraindo neste primeiro momento da reunião, duas resoluções.

A primeira, sobre a atuação dos sindicados no processo administrativo de separação de massas, de forma gradual, ingressando os sindicatos com intervenção em momentos diversos, e na medida do possível, também com argumentos diferenciados.

A segunda resolução se deu no sentido de que os departamentos jurídicos deverão estudar a melhor forma para discutir a impossibilidade de dedução do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária, para tanto, será criado um grupo no “whatsapp” composto pelos presentes.

Encerrado o referido assunto, entrou em discussão as preocupações e medidas a serem adotadas relacionadas ao Acordo Coletivo e reforma trabalhista.

Iniciada a discussão, foi dado ênfase as alterações trazidas pelo artigo 611-A, que sobrepõe o negociado sobre o legislado, inclusive sobre as regulamentações trazidas pela Lei 5811/72.

Após os debates, concluiu-se que a melhor medida a ser tomada, para assegurar os direitos existentes no Acordo Coletivo em vigência, seria a interposição de Dissídio Coletivo, considerando que dois terços dos ministros do C. TST, se posicionaram contrários à reforma trabalhista, haja vista que as alterações trazidas na CLT, possibilitaria que a empresa reduzisse drasticamente uma série de direitos existentes, tais como, o pagamento de Adicionais como Abono sem reflexos, benefício farmácia, AMS, dentre outros.

Em relação a terceirização trabalhista, houve ampla discussão, onde a Dra. Raquel posicionou-se no sentido de ingressar com uma ação na Justiça Federal para assegurar que a Petrobras não contrate terceirizados por tratar-se de empresa de economia mista, observando-se os termos do artigo 37 da Constituição Federal, que exisge o ingresso através de concurso público.

Continuando a discussão, tratou-se do assunto relacionado a formação de comissão de empregados nas empresas com mais de 200 funcionários, sem uma conclusão efetiva, onde alguns dos participantes entenderam ser um instrumento para enfraquecimento dos sindicatos, afrontando as convenções 135 e 98 da OIT, considerando a impossibilidade de intervenção pelo sindicato e da participação de seus membro, e outros entenderam que seria uma forma de regularizar as comissões de base, sendo frutífera a estabilidade e a possibilidade de se ausentar do trabalho para participar de reuniões, traçando sua semelhança com a CIPA.

Deliberou-se no sentido da importância de alertar a categoria quanto aos possíveis impactos negativos decorrentes da reforma trabalhista, restou consignado que os sindicatos deverão protocolar os protestos dentro do prazo legal junto à Petrobras a fim de seguir todo o procedimento previsto em lei para interposição de futuro dissídio, indicando nesses protestos, convenções da OIT.

O Dr. Aderson comprometeu-se, no prazo de 15 dias, elabora matéria sobre o impacto da reforma trabalhista para a categoria petroleira.

A Dra. Raquel informou que iria fazer ação com o objetivo de impedir a terceirização na Petrobras através dos termos acima discutidos.

O Dr. Marcus ficou de elaborar cláusula de garantia de emprego para ser inserida na pauta reivindicatória.

O Dr. Aderson suscitou a sua preocupação com os petroleiros que concorrem a eleições para cargos públicos, e que são prejudicados com a perda do período aquisitivo de férias, concluiu-se pela necessidade de se apurar a relação dos prejudicados, para ser levada a questão ao MPT.

A Dra. Raquel adentrou no assunto relacionado a venda dos ativos, trazendo atenção para a nova sistemática de privatização adotada pela Petrobras, fazendo ampla explanação sobre o assunto, mencionando o andamento de todas as ações que a mesma propôs nesse sentido e posicionando-se quanto as novas estratégias que serão adotadas a fim de impedir a venda dos diversos ativos, colocados a venda pela Petrobras.

Após essa ampla explanação, foi dado informe sobre as ações de RMNR em trâmite no C. TST pelo Dr. Philipe, bem como, informações dos demais sindicatos em relação as ações nas suas respectivas bases.

Durante a reunião houve a participação ativa de todos os presentes, através de debates frutíferos sobre os assuntos em pauta, bem como em relação às alterações trazidas com a reforma trabalhista e que atingem diretamente o labor dos petroleiros, deliberando-se ainda que, para esgotar todos os tópicos da pauta, ficou estabelecido a continuidade da reunião no dia 18/07/2017 no período da manhã.

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